| materia |
281/2025 |
2025-12-08 |
Requerimento |
Que determine aos setores competentes a realização de estudos técnicos quanto à viabilidade de utilizar a àgua proveniente de uma mina natural existente nas proximidades da àrea verde de propriedade da Prefeitura Municipal , situada na Rua Francisco Castejon, em frente ao número 208, Jardim Nova Primavera, para construção de um chafariz ou fonte pública. |
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| materia |
282/2025 |
2025-12-08 |
Requerimento |
Que determine a execução urgente das medidas previstas na Lei Municipal n° 2.637/2025, a qual dispõe sobre a limpeza de terrenos no âmbito do Município de Monte Santo de Minas. |
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283/2025 |
2025-12-08 |
Requerimento |
Para determinar ao setor competente que faça a notificação do proprietário do imóvel, atualmente abandonado, existente na Rua Viradouro, n° 022, no Bairro Jardim Boas Novas para que tome as providências cabíveis quanto a atual situação do mesmo. |
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285/2025 |
2025-12-08 |
Requerimento |
Para que estude a possibilidade, de ser instalado um parquinho infantil e uma academia ao ar livre no canteiro central da Avenida Limírio Pereira de Mello, próximo ao Campo de Malha Osmar Augusto, no Jardim 1° de Maio. |
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9/2025 |
2025-12-05 |
Portaria do Legislativo |
"Estabelece pontos facultativos no âmbito do Legislativo Municipal". |
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| norma |
2/2025 |
2025-12-02 |
Decreto Legislativo |
"Dispõe sobre concessão de Títulos de Honra ao Mérito". |
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| norma |
3/2025 |
2025-12-02 |
Decreto Legislativo |
"Dispõe sobre concessão de Títulos de Cidadãos Honorários". |
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| materia |
60/2025 |
2025-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a denominação de parque municipal homenageado João Paulo de Castro Sant` Anna, a ser construído neste município de Monte Santo de Minas". |
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| materia |
61/2025 |
2025-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
62/2025 |
2025-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS NO PROGRAMA DE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL COM FINANCIAMENTO DIRETO AOS BENEFICIÁRIOS/DONATÁRIOS, DE ACORDO COM AS REGRAS DO PROGRAMA DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
63/2025 |
2025-12-01 |
Projeto de Lei Complementar |
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 2.599, DE 06 DE MAIO DE 2025. E O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011." |
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| materia |
64/2025 |
2025-12-01 |
Projeto de Lei Complementar |
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
276/2025 |
2025-12-01 |
Requerimento |
Que estude a possibilidade de disponibilizar ônibus para o transporte dos foliões das Companhias de Reis, no período compreendido entre 25 de dezembro a 06 de janeiro quando se inicia a tradicional peregrinação dos devotos em homenagem a Santos Reis. |
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| materia |
277/2025 |
2025-12-01 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas, que faça a pavimentação asfáltica da Avenida Antenor Carvalhaes. |
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278/2025 |
2025-12-01 |
Requerimento |
Que estude a possibilidade, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, de instituir plantões odontológicos no Pronto Socorro Municipal. |
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| materia |
279/2025 |
2025-12-01 |
Requerimento |
Para determinar ao setor competente que faça a imediata notificação do proprietário do terreno existente na Rua Madre Gertrudes, em frente ao número 469,, tendo em vista a situação de risco iminente de queda de muro. |
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| materia |
280/2025 |
2025-12-01 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas, que faça a instalação de um redutor de velocidade na Rua São Sebastião, nas proximidades do número 248, localizada no Bairro Jardim Bela Vista. |
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1/2025 |
2025-11-25 |
Emenda à Lei Orgânica |
"Acrescenta artigo na Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre Emendas Impositivas ao Orçamento do Município". |
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2635/2025 |
2025-11-25 |
Lei |
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de energia elétrica do município de Monte Santo de Minas a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados, a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos para que atendam a determinação e dá outras providências." |
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2636/2025 |
2025-11-25 |
Lei |
"Institui no calendário oficial de eventos do município de Monte Santo de Minas, a Semana Municipal de Conscientização sobre o uso seguro da internet, sobre a prevenção de desafios perigosos nas redes sociais e dispõe sobre outras medidas de proteção à criança e ao adolescente no âmbito digital". |
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| norma |
2638/2025 |
2025-11-25 |
Lei |
"Altera Dispositivos da Lei n° 2.605, de 2025, que "Estabelece e reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Monte Santo de Minas-MG e dá outras providências", criando a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente e a Divisão de Estradas Vicinais, e dá outras providências." |
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2639/2025 |
2025-11-25 |
Lei |
"Dispõe sobre a regulamentação do Serviço e Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes na modalidade Casa Lar no Município de Monte Santo de Minas e dá outras providências". |
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2/2025 |
2025-11-24 |
Projeto de Decreto Legislativo |
"Dispõe sobre concessão de Títulos de Honra ao Mérito". |
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3/2025 |
2025-11-24 |
Projeto de Decreto Legislativo |
"Dispõe sobre concessão de Títulos de Cidadãos Honorários". |
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| materia |
272/2025 |
2025-11-24 |
Requerimento |
Que em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, estude a viabilidade de aquisição de um criocautério dermatológico de nitrogênio liquido, equipamento utilizado em procedimentos de criocirurgia para tratamento de diversas lesões superficiais na pele, verrugas, manchas, fibromas, pequenos tumores benignos , entre outras alterações dermatológicas. |
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| materia |
275/2025 |
2025-11-24 |
Requerimento |
Que em conjunto com o Comando da Polícia Militar, adote medidas de reforço da segurança pública nas principais ruas comercias da cidade, com a realização de rondas interruptas, especialmente no período noturno, durante todo o mês de dezembro. |
