| norma |
1/2026 |
2026-02-05 |
Portaria do Legislativo |
"Estabelece pontos facultativos no âmbito do Legislativo Municipas nas Comemorações do Carnaval 2026". |
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| norma |
2652/2026 |
2026-02-03 |
Lei |
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026". |
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| norma |
2653/2026 |
2026-02-03 |
Lei |
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS". |
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| norma |
2654/2026 |
2026-02-03 |
Lei |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO NÃO REMUNERADO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA CEDIDO PELA EMATER-MG À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LAGOA E REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
2655/2026 |
2026-02-03 |
Lei |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ESPAÇO PÚBLICO PARA ACIMS E AS ESCOLAS DE SAMBA DO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DO CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-02 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas a execução urgente de pavimentação asfáltica em um pequeno trecho de pavimento em pedras, localizado logo após o calçamento em bloquetes, na parte final da Rua dos Trabalhadores, sentido a Rua São Miguel. |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS". |
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| materia |
2/2026 |
2026-02-02 |
Requerimento |
Para que informe a esta Casa de Leis, se já foi aberto o devido processo licitatório, visando a realização das manutenções nas calçadas de ambos os lados da Avenida Vital Paulino da Costa, bem como se será incluso na obra a melhoria da iluminação pública em certos trechos. |
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| materia |
2/2026 |
2026-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2026." |
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| materia |
3/2026 |
2026-02-02 |
Requerimento |
Para determinar ao setor competente que conserte o telhado do Poliesportivo Giovani Tortorelli, urgentemente. |
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| materia |
3/2026 |
2026-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Altera a Redação do § 2° do ART. 1° da Lei N° 2.069, de 01 de Agosto de 2017." |
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| materia |
4/2026 |
2026-02-02 |
Requerimento |
Para determinar ao Departamento de Divisão de Estradas Vicinais, a realização de manutenção na estrada rural do Bairro Laranjeiras. |
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| materia |
4/2026 |
2026-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
" DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO NÃO REMUNERADO DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLA CEDIDO PELA EMATER-MG À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LAGOA E REGIÃO, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS". |
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| materia |
5/2026 |
2026-02-02 |
Requerimento |
Que estude a possibilidade de ceder dois servidores públicos municipais para ajudarem nas atividades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). |
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| materia |
5/2026 |
2026-02-02 |
Projeto de Lei Complementar |
"DISPÕE SORE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇAO PERMANENTE (APP) EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA (AUC), NO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL N° 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
6/2026 |
2026-02-02 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas que faça uma operação "tapa buracos" nas ruas do Bairro São Judas Tadeu, no trecho da Avenida Limirio Pereira de Mello sentido ao Bairro São Miguel (Matadouro) e na Rua Sebastião de Castro Teixeira, localizada no Bairro Coeté. |
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| materia |
6/2026 |
2026-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ESPAÇO PÚBLICO PARA ACIMS E AS ESCOLAS DE SAMBA DO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DO CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
7/2026 |
2026-02-02 |
Requerimento |
Que encaminhe notificação a Companhia de Saneamento Básico (COPASA) para que tome as providências cabíveis sobre a péssima condição de tráfego deixada pelas obras realizadas na Avenida Dr. Aristides Cunha, onde o tráfego de veículos passou a ser quase que impossível ou a atual Administração faça a pavimentação asfáltica de toda sua extensão. |
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| materia |
8/2026 |
2026-02-02 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas que faça a construção de "bocas de lobo" e o recapeamento da Avenida Eutímio Antoniolli, localizada no Bairro Jardim Bela Vista. |
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| materia |
9/2026 |
2026-02-02 |
Requerimento |
Que estude a possibilidade, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras Públicas, uma maneira de canalizar o córrego existente nos fundos do Bairro Jardim Brasil. |
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| materia |
10/2026 |
2026-02-02 |
Requerimento |
Que estude a viabilidade de aquisição de um drone para utilização em diversas atividades de interesse público, especialmente nos serviços de pulverização no combate as pragas e vetores de doenças, bem como nas ações de fiscalização e monitoramento. |
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| materia |
11/2026 |
2026-02-02 |
Requerimento |
Para que seja organizado shows, nos dias 13 a 16 de fevereiro, em comemoração ao Carnaval, na Praça Nossa Senhora dos Milagres, localizada no Distrito de Milagre, assim como é realizado em Monte Santo de Minas. |
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| materia |
12/2026 |
2026-02-02 |
Requerimento |
Para determinar ao setor competente que faça a instalação de uma tela de proteção ou parede de concreto nos fundos do Poliesportivo Lázaro Laert Ferracin, bem como a roçagem do mato existente na área externa do prédio. |
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| materia |
13/2026 |
2026-02-02 |
Requerimento |
Que notifique a Empresa NJ Caetano, vencedora do certame de pavimentação da estrada que liga Monte Santo de Minas ao Distrito de Milagre, para que tome as providências necessárias de recapeamento da massa asfáltica, devido aos inúmeros buracos e afundamentos já existente no local em tão pouco tempo de uso, urgentemente. |
