| materia |
279/2021 |
2021-11-30 |
PROJETO DE LEI |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DEZEMBRO DE 2020. |
1 |
extracted
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| materia |
280/2021 |
2021-11-30 |
PROJETO DE LEI |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DEZEMBRO DE 2020. |
1 |
extracted
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| materia |
281/2021 |
2021-11-30 |
PROJETO DE LEI |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DEZEMBRO DE 2020. |
1 |
extracted
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| materia |
282/2021 |
2021-11-30 |
PROJETO DE LEI |
Acrescenta Área ao Perímetro Urbano do Município de Muriaé |
1 |
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| norma |
109/2021 |
2021-11-30 |
PORTARIA |
Exonera Assessor da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| norma |
110/2021 |
2021-11-30 |
PORTARIA |
Exonera Assessor da Presidência da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências. |
1 |
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| sessao |
33 |
2021-11-30 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
150/2021 |
2021-11-29 |
REQUERIMENTO |
REQUERIMENTO AO DIRETOR DO DEMUTTRAN SOLICITANDO PROCEDA AÇÕES NO TRANSITO NO HORÁRIO COMERCIAL |
1 |
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| materia |
274/2021 |
2021-11-29 |
PROJETO DE LEI |
Institui a Assistência Técnica Pública para Habitação de Interesse Social voltada à população de baixa renda e da outras providências. |
1 |
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| materia |
275/2021 |
2021-11-29 |
PROJETO DE LEI |
Institui o Campeonato Municipal de Futebol Amador no Calendário de Eventos Desportivos do Município de Muriaé e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| materia |
276/2021 |
2021-11-29 |
PROJETO DE LEI |
Dispõe sobre a criação, instituição e organização do calendário de eventos esportivos e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| materia |
872/2021 |
2021-11-29 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS SETORES COMPETENTES QUE EFETUE O PAGAMENTO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. |
1 |
extracted
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| materia |
149/2021 |
2021-11-25 |
REQUERIMENTO |
REQUERIMENTO AO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 4.879/14. |
1 |
extracted
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| materia |
871/2021 |
2021-11-25 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO DIRETOR DO DEMUTTRAN SOLICITANDO CRIAÇÃO DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA PRAÇA SÃO PAULO |
1 |
extracted
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| materia |
273/2021 |
2021-11-24 |
PROJETO DE LEI |
Estabelece no âmbito do Município de Muriaé o atendimento pelo SUS de práticas de técnicas de terapias complementares dentro das unidades básicas do SUS |
1 |
extracted
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| norma |
6280/2021 |
2021-11-24 |
LEI |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CORREDORES PROFISSIONAIS E AMADORES DE MURIAÉ (ACAM) |
1 |
extracted
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| norma |
6281/2021 |
2021-11-24 |
LEI |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DEZEMBRO DE 2020 |
1 |
extracted
|
| norma |
6282/2021 |
2021-11-24 |
LEI |
ACRESCENTA AÇÃO ÀS METAS FÍSICAS DA LEI Nº 5.571 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ |
1 |
extracted
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| norma |
6283/2021 |
2021-11-24 |
LEI |
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 6.002 DE 14 DE ABRIL DE 2020 |
1 |
extracted
|
| norma |
6284/2021 |
2021-11-24 |
LEI |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
1 |
extracted
|
| sessao |
5 |
2021-11-24 |
Audiência Pública |
— |
1 |
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|
| materia |
148/2021 |
2021-11-23 |
REQUERIMENTO |
REQUERIMENTO AO PRESIDENTE DOS SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MURIAÉ-MG E REGIÃO SOLICITANDO
CÓPIA DA ÚLTIMA ATA DE POSSE DA PRESIDÊNCIA. |
1 |
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| materia |
221/2021 |
2021-11-23 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA PELO FALECIMENTO DE ALEXANDRE DE PAULO BENINCASA. |
1 |
extracted
|
| materia |
222/2021 |
2021-11-23 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA PELO FALECIMENTO DE SEBASTIÃO MELATO |
1 |
extracted
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| materia |
223/2021 |
2021-11-23 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA PELO FALECIMENTO DE APARECIDA JESUINA DE SOUZA PEREIRA |
1 |
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|
| materia |
863/2021 |
2021-11-23 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO DIRETOR(A) DO DEMSUR SOLICITANDO LIMPEZA DAS CANALETAS NO FUNDO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL. |
1 |
extracted
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| materia |
864/2021 |
2021-11-23 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS SETORES COMPETENTES COLOCAÇÃO DE VALVULAS DE RETENÇÃO DE RETORNO DE ESGOTO NAS CASAS QUE ESTÃO ABAIXO DO NIVEL DAS RUAS. |
