| materia |
97/2015 |
2015-11-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI N°2423, DE 29.12.09 QUE TRATA DO FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL PARA REPASSE FINANCEIRO MENSAL ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS DA LAPA.
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| norma |
3136/2015 |
2015-11-05 |
Lei Municipal |
Altera o artigo 112 caput e seu inciso XIV da Lei n° 1832, de 27 de dezembro de 2004, que trata do Código de Obras do Município, já alterado pelo artigo 3° da Lei n° 2984, de 18 de junho de 2014. |
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| norma |
3137/2015 |
2015-11-05 |
Lei Municipal |
“Torna obrigatória a apresentação de no mínimo uma banda e/ou artista local nas festas e eventos realizados e apoiados pela Prefeitura Municipal da Lapa e dá outras providências” |
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| materia |
3253/2015 |
2015-11-04 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA N°3253 (TRÊS MIL DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS) |
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| materia |
3254/2015 |
2015-11-04 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA N°TRÊS MIL DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO. |
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| materia |
3255/2015 |
2015-11-04 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA N° TRÊS MIL DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO |
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| norma |
8/2015 |
2015-11-04 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais-Refis, no Município da Lapa; e dá outras Providências. |
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| norma |
3135/2015 |
2015-11-04 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a Assistência Judiciária Gratuita do Município da Lapa-PR e dá outras providências. |
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| sessao |
39 |
2015-11-03 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
78/2015 |
2015-10-29 |
Indicação |
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL,QUE SEJA CONSERTADO O TELHADO DA UAB,UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL,TENDO EM VISTA QUE O LOCAL ENCONTRA-SE COM MUITAS GOTEIRAS. |
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| norma |
3133/2015 |
2015-10-28 |
Lei Municipal |
Autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/LAPA-PR e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a firmar convênio com a Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, para repasse de aporte financeiro objetivando a execução de ações voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. |
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| norma |
3134/2015 |
2015-10-28 |
Lei Municipal |
Autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/LAPA-PR e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a firmar convênio com o CERENE - Centro de Recuperação Nova Esperança, para repasse de aporte financeiro objetivando a execução de ações voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências |
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| sessao |
38 |
2015-10-26 |
Sessão Extraordinária |
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| materia |
63/2015 |
2015-10-23 |
Requerimento |
REQUER QUE SEJA INSERIDO EM ATA VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DA SRA.JOSEPHINE DA SILVA NATEL,OCORRIDO EM 21 DE OUTUBRO DE 2015. |
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| materia |
89/2015 |
2015-10-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O RECURSO FNDE(PAR)-PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS. |
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| norma |
3132/2015 |
2015-10-22 |
Lei Municipal |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em caráter de utilização gratuita, ao Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, prédios ou parte de prédios municipais para o fim de utilização como unidades escolares. |
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| materia |
3252/2015 |
2015-10-20 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA N° TRÊS MIL DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS. |
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| sessao |
37 |
2015-10-20 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
77/2015 |
2015-10-15 |
Indicação |
INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL,SOLICITANDO REFORMA DE UMA PONTE NA LOCALIDADE DE SÃO BENTO EM PEDRINHAS(RIO ANTA GORDA). |
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| norma |
3130/2015 |
2015-10-15 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especiais destinados a Folha de Pagamento da Secretaria Municipal de Saúde – Unidade de Pronto Atendimento (UPA). |
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| norma |
3131/2015 |
2015-10-15 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente pagamento de despesas da Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente. |
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| materia |
16/2015 |
2015-10-14 |
Anteprojeto de Lei |
ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE DIRETOR DE MANUTENÇÃO E PATRIMÔNIO DO PODER LEGISLATIVO DA LAPA,CONSTANTE NAS LEIS MUNICIPAIS 2805,DE 07/01/2013,2952 DE 31/03/2014 E 2808 DE 01/02/2013. |
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| materia |
80/2015 |
2015-10-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES INTERDISCIPLINARES DE “EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO",A SEREM MINISTRADAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA LAPA-PR,NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
3129/2015 |
2015-10-14 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar destinados a Folha de Pagamento e para custeio da Unidade de Pronto Atendimento - UPA. |
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| materia |
61/2015 |
2015-10-13 |
Requerimento |