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| materia |
14/2026 |
2026-02-02 |
Requerimento |
Que estude a viabilidade de implantação do "Censo Animal", no âmbito do Município. |
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| materia |
15/2026 |
2026-02-02 |
Requerimento |
Que determine à Secretaria Municipal de Obras Públicas a realização da devida manutenção da calçada localizada no lado superior do Poliesportivo Giovani Tortorelli, bem como a conclusão de alguns trechos da mureta que ainda encontram inacabados. |
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| norma |
2640/2025 |
2025-12-18 |
Lei |
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PARQUE MUNICIPAL, HOMENAGEANDO JOÃO PAULO DE CASTRO SANT`ANNA, A SER CONSTRUÍDO NESTE MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS." |
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| norma |
2641/2025 |
2025-12-18 |
Lei |
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
2642/2025 |
2025-12-18 |
Lei |
"DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS NO PROGRAMA DE PRODUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL COM FINANCIAMENTO DIRETO AOS BENEFÍCIARIOS/ DONATÁRIOS, DE ACORDO COM AS REGRAS DO PROGRAMA DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
2643/2025 |
2025-12-18 |
Lei Complementar |
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
2644/2025 |
2025-12-18 |
Lei |
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO, HOMENAGEANDO O SR. CARLOS JOSÉ DONNABELLA". |
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| norma |
2645/2025 |
2025-12-18 |
Lei |
"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QR CODE EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA POR DISPOSITIVOS MÓVEIS". |
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| norma |
2646/2025 |
2025-12-18 |
Lei Complementar |
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 2.599, DE 06 DE MAIO DE 2025. E O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011". |
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| norma |
2647/2025 |
2025-12-18 |
Lei |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS A CELEBRAR PARCELAMENTO DE MULTA COM A SEMAD/MG - SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL". |
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| norma |
2648/2025 |
2025-12-18 |
Lei |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL DESTINADO A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA". |
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| norma |
2649/2025 |
2025-12-18 |
Lei |
"ALTERA A REDAÇÃO DO § 1° DO ART. 1° DA LEI N° 2.327, DE 17 DE MARÇO DE 2021" |
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| norma |
2650/2025 |
2025-12-18 |
Lei |
"ESTIPULA DATA PARA ELEIÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES DO CENTRO EDUCACIONAL ALCIDES DE PAULA BRAGA". |
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| norma |
2651/2025 |
2025-12-18 |
Lei |
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025". |
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| norma |
4/2025 |
2025-12-16 |
Decreto Legislativo |
"APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2024." |
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| materia |
8/2025 |
2025-12-15 |
Moção |
Moção de Aplauso à Câmara das Mulheres Empreendedoras de Monte Santo de Minas pela excepcional realização de evento dedicado ao fortalecimento do empreendedorismo feminino. |
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| materia |
284/2025 |
2025-12-15 |
Requerimento |
Que estude, em conjunto com o Departamento de Turismo, a possibilidade de instalar placas de identificação nos bairros rurais, contendo nome, direção e a devida quilometragem entre um ponto e outro. |
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| materia |
286/2025 |
2025-12-15 |
Requerimento |
Que seja determinado à Vigilância Sanitária e a Secretaria de Meio Ambiente, que verifiquem se as empresas estão seguindo devidamente os descartes oriundos do processo de produção, pois, os moradores de parte do Jardim Ipiranga e São Judas Tadeu estão presenciando detritos provenientes do Parque Industrial acumulados na antiga mina de água existente nos fundos da rua conhecida como São Judas Tadeu. |
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| materia |
287/2025 |
2025-12-15 |
Requerimento |
Que adote as providências necessárias diante da atual situação da antiga caixa d`água existente na Rua Adomiro José Marçal, localizada no Jardim Ipiranga, pois conforme relatos de moradores, a referida estrutura foi parcialmente cortada, restando aproximadamente 60 centímetros de sua base, vem como estude a possibilidade de construir muros ao entorno do terreno para maior segurança dos moradores vizinhos ao local. |
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| materia |
288/2025 |
2025-12-15 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas a inclusão, em sua pauta de prioridades, o cascalhamento das estradas rurais que recebem um maior fluxo de veículos de grande porte responsáveis pelo transporte de leite. |
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| materia |
4/2025 |
2025-12-08 |
Projeto de Decreto Legislativo |
"Aprova as contas do Prefeito Municipal de Monte Santo de Minas, relativas ao exercício de 2024." |
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| materia |
65/2025 |
2025-12-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS/MG A CELEBRAR PARCELAMENTO DE MULTA COM A SEMAD/MG - SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL". |
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| materia |
66/2025 |
2025-12-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL DESTINADO A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA". |
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| materia |
67/2025 |
2025-12-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
"ALTERA A REDAÇÃO DO § 1° DO ART. 1° DA LEI N° 2.327, DE 17 DE MARÇO DE 2021". |
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| materia |
68/2025 |
2025-12-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
"ESTIPULA DATA PARA ELEIÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES DO CENTRO EDUCACIONAL ALCIDES DE PAULA BRAGA." |
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| materia |
69/2025 |
2025-12-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025." |
1 |
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