| materia |
162/2025 |
2025-05-22 |
Requerimento |
SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROVIDENCIE A SINALIZAÇÃO DE SOLO DE FAIXA DE PEDESTRE E PARE, BEM COMO A VIABILIZAÇÃO DE UM ESTUDO PARA POSSÍVEL COLOCAÇÃO DE SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA RUA DOMINGOS TEORO COM AVENIDA LEOLINO GONÇALVES DE OLIVEIRA. |
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| materia |
7/2025 |
2025-05-21 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
158/2025 |
2025-05-21 |
Requerimento |
Solicitação de recapeamento por toda extensão da Rua José Custódio Alves, no município de Serrana, via de intenso tráfego industrial e comercial, em condições críticas de conservação. |
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14/2025 |
2025-05-20 |
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR (Zoonoses). |
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| materia |
15/2025 |
2025-05-20 |
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR (atividade delegada no município de Serrana). |
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| sessao |
8 |
2025-05-20 |
Ordinária |
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10/2025 |
2025-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
Autoriza a abertura de crédito especial e suplementar (R$ 1.265.032,63 - ampliação da rede de distribuição de água do município de Serrana). |
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| materia |
11/2025 |
2025-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
Autoriza a abertura de crédito especial e suplementar (R$ 6.500.000,00 - implantação de unidades habitacionais do MCMV FNHIS SUB 50). |
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| materia |
11/2025 |
2025-05-19 |
Indicação |
Sugere ao Poder Executivo Municipal a realização de estudo de viabilidade técnico-econômica para implantação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica nos prédios públicos, com vistas à redução do gasto mensal aproximado de R$ 700.000,00 atualmente despendido com energia elétrica. |
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| materia |
12/2025 |
2025-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
Autoriza a abertura de crédito especial e suplementar (R$ 1.053.897,74 - Construção da Praça do Mirante, com recursos do Fundo Estatual de Defesa dos Interesses Difusos – FID). |
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13/2025 |
2025-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
Autoriza a abertura de crédito especial e suplementar. (R$ 12.402.193,12 - construção de uma escola de ensino fundamental I e II em tempo integral, com 13 (treze) salas padrão FNDE, no Bairro Santa Clara II). |
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| materia |
15/2025 |
2025-05-19 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Serranense ao Doutor Laércio Melo de Andrade Junior, pelos relevantes serviços prestados ao município de Serrana. |
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| materia |
19/2025 |
2025-05-19 |
Moção |
MOÇÕES DE APLAUSOS ÀS IGREJAS EVANGÉLICAS NO MUNICÍPIO DE SERRANA: IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS BRÁS SERRANA MINISTÉRIO MADUREIRA CAMPO PORTO FERREIRA, IGREJA BATISTA EBENÉZER EM SERRANA, IGREJA BATISTA INDEPENDENTE DE SERRANA, IGREJA BATISTA DA LAGOINHA EM SERRANA E IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO DE GUARIBA EM SERRANA. |
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| materia |
32/2025 |
2025-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aguardando. |
0 |
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| materia |
33/2025 |
2025-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aguardando. |
0 |
no document
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| materia |
34/2025 |
2025-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aguardando. |
0 |
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| materia |
35/2025 |
2025-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE RAUL SENISE DA SILVA, COMO NOMENCLATURA DE PRAÇA PÚBLICA. |
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| materia |
36/2025 |
2025-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para instituir o Programa Municipal de Educação para Guarda Responsável e Proteção Animal no âmbito do Município de Serrana e dá outras providências. |
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| materia |
37/2025 |
2025-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta o § 5º ao art. 3º da Lei Municipal nº 964, de 28 de abril de 2003, que “dispõe sobre a criação de subsídio destinado ao transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e técnico-profissionalizante e dá outras providências. |
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| materia |
150/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO JUNTO AO ORGÃO RESPONSÁVEL) A CONSTRUÇÃO DA CALÇADA NA R. SANTA CATARINA (PRÓXIMO AO POÇO ARTESIANO). |
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| materia |
151/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento |
Requer providências do Executivo para a adequação da rampa de acesso à quadra da Escola Silvia Helena Sanjuliao, com redução da inclinação e fixação dos corrimãos, garantindo acessibilidade e segurança às pessoas com mobilidade reduzida. |
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| materia |
152/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento |
SOLICITA À SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL INFORMAÇÕES SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES, CARGA HORÁRIA E GRATIFICAÇÕES. |
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| materia |
153/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento |
SOLICITA VISTORIA NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, POR CONTA DE MATO ALTO E ENTUPIMENTO DE BOCA DE LOBO. |
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| materia |
154/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento |
SOLICITA A INSTALAÇÃO DE UM PONTO DE ÔNIBUS DA EMPRESA SÃO BENTO, NA RUA PEDRO CARNAVAL COM ACESSO PELA AVENIDA DEOLINDA ROSA. |
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| materia |
155/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento |
Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) – Modalidade Compra com Doação Simultânea. |
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| materia |
