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Muriaé (MG)

IBGE code	3143906
Coverage	covered
Platform	SAPL
Site	https://sapl.muriae.mg.leg.br/

Matéria / Norma / Sessão	13747 / 8520 / 444
Documents (with text)	22623 (19759)

Records per year

Matéria Norma Sessão

Records (22711)

type

year

document status

Type	Número / Ano	Date	Tipo	Ementa	Docs	Document status
norma	1665/1992	1992-09-01	LEI	CIDADANIA HONORÁRIA A JUVENAL AUGUSTO DA SILVA NETO	1	extracted
norma	1666/1992	1992-09-01	LEI	CIDADANIA HONORÁRIA A LAÉRCIO FRANCISCO DE CARVALHO	1	extracted
norma	1667/1992	1992-09-01	LEI	CIDADANIA HONORÁRIA A LUIZ PEREIRA DA SILVA	1	extracted
norma	1668/1992	1992-09-01	LEI	CIDADANIA HONORÁRIA A MÁRCIA SOUZA BRAZ	1	extracted
norma	1669/1992	1992-09-01	LEI	CIDADANIA HONORÁRIA A SERGIO LUIZ ROSA	1	extracted
norma	1670/1992	1992-09-01	LEI	CIDADANIA HONORÁRIA A SIMPLÍCIO CORREA CABRAL	1	extracted
norma	1671/1992	1992-09-01	LEI	CIDADANIA HONORÁRIA A VICENTE LA GATTA	1	extracted
norma	1654/1992	1992-08-25	LEI	DENOMINA A VILA ALCINO CAMILO DE ANDRADE	1	extracted
norma	1653/1992	1992-08-18	LEI	ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 1993	1	extracted
norma	1651/1992	1992-08-11	LEI	DENOMINA A VILA PAULO CESAR PERES	1	extracted
norma	1648/1992	1992-08-04	LEI	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS OBRAS SOCIAIS MARCELINA	1	extracted
norma	1649/1992	1992-08-04	LEI	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE E JARDIM DE INFÂNCIA SÃO JOÃO BATISTA	1	extracted
norma	1650/1992	1992-08-04	LEI	AUTORIZA CONVÊNIO COM O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORETAS- IEF	1	extracted
norma	1652/1992	1992-07-04	LEI	ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	1	extracted
norma	1646/1992	1992-06-30	LEI	ALTERA O ITEM III DO ARTIGO 4º DA LEI 1613/1992, DE 25/02/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	1647/1992	1992-06-30	LEI	ALTERA O ITEM III DO ARTIGO 1º DA LEI 1612/1992 DE 21/01/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	pending_ocr
norma	1645/1992	1992-06-22	LEI	DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	pending_ocr
norma	1643/1992	1992-06-17	LEI	DENOMINA A VILA PALMEIRA	1	extracted
norma	1644/1992	1992-06-16	LEI	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MURIAE	1	extracted
norma	1642/1992	1992-06-02	LEI	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O PRÉ-ESCOLAR SANTA TEREZINHA	1	extracted
norma	1641/1992	1992-05-19	LEI	CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS(ITBI)	1	extracted
norma	1630/1992	1992-05-10	LEI	DENOMINA O LOGRADOURO RUA ARAÇAGY GUIMARÃES BITTENCOURT	1	extracted
norma	1639/1992	1992-05-08	LEI	DENOMINA A VILA LUIZ FORTINE	1	extracted
norma	1640/1992	1992-04-20	LEI	AUTORIZA ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSS	1	extracted
norma	1638/1992	1992-04-14	LEI	AUTORIZA CONVÊNIO COM O CENTRO ESPÍRITA ANJO GABRIEL	1	extracted
norma	1637/1992	1992-04-07	LEI	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO	1	extracted
norma	1635/1992	1992-03-31	LEI	INTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE	1	extracted
norma	1636/1992	1992-03-31	LEI	DENOMINA A RUA ANTÔNIO FREDERICO OZANAM	1	extracted
norma	1633/1992	1992-03-24	LEI	DENOMINA A RUA WILSON FRUTUOSO BRAGA	1	extracted
norma	1634/1992	1992-03-24	LEI	DENOMINA A RUA KNSTANTINOS JOANNIS GRAMMATIKOPOULOS	1	extracted
norma	1631/1992	1992-03-17	LEI	ASSEGURA A CONCESSÃO DE PASSE ESCOLAR GRATUITO NOS TERMOS DO ART.135 DA LEI ORGÂNICA DE MURIAÉ	1	extracted
norma	1632/1992	1992-03-17	LEI	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1580 /91	1	extracted
norma	1625/1992	1992-03-10	LEI	ALTERA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONSTRUÇÃO INICIAL DE CASAS EM TERRENOS CEDIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL	1	extracted
norma	1628/1992	1992-03-04	LEI	DENOMINA A RUA ANTÔNIO AFONSO SOBRINHO	1	extracted
norma	1613/1992	1992-02-25	LEI	AUTORIZA A DOAÇAO DE IMÓVEL À SOGENA- SERVIÇOS E OBRAS GERAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL, CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA	1	extracted
norma	1629/1992	1992-02-25	LEI	DENOMINA A RUA NICODEMOS CARDOSO SILVA	1	extracted
norma	1621/1992	1992-02-24	LEI	DENOMINA A RUA JOAQUIM BALBINA	1	extracted
norma	1622/1992	1992-02-24	LEI	DENOMINA A RUA MANOEL VIEIRA DE LACERDA	1	extracted
norma	1623/1992	1992-02-24	LEI	DENOMINA A RUA ISRAEL PINHEIRO DE LACERDA	1	extracted
norma	1627/1992	1992-02-24	LEI	DENOMINA A RUA PROFESSORA RITA SIQUEIRA SERRANO	1	extracted
norma	1619/1992	1992-02-21	LEI	DENOMINA A RUA VIRGILIO SEVERO DE AQUINO	1	extracted
norma	1620/1992	1992-02-21	LEI	DENOMINA A RUA ARTHUR MAR DA SILVA	1	extracted
norma	1617/1992	1992-02-17	LEI	DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	extracted
norma	1618/1992	1992-02-17	LEI	DENOMINA A RUA FERDINANDO COSTA	1	extracted
norma	1614/1992	1992-02-14	LEI	AUTORIZA O EXECTIVO A CONSTRTUIR CRECHE NO BAIRRO SAFIRA PARA ATENDER FILHOS DE PESSOAS CARENTES	1	extracted
norma	1615/1992	1992-02-14	LEI	DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA FERDINANDO COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	extracted
norma	1626/1992	1992-02-05	LEI	DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - IMPOSTOS E TAXAS - AO HOSPITAL SÃO PAULO DE MURIAÉ	1	extracted
norma	1624/1992	1992-02-03	LEI	ESTABELECE NORMAS PARA DIVULGAÇÃO MENSAL DE DADOS SOBRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	pending_ocr
norma	1616/1992	1992-01-27	LEI	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONOS SALARIAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ	1	extracted
norma	1611/1992	1992-01-21	LEI	AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO FGTS	1	extracted