| norma |
1366/1987 |
1987-09-22 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AUMENTO DE 40% ( QUARENTA PORCENTO ) NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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| norma |
1367/1987 |
1987-09-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
11/1987 |
1987-09-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O ESTADO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAIS DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
10/1987 |
1987-08-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
CONCEDE AUMENTO DE 40% (QUARENTA PORCENTO) NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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| norma |
1362/1987 |
1987-08-19 |
Lei Ordinária |
SUPLEMENTA VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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| norma |
1363/1987 |
1987-08-19 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 100.000,00 ( CEM MIL CRUZADOS ) NA DOTAÇÃO I.I. CÂMARA MUNICIPAL - 3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS - 3131 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS. |
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| norma |
1364/1987 |
1987-08-19 |
Lei Ordinária |
CONCEDE SUBVENÇÃO AO PAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1365/1987 |
1987-08-19 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AUMENTO DE 30% ( TRINTA PORCENTO ) AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, DA PREFEITURA, DO SAAE, E INATIVOS. |
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| materia |
9/1987 |
1987-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
CONCEDE AUMENTO DE 30% (TRINTA PORCENTO) AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, DA PREFEITURA, DO SAAE E INATIVOS. |
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| materia |
8/1987 |
1987-08-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
CONCEDE SUBVENÇÃO AO PAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
7/1987 |
1987-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$100.000,00 (CEM MIL CRUZADOS), NA DOTAÇÃO I.I. - CÂMARA MUNICIPAL - 3130 - SERVIÇO DE TERCEIROS E ENCARGOS - 3131 - REMUNERÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS. |
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| materia |
1/1987 |
1987-08-03 |
Projeto de Resolução |
APROVA O RELATÓRIO E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUERITO, DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES COMETIDAS NA PREFEITURA MUNICIPAL. |
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| materia |
6/1987 |
1987-08-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
SUPLEMENTA VERBAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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| materia |
5/1987 |
1987-07-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
CONCEDE SUBVENÇÃO AO PAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
4/1987 |
1987-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DA CIDADE. |
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| materia |
3/1987 |
1987-06-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CORETO NA VILA SÃO JOSÉ. |
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| norma |
1361/1987 |
1987-05-27 |
Lei Ordinária |
Suplementa verbas constantes do orçamento vigente. |
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| materia |
2/1987 |
1987-05-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
SUPLEMENTA VERBAS CONSTANTE DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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| materia |
6/1987 |
1987-05-04 |
Moção |
CUMPRIMENTA O PROFESSOR DOUTOR SIDNEY MELO DIAS PELA SUA BRILHANTE DEFESA DE TESE QUE LHE CONFERIU PELOS SEUS MÉRITOS E CAPACIDADE INERENTE À SUA ILUSTRE PESSOA O CARGO DE TITULAR DO DEPARTAMENTO DE ANATOMIA DO CAMPUS DE BOTUCATU (UNESP), EM 1987. |
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| materia |
7/1987 |
1987-05-04 |
Moção |
SOLICITA DO EXCELENTÍSSIMO SENHO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO UMA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS), NO MUNICÍPIO DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO. |
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| materia |
8/1987 |
1987-05-04 |
Moção |
SOLICITA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO EM PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO DE UMA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICADA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS). |
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| norma |
12/1987 |
1987-05-04 |
Resolução |
APROVA O RELATÓRIO E AS CONCLUÇÕES DA COMISSÃO ESPECIAL DO INQUERITO, DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES COMETIDAS NA PREFEITURA MUNICIPAL. |
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| materia |
5/1987 |
1987-04-21 |
Moção |
AGRADECIMENTOS E CONGRATULAÇÕES AO ILUSTRE DEPUTADO SEBASTIÃO BOGNAR. |
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| materia |
4/1987 |
1987-04-06 |
Moção |
APRESENTA À MESA, OUVIDO O PLENÁRIO E DISPENSADAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHO DOUTOR ORESTE QUÉRCIA POR SUA INVESTIDURA NA GOVERNANÇA DO ESTADO, CONQUISTADA POR ELEIÇÃO DIRETAS. |
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| materia |
4/1987 |
1987-04-06 |
Indicação |
INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE PALMITAL, SEJAM PROCEDIDOS ESTUDOS DE VIABILIDADE EM ENVIAR-SE A CÂMARA MUNICIPAL, PROJETO DE LEI, DISCIPLINANDO O CALÇAMENTOS DO PASSEIO PÚBLICOS, PROIBINDO O USO DE LADRILHOS, CERÂMICAS OU SIMILARES. |
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| materia |
2/1987 |
1987-03-16 |
Indicação |
INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA PROCEDIDA A CAPINAÇÃO E LIMPEZA DA PRAÇA "BENJAMIN FERRAZ DA CUNHA". |
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| materia |
3/1987 |
1987-03-16 |
Indicação |
INDICO A SENHOR PREFEITO DE PALMITAL QUE SEJA ESTUDADA A POSSIBILIDADE DE VOLTAR A SER IMPEDIDA AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS NOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS NO PERÍODO DA NOITE AS IMEDIAÇÕES DA PRAÇA DA MATRIZ DE SÃO SEBASTIÃO. |