156/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento |
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2025, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos do município de Serrana, ocupantes dos cargos de provimento efetivo de agente de controle de endemias e agente comunitário de saúde, e dá outras providências. |
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| materia |
157/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento |
Requer à Prefeitura Municipal de Serrana, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, a contratação imediata de cuidadoras especializadas para atender às crianças com deficiência na rede municipal, diante da insuficiência do quadro atual e dos prejuízos pedagógicos e sociais causados aos alunos. |
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30/2025 |
2025-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a adoção do nome de Antero Cândido, como nomenclatura de via pública. |
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| materia |
31/2025 |
2025-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a adoção do nome de João Feiteiro, como nomenclatura de via pública. |
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| materia |
148/2025 |
2025-05-16 |
Requerimento |
SOLICITA A PERFURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE POÇO ARTESIANO PARA ABASTECIMENTO DO BAIRRO JARDIM BELA VISTA. |
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| materia |
149/2025 |
2025-05-16 |
Requerimento |
SOLICITA INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A DESIGNAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE DIRETORES, VICE-DIRETORES E COORDENADORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL. |
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| materia |
14/2025 |
2025-05-15 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Serranense ao senhor Carlos Alberto Rolim Zarattini, pelos relevantes serviços prestados ao município de Serrana. |
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| materia |
18/2025 |
2025-05-15 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS: À SRA. MARCIA REGINA ROMANCINI CAVALHEIRO. |
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27/2025 |
2025-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a adoção do nome de Maria Montanari Prates, como nomenclatura de via pública. |
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| materia |
28/2025 |
2025-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a adoção do nome de Walter Peron, como nomenclatura de via pública. |
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| materia |
29/2025 |
2025-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a adoção do nome de Wilson Tadeu Peron, como nomenclatura de via pública. |
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| materia |
145/2025 |
2025-05-14 |
Requerimento |
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE AS DESPESAS DO MUNICÍPIO NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2025 (GASTOS COM PESSOAL, MATERIAIS DIVERSOS E DEMAIS VALORES DESTINADOS AS SECRETARIAS E DIRETORIAS). |
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| materia |
146/2025 |
2025-05-14 |
Requerimento |
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A RECEITA DO MUNICÍPIO NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2025 (FPM, IPVA, IPTU, ITBI, ISSQN E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA E TAXAS). |
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| materia |
147/2025 |
2025-05-14 |
Requerimento |
SOLICITA AUMENTO DA ALTURA DO ALAMBRADO NO COMPLEXO ESPORTIVO. |
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| materia |
137/2025 |
2025-05-12 |
Requerimento |
SOLICITA AO EXECUTIVO INFORMAÇÕES SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE RECOLHIMENTO DO LIXO DOMILICIAR NO MUNICÍPIO DE SERRANA:
1) QUAL VALOR FOI ARRECADADO COM ESSA COBRANÇA NO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2024 Á 31 DE DEZEMBRO DE 2024?
2) DE QUE FORMA ESTÁ SENDO APLICADO O VALOR ARRECADO COM ESSA TAXA?
3) ENCAMINHAR JUNTO AS RESPOSTAS O EXTRATO DE ARRECADAÇÃO COM OS RESPECTIVOS INVESTIMENTOS. |
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138/2025 |
2025-05-12 |
Requerimento |
SOLICITA ILUMINAÇÃO, INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E O RESTABELECIMENTO DE VÁRIOS PONTOS DE ENERGIA ELÉTRICA NO CEMITÉRIO MUNICIPAL, PARA QUE OS PEDREIROS POSSAM UTILIZAR SUAS FERRAMENTAS ELÉTRICAS. |
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| materia |
139/2025 |
2025-05-12 |
Requerimento |
REITERA O REQUERIMENTO DE Nº 15/2025, QUE TRATA SOBRE FORNECIMENTO MEDICAMENTO E REALIZAÇÃO DE EXAME 24 HORAS DENTRO DA UPA. |
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| materia |
140/2025 |
2025-05-12 |
Requerimento |
SOLICITA QUE O EXECUTIVO TOME PROVIDÊNCIAS QUANTO À VOLTA DO CIRCULAR NO MUNICÍPIO DE SERRANA E O QUAL DEVERÁ ABRANGER TODOS OS BAIRROS DA CIDADE, E AINDA OS VEÍCULOS DEVERÃO SER ADAPTADOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
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| materia |
141/2025 |
2025-05-12 |
Requerimento |
Aguardando. |
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| materia |
142/2025 |
2025-05-12 |
Requerimento |
Aguardando. |
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| materia |
143/2025 |
2025-05-12 |
Requerimento |
SOLICITA UM VEÍCULO ADAPTADO PARA CADEIRANTE PARA PASTORAL CRIANÇA E 01 VAN PARA PACIENTES - HEMODIÁLISE DÓ NOSSO MUNICIPIO. |
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no document
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| materia |
144/2025 |
2025-05-12 |
Requerimento |
RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
14/2025 |
2025-05-12 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a APROVAÇÃO das contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2021. |
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| materia |
6/2025 |
2025-05-09 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos do município de Serrana, ocupantes dos cargos de provimento efetivo de agente de controle de endemias e agente comunitário de saúde, e dá outras providências. |
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| materia |
6/2025 |
2025-05-09 |
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP e do Conselho Municipal De Segurança Pública – COMSEP. |
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