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3/2026 |
2026-02-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica facultado o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Pontos Públicos de Hidratação com Água Potável Gratuita, como instrumento de promoção da saúde preventiva, sustentabilidade ambiental e qualificação do espaço urbano, e dá outras providências. |
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6/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a drenagem, rede separativa de esgoto e pavimentação da rua Andira (antiga rua 35), na Vila Verde, Rasa. |
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7/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a drenagem, rede separativa de esgoto e pavimentação na rua Maria Cecília, na Vila Verde, Rasa. |
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8/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que seja ofertado transporte público gratuito, através da Secretaria Municipal de Saúde, para os munícipes que estejam em tratamento e necessitem chegar ao Centro de Hemodiálise aos sábados. |
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9/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que determine a Secretaria de Serviço Público, a organização e regularização da coleta de resíduos sólidos no canto esquerdo da Praia de Geribá – Aldeia de Geribá. |
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10/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a realização de obras de drenagem e pavimentação da Rua Edely Maria da Conceição Lopes, localizada no Bairro do Capão. |
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1/2026 |
2026-02-03 |
Ata de Sessão Ordinária |
Ata da sessão plenária ordinária do dia 03/02/2025. |
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| sessao |
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2026-02-03 |
Sessão Ordinária |
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1/2026 |
2026-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação dos resíduos sólidos e a disposição final dos rejeitos provenientes dos grandes geradores no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. |
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1/2026 |
2026-02-02 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a implantação de câmeras de monitoramento com tecnologia de reconhecimento facial no entorno das lagoas do município e em pontos críticos de descarte irregular de resíduos sólidos. |
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2/2026 |
2026-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Conscientização e Prevenção de Acidentes com Escorpiões no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. |
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2/2026 |
2026-02-02 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a drenagem e pavimentação na Rua Flores do Ipê, no bairro Vila Verde, visando garantir melhores condições de mobilidade, segurança e infraestrutura urbana aos moradores. |
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3/2026 |
2026-02-02 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a realização de serviços de drenagem e pavimentação da Rua Zebina Antunes dos Santos, no Bairro Caravelas, CEP 28.958-727 no Município de Armação dos Búzios. |
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| materia |
4/2026 |
2026-02-02 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que sejam adotadas as providências necessárias para a reforma da pista de skate situada em Geribá. |
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| materia |
5/2026 |
2026-02-02 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a reforma do parquinho infantil da Praça da Juventude, situada no bairro Alto da Boa Vista, na Rasa, com vistas à melhoria da estrutura, manutenção dos brinquedos e adequação às normas de segurança. |
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3/2026 |
2026-02-02 |
Ato do Presidente |
Confirmar no cargo efetivo de Agente Legislativo da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, a servidora JUCIANE DE OLIVEIRA SANTIAGO, matrícula 1.354, em razão de aprovação no estágio probatório. |
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7/2026 |
2026-01-27 |
Ato da Mesa Diretora |
Exonerar, a partir de 31 de janeiro de 2026, o Sr. JEFFERSON PEREIRA LIMA, do cargo em comissão de Assistente Parlamentar da Câmara Municipal de
Armação dos Búzios, para o qual foi nomeado pelo Ato da Mesa Diretora de nº. 217, de 4 de abril de 2025. |
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8/2026 |
2026-01-27 |
Ato da Mesa Diretora |
Nomear, a partir de 1 de fevereiro de 2026, nomear o Sr. RAFAEL BARROS FRIAS para exercer o cargo em comissão de Assistente Parlamentar, na 1ª
Secretaria da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, criado pela Resolução nº. 1.110, de 6 de fevereiro de 2025. |
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2/2026 |
2026-01-23 |
Ato do Presidente |
