| norma |
2152/2025 |
2025-12-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 230.736,00 (duzentos e trinta mil, setecentos e trinta e seis reais) e dá outras providências. |
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| materia |
25/2025 |
2025-12-18 |
Requerimento de Urgência Especial |
Atendendo ao interesse público e o que versa o art. 118, §3º, inciso VII, combinado com o art. 138 e o prazo previsto no art. 168-A, §1º, do Regimento Interno, os Vereadores subscritos, vem requerer que seja concedida URGÊNCIA ESPECIAL, na forma regimental, na analise do Projeto de Lei Ordinário 260/2025. |
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| norma |
2123/2025 |
2025-12-18 |
Lei Ordinária |
Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de aporte. |
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| norma |
2150/2025 |
2025-12-18 |
Lei Ordinária |
Institui, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, o Centro de Referência do Homem - CRHomem. |
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| norma |
2151/2025 |
2025-12-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Clima e Sustentabilidade – CMCS e dá outras providências. |
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| sessao |
73 |
2025-12-18 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
36/2025 |
2025-12-17 |
Projeto de Emenda Modificativa |
Dispõe sobre modificar dispositivos do PLO de nº. 130/2025, que dispõe sobre a vedação ao exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como à contratação pela administração direta e indireta do Município, de pessoas condenadas por crime de maus-tratos contra animais. |
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| materia |
260/2025 |
2025-12-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 230.736,00 (duzentos e trinta mil, setecentos e trinta e seis reais) e dá outras providências. |
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| materia |
276/2025 |
2025-12-17 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que determine a Secretaria de Ambiente Instituir o Programa Municipal de Coleta de Bitucas de Cigarro “Papa-Bitucas” no Município de Armação dos Búzios, conforme sugestivo em minuta de projeto de lei em anexo. |
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| materia |
277/2025 |
2025-12-17 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, solicitando a criação do Programa Municipal de Fortalecimento Excepcional de Medicamentos, por meio do credenciamento de farmácias e drogarias, visando ampliar o acesso da população a medicamentos essenciais, bem como outras providências necessárias para garantir maior eficiência na assistência farmacêutica no Município de Armação dos Búzios. |
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| norma |
295/2025 |
2025-12-17 |
Ato da Mesa Diretora |
Fica concedido abono aos servidores ativos da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago no mês de dezembro de 2025, em parcela única. |
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| norma |
2144/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa de Desenvolvimento da Saúde Mental e Inteligência Emocional nas Escolas Públicas do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. |
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| norma |
2145/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre instituir a Política Municipal de Capacitação em Primeiros Socorros para Professores e Alunos da Rede Municipal de Ensino, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. |
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| norma |
2146/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pranchas de comunicação alternativa em órgãos públicos, unidades de saúde, instituições de ensino e demais locais de atendimento ao público no Município de Armação dos Búzios, para atendimento de pessoas com deficiência não verbal. |
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| norma |
2147/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação oficial dos logradouros públicos situados no loteamento Vila André no Bairro Baía Formosa, e dá outras providências. |
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| norma |
2148/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
Altera anexo único da lei 2.091, de 10 de setembro de 2025, que fixa os vencimentos básicos dos cargos previstos na Resolução de nº. 1.110, de 6 de fevereiro de 2025. |
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| norma |
2149/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação oficial do logradouro nº 1594, no bairro Baía Formosa, como Rua Abílio Vieira Neto, e dá outras providências. |
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| sessao |
72 |
2025-12-16 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
9/2025 |
2025-12-15 |
Projeto Substitutivo |
Dispõe sobre substituir o Projeto de Lei Ordinária n° 224/2025, que altera a concessão do benefício emergencial ao pescador artesanal. |
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| materia |
10/2025 |
2025-12-15 |
Projeto Substitutivo |
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Craque na Escola, Craque no Esporte no âmbito do Município de Armação dos Búzios. |
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| materia |
35/2025 |
2025-12-15 |
Projeto de Emenda Modificativa |
Dispõe sobre modificar os art. 1º, art. 2° e art. 3°do Projeto de Lei Ordinária nº 207/2025, que institui a Centro de Memória Buziano. |
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| materia |
259/2025 |
2025-12-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Armação dos Búzios – CMDPD/AB. |
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| materia |
272/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito , as reformas estruturais urgentes na Escola Municipal Vereador Emídio Gonçalves Coutinho, conforme relatório emitido pelo Conselho Escolar da unidade. |
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| materia |
273/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a pavimentação e drenagem na Rua Alto de Manguinhos (LOG-1120), bairro Manguinhos. |
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| materia |
274/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a Viabilidade de aquisição de cadeira de rodas para uso na sede da Prefeitura. |
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| materia |
275/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Continuação da drenagem e pavimentação da Rua Camará localizada no Arpoador/Rasa. |
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| norma |
143/2025 |
2025-12-15 |
Ato do Presidente |
Ficam designados como fiscais do Contrato nº. 08/2025 firmado entre a empresa PRIORITY LINKS LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ Nº.
