| norma |
2446/2022 |
2024-03-07 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e da outras providencias. |
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| norma |
2448/2022 |
2024-03-07 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2022 e da outras providencias. |
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| norma |
2449/2022 |
2024-03-07 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e da outras providencias. |
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| norma |
1/2024 |
2024-03-05 |
RESOLUÇÃO |
Dispõe sobre a publicidade, no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, das informações que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, e dá outras providências. |
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| norma |
2/2024 |
2024-03-05 |
RESOLUÇÃO |
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras providências. |
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| norma |
3/2024 |
2024-03-05 |
RESOLUÇÃO |
Dispõe sobre as hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor e da aferição de valores para atingimento dos limites previstos nos incisos I e II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras providências. |
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| norma |
4/2024 |
2024-03-05 |
RESOLUÇÃO |
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de Jardim Alegre, nas categorias de qualidade comum e de luxo, e dá outras providências. |
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| norma |
5/2024 |
2024-03-05 |
RESOLUÇÃO |
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) nas licitações e contratações diretas realizadas pela Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras providências. |
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| sessao |
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2024-03-04 |
ORDINÁRIA |
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| materia |
20/2024 |
2024-03-01 |
Indicação |
Evidencie esforços no sentido de aumentar o número de horas no posto de saúde passando para abrir as 06h00 e seu fechamento as 18h00, contendo um sistema de cadastro de fichas automatizado. |
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| materia |
21/2024 |
2024-03-01 |
Indicação |
Evidencie esforços no sentido de aumentar o número de colaboradores no Hospital Municipal, uma recepcionista até as 22hs, e um guarda municipal até meia noite para que possa minimizar os conflitos de usuários, servidores e demais pessoas, evitando desgaste das auxiliares de enfermagem que fazem esse acúmulo de função após as 18h00, melhorando a qualidade e eficaz do nosso hospital. |
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22/2024 |
2024-03-01 |
Indicação |
Solicitando a limpeza nos banheiros e vestiários e corte de grama no estádio municipal para melhorar o uso e frequência dos munícipes, juntamente com a colocação de circuitos internos de alarmes e pintura dos mesmos. |
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no document
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| norma |
2620/2024 |
2024-03-01 |
LEI ORDINÁRIA |
Atualiza o valor da diária do Poder Legislativo do Município de Jardim Alegre para o ano de 2024, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 974/2017, alterada pela Lei Municipal nº 2.143/2019. |
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| norma |
2621/2024 |
2024-03-01 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui o Programa “Kit Lanche”, voltado aos pacientes da Rede Básica de Saúde no Município de Jardim Alegre, estado do Paraná e dá outras providências |
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| materia |
5/2024 |
2024-02-29 |
Requerimento |
Requer relatório dos gastos junto a Empresa MERCEJAL do início de ano até a presente data, juntamente empenho, ordem de pagamento e contrato. |
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| materia |
19/2024 |
2024-02-29 |
Indicação |
Solicitando a limpeza da Mata do Sarandi e instalação de placas indicativas como forma de orientar os moradores sobre a proibição do descarte irregular de lixos e entulhos. |
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| materia |
2/2024 |
2024-02-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadã Honorária de Jardim Alegre a Senhora Conceição Lopes Rufino. |
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| materia |
18/2024 |
2024-02-28 |
Indicação |
Solicitando-lhe que seja realizado estudos e providências no sentido de implantar um redutor de velocidade (quebra mola) na Rua Jose Carlos Estrada próximo ao nº 328. |
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| materia |
17/2024 |
2024-02-27 |
Indicação |
Que seja disponibilizado um Veterinário e um Engenheiro Agrônomo para a Secretaria de Agricultura de Jardim Alegre, Paraná. |
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| materia |
1/2024 |
2024-02-26 |
Emenda Modificativa |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 16/2024 – L, que concede isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. |
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1/2024 |
2024-02-26 |
Emenda Aditiva |
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 16/2024 – L, que concede isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. |
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4/2024 |
2024-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
Declara de utilidade pública municipal CRISTMA - CRISTO TE AMA - JARDIM ALEGRE, PARANÁ, e dá outras providências. |
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| sessao |
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2024-02-26 |
ORDINÁRIA |
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| materia |
13/2024 |
2024-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Jardim Alegre - Pr., para o exercício de 2024. |
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| materia |
14/2024 |
2024-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Jardim Alegre - Pr., para o exercício de 2024. |
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| materia |
16/2024 |
2024-02-23 |
Indicação |
Solicitando que seja consertado o sinalizador luminoso da capela mortuária, bem como, sinalizar com placa ou pintura no asfalto com a frase: “DEVAGAR – CAPELA MORTUÁRIA”. |