REQUER QUE SEJA INSERIDO EM ATA VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR MARIO FABIANO FANTIN,OCORRIDO NO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2015. |
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| materia |
75/2015 |
2015-10-13 |
Indicação |
INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL,SOLICITANDO PATROLAMENTO E ENSAIBRAMENTO NA ESTRADA PRINCIPAL,DE ACESSO ÁS RESIDÊNCIAS DOS SENHORES JOACIR CORDEIRO,LEÔNIDES CORDEIRO,AMILTON CORDEIRO E CLAUDIO RIBAS,NA LOCALIDADE DO BONITO. |
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| materia |
76/2015 |
2015-10-13 |
Indicação |
INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL,SOLICITANDO PATROLAMENTO E ENSAIBRAMENTO NA ESTRADA RURAL DA LOCALIDADE DE CAMPINA DOS DIAS,PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO SENHOR VICENTE SANDESKI. |
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| sessao |
36 |
2015-10-13 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
60/2015 |
2015-10-09 |
Requerimento |
REQUER QUE SEJA INSERIDO EM ATA VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DA SRA. DOLORES NEVES SANTOS, OCORRIDO NO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2015. |
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| materia |
3251/2015 |
2015-10-08 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA Nº TRÊS MIL DUZENTOS E CINQUENTA E UM .(3.251) |
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| norma |
3128/2015 |
2015-10-08 |
Lei Municipal |
Altera dispositivos da Lei nº 1461, de 11.10.99, que dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta de Diretores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
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| materia |
7/2015 |
2015-10-06 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA. |
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| sessao |
35 |
2015-10-06 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
59/2015 |
2015-10-05 |
Requerimento |
REQUER QUE SEJA INSERIDO EM ATA VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SR.LOURIVAL PINTO DIAS (LOLINHO). |
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| materia |
81/2015 |
2015-10-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CONJUNTO COM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA/LAPA/PR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-AMAS, PARA REPASSE DE APORTE FINANCEIRO OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
82/2015 |
2015-10-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CONJUNTO COM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA/LAPA/PR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A FIRMAR CONVÊNIO COM O CERENE-CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA, PARA REPASSE DE APORTE FINANCEIRO OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
83/2015 |
2015-10-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR REFERENTE REPOSIÇÃO DE AULAS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. |
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| materia |
74/2015 |
2015-10-02 |
Indicação |
INDICA AO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR,MAJOR HÉLIO JOSÉ HORNUNG,PARA QUE COLOQUE EM ESCALA DE TRABALHO DE SEU COMANDO,O EVENTO DENOMINADO EQUIPELEQUE,QUE SERÁ REALIZADO NOS PRÓXIMOS DIAS 10 E 11 DE OUTUBRO,NA LOCALIDADE DE BONITO,RODOVIA DO XISTO KM 233. |
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| norma |
3126/2015 |
2015-10-02 |
Lei Municipal |
“Dispõe sobre a proibição da comercialização dentro das salas de aula de instituições de ensino fundamental e nos Centros Municipais de Educação Infantil mantidos pela Prefeitura da Lapa Paraná”. |
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| norma |
3127/2015 |
2015-10-02 |
Lei Municipal |
Institui a comemoração pelo Dia do Servidor Público Municipal, no âmbito do município da Lapa-PR e dá outras providencias. |
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| sessao |
34 |
2015-10-01 |
Sessão Extraordinária |
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| materia |
3250/2015 |
2015-09-30 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA 3250 (ATA DE Nº TRÊS MIL DUZENTOS E CINQUENTA. |
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| materia |
58/2015 |
2015-09-29 |
Requerimento |
REQUER QUE SEJA INSERIDO EM ATA VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SR.AFFONSO DE PAULA RIBAS. |
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| sessao |
33 |
2015-09-29 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
73/2015 |
2015-09-25 |
Indicação |
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL,A CONSTRUÇÃO DE DUAS LOMBADAS NA LOCALIDADE DO MARAFIGO,PRÓXIMO À IGREJA DA COMUNIDADE,TENDO EM VISTA QUE O FLUXO DE VEÍCULOS NO LOCAL É INTENSO. |
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| norma |
3125/2015 |
2015-09-25 |
Lei Municipal |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Projeto Veterinário Mirim no Município da Lapa e dá outras providências”. |
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| norma |
3121/2015 |
2015-09-24 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente aquisição de Escavadeira Hidráulica com acessório rompedor hidráulico instalado na máquina. |
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| norma |
3122/2015 |
2015-09-24 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente aquisição de Escavadeira Hidráulica com acessório rompedor hidráulico instalado na máquina. |
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| norma |
3123/2015 |
2015-09-24 |
Lei Municipal |
Altera o art. 2° da Lei n° 3098, de 15.07.2015, que dispõe sobre a criação do “Plano Municipal de Educação”, para os anos de 2015 a 2024. |
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| norma |
3124/2015 |
2015-09-24 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a inclusão do anexo de Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social na Lei n° 3103 de 21 de Julho de 2015, e dá outras providências. |
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