| materia |
23/2022 |
2022-03-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Obriga no âmbito do Município de Teófilo Otoni/MG, sobre a proibição de nomeação para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Marias da Penha nº11.340/2006. |
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24/2022 |
2022-03-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a implantação do selo "Amigo do Idoso" a ser concedido a entidades e empresas que contribuam para a implantação de políticas públicas para idoso no âmbito do Município de Teófilo Otoni. |
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21/2022 |
2022-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivo art.68 da lei nº 1379/72, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Teófilo Otoni-MG. |
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22/2022 |
2022-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte ara Estação Transmissora de Radiocomunicsção - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. |
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26/2022 |
2022-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no calendário oficial de Datas e Eventos do Município de Teófilo Otoni o Festival de Música " Descobrindo Novos Talentos", realizando-se anualmente e objetivando prestigiar músicos e cantores da nossa cidade com oportunidade de apresentação aprendizagem e premiações. |
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27/2022 |
2022-03-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Declara Título de Utilidade pública Municipal a Associação de Moradores do Córrego Crisólita, neste município, e dá outras providências. |
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20/2022 |
2022-03-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Reconhece o risco da atividade de colecionador, de caçador e de atirador desportivo integrante de entidades de desporto integrante de entidade de desporto legalmente constituídas, nos termos do art. 6º, IX, da Lei Federal nº 10.826/03. |
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| materia |
19/2022 |
2022-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de utilidade pública o órgão que menciona (Instituto Cultural e Artístico de Teófilo Otoni). |
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17/2022 |
2022-03-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Distrito da Lajinha, no âmbito do Município de Teófilo Otoni/MG e, dá outras providências. |
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| materia |
18/2022 |
2022-03-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia (CIPFIBRO) no âmbito do município de Teófilo Otoni e da outras providencias. |
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| norma |
7631/2022 |
2022-03-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação de materiais de construção para famílias em situação de vulnerabilidade social residentes no distrito de Brejão e dá outras providências. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 11/03/2022.</font></font> |
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| norma |
7632/2022 |
2022-03-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo Aditivo ao Contrato de consolidação e refinanciamento de dívidas, firmado em 13 de janeiro de 2000, firmado entre a União federal de amparo da medida provisório nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001 e, edições anteriores, para estabelecimento de ações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e, dá outras providências. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 21/03/2022.</font></font> |
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| materia |
16/2022 |
2022-03-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o incentivo do uso da focinheira, no âmbito do município de Teófilo Otoni. |
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| norma |
1259/2022 |
2022-03-08 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TITULO DE GARIMPEIRO DO ANO DO MUNICIPIO DE TEÓFILOOTONI AO SR. ALLAN VINICIUS GABRIEL |
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| norma |
1260/2022 |
2022-03-08 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE PREMIAÇÃO PROFESSOR NOTAV DEZ AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1261/2022 |
2022-03-08 |
Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE GARIMPEIRO DO ANO DE TEÓFILO OTONI AO SR. WENDEL VESPERMANN PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1262/2022 |
2022-03-08 |
Resolução |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO PASTOR ABERLADO PIRES DE OLIVEIRA JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
7630/2022 |
2022-03-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da "Semana de Conscientização da Liberdade de Expressão" e dá outras providências. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 08/03/2022.</font></font> |
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| materia |
5/2022 |
2022-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação de materiais de construção para famílias em situação de vulnerabilidade social residentes no distrito de Brejão e dá outras providências. |
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| materia |
12/2022 |
2022-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Institui o Dia da Mulher Empreendedora e dá outras providências". |
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| materia |
14/2022 |
2022-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação da Rua João Alves Moreira. |
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1258/2022 |
2022-03-07 |
Resolução |
CONCEDE TITULO DE GARIMPEIRO DO ANO DE TEÓFILO OTONI AO SENHOR ADILSON DE SOUZA PEREIRA. |
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| norma |
7628/2022 |
2022-03-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação da praça pública localizada no bairro São Francisco, no município de Teófilo Otoni. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 23/03/2022.</font></font> |
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| norma |
7629/2022 |
2022-03-07 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Raposa Esportiva e Cultural de Teófilo Otoni e dá outras providências. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 07/03/2022.</font></font> |
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| materia |
15/2022 |
2022-03-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Campanha Municipal de Incentivo ao Livro e á Cultura regional e dá outras providências. |
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| materia |
8/2022 |
2022-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a "SEMANA DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA E CULTURA DE TEÓFILO OTONI" e dá outras providências. |
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| materia |
