| materia |
1005/2023 |
2023-12-08 |
Ofício de Resposta do Executivo Municipal |
OF. SOLICITANDO PRAZO PARA RESP. AO REQUERIMENTO 149/2023 DO VEREADOR RINALDO. |
1 |
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| materia |
1006/2023 |
2023-12-08 |
Ofício de Resposta do Executivo Municipal |
OF. SOLICITANDO PRAZO PARA RESP. AO REQUERIMENTO 148/2023 DO VEREADOR FREDERICK. |
1 |
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| materia |
1009/2023 |
2023-12-08 |
Ofício de Resposta do Executivo Municipal |
OF. RESP. AO REQUERIMENTO 147/2023 DO VEREADOR FREDERICK. |
1 |
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| materia |
13/2023 |
2023-12-07 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO VEREADOR DA CIDADE DE FRANCA SR. DANIEL BASSI. |
1 |
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| materia |
15/2023 |
2023-12-07 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO A SENHORA MARIA AVILA DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
16/2023 |
2023-12-07 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
297/2023 |
2023-12-07 |
Indicação |
SOLICITA DO EXECUTIVO A LIMPEZA, CORTE DE MATO, REMOÇÃO DA AREIA E PEDRAS DA CALÇADA DA ESCOLA ESTADUAL PROF. MARTINHO SYLVIO BIZUTTI. |
1 |
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| materia |
298/2023 |
2023-12-07 |
Indicação |
SOLICITA DA PREFEITURA QUE ARAMZENE EM UM LOCAL MAIS APROPRIADO DOS PNEUS VELHOS QUE SÃO RECOLHIDOS NO MUNICÍPIO. |
1 |
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| materia |
299/2023 |
2023-12-07 |
Indicação |
SOLICITA DO EXECUTIVO A AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI. |
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| materia |
1001/2023 |
2023-12-07 |
Ofício do Executivo Municipal |
Retirada de Projeto de Lei Complementar n.011/2023, do Executivo Municipal. |
1 |
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| materia |
156/2023 |
2023-12-06 |
Requerimento Legislativo |
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE AS CASTRAÇÕES, CONVÊNIO COM A FAFRAM E SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. |
1 |
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| materia |
157/2023 |
2023-12-06 |
Requerimento Legislativo |
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE AS DENUNCIAS E O TRATAMENTO QUE É DADO A ELAS NOS CASOS DE MAUS TRATOS COM OS ANIMAIS. |
1 |
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| materia |
158/2023 |
2023-12-06 |
Requerimento Legislativo |
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO VETERINÁRIO COM ALGUMA CLÍNICA PARTICULAR DO MUNICÍPIO. |
1 |
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| materia |
159/2023 |
2023-12-06 |
Requerimento Legislativo |
REQUER CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO DE LICITAÇÃO DAS CASTRAÇÕES EM MUTIRÃO. |
1 |
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| materia |
160/2023 |
2023-12-06 |
Requerimento Legislativo |
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O RECAPEAMENTO MA VIA DE ACESSO IGP 060. |
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| norma |
1136/2023 |
2023-12-06 |
Lei Ordinária |
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
451/2023 |
2023-12-05 |
Ofício Legislativo |
SOLICITA AO ENCARREGADO DA DIVISÃO DE ESPORTES DO MUNICÍPIO, O EMPRÉSTIMO DO CAMPO DE FUTEBOL - IEC. |
1 |
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| materia |
982/2023 |
2023-12-05 |
Ofício de Resposta do Executivo Municipal |
OF. RESPOSTA AO REQUERIMENTO 142/2023 DO VEREADOR GILMAR. |
1 |
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| materia |
990/2023 |
2023-12-05 |
Ofício de Resposta do Executivo Municipal |
OF. RESPOSTA AO REQUERIMENTO 150/2023 DO VEREADOR RINALDO. |
1 |
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| materia |
995/2023 |
2023-12-05 |
Ofício de Resposta do Executivo Municipal |
OF. RESPOSTA AO REQUERIMENTO 141/2023 DA VEREADORA CARLA. |
1 |
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| materia |
996/2023 |
2023-12-05 |
Ofício de Resposta do Executivo Municipal |
OF. COM SOLICITAÇÃO DE PRAZO PARA RESPOSTA AO REQUERIMENTO 140/2023 DO VEREADOR RINALDO. |
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| materia |
997/2023 |
2023-12-05 |
Ofício de Resposta do Executivo Municipal |
OF. RESPOSTA AO REQUERIMENTO 136/2023 DO VEREADOR RINALDO. |
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| norma |
5/2023 |
2023-12-05 |
Resolução Privativa |
REVISA, REFORMA E ATUALIZA A RESOLUÇÃO PRIVATIVA Nº 33/1989, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO Nº 1, DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA. |
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| materia |
12/2023 |
2023-12-04 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS ÀS FUNCIONÁRIAS DA COZINHA PILOTO. |
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| materia |
24/2023 |
2023-12-04 |
Redação Final Projetos |
APÓS O PRESIDENTE COLOCOU EM DISCUSSÃO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI 050/2023 DO EXECUTIVO. ATO CONTÍNUO COLOCOU EM VOTAÇÃO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI 050/2023 DO EXECUTIVO. OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM, OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO APROVADA. |
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| materia |
49/2023 |
2023-12-04 |
Ata das Comissões |
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. |