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| materia |
1/2024 |
2024-02-22 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a publicidade, no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, das informações que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, e dá outras providências. |
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| materia |
1/2024 |
2024-02-22 |
Projeto de Lei Complementar Legislativo |
Dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras providências. |
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| materia |
2/2024 |
2024-02-22 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras providências. |
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| materia |
3/2024 |
2024-02-22 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre as hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor e da aferição de valores para atingimento dos limites previstos nos incisos I e II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras providências. |
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| materia |
3/2024 |
2024-02-22 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
Fixa o subsídio mensal dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefes de Gabinete, Procurador Geral do Município e Subprocuradores Administrativo e Judicial para a legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências. |
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| materia |
4/2024 |
2024-02-22 |
Projeto de Resolução |
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de Jardim Alegre, nas categorias de qualidade comum e de luxo, e dá outras providências. |
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| materia |
4/2024 |
2024-02-22 |
Requerimento |
Requer informações sobre o processo do poço artesiano feito com recursos do Município (e não com recursos de Emenda Parlamentar) na comunidade do Café, no Assentamento 8 de Abril. |
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no document
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| materia |
5/2024 |
2024-02-22 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) nas licitações e contratações diretas realizadas pela Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras providências. |
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| materia |
14/2024 |
2024-02-22 |
Indicação |
Que as Secretarias responsáveis pelo meio ambiente, vigilância sanitária e epidemias da dengue façam um estudo juntamente com o departamento de obras do Município no sentido de “secar” a água da antiga chácara do Sr. Nico Baiano, que hoje é dos irmãos Anacleto, tendo em vista que no local existe acúmulo de água parada. |
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| materia |
15/2024 |
2024-02-22 |
Indicação |
Que seja enviado uma máquina na localidade do Assentamento 8 de Abril para fazer a limpeza das minas de água. |
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| materia |
36/2024 |
2024-02-21 |
Ofício de Resposta à(s) Proposição(ões) |
Respostas das indicações Nº 01 a 07/2024, apresentada em Plenário no dia 05 de fevereiro de 2024. |
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| materia |
1/2024 |
2024-02-20 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Julga as contas do Poder Executivo Municipal relativo ao Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências |
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| sessao |
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2024-02-19 |
ORDINÁRIA |
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| materia |
12/2024 |
2024-02-16 |
Indicação |
Solicitando-lhe que passe rolo compressor em todas as estradas do Assentamento 8 de Abril. |
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| materia |
12/2024 |
2024-02-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
RATIFICA A TERCEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE REGULARIZA A CONSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO DO PARANÁ – CIDCENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
13/2024 |
2024-02-16 |
Indicação |
Que interceda junto a SANEPAR exigindo que solucione os problemas de falta de água de abastecimento enfrentados pela população nestes últimos meses, que tem sofrido com a falta de água constante em suas casas, sendo este um problema corriqueiro no município de Jardim Alegre. |
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| materia |
8/2024 |
2024-02-15 |
Indicação |
Solicitando que seja procedido o patrolamento e empedramento nos carreadores das propriedades dos produtores de leite, granjas, bicho da seda e plantações de tomates. |
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| materia |
11/2024 |
2024-02-15 |
Indicação |
Solicitando-lhe que seja realizado estudos e providências no sentido de implantar um redutor de velocidade (quebra mola) em frente a capela mortuária Dinorah Verri. |
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| materia |
37/2024 |
2024-02-15 |
Ofício de Resposta à(s) Proposição(ões) |
Respostas dos Requerimentos N° 01 e 02/2024, apresentado em plenário no dia 05 de fevereiro do ano de 2024. |
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3/2024 |
2024-02-09 |
Requerimento |
Requer informações sobre a reforma do Ginásio Municipal de Esporte Gilberto Tadeu Silva se houve algum termo aditivo no contrato, caso de resposta positiva enviar cópia(s) do(s) mesmo(s). |
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| materia |
9/2024 |
2024-02-09 |
Indicação |
Solicitando manutenção (roçagem dos matos da beira das estradas) que dão acesso a Localidade do Jardim Florestal. |
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| materia |
10/2024 |
2024-02-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2024 |
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| materia |
10/2024 |
2024-02-09 |
Indicação |
Solicitando que a obra de pavimentação em paralelepípedo do Jardim Florestal seja liberada para trafego conforme vão realizando, para liberar o trafego, mobilidade e acessibilidade dos moradores. |
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| materia |
11/2024 |
2024-02-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2024 |
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