| norma |
288/2012 |
2012-04-03 |
Lei Complementar |
READEQUA O ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
3825/2012 |
2012-04-03 |
Lei Ordinária |
DENOMINA DE CAP. BENTO REZENDE DA SILVA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS IV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
3826/2012 |
2012-04-03 |
Lei Ordinária |
PROCEDE REVISÃO GERAL NOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS |
1 |
extracted
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| norma |
3827/2012 |
2012-04-03 |
Lei Ordinária |
READEQUA A TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO ANEXO ÚNICO, DA LEI Nº 3082, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRAS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
3828/2012 |
2012-04-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO EM PARCELA ÚNICA AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
3829/2012 |
2012-04-03 |
Lei Ordinária |
PROCEDE REVISÃO NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS NOS TERMOS DO INCISO X, ART. 37, DA C.F. |
1 |
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| norma |
8/2012 |
2012-04-02 |
Resolução |
CONCEDE HOMENAGEM COM ENTREGA DE PLACA AOS COLETORES, CAPINADORES E VARREDORES QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE LAVRAS |
1 |
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| sessao |
9 |
2012-04-02 |
Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
7/2012 |
2012-03-30 |
Resolução |
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 06/2012, DE 26/03/2012, QUE PROCEDE REVISÃO GERAL NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CF |
1 |
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| sessao |
1 |
2012-03-30 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| norma |
5/2012 |
2012-03-26 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE O RECURSO APRESENTADO PELO I. VEREADOR MARCOS CHEREM, QUE DISCORDA DO PARECER APRESENTADO AO SR. PRESIDENTE PELA ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA, SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA A ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES E VICES NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO |
1 |
extracted
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| norma |
6/2012 |
2012-03-26 |
Resolução |
PROCEDE REVISÃO GERAL NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CF |
1 |
extracted
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| sessao |
8 |
2012-03-26 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
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| sessao |
7 |
2012-03-19 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
|
| sessao |
6 |
2012-03-12 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
|
| norma |
4/2012 |
2012-03-05 |
Resolução |
APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO - EXERCÍCIO DE 2010 |
1 |
extracted
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| sessao |
5 |
2012-03-05 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
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| norma |
282/2012 |
2012-03-01 |
Lei Complementar |
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 167/2009, QUE CONTÉM O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS |
1 |
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| norma |
1/2012 |
2012-02-27 |
Resolução |
CONCEDE HOMENAGEM COM ENTREGA DE PLACA À EMPRESA JEITO CASEIRO |
1 |
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| norma |
2/2012 |
2012-02-27 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE O RECURSO APRESENTADO PELO I. VEREADOR MARCOS CHEREM, QUE DISCORDA DO PARECER APRESENTADO AO SR. PRESIDENTE PELA ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA, SOBRE O PROJETO DE LEI QUE CRIA AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ALUNOS CARENTES QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO E SE DESLOCAM DIARIAMENTE PARA OUTRO MUNICÍPIO |
1 |
extracted
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| norma |
3/2012 |
2012-02-27 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE O RECURSO APRESENTADO PELO I. VEREADOR MARCOS CHEREM, QUE DISCORDA DO PARECER APRESENTADO AO SR. PRESIDENTE PELA ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA, SOBRE O PROJETO DE LEI QUE CRIA AUXÍLIO CRECHE ÀS CRIANÇAS NÃO ATENDIDAS NA REDE MUNICIPAL DE CRECHES DE LAVRAS |
1 |
extracted
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| sessao |
4 |
2012-02-27 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
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| sessao |
3 |
2012-02-23 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
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| sessao |
2 |
2012-02-13 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
|
| sessao |
1 |
2012-02-06 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
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| norma |
281/2012 |
2012-01-09 |
Lei Complementar |
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2008 QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
269/2011 |
2011-12-20 |
Lei Complementar |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ZEBRÃO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
270/2011 |
2011-12-20 |
Lei Complementar |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA FABRÍCIO BARBOSA MORAIS & CIA. LTDA - CAFÉ PONTE DO FUNIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
271/2011 |
2011-12-20 |
Lei Complementar |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA MAURA FERREIRA GODINHO E CIA LTDA - EMPÓRIO DOS METAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
272/2011 |
2011-12-20 |
Lei Complementar |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA VANIA DE CASSIA COSTA VILELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
273/2011 |
2011-12-20 |
Lei Complementar |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA FLÁVIO HENRIQUE RIBEIRO E CIA LTDA ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
274/2011 |
2011-12-20 |
Lei Complementar |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA SACOLÃO HORTIFRUTI LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
|
| norma |
275/2011 |
2011-12-20 |
Lei Complementar |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A C.G.P. ATLÉTICO CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
276/2011 |
2011-12-20 |
Lei Complementar |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA GERALDO MAGELA VILAS BOAS E CIA LTDA EPP - DOIS IRMÃOS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
277/2011 |
2011-12-20 |
Lei Complementar |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA PLANETA BKERP PNEUS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
|
| norma |
278/2011 |
2011-12-20 |
Lei Complementar |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM IMÓVEL PERTENCENTE A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
280/2011 |
2011-12-20 |
Lei Complementar |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO AO INSTITUTO EDUCACIONAL DR. OLAVO GABRIEL DINIZ E CIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
3823/2011 |
2011-12-20 |
Lei Ordinária |
REFERENDA OS PARCELAMENTOS DE DÉBITO CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE LAVRAS/MG E O MINISTÉRIO DA FAZENDA/PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
3824/2011 |
2011-12-20 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE A SER CONCEDIDA AOS DENTISTAS POR ESTÍMULOS À PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL, VISANDO A AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| sessao |
4 |
2011-12-20 |
Extraordinária |
— |
1 |
extracted
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| norma |
243/2011 |
2011-12-19 |
Lei Complementar |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 095, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
244/2011 |
2011-12-19 |
Lei Complementar |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA BRAGANÇA ENGENHARIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
245/2011 |
2011-12-19 |
Lei Complementar |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA ALTAAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. - EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
246/2011 |
2011-12-19 |
Lei Complementar |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO PLOKS ALIMENTOS LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
247/2011 |
2011-12-19 |
Lei Complementar |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA FRONTINO MONTEIRO NUNES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
248/2011 |
2011-12-19 |
Lei Complementar |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA ROBSON ALEXANDRE BOTELHO E CIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
249/2011 |
2011-12-19 |
Lei Complementar |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA EUGÊNIO PACELLI DE CARVALHO - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
250/2011 |
2011-12-19 |
Lei Complementar |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA MARCOS FERREIRA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
251/2011 |
2011-12-19 |
Lei Complementar |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA MARIA AMÁLIA GONÇALVES MELO E CIA. LTDA. ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
252/2011 |
2011-12-19 |
Lei Complementar |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA DISTRIBUIDORA ULTIMAX LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
|