CONSIDERANDO os artigos 62 e 63 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, Ficam designados como liquidantes de despesas da Câmara Municipal de Armação dos Búzios os servidores TATIARA PATRÍCUA JESUS DA SILVA Matrícula 1528, MEIRY ELLEN COUTINHO MENDES GARCIA Matrícula 1501 e FRANCISCO FERREIRA DA SILVA Matrícula 1505. |
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2169/2026 |
2026-01-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a imposição de multa administrativa a indivíduos que consumirem drogas ilícitas em espaços públicos no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. |
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2170/2026 |
2026-01-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Instituir a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde e Qualidade de Vida de Mulheres na Menopausa, e incluir no Calendário Oficial a Semana de Conscientização sobre Menopausa e seus efeitos, no âmbito do Município de Armação dos Búzios. |
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2171/2026 |
2026-01-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre instituir a Política Municipal de Conscientização sobre a Importância das Atividades Físicas para a Saúde Neurológica, Mental e Cardiovascular, e dá outras providências. |
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2172/2026 |
2026-01-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da Banda Marcial Municipal “Lenira Lúcia Duarte de Carvalho” de Armação dos Búzios e dá outras providências. |
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2173/2026 |
2026-01-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre instituir a Política Municipal de Convivência Escolar e Proteção ao Professor, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. |
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2174/2026 |
2026-01-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre instituir e incluir no calendário oficial de eventos, o EVENTO GAME BOXBIOCARDIO, no Município de Armação dos Búzios. |
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1/2026 |
2026-01-16 |
Ato do Presidente |
Dispõe sobre alterar o Ato do Presidente de nº. 144, de 15 de dezembro de 2025 para incluir membro na Comissão Administrativa Especial que atuará no planejamento, organização e fiscalização da 31º Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. |
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2167/2026 |
2026-01-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Política Municipal de Compostagem e Gestão de Resíduos Orgânicos no município de Armação dos Búzios e dá outras providências. |
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2168/2026 |
2026-01-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre instituir a Política Municipal de Corredores Ecológicos e Corredores Verdes no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. |
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2165/2026 |
2026-01-14 |
Lei Ordinária |
Declara o Festival Gastronômico da Cidade de Armação dos Búzios como Patrimônio Cultural Imaterial, Turístico e Gastronômico do Município. |
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2166/2026 |
2026-01-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre solicitar a criação do Programa ECOPONTO de Descarte Sustentável no Município de Armação dos Búzios, institui medidas de inclusão social para os catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências. |
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2157/2026 |
2026-01-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências. |
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2158/2026 |
2026-01-12 |
Lei Ordinária |
Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Prevenção do Glaucoma no Município de Armação dos Búzios, estabelece o Dia D de Combate ao Glaucoma, define a cor Verde como símbolo da campanha e dá outras providências. |
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2159/2026 |
2026-01-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominar o logradouro localizado no Quilombo de Baía Formosa (LOG 0872), paralelo à Rua Petúnia, ao final da Estrada Álvaro Elídio Gonçalves, no bairro Baía Formosa – CEP 28959-300, como Rua Cléa da Conceição Pinto Viana. |
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2160/2026 |
2026-01-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, e inclui no Calendário Oficial a Campanha Anual da Saúde do Homem na Andropausa, a ser realizada no mês de julho, no âmbito do Município de Armação dos Búzios. |
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| norma |
2161/2026 |
2026-01-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre instituir programa municipal de apoio psicológico e psicossocial nas unidades básicas de saúde e escolas públicas e dá outras providências. |
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| norma |
2162/2026 |
2026-01-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a prioridade na realização do exame de mamografia em mulheres com suspeita de câncer de mama no Município de Armação dos Búzios, conforme o direito assegurado pela Lei Federal nº 13.896, de 30 de outubro de 2019, e dá outras providências. |
