| materia |
1/1981 |
1981-09-30 |
Projeto de Decreto Legislativo |
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO BARREIRENSE AO SR. GOVERNADOR DR. PAULO SALIM MALUF. |
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| norma |
241/1978 |
1978-12-30 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, ESTADO DE SÃO PAULO. |
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26/1978 |
1978-06-21 |
Decreto Lei |
Dispõe sobre a numeração de leis municipais. |
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224/1978 |
1978-03-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONVERSÃO AO PORTADOR E VENDA DAS AÇÕES DA CESP E PETROBRÁS. |
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| norma |
212/1977 |
1977-10-31 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Prefeitura Municipal de São José do Barreiro a receber, mediante doação do Senhor Ruy Celidônio ou quem de direito, um imóvel situado no Município de São José do Barreiro, localizado na Serra da Bocaina. |
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| materia |
21/1977 |
1977-08-30 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza a Prefeitura Municipal de São José do Barreiro a receber, mediante doação do Senhor Ruy Celidônio ou quem de direito, um imóvel situado no Município de São José do Barreiro, localizado na Serra da Bocaina. |
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| norma |
1/1977 |
1977-08-15 |
Decreto Legislativo |
ATUALIZA O SUBSIDIO DO PREFEITO E FIXA AS VERBAS DE REPRESENTAÇÃO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. |
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| norma |
184/1976 |
1976-12-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
169/1975 |
1975-11-17 |
Lei Ordinária |
REVOGA LEI DE DOAÇÃO DO D.A.E.E. DE MATERIAL ELÉTRICO E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. |
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| norma |
159/1975 |
1975-06-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A DAR EM COMODATO O PRÉDIO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, AO SINDICATO RURAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
148/1974 |
1974-11-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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126/1974 |
1974-09-16 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. |
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| norma |
105/1973 |
1973-11-30 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
97/1973 |
1973-06-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTE. |
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| norma |
1/1971 |
1971-06-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
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| sessao |
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1971-04-15 |
Ordinária |
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| norma |
8/1969 |
1969-09-30 |
Lei Ordinária |
Abre na Contadoria da Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, um crédito adicional de NCr$ 11.705,34 (onze mil, setecentos e cinco cruzeiros novos e trinta e quatro centavos). |
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| norma |
5/1969 |
1969-06-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONVÊNIO PARA INSTALAÇÃO DO CONSÓRCIO DA PROMOÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
6/1969 |
1969-06-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de São José do Barreiro e dá outras providências. |
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| norma |
7/1969 |
1969-06-16 |
Lei Ordinária |
Abre na Tesouraria da Prefeitura Municipal de São José do Barreiro um crédito especial de NCr$ 18.840,00 (dezoito mil, oitocentos e quarenta cruzeiros novos) para pagamento de aquisição de veículos rodoviários. |
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| norma |
4/1969 |
1969-05-30 |
Lei Ordinária |
Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município de São José do Barreiro. |
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| norma |
2/1968 |
1968-06-15 |
Lei Ordinária |
SUBSIDIO DO PREFEITO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO. |
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| norma |
22/1966 |
1966-12-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER UM ABONO DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) A TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO QUE PRESTARAM SERVIÇO ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 1966. |
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| norma |
4/1966 |
1966-08-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR E COBRIR PARTE DO CÓRREGO DE DESPEJO QUE ATRAVESSA ESTA CIDADE, ESPECIALMENTE NOS TRECHOS DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DOS SRS. MARIO DE BARROS E JOSÉ MARIA DOS SANTOS. |
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6/1966 |
1966-08-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A AMPLIAÇÃO E REFORMA DA REDE ELÉTRICA DE DISTRIBUIÇÃO, AO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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7/1966 |
1966-08-01 |
Lei Ordinária |
REFORMA DO PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA DE EMERGÊNCIA DA ONÇA, DESTE MUNICÍPIO. |
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| norma |
8/1966 |
1966-08-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS. |
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| norma |
1/1965 |
1965-02-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO ADQUIRIR POR COMPRA O PRÉDIO DO GINÁSIO ESTADUAL "CAPITÃO LEOVIGILDO SILVERIO GOMES DOS REIS". |
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| norma |
5/1963 |
1963-10-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO FLORESTAL MUNICIPAL. |
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| norma |
6/1963 |
1963-10-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre nomeação de logradouros. |
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| norma |
7/1963 |
1963-10-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRATAR A LOCAÇÃO DO MATADOURO RECENTEMENTE CONSTRUÍDO E DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
8/1963 |
1963-10-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO O PRÉDIO DO CINE-TEATRO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM A MÁQUINA PROJETORA DE FILMES, CADEIRAS E UTENSÍLIOS DO CINEMA. |
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| norma |
9/1963 |
1963-10-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS NO MUNICÍPIO. |
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10/1963 |
1963-10-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CRIAR CARGOS. |
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| norma |
1/1963 |
1963-06-15 |
Lei Ordinária |
Denomina JOHN KENNEDY a praça localizada entre as confluências da Avenida Fortunato Lobão, Rua Prof. Ademar Campos e Rua Ozório Lara. |
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| norma |
2/1963 |
1963-06-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL, ALIENAR PARA DOAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (D.E.R). |
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| norma |
4/1963 |
1963-06-15 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO DE CR$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ETC. |
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| norma |
3/1963 |
1963-05-14 |
Lei Ordinária |
Abre crédito de Cr$ 80.000,00 - oitenta mil cruzeiros- para pagamento de honorários de advogado, etc. |
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| norma |
14/1962 |
1962-10-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS URBANOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
15/1962 |
1962-10-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL VENDER VEÍCULO E MATERIAL USADO. |
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| norma |
7/1962 |
1962-09-15 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO. |
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| norma |
8/1962 |
1962-09-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL EXECUTAR SERVIÇOS DE CALÇAMENTO DE RUAS POR CONTA DO SUPERÁVIT DO IMPOSTO DE RENDA. |
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| norma |
9/1962 |
1962-09-15 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS) E SUPLEMENTAR DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE SEGUROS DE EMPREGADOS E REFORÇO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
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| norma |
6/1961 |
1961-09-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR POR FORMA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UM TERRENO MEDINDO 20 METROS DE FRENTE À RUA TENENTE MAGALHÃES POR 30 METROS DE FRENTE AOS FUNDOS, NA RUA CEL. JOÃO FERREIRA, PARA DOA-LO AO INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO, EM SUBSTITUIÇÃO AO TERRENO REFERIDO NA LEI N.º 09 DE 10 DE SETEMBRO DE 1960. |
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| norma |
2/1961 |
1961-06-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA - O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E CAMINHOS PASSA A DENOMINAR-SE SERVIÇOS DE ESTRADAS E RODAGEM DO MUNICÍPIO (SERM). |
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| norma |
13/1960 |
1960-12-30 |
Lei Ordinária |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, PARA O EXERCÍCIO DE 1961. |
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| norma |
6/1958 |
1958-10-30 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAR A VERBA ORÇAMENTÁRIA REFERENTE A CONSERVAÇÃO DE SERVIÇOS (PESSOAL VARIÁVEL, MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO) |
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| norma |
7/1958 |
1958-10-30 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAR A VERBA ORÇAMENTÁRIA REFERENTE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA. |
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| norma |
8/1958 |
1958-10-30 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAR A VERBA ORÇAMENTÁRIA REFERENTE A MELHORIA DA PRAÇA TENENTE ADELINO FIGUEIREDO. |
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| norma |
10/1957 |
1957-12-09 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS) PARA PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DE REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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