| norma |
46/1977 |
1977-10-07 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RESGATE DE 20 PRESTAÇÕES MENSAIS DE CR$ 1.509,10 DA DÍVIDA DA PREFEITURA COM O DOP, RELATIVO AO CONVÊNIO 58/1971 DA CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O CÓRREGO ÁGUA VERMELHA. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 30.182,00 |
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| norma |
47/1977 |
1977-10-07 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RESGATE DE 20 PRESTAÇÕES MENSAIS DE CR$ 1.662,50 DA DÍVIDA DA PREFEITURA COM O DOP, RELATIVO AO CONVÊNIO 10/1970 DA CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIBEIRÃO PÁDUA DINIZ. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 33.250,00 |
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48/1977 |
1977-10-07 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 44.000,00 |
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| norma |
49/1977 |
1977-10-07 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. A ATUAL RUA MOREIRA, PASSA A DENOMINAR-SE RUA FAUSTINO MOREIRA GONÇALVES |
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| norma |
44/1977 |
1977-10-04 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ PARA CELEBAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO IPESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTENSÃO AOS VEREADORES DOS BENEFÍCIOS DA LEI 951/1976 PENSÃO MENSAL AOS DEPENDENTES. |
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| norma |
42/1977 |
1977-09-20 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13.300,00 M2, OU SEJA, 1,33 HA., DE PROPRIEDADE DE ANTONIO OLIVEIRA POLIZELLI. A ÁREA A SER DESAPROPRIADA, DESTINAR-SE-Á PARA DEPÓSITO DE LIXO DE INDIAPORÃ. |
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| norma |
43/1977 |
1977-09-20 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASAS RESIDENCIAIS DE FAMÍLIAS DE BAIXO RENDIMENTO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATRAVÉS DE CONVÊNIO OU TERMO DE ACORDO COM A CESP AS EXPENSAS DA MUNICIPALIDADE A AQUISIÇÃO DE TODO MATERIAL NECESSÁRIO. ALTERA LEI 24/1977 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 15.000,00 |
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| norma |
37/1977 |
1977-09-05 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ASSITENCIA COMUNITARIA A MUNICIPES SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. AS FAMILIAS RECONHECIDAMENTE POBRES E A ESTUDANTES DA REDE OFICIAL DE ENSINO, DESTE MUNICÍPIO, NO COMBATE A ERRADICAÇAO DE ENDEMIAS, ASSISTENCIA VISUAL E DENTÁRIA, COM EXAMES NECESSÁRIOS, AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, ÓCULOS E GÊNEROS ALIMENTICIOS RICOS EM PROTEINAS E CALORIAS. FICA AUTORIZADO A CONTRATAR UM CIRURGIÃO DENTISTA. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 60.000,00 |
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| norma |
38/1977 |
1977-09-05 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 12.000,00 DESTINADO A FAZER FACE ÀS DESPESAS COM O FÊCHO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADO NA QUADRA "D", COM FRENTE PARA A RUA MIGUEL ANTONIO DE REZENDE, ONDE EXISTE UM PRÉDIO 1151. |
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| norma |
39/1977 |
1977-09-05 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALOR DE CR$ 43.000,00 |
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| norma |
40/1977 |
1977-09-05 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER DA CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A CESP, INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE. CR$ 86.452,00 INDENIZAÇÃO, REFERENTE AO PRÉDIO ESCOLAR CONSTRUÍDO PELA MUNICIPALIDADE, NO "SITIO PRAIÃO", BEM COMO DEMAIS MELHORAMENTOS EXECUTADOS, EM IMÓVEL CEDIDO PELA PROPRIETÁRIA, SENHORA FILOMENA BRANDI CÁFARO, PORTADORA DO CIC- 054.894.588. EM VIRTUDE DA REFERIDA ESCOLA ESTAR SITUADA EM ÁREA A SER INUNDADA E CONSEQUENTEMENTE SER DESAPROPRIADA PELA CESP. |
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| norma |
41/1977 |
1977-09-05 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 427,20 DESTINADO A FAZER FACE AS DESPESAS COM A INDIMOL INTERNATIONAL DIVULGATION OF MODERN LANGUAGES LTDA REFERENTE FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO NO ANO 1976 |
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| norma |
34/1977 |
1977-08-18 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO CESP A FIM DA REFERIDA EMPRESA PROCEDER A EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA AVENIDA DA SAUDADE. A PREFEITURA CONTRIBUIRÁ A TÍTULO DE AUXÍLIO COM A IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.000,00 |
