| norma |
300/2023 |
2023-07-11 |
Lei Complementar |
- Institui incentivos fiscais para prestadores de serviço de logística e congêneres, e dá outras providências. |
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| norma |
3450/2023 |
2023-07-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023 e dá outras providências. |
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| materia |
3/2023 |
2023-07-10 |
Ofício Diverso |
Recurso ao Plenário - Parecer desfavorável emitido pela CCJR em relação ao PLC 27/2023. |
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| materia |
18/2023 |
2023-07-10 |
Indicação |
Que uma das ruas no loteamento do Jardim Estrela, ao lado dos Altos dos Laranjais II, seja denominada como Rua Urias Bombonatti. |
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| sessao |
2 |
2023-07-10 |
Extraordinária |
— |
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| sessao |
11 |
2023-07-10 |
Ordinária |
— |
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| materia |
39/2023 |
2023-07-07 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências. |
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| materia |
38/2023 |
2023-07-05 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências. |
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| norma |
2/2023 |
2023-07-05 |
Ato |
Dispõe sobre ações de contingenciamento orçamentário e financeiro e estabelece medidas administrativas temporárias para contenção de despesas no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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| materia |
13/2023 |
2023-07-04 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a sustação parcial da eficácia do Decreto Municipal nº 4415/2023 e dá outras providências. |
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| materia |
15/2023 |
2023-07-04 |
Requerimento |
01) Atualmente está ocorrendo uma revisão do Plano Diretor atual ou está sendo elaborado um novo plano diretor?
02) Quantas reuniões foram realizadas entre o instituto e o conselho do Plano Diretor, desde o início da contratação? Enviar cópias das atas de todas as reuniões realizadas entre o conselho e o instituto desde a assinatura do contrato até a presente data.
03) Solicito de forma detalhada todas as etapas de execução dos serviços executado pelo instituto, da contratação até a presente data.
04) Dia 28 de Junho de 2023, eu Márcio, estive presente no setor de licitações, solicitei fazer a vista do processo entre a prefeitura e a fundação Carlos Alberto Vanzolini e constatei que as páginas do processo não estavam numeradas. Solicito informações do porquê as páginas do processo não estavam numeradas no dia 28/06/2023, haja visto que o contrato foi assinado em agosto de 2022.
05) Em 08 de fevereiro de 2023, a Fundação Carlos Alberto Vanzolini solicitou a extensão do prazo para a execução do contrato. O setor de licitação pediu um parecer jurídico para dar prosseguimento ao processo. Quando fiz a vista no processo em 28/06/2023, não havia parecer jurídico sobre o pedido de extensão do prazo. Solicito todos os documentos devidamente datados e numerados dentro do processo referente ao pedido de extensão do prazo, o parecer jurídico e demais documentos que comprovem a permissão da extensão do prazo.
06) Solicito cópia de documentos contendo todas as informações geradas pela participação popular que a Prefeitura encaminhou para o instituto desde o começo do processo.
07) Solicito o envio de cópia de todos os documentos relacionados ao plano diretor gerados antes e depois da contratação do instituto.
08) Em relação ao projeto de lei do plano diretor que foi retirado no final de 2021, atualmente foram feitos os estudos técnicos, baseados em participação popular como exige o estatuto das cidades?
09) Solicito cópia do documento com a composição atual dos membros do conselho do plano diretor.
10) Cópia de todo o processo licitatório que originou a contratação da fundação Carlos Alberto Vanzolini.
11) Cronograma com todas as próximas etapas a serem realizadas pela empresa, detalhando o que será feito e quando. |
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| materia |
37/2023 |
2023-07-04 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023 e dá outras providências. |
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| materia |
29/2023 |
2023-07-03 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº 209, de 11 de setembro de 2018, que Institui o Código de Posturas do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo e dá outras providências, para regulamentar a forma de apresentação de documentos representativos de atos públicos de liberação. |
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| materia |
30/2023 |
2023-07-03 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre as normas para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma do ambiente regulatório experimental no município, e dá outras providências. |
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| norma |
6/2023 |
2023-07-03 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a outorga do Prêmio “Torrão Natal” ao Senhor PEDRO ARGEMIRO GOLDONI e dá outras providências. |
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| norma |
7/2023 |
2023-07-03 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a Outorga do Prêmio “Torrão Natal” ao Senhor HELDER TARCISO GOLDONI e dá outras providências. |
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| materia |
9/2023 |
2023-06-30 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a Outorga do Título de Cidadão Laranjalense ao Senhor Orlando Paulo da Silva e dá outras providências. |
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| materia |
10/2023 |
2023-06-30 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a Outorga do Título de Cidadão Laranjalense ao Senhor Waldir Grilo de Souza e dá outras providências. |
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| materia |
11/2023 |
2023-06-30 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a Outorga do Título de Cidadã Laranjalense à Senhora Valéria dos Santos Fulini e dá outras providências. |
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| materia |
12/2023 |
2023-06-30 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a Outorga do Título de Torrão Natal ao Senhor Osvaldo Damião e dá outras providências. |
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| norma |
297/2023 |
2023-06-28 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº 236, de 9 de março de 2020, sobre novas disposições quanto a concessão de prêmio equivalente a 40% (quarenta por cento) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. |
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| norma |
3447/2023 |
2023-06-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023 e dá outras providências. |
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| norma |
3448/2023 |
2023-06-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento de
2023 e dá outras providências. |
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| norma |
3449/2023 |
2023-06-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências. |
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| materia |
36/2023 |
2023-06-26 |
Projeto de Lei |
Fica assegurado às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município de Laranjal Paulista |
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| sessao |
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2023-06-26 |
Ordinária |
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| materia |
6/2023 |
2023-06-22 |
Emenda |
Emenda ao Projeto de Lei nº 29/2023 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. |
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| materia |
16/2023 |
2023-06-22 |
Indicação |
Que seja criado um departamento de proteção animal, com verbas próprias e autonomia em relação à Secretaria de Meio Ambiente. |
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| materia |
17/2023 |
2023-06-22 |
Indicação |
Que seja regulamentado o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, nos termos da legislação federal vigente. |
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| norma |
25/2023 |
2023-06-22 |
Portaria |
Dispõe sobre a suspensão do expediente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista. |
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| materia |
7/2023 |
2023-06-20 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a outorga do Prêmio “Torrão Natal” ao Senhor PEDRO ARGEMIRO GOLDONI e dá outras providências. |
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| materia |
8/2023 |
2023-06-20 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a Outorga do Prêmio “Torrão Natal” ao Senhor HELDER TARCISO GOLDONI e dá outras providências. |