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| norma |
16/2025 |
2025-11-18 |
Resolução |
"Dá nova redação ao parágrafo 7°, do inciso I, do art. 43 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, acrescentado pela Resolução n° 009/2017." |
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| materia |
58/2025 |
2025-11-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a implantação de Código de Barras Bidimensional QR Code em todas as placas de obras públicas no município de Monte Santo de Minas, para leitura e fiscalização eletrônica por dispositivos móveis". |
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| materia |
59/2025 |
2025-11-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a denominação de prédio público, homenageando o Sr. Carlos José Donnabella." |
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| materia |
263/2025 |
2025-11-17 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas, que faça a instalação de um redutor de velocidade na Rua Eduardo Lane, localizada no Bairro Jardim Boas Novas, próximo ao número 081. |
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| materia |
264/2025 |
2025-11-17 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas, que faça uma operação "Tapa Buracos" na Rua Sebastião de Castro Teixeira, localizada no Bairro Coeté". |
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| materia |
267/2025 |
2025-11-17 |
Requerimento |
Para determinas a Secretaria Municipal de Obras Públicas que conserte os letreiros luminosos e faça a pintura dos dois portais de entrada da cidade. |
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268/2025 |
2025-11-17 |
Requerimento |
Que determine à Secretaria Municipal de Obras Públicas que tome as devidas providências em relação ao desmoronamento de terras que vem ocorrendo na Rua Rouxinol, situada no final do Bairro Jardim Santa Hermínia II. |
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269/2025 |
2025-11-17 |
Requerimento |
Para determinar à Secretaria Municipal de Obras Públicas que faça a instalação de corrimões nas escadarias laterais da Igreja Matriz, por tratar de um dos principais cartões postais da cidade. |
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| materia |
270/2025 |
2025-11-17 |
Requerimento |
Para determinar ao Departamento do Meio Ambiente, que faça uma avaliação técnica minunciosa na árvore denominada como Pau-Óleo, existente na Praça da Igreja Matriz, próximo da gruta e caso entenda necessário tome as providências cabíveis para substituição da mesma. |
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| materia |
271/2025 |
2025-11-17 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas, que faça uma limpeza na contenção de água existente, no cruzamento da Av. José Augusto Filho com a Avenida Eutímio Antoniolli, na parte de baixo do Jardim Bela Vista. |
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| materia |
273/2025 |
2025-11-17 |
Requerimento |
Que estude a possibilidade de liberar os banheiros existentes no Sambódromo, Sebastião Antônio da Silva (Terreirão) para uso da população durante o horário comercial, garantindo, para tanto, a presença de um servidor responsável pela vigilância, limpeza e segurança do local. |
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| materia |
274/2025 |
2025-11-17 |
Requerimento |
Que determine ao setor competente a realização urgente da poda da àrvore localizada na Avenida Governador Valadares, nas proximidades da Pré Escola Municipal Maria José Grassando Costa (Cohab). |
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| norma |
2637/2025 |
2025-11-12 |
Lei |
"Dispõe sobre a limpeza de terrenos no Município de Monte Santo de Minas/MG e dá outras providências". |
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| norma |
8/2025 |
2025-11-11 |
Portaria do Legislativo |
"Estabelece ponto facultativo aos Servidores do Poder Legislativo no dia 21 de novembro de 2025". |
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| materia |
5/2025 |
2025-11-10 |
Projeto de Resolução |
"Dá Nova Redação ao Parágrafo 7°, do Inciso I, do ART. 43 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, acrescentado pela Resolução N° 009/2017". |
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| materia |
57/2025 |
2025-11-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Altera dispositivos da Lei n° 2.605, de 2025, que "Estabelece e reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Monte Santo de Minas-MG e dá outras providências", criando a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente e a Divisão de Estradas Vicinais, e dá outras providências". |
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| materia |
259/2025 |
2025-11-10 |
Requerimento |
Reiterando o Requerimento de n° 241/2023, que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, promova atualização no Estatuto do Magistério e do Plano de Carreira dos profissionais da Educação de Monte Santo de Minas, incluindo mais benefícios determinados por leis vigentes, como uma maior capacitação dos professores, promovendo ajuda ao transporte, alimentação e licença remunerada durante o período em que estiverem cursando mestrado/doutorado. |
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| materia |
261/2025 |
2025-11-10 |
Requerimento |
Que estude a possibilidade de conceder licença paternidade pelo período de 20 (vinte) dias consecutivos, a contar do nascimento do(a) filho(a) aos servidores públicos municipais. |
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| materia |
265/2025 |
2025-11-10 |
Requerimento |
Que estude a possibilidade de readequar ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal, a profissão dos motoristas de ambulâncias, em conformidade com a Lei Federal n° 15.250, de 03 de novembro de 2025. |
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| materia |
266/2025 |
2025-11-10 |
Requerimento |
Que estude, juntamente com a Polícia Militar, a possibilidade de intensificar a fiscalização e aplicar as devidas sansões previstas no Código de Trânsito Brasileiro ao condutor que aumentar o barulho produzido por escapamentos de motocicleta. |
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| norma |
2633/2025 |
2025-11-06 |
Lei |
"DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO GRUPO DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO BULLYING E CYBERBULLYING -GCPEC- NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
2634/2025 |
2025-11-06 |
Lei |
"Denomina como Azarias Júlio da Silveira a Rua 03, existente no Bairro Jardim Ipiranga, neste município". |
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| norma |
2632/2025 |
2025-11-05 |
Lei |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 |
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| materia |
1/2025 |
2025-11-03 |
Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
"Acrescenta artigo na Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre Emendas Impositivas no Orçamento do Município". |
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