| sessao |
16 |
2021-12-20 |
Ordinária |
— |
3 |
extracted
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| materia |
1/2021 |
2021-12-16 |
Projeto Substitutivo |
INSTITUI A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 - REURB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
2/2021 |
2021-12-16 |
Projeto de Lei Complementar |
"Acrescenta ao Título III da Lei nº 419 de 30 de novembro de 1983 (Código de Posturas Municipal) o Capitulo XI "A" art. 160 "A", incisos I, II e III, com o título de "Disposições Especiais Relativas à Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico ou Cultural". |
0 |
no document
|
| materia |
19/2021 |
2021-12-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede isenção parcial do imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, na forma que especifica e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
20/2021 |
2021-12-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o circo itinerante instalado do Município de Pedrinópolis e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
17/2021 |
2021-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 - REURB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
18/2021 |
2021-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ABONO - FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
0 |
no document
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| norma |
1024/2021 |
2021-12-09 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
pending_ocr
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| norma |
1025/2021 |
2021-12-09 |
Lei |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PEDRINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
1026/2021 |
2021-12-09 |
Lei |
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1009-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
4/2021 |
2021-12-06 |
Decreto Legislativo |
Altera dispositivo do Decreto Legislativo Nº 002 de 06 de abril de 2015, que cria a Comenda Álvaro Batista de Almeida e dá outras providências. |
1 |
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| sessao |
15 |
2021-12-06 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
4/2021 |
2021-12-02 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Altera dispositivo do Decreto Legislativo Nº 002 de 06 de abril de 2015, que cria a Comenda Álvaro Batista de Almeida e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1022/2021 |
2021-11-23 |
Lei |
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS-MG; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1023/2021 |
2021-11-23 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, DE UM ORGÃO PARA OUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
4 |
2021-11-22 |
Extraordinária |
— |
3 |
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| materia |
16/2021 |
2021-11-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1009-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
14/2021 |
2021-11-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS-MG; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
15/2021 |
2021-11-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, DE UM ORGÃO PARA OUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
14 |
2021-11-16 |
Ordinária |
— |
3 |
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| sessao |
13 |
2021-11-03 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
11/2021 |
2021-10-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
12/2021 |
2021-10-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PEDRINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
3 |
2021-10-22 |
Extraordinária |
— |
2 |
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| materia |
13/2021 |
2021-10-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
EXTINGUE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PEDRINÓPOLIS, REVOGA A LEI Nº 242, DE 31 DE JANEIRO DE 1974 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
3/2021 |
2021-10-18 |
Decreto Legislativo |
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINOPOLIS REFERENTE AO EXERCICIO DE 2017 NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
1 |
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| sessao |
12 |
2021-10-18 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
3/2021 |
2021-10-06 |
Projeto de Decreto Legislativo |
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINOPOLIS REFERENTE AO EXERCICIO DE 2017 NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
1 |
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| sessao |
11 |
2021-10-04 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
10/2021 |
2021-09-30 |
Indicação |
Construção de um espaço físico para funcionamento de um Consultório Odontológico na Creche Municipal Maria Alves Da Silva e um Escovário. |
0 |
no document
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| norma |
19/2021 |
2021-09-21 |
Portaria |
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS. |
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| sessao |
10 |
2021-09-20 |
Ordinária |
— |
2 |
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| norma |
2/2021 |
2021-09-08 |
Decreto Legislativo |
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS REFERENTE AO EXERCICIO DE 2019 NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
1 |
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| sessao |
9 |
2021-09-08 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
2/2021 |
2021-09-02 |
Projeto de Decreto Legislativo |
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS REFERENTE AO EXERCICIO DE 2019 NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
1 |
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| materia |
9/2021 |
2021-09-02 |
Indicação |
QUE ESTUDE A VIABILIDADE QUANDO DA REALIZAÇÃO DE REFORMAS NAS ACADEMIAS AO AR LIVRE QUE SEJAM COLOCADOS APARELHOS DE MUSCULAÇÃO E CALISTENIA |
0 |
no document
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| norma |
18/2021 |
2021-09-02 |
Portaria |
ALTERA EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS NO DIA 06 DE SETEMBRO E TRANSFERE A REUNIÃO ORDINÁRIA PARA O DIA 08 DE SETEMBRO. |
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| norma |
1020/2021 |
2021-08-24 |
Lei |
AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
1021/2021 |
2021-08-24 |
Lei |
AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| sessao |
2 |
2021-08-23 |
Extraordinária |
— |
2 |
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| materia |
10/2021 |
2021-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
pending_ocr
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| sessao |
8 |
2021-08-16 |
Ordinária |
— |
3 |
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| sessao |
7 |
2021-08-02 |
Ordinária |
— |
2 |
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| norma |
1017/2021 |
2021-06-22 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENVIAR PARA PROTESTO, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, FIXA VALOR PARA EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1018/2021 |
2021-06-22 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO Á ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), DA TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO (TCDES) E DA TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCDR), MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E MELHORAR A ARRECADAÇÃODE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1019/2021 |
2021-06-22 |
Lei |
ALTERA ANEXO l E lll DA LEI Nº 510/90 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS. DEFINE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
6 |
2021-06-21 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
9/2021 |
2021-06-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA ANEXO l E lll DA LEI Nº 510/90 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS. DEFINE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
17/2021 |
2021-06-10 |
Portaria |
Atualiza valor da diária de viagem criada pela Lei Municipal nº 943/2017 e art. 3º da Resolução 001/2017, e dá outras providências. |
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| norma |
16/2021 |
2021-06-09 |
Portaria |
ALTERA DISPOSITIVO DA PORTARIA N.º 010, DE 16 DE ABRIL DE 2021, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). |
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