| materia |
233/2021 |
2021-10-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
EMENTA: FICA INSTITUIDO O PROGRAMA ADOTE A SAÚDE NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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234/2021 |
2021-10-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIVERSOS PELOS ESTABELECIMENTOS DEDICADOS À PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, FORNECIMENTO DE TAIS GÊNEROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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235/2021 |
2021-10-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES DE MINISTRAR CURSO DE MANOBRAS DE HEIMLICH, CONFORME ESPECIFICA |
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236/2021 |
2021-10-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE "TRANSFERÊNCIA", NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, DOS FILHOS OU ADOLESCENTES, DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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237/2021 |
2021-10-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DOS PRODUTOS APREENDIDOS QUE ESPECIFICA A INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E DE CARIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NA FORMA QUE MENCIONA |
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238/2021 |
2021-10-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS |
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667/2021 |
2021-10-14 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, seja feito a reforma do abrigo para passageiros do transporte municipal e intermunicipal, na Av. Amaral Peixoto, em frente a ENEL, (sentido Macaé), bairro Centro, em Rio das Ostras, |
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668/2021 |
2021-10-14 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a reforma na ponte de madeira de pedestre no bairro Âncora II, em Rio das Ostras. |
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669/2021 |
2021-10-14 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, seja feito a reforma do abrigo para passageiros do transporte público municipal, na Rua dos Bouganvilles, em frente ao ponto final das vans, bairro Âncora II, em Rio das Ostras. |
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670/2021 |
2021-10-14 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a reforma na caixa d´água comunitária no bairro Âncora II, na Rua dos Bouganvilles, em Rio das Ostras. |
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| materia |
671/2021 |
2021-10-14 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita através da Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, a colocação de placas de trânsito para deficientes físicos nas praias de Rio das Ostras. |
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672/2021 |
2021-10-14 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a limpeza no canal Jundiá, em Rio das Ostras. |
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| materia |
1/2021 |
2021-10-13 |
Leitura de Relatório |
Solicitação de leitura em Plenário do Relatório da resposta do Requerimento nº 020/2021. |
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2/2021 |
2021-10-13 |
Leitura de Relatório |
Leitura de relatório em Sessão Plenária - Ofício nº 61/2021 - André dos Santos Braga |
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| materia |
226/2021 |
2021-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Substituição do Uso de Sacos Plásticos de Lixo e de Sacolas Plásticas por Sacos de Lixo Ecológicos e Sacolas Ecológicas e Dá Outras Providências. |
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227/2021 |
2021-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Criação, no Município de Rio das Ostras, do Programa ‘Rua da Saúde’. |
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228/2021 |
2021-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Publicação de Informações sobre Créditos Adicionais de Quaisquer Espécies do Orçamento Municipal no Portal de Transparência no Município de Rio das Ostras. |
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| materia |
229/2021 |
2021-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Divulgação dos Dados dos Conselhos Municipais no Portal de Transparência no Município de Rio das Ostras. |
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| materia |
230/2021 |
2021-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos nas escolas publicas do município de Rio das Ostras. |
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| materia |
231/2021 |
2021-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal em Memória à Vítima de Covid-19. |
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| sessao |
20 |
2021-10-13 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
51/2021 |
2021-10-08 |
Requerimento |
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Submetido ao Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito Marcelino Carlos Dias Borba. |
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| materia |
52/2021 |
2021-10-08 |
Requerimento |
Uso da Tribuna Livre |
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| materia |
666/2021 |
2021-10-08 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que crie programa permanente de inspeções de pontes, viadutos, passarelas de pedestres e piers no Município de Rio das Ostras. |
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| norma |
2505/2021 |
2021-10-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 8o DA LEI MUNICIPAL N° 2.449, DE 28 DE MAIO DE 2021, QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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| norma |
2506/2021 |
2021-10-08 |
Lei Ordinária |
ALTERA, SUBSTITUINDO, O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.898/2015, QUE INSTITUI E APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS - PME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2507/2021 |
2021-10-08 |
Lei Ordinária |
Garante a obrigatoriedade de reserva de assentos às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida nos estabelecimentos públicos e privados nos moldes, prazos e termos previstos nesta Lei. |
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| materia |
58/2021 |
2021-10-07 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO GERAÇÃO APRENDIZ E DÁ OUTRAS POROVIDÊNCIAS. “ |
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| materia |