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| materia |
50/2023 |
2023-12-04 |
Ata das Comissões |
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO DE 04/12/2023. |
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| materia |
51/2023 |
2023-12-04 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
72/2023 |
2023-12-04 |
Requerimento Verbal |
DIANTE DA IMPORTÂNCIA DAS MATÉRIAS E COM BASE NO ARTIGO 154, PARÁGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, A VEREADORA DRA. EDINAMAR REQUEIREU A DISPENSA DO INTERSTÍCIO PARA QUE PROJETO DE LEI O50/2023 DO EXECUTIVO E A PROJETO DE RESOLUÇÃO FOSSEM COLOCADOS NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA, E PARA QUE E A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2023, FOSSE COLOCADA NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO EM 1º DISCUSSÃO E 1º VOTAÇÃO. |
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no document
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| materia |
73/2023 |
2023-12-04 |
Requerimento Verbal |
NESTE MOMENTO A EDIL DRA. EDINAMAR SOLICITOU A DISPENSA DA PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI 050/2023 DO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DO REGIMENTO INTERNO. |
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| materia |
294/2023 |
2023-12-04 |
Indicação |
SOLICITA DO EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE INTERNET (WI FI) E INSTALAÇÃO DE BANCOS NA RODOVIÁRIA DE NOSSA CIDADE. |
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| materia |
295/2023 |
2023-12-04 |
Indicação |
SOLICITA A TROCA DE LAMPADAS DO INÍCIO DA CRECHE CHEDA JOSÉ MOISES NETO ATÉ O ENCONTRO DAS RUAS NICOLAU NASSIF E EXPEDICIONÁRIO EURÍPEDES RODRIGUES LIMA. |
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| materia |
296/2023 |
2023-12-04 |
Indicação |
SOLICITA A INCLUSÃO NO CRONOGRAMA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO RECAPEAMENTO DA TRAVESSA ODETE MACHADO FONTANA. |
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| materia |
458/2023 |
2023-12-04 |
Ofício Legislativo |
Encaminha ao Poder Executivo Municipal, proposição do Legislativo, da Sessão de 04/12/2023, para conhecimento e as as devidas providências. |
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| materia |
611/2023 |
2023-12-04 |
Ofício do Executivo Municipal |
OF. 611/2023 DO DEP. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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| materia |
992/2023 |
2023-12-04 |
Documentos Diversos |
PEDIDO DE APURAÇÃO DE FATOS INFORMADO PELO CHEFE DA DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE. |
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| materia |
994/2023 |
2023-12-04 |
Ofício do Executivo Municipal |
OF. DO EXECUTIVO EM RESPOSTA AO OF. 450/2023 DO LEG. |
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| sessao |
2153 |
2023-12-04 |
Sessão Ordinária |
— |
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| norma |
1135/2023 |
2023-12-01 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E DADOS ABERTOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA - SP. |
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| materia |
14/2023 |
2023-11-30 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA IGARAPAVENSE AO DR. ORLANDO FARINELLI NETO. |
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| materia |
50/2023 |
2023-11-30 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
111/2023 |
2023-11-30 |
Documentos Diversos |
OF. SABESP |
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| materia |
154/2023 |
2023-11-30 |
Requerimento Legislativo |
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO PELO GOVERNO FEDERAL DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAÚDE. |
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| materia |
155/2023 |
2023-11-30 |
Requerimento Legislativo |
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A REFORMA DA PRAÇA SINHÁ JUNQUEIRA. |
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| materia |
286/2023 |
2023-11-30 |
Indicação |
SOLICITAÇÃO DO EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS OBJETIVANDO A REPOSIÇÃO SALARIAL NO PERCENTUAL DE 20% E DE 80% DE REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO PARA O ANO DE 2024. |
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| materia |
292/2023 |
2023-11-30 |
Indicação |
SOLICITA LIMPEZA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA ILKA FLEURY. |
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| materia |
2/2023 |
2023-11-29 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
REVISA, MODIFICA E REFORMA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
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| materia |
5/2023 |
2023-11-29 |
Projeto de Resolução |
REVISA, REFORMA E ATUALIZA A RESOLUÇÃO PRIVATIVA Nº 33/1989 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO Nº 1, DFA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA. |
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| materia |
12/2023 |
2023-11-29 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA IGARAPAVENSE À DRA. RAÍSSA VIEIRA DE GOUVEIA. |
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| materia |
13/2023 |
2023-11-29 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO À AMIGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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