10/2022 |
2022-02-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação no âmbito no município de Teófilo Otoni, placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residências, com o número da Lei Marias da Penha, número da delegacia da mulher (DEAM) e da polícia Militar para denúncias de violências contra a mulher. |
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| materia |
11/2022 |
2022-02-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Obriga os Condomínios residências, comerciais ou mistos do Município de Teófilo Otoni a comunicar aos órgãos de Segurança Pública a ocorrência de Violência Doméstica e/ou familiar, verificadas nas respectivas dependências e/ou unidade contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos" |
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| materia |
13/2022 |
2022-02-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes para implementação de Políticas Públicas de Estímulo, Incentivo, Promoção e Apoio à Mulher Empreendedora, no âmbito do município de Teófilo Otoni. |
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| materia |
7/2022 |
2022-02-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do "PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MUNICIPAL GRATUITA, às pessoas de baixa renda no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. |
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| materia |
6/2022 |
2022-02-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a implementação do processo de coleta seletiva de lixo, substituição e recolhimento de sacolas plásticas em sociedades comerciais e empresarias de que trata o art. 966 do Código Civil, localizados no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. |
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| materia |
9/2022 |
2022-02-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o projeto "VALORIZAÇÃO DA CULTURA MUNICIPAL" que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos e artistas locais na abertura de eventos musicais que tenham financiamento público municipal e dá outras providências. |
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| norma |
1255/2022 |
2022-02-11 |
Resolução |
REGULAMENTA A LEI 5,860 DE 2008, PARA O ANO DE 2.022 |
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| norma |
1256/2022 |
2022-02-11 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO DE PERDA INFLACIONARIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS , INATIVOS E M CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO LEGISLATIVO. |
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| materia |
4/2022 |
2022-02-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação de prédio público (PSF Noraldino de Oliveira Santos). |
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| norma |
7627/2022 |
2022-02-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil Maria José Haueisen Freire. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 07/03/2022.</font></font> |
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| materia |
3/2022 |
2022-02-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui sobre a semana da Conscientização da Síndrome de Tourette, cria o Dia do Portador da Síndrome de Tourette no Município de Teófilo Otoni e dá providências. |
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| norma |
7625/2022 |
2022-02-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação de prédio público - Sirlene Pereira da Fonseca. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 03/03/2022.</font></font> |
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| norma |
7626/2022 |
2022-02-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do programa municipal de doação de padrões de energia elétrica para famílias carentes e dá outras providências. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 07/03/2022.</font></font> |
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| norma |
7622/2022 |
2022-02-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Dia da Conscientização Sobre o Tratamento do Vitiligo, e dá outras providências. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 08/03/2022.</font></font> |
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| norma |
7623/2022 |
2022-02-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da funcionalidade "Transparência na Qualidade do Ensino das escolas públicas municipais no Portal do Cidadão do município de Teófilo Otoni-MG", e dá outras providências. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 08/03/2022.</font></font> |
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| norma |
7624/2022 |
2022-02-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição do programa de escola comunitária no âmbito do município de Teófilo Otoni - MG e dá outras providências. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 21/03/2022.</font></font> |
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| materia |
2/2022 |
2022-02-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança, com circuito interno de televisão, em prédios públicos. |
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| norma |
7621/2022 |
2022-02-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição do Selo empresa incentivadora da educação de funcionários no âmbito do município de Teófilo Otoni - MG e dá outras providências. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 08/03/2022.</font></font> |
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| materia |
1/2022 |
2022-02-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil Maria José Haueisen Freire. |
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| materia |
228/2021 |
2021-12-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do programa municipal de doação de padrões de energia elétrica para famílias carentes e dá outras providências. |
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| norma |
1254/2021 |
2021-12-23 |
Resolução |
Referenda despesa para o orçamento de 2022 da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais. |
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| norma |
7617/2021 |
2021-12-23 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária (exercício financeiro de 2022) e, dá outras providências” |
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| norma |
7618/2021 |
2021-12-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2022.
Alterada pela Lei 7692/2022 |
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| norma |
7619/2021 |
2021-12-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à ABTO (Associação Social dos Bairros de Teófilo Otoni) com sede no município de Teófilo Otoni e, dá outras providências. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 28/12/2021.</font></font> |
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