665/2021 |
2021-10-07 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova o recapeamento asfáltico e operação tapa buracos na Rodovia do Contorno. |
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1/2021 |
2021-10-06 |
Relatório das Comissões |
Relatório da Análise de Sistema de Transporte Urbana de Rio das Ostras. |
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1/2021 |
2021-10-06 |
Balancete de Receita e Despesas |
Balancete de Receitas e Despesas de Setembro de 2021. |
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| materia |
3/2021 |
2021-10-06 |
Proposta de Emenda a Lei Orgânica |
Altera a redação do §1º e inclui o §4° no art. 99 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras. |
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| materia |
31/2021 |
2021-10-06 |
Veto Total |
Veto totalmente o Projeto Lei n° 081/2021, de Autoria do Vereador Vanderlan Moraes da Hora, com carimbo de aprovação dois turnos nos dias 09 e 14 de setembro do corrente ano, em que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos de fornecimento de
água, energia elétrica e gás, disponibilizarem aos consumidores que possuírem débito de consumo, junto às concessionárias, a possibilidade de quitar os valores devidos, mediante pagamento da dívida, por meio de débito, com a utilização cartão bancário, no momento em que a diligência que objetiva a interrupção do fornecimento do serviço essencial, estiver em curso." |
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| materia |
32/2021 |
2021-10-06 |
Veto Total |
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 129/2021, de Autoria do Vereador Sidnei Mattos Filho, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 14 e 15 de setembro do corrente ano, em que "Dispõe sobre a utilização de forma gratuita aos munícipes e turistas, dos banheiros localizados nos quiosques da orla das praias do Município de Rio das Ostras. |
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no document
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| materia |
1083/2021 |
2021-10-06 |
Processo |
Solicitação. |
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| norma |
2504/2021 |
2021-10-06 |
Lei Ordinária |
Institui a Política de Promoção de Integridade e Compliance do Município de Rio das Ostras. |
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| sessao |
10 |
2021-10-06 |
Sessão Extraordinária |
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| sessao |
19 |
2021-10-06 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
9/2021 |
2021-10-05 |
Projeto de Lei Complementar |
Inclui o inciso VIII e o Parágrafo 6° ao Artigo 67 no Código Tributário do Município de Rio das Ostras (CTM) para Conceder Isenção no Pagamento de IPTU às Pessoas que Ali Menciona. |
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| materia |
224/2021 |
2021-10-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Publicidade no Portal da Transparência do Poder Executivo das Pessoas Isentas, em Qualquer Porcentagem, do Pagamento de Tributos no Âmbito do Município de Rio das Ostras, Conforme Disposição do Código Tributário Municipal. |
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| materia |
225/2021 |
2021-10-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À OBESIDADE MÓRBIDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
663/2021 |
2021-10-05 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que regulamente, em âmbito municipal, e promova todos os atos necessários a criação de estacionamentos rotativos através de estudos adequados para tanto nos locais em que há grande rotatividade e tráfego de veículos, como já acontece em vários Municípios do país como, por exemplo, nas cidades de Petrópolis e Búzios. |
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| materia |
664/2021 |
2021-10-05 |
Indicação |
, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE BAIXE UM DECRETO DE LEI, PARA A LIBERAÇÃO DAS QUADRAS ESPORTIVAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS AOS FINS DE SEMANAS PARA ONG'S, ASSOCIAÇÕES E PROJETOS QUE BENEFICIE A SOCIEDADE. |
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| sessao |
18 |
2021-10-05 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
8/2021 |
2021-10-04 |
Projeto de Lei Complementar |
Inclui o Parágrafo 4° ao Artigo 251 no Código Tributário do Município de Rio das Ostras (CTM) para Reconhecer a Imunidade Tributária aos Bens e Direitos que Integram o Patrimônio do Fundo Vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001. |
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| materia |
46/2021 |
2021-10-04 |
Moção de Congratulações e Aplausos |
, Moção de Congratulações e Aplausos ao:
João Wescley de Souza Porto |
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| materia |
47/2021 |
2021-10-04 |
Moção de Congratulações e Aplausos |
Moção de Congratulações e Aplausos aos:
José Vieira da Silva Júnior
3º Sargento da Policia Militar
André Gomes da Silva
Cabo da Policia Militar |
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| materia |
48/2021 |
2021-10-04 |
Moção de Congratulações e Aplausos |
Moção de Congratulações e Aplausos aos:
Servidores da Câmara Municipal |
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| materia |
50/2021 |
2021-10-04 |
Requerimento |
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Secretário de Administração Pública que, dentro do prazo regimental, ENCAMINHE CÓPIAS, preferencialmente por mídia eletrônica, de todos os Processos Administrativos, em sua integralidade, que culminaram com a celebração de contratos e/ou instrumentos jurídicos similares entre o MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS e a empresa particular RG SISTEMAS.
Se requer também que sejam individualizados os contratos hoje em vigor, o empenho para pagamento de cada um deles e os servidores responsáveis e designados como fiscais dos negócios jurídicos. |
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| materia |
216/2021 |
2021-10-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Torna obrigatória a publicação pelo Poder Executivo, no site oficial da Prefeitura Municipal, através do Portal da Transparência, de informações atualizadas e detalhadas acerca das notificações e penalidades aplicadas às concessionárias prestadoras de serviços públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras. |
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