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| materia |
14/2023 |
2023-06-20 |
Requerimento |
I. Onde será realizada a construção da quadra poliesportiva que trata o PL nº 33/2023?
II. O processo licitatório para a construção já foi iniciado? Se sim, fornecer as informações sobre como está o andamento do processo. Caso não tenha iniciado, há algum cronograma de quando será iniciado e previsão de quando as obras serão concluídas? |
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| norma |
1/2023 |
2023-06-20 |
Emenda à Lei Orgânica |
Altera o Artigo 96-A da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista |
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| norma |
23/2023 |
2023-06-20 |
Portaria |
Dispõe sobre designação de empregada pública para responder pelas atribuições de Ouvidor e Autoridade Gestora do Acesso à Informação da Câmara Municipal. |
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| norma |
24/2023 |
2023-06-20 |
Portaria |
Designa servidora efetiva para receber pela função gratificada de Assessora Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP e dá outras providências. |
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| materia |
8/2023 |
2023-06-19 |
Projeto de Resolução |
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Laranjal Paulista/SP. |
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| materia |
11/2023 |
2023-06-16 |
Requerimento |
I. A Prefeitura já está permitindo que os pagamentos dos débitos tributários dos munícipes através de cartão de crédito sejam parcelados em no mínimo 08 parcelas, conforme prevê a Lei Complementar nº 274/2022? Se não, por qual motivo está se descumprindo esta Lei Complementar e ainda não foi implantada tal medida?
II. Os munícipes relatam que as parcelas de IPTU com o vencimento em sábados ou domingos podem ser pagas no banco na segunda-feira sem o acréscimo de juros, porém, ao utilizar o PIX via QR Code, o sistema não permite o pagamento da parcela. Há alguma forma de corrigir isso? Quando a Prefeitura pretende corrigir esse erro? |
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| materia |
12/2023 |
2023-06-16 |
Requerimento |
I. Por qual motivo a Prefeitura ainda não implantou a política de transparência de vagas para escolas e creches municipais, conforme determina a Lei 3.409?
II. Há alguma previsão ou cronograma de quando ocorrerá tal implementação? Se sim, fornecer as informações de quando será e como o munícipe terá acesso e poderá fazer a consulta. |
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| materia |
13/2023 |
2023-06-16 |
Requerimento |
I. Por qual motivo a Prefeitura ainda não implantou a transmissão ao vivo e via internet das licitações do Poder Executivo, conforme estipula a Lei 3.410?
II. Há alguma previsão ou cronograma de quando ocorrerá tal implementação? Se sim, fornecer as informações de quando será, forma de acesso aos munícipes e demais informações pertinentes. |
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| materia |
28/2023 |
2023-06-16 |
Projeto de Lei Complementar |
Estabelece alteração na hipótese de incidência da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – CIP e altera a Lei nº 3.009, de 24 de setembro de 2003, que dispõe sobre a instituição no município de Laranjal Paulista - SP da contribuição para custeio da iluminação pública - CIP - prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, para não incluir como contribuinte Pequeno Agricultor Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais que não são contemplados pelo serviço de iluminação pública. |
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| materia |
35/2023 |
2023-06-15 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023 e dá outras providências. |
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| materia |
7/2023 |
2023-06-14 |
Projeto de Resolução |
Disciplina e Regulamenta a Política de Uso da Internet e dos Recursos de tecnologia da Câmara Municipal de Laranjal Paulista e dá outras providências. |
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18/2023 |
2023-06-14 |
Moção |
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 4788/2020 QUE ALTERA A LEI 12.764/2020 PARA GARANTIR O ACESSO IMEDIATO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA AOS TRATAMENTOS COM PLANOS DE SAÚDE |
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| materia |
27/2023 |
2023-06-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre exame toxicológico periódico para os Guardas Civis Municipais, na forma que menciona. |
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34/2023 |
2023-06-14 |
Projeto de Lei |
Institui o Programa Municipal de Vigilância, Prevenção, Combate e Controle à Dengue, Chikungunya e Zika, no município de Laranjal Paulista. |
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| norma |
4/2023 |
2023-06-14 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre aprovação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas do Poder Executivo do exercício de 2020. |
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| norma |
4/2023 |
2023-06-14 |
Resolução |
"Dispõe sobre a criação de Comissão de Representação na Câmara Municipal de Laranjal Paulista, a nomeação de membros e dá outras providências". |
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| norma |
5/2023 |
2023-06-14 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a Outorga do Título de Cidadão Laranjalense ao Deputado Federal Rodrigo Gambale e dá outras providências. |
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| norma |
3443/2023 |
2023-06-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2023 e dá outras providências. |
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