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2163/2026 |
2026-01-12 |
Lei Ordinária |
Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Aneurisma Cerebral no calendário oficial de eventos do Município , estabelece o mês de setembro como referência da campanha, define a cor bordô como símbolo e dá outras providências. |
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2164/2026 |
2026-01-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre instituir a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Diabetes no âmbito do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. |
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5/2026 |
2026-01-07 |
Ato da Mesa Diretora |
EXONERAR, a partir de 5 de janeiro de 2026, a sra. CAMILA OLIVEIRA DE FRANÇA, do cargo em comissão de Assistente Parlamentar no Gabinete da 2ª
Secretaria da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para o qual foi nomeada pelo Ato da Mesa Diretora de nº. 193, de 7 de fevereiro de 2025, criado pela Resolução nº.1.110, de 6 de fevereiro de 2025. |
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6/2026 |
2026-01-07 |
Ato da Mesa Diretora |
NOMEAR, a partir de 6 de janeiro de 2026, a sra. THAINARA JESUS DA CUNHA para exercer cargo em comissão de Assistente Parlamentar, no Gabinete da 2ª Secretaria da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, criado pela Resolução 1.110, de 6 de fevereiro de 2025. |
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1/2026 |
2026-01-05 |
Ato da Mesa Diretora |
EXONERAR, a partir de 31 de dezembro de 2025, o sr. ALAN ALVARENGA, do cargo em comissão de Assistente Parlamentar no gabinete da Vereadora Cristina Carvalho Lopes, na Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para o qual foi nomeado pelo Ato da Mesa Diretora de nº. 294, de 3 de dezembro de 2025, criado pela Resolução nº. 1.110, de 6 de fevereiro de 2025. |
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2/2026 |
2026-01-05 |
Ato da Mesa Diretora |
NOMEAR, a partir de 1º de janeiro de 2026, a sra. GILCEA SOARES DO NASCIMENTO PANTOJA, cedida pela Prefeitura de Armação dos Búzios na forma da Portaria nº. 1.270, de 2 de dezembro de 2025, para exercer cargo em comissão de Assistente Parlamentar, no Gabinete da Vereadora Cristina Carvalho Lopes, na Câmara Municipal de Armação dos Búzios, criado pela Resolução 1.110, de 6 de fevereiro de 2025. |
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| norma |
3/2026 |
2026-01-05 |
Ato da Mesa Diretora |
EXONERAR, a partir de 31 de dezembro de 2025, o sr. BRUNO RICARDO CHRISTO RIBEIRO, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar no Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para o qual foi nomeado pelo Ato da Mesa Diretora de nº. 132, de 12 de fevereiro de 2025, criado pela Resolução nº.1.110, de 6 de fevereiro de 2025. |
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| norma |
4/2026 |
2026-01-05 |
Ato da Mesa Diretora |
NOMEAR, a partir de 1º de janeiro de 2026, a sra. NATÁLIA IZABELA PAIVA RIBEIRO para exercer cargo em comissão de Assessor Parlamentar, no Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, criado pela Resolução 1.110, de 6 de fevereiro de 2025. |
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| norma |
2154/2025 |
2025-12-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Armação dos Búzios – CMDPD/AB. |
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| norma |
2155/2025 |
2025-12-29 |
Lei Ordinária |
Altera o art. 2º, da Lei Ordinária nº 2.004, de 9 de abril de 2025, que dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas no âmbito da Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios, e dá outras providências. |
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| norma |
2156/2025 |
2025-12-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Projeto Fiscal Ambiental e Urbanístico Mirim, no âmbito do Município de Armação dos Búzios. |
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2153/2025 |
2025-12-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre estabelecer a obrigatoriedade da inscrição no CADASTUR, conforme exigência da Lei Federal n.º 11.771, de 9 de outubro de 2009, como requisito para a expedição do alvará, ou sua renovação, bem assim para a inscrição ou renovação no Cadastro Imobiliário do Município, e dá outras providências. |
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| norma |
147/2025 |
2025-12-19 |
Ato do Presidente |
Dispõe sobre alterar o Ato do Presidente de nº. 144, de 15 de dezembro de 2025 para incluir membro na Comissão Administrativa Especial que atuará
no planejamento, organização e fiscalização da 31ª Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. |
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1129/2025 |
2025-12-19 |
Resolução |
Dispõe sobre instituir a Medalha do Mérito Esportivo “Amaury Holanda ”, no âmbito do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. |
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