31.973.818/0001-14 e a CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, referente à contratação de empresa com finalidade de prestação de serviço contínuo de transmissão ao vivo, via plataforma de streaming, das atividades legislativas da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, os servidores CINTHIA SANTINA ARAÚJO AFONSO ESTEVES LAMB , Matrícula 1.506 e CRISTINA SILVA, Matrícula1.629. |
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| norma |
144/2025 |
2025-12-15 |
Ato do Presidente |
Fica criada a Comissão Administrativa Especial, na forma prevista no art. 7º-C e parágrafos da Lei nº. 1086, de 12 de março de 2025, com a finalidade de planejar, coordenar, acompanhar e fiscalizar todos os atos preparatórios e executivos relacionados à 31ª Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. |
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| norma |
145/2025 |
2025-12-15 |
Ato do Presidente |
Ficam designados como fiscais do Contrato referente ao empenho 688/2025, atinente à inscrição de 36 (trinta e seis) servidores para participação no ENCONTRO NACIONAL DE PRESIDENTES, MEMBROS DA MESA, VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, realizado no município de Armação dos Búzios nos dias 11 e 12/12/2025, os servidores: GEOVANE CANDIDO DA SILVA HERNANDES, Matrícula 1.611 e ISIS MESQUITA BETENCOURT
Matrícula 1.653. |
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| norma |
146/2025 |
2025-12-15 |
Ato do Presidente |
Dispõe sobre ponto facultativo a partir de 12h do dia 17 de dezembro de 2025 |
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| norma |
2142/2025 |
2025-12-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre instituir o Plano Plurianual – PPA, do Município de Armação dos Búzios para o Quadriênio de 2026/2029, e dá outras providências. |
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| norma |
2143/2025 |
2025-12-12 |
Lei Ordinária |
Estima e Receita e fixa a Despesa para o Município de Armação dos Búzios para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências. |
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| norma |
142/2025 |
2025-12-11 |
Ato do Presidente |
Dispõe sobre ponto facultativo durante as festas de fim de ano. |
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| sessao |
71 |
2025-12-11 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
5/2025 |
2025-12-10 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe acrescentar dispositivos à Lei Complementar nº 6, de 10 de setembro de 2002 (Código de Posturas), para disciplinar o comércio ambulante nas praias do Município de Armação dos Búzios. |
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| materia |
7/2025 |
2025-12-10 |
Projeto Substitutivo |
Dispõe sobre diretrizes e ações da Política Municipal de Fomento ao Futebol Feminino no Município de Armação dos Búzios e inclui o Dia Municipal de Fomento ao Futebol Feminino no Calendário Oficial de Eventos do Município. |
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| materia |
8/2025 |
2025-12-10 |
Projeto Substitutivo |
Dispõe sobre substituir o Projeto de Lei Ordinária n° 224/2025, que altera a concessão do benefício emergencial ao pescador artesanal. |
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| materia |
34/2025 |
2025-12-10 |
Projeto de Emenda Modificativa |
Dispõe sobre modificar o art.1°, art. 6° e art. 9° do Projeto de Lei Ordinária n°240/2025, que institui a Política Municipal Jovem Empreendedor. |
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| materia |
258/2025 |
2025-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição da instalação de hidrômetros em calçadas, passeios públicos e áreas externas dos imóveis sem autorização expressa do morador ou proprietário, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. |
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| norma |
141/2025 |
2025-12-10 |
Ato do Presidente |
Ficam designadas como fiscais do contrato nº 05/2025, firmado entre a empresa IMPROVISU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNP: 40.392.359/0001-76 e a Câmara Municipal de Armação dos Búzios, referente a contratação de serviços especializados destinados à confecção de HONRARIAS (títulos, medalhas e moções); contrato por empenho nº 589/2025, as Servidoras JOICE EVELIN DE ANDRADE, Matrícula: 1.708 e IVANA FONSECA DOS SANTOS, Matrícula: 1.731. |
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| norma |
1238/2025 |
2025-12-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação ao Orçamento vigente, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), e dá outras providências. |
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| norma |
2139/2025 |
2025-12-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 157.774,77 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos) e dá outras providências. |
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2140/2025 |
2025-12-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação ao Orçamento vigente, no valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão, cento e quarenta mil reais)e dá outras providências. |
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| materia |
24/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento de Urgência Especial |
Atendendo ao interesse público e o que versa o art. 118, §3º, inciso VII, combinado com o art. 138 e o prazo previsto no art. 168-A, §1º, do Regimento Interno, os Vereadores subscritos, vem requerer que seja concedida URGÊNCIA ESPECIAL, na forma regimental, na analise dos Projetos de Lei Ordinário 254/2025 e 255/2025. |
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| sessao |
70 |
2025-12-09 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
2/2025 |
2025-12-08 |
Projeto de Emenda Aditiva |
Dispõe sobre acrescentar artigo no Projeto de Lei Ordinária nº 196/2025, que dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências. |
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| materia |
6/2025 |
2025-12-08 |
Projeto Substitutivo |
Dispõe sobre substituir o Projeto de Lei Ordinária, n° 187, de 22 de setembro de 2025, que Institui os Jogos Municipais dos Idosos no município de Armação dos Búzios e dá outras providências. |
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| materia |
32/2025 |
2025-12-08 |
Projeto de Emenda Modificativa |
Modifica o Projeto de Lei nº 200/2025, que dispõe sobre obrigar a instalação de câmeras nos transportes escolares no município. |
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| materia |
33/2025 |
2025-12-08 |
Projeto de Emenda Modificativa |
Dispõe sobre modificar o caput do art. 1º e do art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº. 193 , de 22 de dezembro de 2025, que dispõe sobre criar o Campeonato Oficial de Futebol Amador no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providência. |
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| materia |
254/2025 |
2025-12-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação ao Orçamento vigente, no valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão, cento e quarenta mil reais)e dá outras providências. |
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