1 |
extracted
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| materia |
865/2021 |
2021-11-23 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO A MARIA AMÉLIA QUEIROZ XAIA SOLICITANDO MANUTENÇÃO DOS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA HASTEINREITER, NO B-DORNELAS. |
1 |
extracted
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| materia |
866/2021 |
2021-11-23 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS SOLICITANDO COLOCAÇÃO DE ALAMBRADO EM VOLTA DO CAMPO NA COMUNIDADE DE SÃO DOMINGOS NO DISTRITO DE BELISÁRIO. |
1 |
extracted
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| materia |
867/2021 |
2021-11-23 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS SOLICITANDO REFORMA DA PONTE NA COMUNIDADE DE SÃO DOMINGOS NO DISTRITO DE BELISÁRIO. |
1 |
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| materia |
868/2021 |
2021-11-23 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS SOLICITANDO CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE LAZER COM EQUIPAMENTOS ESPORTIVO NA COMUNIDADE DE SÃO DOMINGO NO DISTRITO DE BELIZÁRIO. |
1 |
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| materia |
869/2021 |
2021-11-23 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS SOLICITANDO TROCA DE LAMPADAS NA R-FLORIDA DE CARVALHO, B-PATRIMÔNO SÃO JOSÉ. |
1 |
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| materia |
870/2021 |
2021-11-23 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS SOLICITANDO CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA E UM ESCADÃO PARA LIGAR AS RUAS JOÃO SALVATO E ANJELO SIMÃO AMBAS DO B- INCONFIDÊNCIA II. |
1 |
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| sessao |
32 |
2021-11-23 |
Ordinária |
— |
1 |
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|
| materia |
147/2021 |
2021-11-22 |
REQUERIMENTO |
REQUERIMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE GASTOS COM O FUNDEB. |
1 |
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| materia |
271/2021 |
2021-11-22 |
PROJETO DE LEI |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
1 |
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| materia |
272/2021 |
2021-11-22 |
PROJETO DE LEI |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - CTM. |
1 |
extracted
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| materia |
860/2021 |
2021-11-22 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS SOLICITANDO PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NA R-MANUEL TEXEIRA BASTOS, B-GASPAR. |
1 |
extracted
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| materia |
861/2021 |
2021-11-22 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS SOLICITANDO ILUMINAÇÃO DO CAMPO E DA PRACINHA NO B- NOVA MURIAÉ DISTRITO DE VERMELHO. |
1 |
extracted
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| materia |
862/2021 |
2021-11-22 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO DIRETOR(A) DO DEMSUR SOLICITANDO LIMPEZA DO ESCADÃO DA R-VALDEVINO DAVI GARCIA NO B-JOÃO XIII. |
1 |
extracted
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| materia |
67/2021 |
2021-11-19 |
REPRESENTAÇÃO |
REPRESENTAÇÃO AO SUPERVISOR TÉCNICO EM MANUTENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA EMPRESA ENERGISA PARA QUE PROVIDENCIE REFORSO DE REDE. |
1 |
extracted
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| materia |
219/2021 |
2021-11-19 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA PELO FALECIMENTO DE CONCEIÇÃO ALVES DE OLIVEIRA. |
1 |
extracted
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| materia |
220/2021 |
2021-11-19 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA PELO FALECIMENTO DE SEBASTIÃO MELATO. |
1 |
extracted
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| materia |
267/2021 |
2021-11-18 |
PROJETO DE LEI |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DEZEMBRO DE 2020 |
1 |
extracted
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| materia |
268/2021 |
2021-11-18 |
PROJETO DE LEI |
ACRESCENTA AÇÃO ÀS METAS FÍSICAS DA LEI Nº 5.571 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ |
1 |
extracted
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| materia |
269/2021 |
2021-11-18 |
PROJETO DE LEI |
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 6.002 DE 14 DE ABRIL DE 2020 |
1 |
extracted
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| materia |
270/2021 |
2021-11-18 |
PROJETO DE LEI |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
1 |
extracted
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| norma |
6265/2021 |
2021-11-18 |
LEI |
DÁ DENOMINAÇÃO A CRECHE VIOLETA A. RODRIGUES DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
6277/2021 |
2021-11-18 |
LEI |
ALTERA O §3º, DO ARTIGO 33, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.432/2007, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
6278/2021 |
2021-11-18 |
LEI |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS CONSIGNADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
1 |
extracted
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