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| norma |
35/1977 |
1977-08-18 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA FIRMAR "TERMO DE ACORDO" COM A CESP, PARA PARCELAMENTO DE DIVIDA DESTA MUNICIPALIDADE, REFERENTE A CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA POR REPARTIÇÕES MUNICIPAIS E ILUMINAÇAO PUBLICA, NA IMPORTÂNCIA TOTAL DE CR$ 100.814,88 REFERENTE AO PRINCINAL, JUROS E ACRÉSCIMOS PROVENIENTE DE ATRAZO, REFERENTE AO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1975 A JANEIRO DE 1977 |
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| norma |
36/1977 |
1977-08-18 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCEDER NO CORRENTE EXERCÍCIO, UMA CONTRIBUIÇÃO AS ATÉ CR$ 5.000,00 A COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE INDIAPORÃ, CONSTITUIDA ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL 68, NOS TERNOS DA LEI MUNICIPAL 05 DE 03 DE MARÇO DE 1966. |
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| norma |
30/1977 |
1977-07-25 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A PROCEDER A AQUISIÇÃO DE UM TRATOR AGRÍCOLA, USADO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E UMA CARRETA NOVA OU USADA EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO DESTINADOS A ATENDEREM OS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA DESTA CIDADE. ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 60.000,00 |
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| norma |
31/1977 |
1977-07-25 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 349.775,00 |
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| norma |
32/1977 |
1977-07-25 |
1.Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER, EM DOAÇAO, AS OBRAS DE EMERGÊNCIA (PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA E/OU COLETA DE ESGOTOS) QUE SERÃO EXECUTADAS NO MUNICIPIO PELA SABESP OU POR TERCEIROS POR ELA CONTRATADOS, CEM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, ATÉ O MONTANTE DE CR$ 780.000,00. AS OBRAS SERÃO EXECUTADAS COM RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, SOB A FORMA DE AUXILIO AO MUNICÍPIO. O PODER EXECUTIVO TRANSFERIRÁ, A TITULO GRATUITO, AS OBRAS PARA O PATRIMÔNIO DA SABESP, CONFORME LEI MUNICIPAL 09/1974, ALTERADA PELA LEI 21/1974 |
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| norma |
33/1977 |
1977-07-25 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO, COM A FINALIDADE ESPECIFICA DE CONJUGAR ESFORÇOS PARA DAR ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO A POPULAÇÃO ESCOLAR DA REDE OFICIAL DO ENSINO, LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO. |
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| norma |
29/1977 |
1977-06-23 |
1.Lei Ordinária |
FICAM DECLARADOS FERIADOS MUNICIPAIS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 605/1949, AS SEGUINTES DATAS RELIGIOSAS NO ANO CIVIL: SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO, 12 DE MAIO E 24 DE JUNHO. |
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| norma |
27/1977 |
1977-06-13 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A PROCEDER A AQUISIÇÃO DE UMA CAMIONETA NOVA, ZERO QUILÔMETRO, DE ATÉ 90 HP, DESTINADA AO SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, DESTE MUNICÍPIO. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ CR$ 86.000,00 |
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| norma |
28/1977 |
1977-06-13 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.000,00 (DEIS MIL CRUZEIROS) |
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| norma |
23/1977 |
1977-05-24 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 116.320,00. |
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| norma |
24/1977 |
1977-05-24 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A PROCEDER A AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO NOVO, ZERO QUILOMETRO, MOVIDO A OLEO DIESEL, COM CARROCERIA BASCULANTE DE AÇO, DESTINADO AO SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, DESTE MUNICÍPIO. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE ATÉ CR$ 280.000,00 |
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| norma |
25/1977 |
1977-05-24 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A PROCEDER A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PASSAGEIRO, NOVO, ZERO QUILÔMETRO, DE ATÉ 78HP, DESTINADO AO USO OFICIAL, PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE ATÉ CR$ 75.000,00 (PASSAT) |
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| norma |
26/1977 |
1977-05-24 |
1.Lei Ordinária |