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| materia |
1/1987 |
1987-03-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A DOAR TERRENO À FIRMAR DECORAÇÕES MACAMP LTDA. |
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| materia |
1/1987 |
1987-03-05 |
Indicação |
INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE QUE SE PROCEDA A COLOCAÇÃO DE CASCALHO NOS PONTOS CRÍTICOS DA ESTRADA DA ÁGUA NOVA. |
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| norma |
34/1987 |
1987-02-19 |
Decreto Legislativo |
TRANSFERE O DIA DA PREIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 1.987. |
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| materia |
1/1987 |
1987-02-16 |
Moção |
SOLICITA DOS LÍDERES DE BANCADA DOS PARTIDOS POLÍTICOS NA CÂMARA FEDERAL E NO SENADO DA REPÚBLICA, ESTUDOS DE VIABILIDADE EM INSERIR-SE NA NOVA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL QUE ESTA SENDO ELABORADA PELOS CONTRIBUINTES DE 1987 NO TÍTULO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, ARTIGO OU PARÁGRAFO QUE TORNE "ESTÁVEIS" OS ATUAIS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU AUTÁRQUICA, QUE A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1987, COTEM, PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICOS. |
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| materia |
2/1987 |
1987-02-16 |
Moção |
SOLICITA DOS LÍDERES DE BANCADA DOS PARTIDOS POLÍTICOS NA CÂMARA FEDERAL E NO SENADO DA REPÚBLICA, ESTODOS DE VIABILIDADE EM REJEITAR-SE O PROJETO DE LEI QUE ESTA SENDO ESTUDADO ATRAVÉS DO MINISTERIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E QUE POSTERIORMENTE SERÁ ENCAMINHADO À CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA SER DEBATIDO E APRECIADO, PROJETO DE LEI ÊSSE QUE TRATA DA MUDANÇA DE CRITÉRIO DE APOSENTADORIA, DE TEMPO DE SERVIÇO PARA IDADE LIMITE DE 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS. |
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| materia |
3/1987 |
1987-02-16 |
Moção |
SOLICITA DOS LÍDERES DE BANCADA DOS PARTIDOS POLÍTICOS DO NA CÂMARA FEDERAL E NO SENADO DA REPÚBLICA, ESTUDO DE VIABILIDADE EM INSERIR-SE NA NOVA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL QUE SERÁ ELABORADA PELOS CONTRIBUINTES DE 1987 NO TÍTULO CONSAGRADO À ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL, ARTIGO QUE POSSIBILITE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO AOS 30 (TRINTA) ANOS PARA OS HOMENS E 25 (VINTE E CINCO) ANOS PARA MULHERES. |
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| materia |
23/1986 |
1986-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA VALORES DAS TABELAS III "VALOR DOS PONTOS" E IV "VALOR DO MÉTRO QUADRADO POR PONTOS", DA LEI N°1335, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985. |
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| materia |
17/1986 |
1986-12-02 |
Indicação |
INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, APÓS LIDO EM PLENÁRIO AS SEGUINTES SUGESTÕES. |
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| materia |
18/1986 |
1986-12-02 |
Indicação |
INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, APÓS LIDA EM PLENÁRIO AS SEGUINTES SUGESTÕES. |
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| materia |
19/1986 |
1986-12-02 |
Indicação |
INDICO AO SENHOR PREFEITO MINICIPAL, APÓS LIDA EM PLENÁRIO AS SEGUINTE SUGESTÃO. |
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| norma |
1358/1986 |
1986-12-02 |
Lei Ordinária |
Concede subvenção de Cz$ 320.000,00 ao SAAE. |
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| norma |
1359/1986 |
1986-12-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Ministério da Educação através da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE, com a interveniência da Secretaria de Estado da Educação, objetivando o desenvolvimento do Programa de Municipalização da Merenda Escolar. |
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| norma |
1360/1986 |
1986-12-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, para Implantação e desenvolvimento do Programa de Formação Integral da criança. |
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| materia |
22/1986 |
1986-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA VALORES DAS TABELAS III "VALOR DOS PONTOS" E IV "VALOR DO MÉTRO QUADRADO POR PONTOS", DA LEI N°1335, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985. |
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| norma |
1356/1986 |
1986-11-24 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Palmital, para o exercícios de 1987. |
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| norma |
1357/1986 |
1986-11-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos da Prefeitura Municipal de Palmital, para o triênio 1987/1989. |
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| materia |
2/1986 |
1986-11-03 |
Emenda |
DISPÕE SOBRE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, PARA O EXERCÍCIO DE 1987. |
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| materia |
18/1986 |
1986-11-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
REGULAMENTA TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. |
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| materia |
19/1986 |
1986-11-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
CONCEDE SUBVENÇÃO DE CR$320.000,00 AO SAAE. |
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| materia |
20/1986 |
1986-11-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DA MUNICIPALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR. |
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| materia |
21/1986 |
1986-11-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA EDUCÇÃO, PARA IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. |
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| materia |
17/1986 |
1986-10-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - AOS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1355/1986 |
1986-10-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências correlatas. |
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