| norma |
29/1997 |
1997-08-18 |
Decreto Municipal |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
39/1997 |
1997-08-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS, SITUADA NESTE MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UM DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
40/1997 |
1997-08-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, VISANDO A ERRADICAÇÃO DO AEDES AEGYPTI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
20 |
1997-08-17 |
Extraordinária |
— |
2 |
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| sessao |
21 |
1997-08-17 |
Extraordinária |
— |
2 |
extracted
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| sessao |
22 |
1997-08-17 |
Extraordinária |
— |
2 |
extracted
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| materia |
34/1997 |
1997-08-13 |
Projeto de Lei do Executivo |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, VISANDO A ERRADICAÇÃO DO AEDES AEGYPTI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| sessao |
11 |
1997-08-11 |
Ordinária |
— |
2 |
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| norma |
27/1997 |
1997-08-06 |
Decreto Municipal |
DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, O Dr. FRANCISCO GRAZIANO NETO, DIGNÍSSIMO SECRETÁRIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
28/1997 |
1997-08-06 |
Decreto Municipal |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
26/1997 |
1997-08-01 |
Decreto Municipal |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
1 |
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| norma |
1/1997 |
1997-07-25 |
Lei Orgânica Municipal |
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO. |
1 |
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| materia |
33/1997 |
1997-07-23 |
Projeto de Lei do Executivo |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS, SITUADA NESTE MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UM DISTRITO INDUSTRIAL E DA´OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
24/1997 |
1997-07-23 |
Decreto Municipal |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
25/1997 |
1997-07-23 |
Decreto Municipal |
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO, SITUADO NESTE MUNICÍPIO, COM A
FINALIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
38/1997 |
1997-07-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CEDER, A TITULO GRATUITO, MÃO DE OBRA PARA EDIFICAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA CRECHE "PEQUENO DAVI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| sessao |
18 |
1997-07-21 |
Extraordinária |
— |
2 |
extracted
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| sessao |
19 |
1997-07-21 |
Extraordinária |
— |
2 |
extracted
|
| materia |
1/1997 |
1997-07-18 |
Requerimentos |
REQUER QUE SEJA CONCEDIDA URGÊNCIA ESPECIAL NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 32/1997 |
0 |
no document
|
| materia |
32/1997 |
1997-07-17 |
Projeto de Lei do Executivo |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CEDER, A TITULO GRATUITO, MÃO DE OBRA PARA EDIFICAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA CRECHE "PEQUENO DAVI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
23/1997 |
1997-07-14 |
Decreto Municipal |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
21/1997 |
1997-07-08 |
Decreto Municipal |
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE FERNÃO , CRIADO PELA LEI N. 004/97 DE 20 DE JANEIRO DE 1.997. |
1 |
extracted
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| norma |
22/1997 |
1997-07-08 |
Decreto Municipal |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
34/1997 |
1997-07-08 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
35/1997 |
1997-07-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A ASSOCIAR-SE JUNTO AMEP, UNIÃO DOS MUNICIPIOS DA MÉDIA PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
36/1997 |
1997-07-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
37/1997 |
1997-07-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FERNÃO A ASSINAR CONVÊNIO PREVISTO DO DECRETO ESTADUAL Nº 40.103 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| sessao |
16 |
1997-07-04 |
Extraordinária |
— |
2 |
extracted
|
| sessao |
17 |
1997-07-04 |
Extraordinária |
— |
2 |
extracted
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| sessao |
10 |
1997-06-30 |
Ordinária |
— |
2 |
extracted
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| materia |
31/1997 |
1997-06-27 |
Projeto de Lei do Executivo |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FERNÃO A ASSINAR CONVÊNIO PREVISTO DO DECRETO ESTADUAL Nº 40.103 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
20/1997 |
1997-06-26 |
Decreto Municipal |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
33/1997 |
1997-06-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1.998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
30/1997 |
1997-06-24 |
Projeto de Lei do Executivo |
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
19/1997 |
1997-06-24 |
Decreto Municipal |
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE FERNÃO CRIADO PELA LEI N. 007/97 DE 20 DE JANEIRO DE 1.997. |
1 |
extracted
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| norma |
18/1997 |
1997-06-23 |
Decreto Municipal |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
1 |
extracted
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| sessao |
15 |
1997-06-20 |
Extraordinária |
— |
2 |
extracted
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| norma |
26/1997 |
1997-06-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO CENTRO DA CIDADE DE FERNÃO (RUA SALVADOR DIAS DE ALMEIDA) |
1 |
extracted
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| norma |
27/1997 |
1997-06-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO CENTRO DA CIDADE DE FERNÃO (RUA SEBASTIÃO ANDRÉ DA FONSECA) |
1 |
extracted
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| norma |
28/1997 |
1997-06-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO CENTRO DA CIDADE DE FERNÃO (BENEDITO SOARES FIDENCIO) |
1 |
extracted
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| norma |
29/1997 |
1997-06-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO CENTRO DA CIDADE DE FERNÃO (RUA ANTONIO CABETTE) |
1 |
extracted
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| norma |
30/1997 |
1997-06-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO CENTRO DA CIDADE DE FERNÃO (RUA ANTONIO MARIA AGOSTINHO SIMÕES). |
1 |
extracted
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| norma |
31/1997 |
1997-06-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO CENTRO DA CIDADE DE FERNÃO (RUA JOÃO ALVES DE MIRA). |
1 |
extracted
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| norma |
32/1997 |
1997-06-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA IGREJA MATRIZ DE FERNÃO (PRAÇA RUI BARBOSA) |
1 |
extracted
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| materia |
28/1997 |
1997-06-11 |
Projeto de Lei do Executivo |
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
29/1997 |
1997-06-11 |
Projeto de Lei do Executivo |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A ASSOCIAR-SE JUNTO AMEP, UNIÃO DOS MUNICIPIOS DA MÉDIA PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
17/1997 |
1997-06-10 |
Decreto Municipal |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
23/1997 |
1997-06-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS DO MINICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
24/1997 |
1997-06-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E DE ADIANTAMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS A AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
25/1997 |
1997-06-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E ADIANTAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA CAMPO/CIDADE/LEITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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