É FIXADA EM CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), O VALOR DA FIANÇA PARA FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, QUE EXERÇA OU VENHA A EXERCER O CARGO MUNICIPAL, CUJO PROVIMENTO DEPENDA DE FIANÇA. CONFORME DISPÕE ARTIGO 82 DA LEI MUNICIPAL 08 DE 22 DE MARÇO DE 1973 (ESTATUTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ). |
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| norma |
21/1977 |
1977-05-05 |
1.Lei Ordinária |
FICA REESTRUTURADO O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, DE ACORDO COM O QUADRO 1 E 2, CONFORME TABELA ANEXA. |
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| norma |
22/1977 |
1977-05-05 |
1.Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ESPORTE CLUBE INDIAPORÃ, ENTIDADE DEVIDAMENTE LEGALIZADA E REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FERNANDÓPOLIS, SOB O NÚMERO 14, FOLHAS 10, DO LIVRO "A" |
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| norma |
20/1977 |
1977-04-19 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA DESAPROPRIAR UM TERRENO MEDINDO 9.050 M2 (100 M DE FRENTE PELA RUA MOREIRA X 90,50 M RUA JOÃO INÁCIO DE SOUZA). A MUNICIPALIDADE DOARÁ A MITRA DIOCESANA DE JALES PARA CONSTRUÇÃO DE UM TEMPLO RELIGIOSO E UMA PRAÇA CIRCUNDANDO O MESMO, DE PROPRIEDADE DE DOMINGOS SIMÕES MARQUES |
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| norma |
10/1977 |
1977-04-04 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A FAZER DOAÇÃO A "CENTRAIS ELETRICAS DE SÃO PAULO S/A — CESP— DE UMA ÁREA DE TERRAS, CONSISTENTE EM 22.440 M2 DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADA ONDE EXISTIA O CAMPO DE AVIAÇÃO, NO PERÍMETRO URBANO, DESTA CIDADE, MEDINDO 55,00 M X 408 M, ONDE A CESP FEZ CONSTRUIR O NÚCLEO RESIDENCIAL A FUNCIONÁRIOS DA MESMA. = MARGEANDO A AVENIDA DA SAUDADE DA DELEGACIA ATÉ O CEMITÉRIO |
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| norma |
11/1977 |
1977-04-04 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE 8.780 M2 DE IDELCIDES ARANTES DE SOUZA, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CR$ 5.000,00 E AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO À CESP ONDE A EMPRESA JÁ ESTÁ OCUPANDO COM HOSPITAL E VIA PÚBLICA. |
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| norma |
12/1977 |
1977-04-04 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZADA A FAZER DOAÇÃO A CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A CESP, DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, 6.000 M2, SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADO CRUZAMENTOS DAS RUAS MATO GROSSO E NOVE DE JULHO. ONDE A CESP FEZ CONSTRUIR RESERVATÓRIO DE AGUA, ESCRITÓRIOS DE MANUTENÇÃO, CASAS DE BOMBAS E OUTROS MELHORAMENTOS. |
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| norma |
13/1977 |
1977-04-04 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA NO CORRENTE EXERCÍCIO A ELEVAR PARA CR$ 20.000,00 A CONTRIBUIÇÃO AO SETOR REGIONAL DA CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, COM SÉDE EM FERNANDÓPOLIS, PARA RECEBER EM CONTRAPARTIDA GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DESTE MUNICÍPIO. ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CR$ 10.000,00 |
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| norma |
14/1977 |
1977-04-04 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A PROCEDER A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM APARELHO TELEFÔNICO NO PONTO DE TAXI, DESTA CIDADE. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS). |
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| norma |
15/1977 |
1977-04-04 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 47.800,00 (QUARENTA E SETE MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) |
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| norma |
16/1977 |
1977-04-04 |
1.Lei Ordinária |
REVOGA A LEI MUNICIPAL LEI 12/1955 INDIAPORÃ SP 04/12/1955. A ATUAL RUA CHICO FLORÊNCIO PASSA A DENOMINAR-SE RUA FRANCISCO FLORÊNCIO VICENTE. |
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| norma |
17/1977 |
1977-04-04 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A FAZER "DOAÇÃO" A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, DO APARELHO TELEFÔNICO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, QUE SE ENCONTRA INSTALADO NA DELEGACIA DE POLICIA, DESTA CIDADE. |
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| norma |
18/1977 |
1977-04-04 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS CARACTERÍSTICAS PARA A CONCESSÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ÀS SOCIEDADES CIVIS, AS ASSOCIAÇÕES E AS FUNDAÇÕES CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO, COM O FIM EXCLUSIVO DE SERVIREM DESINTERESSADAMENTE A COLETIVIDADE. REVOGA LEI MUNICIPAL 03/1977 DE 28 DE JANEIRO DE 1977 |
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| norma |
19/1977 |
1977-04-04 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA "DOAÇAO" A CENTRAIS ELÉTRICAS DE SAO PAULO S.A. CESP, SEM ÔNUS A MUNICIPALIDADE, DO IMÓVEL RURAL, DE SUA PROPRIEDADE, MEDINDO "UM" 1 ALQUEIRE, OU SEJA 2.42,00 HA DE TERRAS. O IMÓVEL ACIMA DESCRITO, SERÁ DOADO COM O FIM ESPECÍFICO PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE ESPORTES. PELA FRENTE COM A ESTRADA MUNICIPAL QUE DEMANDA DE INDIAPORA A MIRA ESTRELA E PELOS DEMAIS LADOS E FUNDOS COM JOAQUIM ALVES DE FIGUEIREDO. |
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| norma |
9/1977 |
1977-03-02 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A PROCEDER O RECEBIMENTO DE TODOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, SEM EXCEÇÃO, QUE SE ENCONTRAM EM ATRASO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1976 E ANTERIORES, SEM ACRÉSCIMOS DE QUAISQUER ESPÉCIE, OU SEJA: DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ O DIA 30 DE ABRIL DO CORRENTE EXERCÍCIO |
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| norma |
6/1977 |
1977-02-25 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FERNANDÓPOLIS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE INDIAPORÃ E HOSPITAL ADOLFO BEZERRA DE MENEZES DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. |
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| norma |
7/1977 |
1977-02-25 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 6.315,30 DESTINADOS DESPESAS COM MENSALIDADES DE APARELHOS TELEFÔNICOS INSTALADOS EM REPARTIÇÕES MUNICIPAIS E INTERURBANOS NO EXERCÍCIO 1976. |
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| norma |
8/1977 |
1977-02-25 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03 TRÊS CARGOS DE MERENDEIRA DE LIVRE ESCOLHA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. |
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| norma |
5/1977 |
1977-02-24 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO ÀS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ISENÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS, IMPOSTOS E TAXAS QUE INDICEM OU VENHAM INCIDIR SOBRE NÚCLEOS RESIDENCIAIS CONSTRUÍDOS PELA MESMA E OUTROS MELHORAMENTOS QUE VIEREM A SER CONSTRUÍDOS NESTA CIDADE, ATÉ A CONCLUSÃO FINAL DA USINA DA ÁGUA VERMELHA. COM A ISENÇÃO FICA A CESP OBRIGADA A FAZER OS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO, REMOÇÃO DE ENTULHOS, E AS SUAS EXPENSAS O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA ILUMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DOS NÚCLEOS. |
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| norma |
1/1977 |
1977-01-28 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO. NÚMERO 6.2164, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE PARA A ESCOLA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU "OTHAYDES LUIZ ARANTES" DESTA CIDADE. |
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| norma |
2/1977 |
1977-01-28 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PERPETUO NO CEMITÉRIO. NECESSÁRIO A CONSTRUÇÃO DO TÚMULO DO SAUDOSO LUIZ ANTONIO DO AMORIM PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A NOSSA CIDADE DURANTE SUA VIDA. |
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| norma |
3/1977 |
1977-01-28 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA O ESPORTE CLUBE INDIAPORÃ. REGISTRADO NO CARTORIO DE REGISTRO DE FERNANDÓPOLIS, SOB O NÚMERO 14, FOLHAS 10, LIVRO "A". FICA DECLARADA OFICIAL A "FESTA TORNEIO DO PEÃO DE BOIADEIRO DE INDIAPORÃ" PROMOVIDA ANUALMENTE PELO REFERIDO CLUBE. |
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| norma |
4/1977 |
1977-01-28 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE PROVENTOS SOBRE PESSOAL APOSENTADO. 20 POR CENTO SOBRE 31/12/1976. |
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| norma |
25/1976 |
1976-12-31 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. AUTORIZA ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PARA EXPLORAÇÃO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PARA APENAS 01 (UMA) EMPRESA FUNERÁRIA. |
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| norma |
26/1976 |
1976-12-31 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, REFERENCIAS E VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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