| materia |
1482/2023 |
2023-09-12 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, que através do departamento competente, repasse a esta Casa de Leis, cópia com a publicação da licença afastamento do servidor sob a matrícula nº 72648-1. |
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| materia |
1483/2023 |
2023-09-12 |
Requerimento |
Requer por meio deste, comunicar a ausência na
Sessão Ordinária no dia 13 de setembro de 2023,
sendo a mesma justificada conforme a alínea “e”
do § 1º do art. 11 do Regimento Interno. |
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| materia |
1484/2023 |
2023-09-12 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal o envio de documentos pertinentes as notificações do Executivo a empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda, desde o ano de 2011 até a presente data. |
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1/2023 |
2023-09-11 |
Moção de Apoio |
Ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais
e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. |
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42/2023 |
2023-09-11 |
Ofício do Executivo |
Ofício nº 563/2023/GP, datado de 11 de setembro de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, solicitando toda documentação produzida pela Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada conforme Portaria nº 59, de 19 de setembro de 2022, com a finalidade de apurar supostas irregularidades relacionadas à prática de assédio moral, em decorrência de desvio de função de servidor do Poder Executivo. |
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| materia |
289/2023 |
2023-09-11 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 302/AL, datado de 11 de setembro de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando memorando da Secretária Municipal de Assistência Social, em resposta parcial ao Ofício nº 379/2023-DL (requerimento 1368/2023). |
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| materia |
290/2023 |
2023-09-11 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 303/AL, datado de 11 de setembro de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 401/2023-DL (indicações 511 a 514/2023). |
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1454/2023 |
2023-09-11 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua São José, próximo ao número 550, no Bairro Sudoeste . |
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| materia |
1455/2023 |
2023-09-11 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a criação do mutirão da castração nos bairros de animais de rua e animais de tutores de baixa renda |
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| materia |
1456/2023 |
2023-09-11 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, junto a Secretaria da Agricultura a seleção de propostas de organizações da sociedade civil para a estruturação de quintais produtivos para as mulheres rurais. - As entidades selecionadas serão responsáveis pela elaboração e execução de projetos que promovam a autonomia econômica das mulheres rurais e o auxílio ao acesso às políticas públicas de apoio à produção e comercialização. • Serão destinados R$ 20 milhões para a construção de dois mil quintais produtivos em todo o Brasil. As propostas podem ser enviadas até dia 6 de outubro de 2023. |
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| materia |
1457/2023 |
2023-09-11 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento Competente que se manifeste quanto ao Projeto de Lei nº 64/2023, o qual “Institui o ‘Dia Municipal do Rotary Club’ e dá outras providências”, a fim de instruir para emissão do parecer. |
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| materia |
1458/2023 |
2023-09-11 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento Competente, que se manifeste quanto ao Projeto de Lei nº 62/2023, o qual “Autoriza a criação do Programa “Kit lanche viagem” destinado aos pacientes e seus acompanhantes para tratamento de saúde, através do Sistema Único de Saúde - SUS, em outros municípios - Tratamento Fora do Domicílio - TFD” para que se manifeste principalmente, no que diz respeito a quantos cidadãos em media seriam incluídos como beneficiários/mês, e, quais os alimentos seriam utilizados, a fim de instruir para emissão do parecer. |
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| materia |
1459/2023 |
2023-09-11 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, patrolamento, cascalhamento e compactação de solo na Estrada Municipal da Linha Damaceno. |
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| materia |
1460/2023 |
2023-09-11 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, patrolamento, cascalhamento e compactação de solo na Estrada Municipal da Linha Martinello. |
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| materia |
1461/2023 |
2023-09-11 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, patrolamento, cascalhamento e compactação de solo na Estrada Municipal Ida Bonatto Viganó. |
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| materia |
1462/2023 |
2023-09-11 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, patrolamento, cascalhamento e compactação de solo na Estrada Municipal Pioneiro Albino Atz, que liga o Bairro Veneza ao Quatro Encruzo. |
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| materia |
1463/2023 |
2023-09-11 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, a reforma e adaptação do barracão em anexo à Escola Municipal Irmã Dulce, para utilização do ensino em tempo integral. |
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| norma |
6131/2023 |
2023-09-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 307.500,00 (trezentos e sete mil e quinhentos reais) e dá outras providências. |
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| norma |
6132/2023 |
2023-09-11 |
Lei Ordinária |
Denomina via pública de “Felisberto Michelon”. |
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| norma |
6133/2023 |
2023-09-11 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Voluntários da Corrente do Bem de Pato Branco-Acobem. |
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| norma |
6134/2023 |
2023-09-11 |
Lei Ordinária |
Denomina via pública de “Lucimar Atz”. |
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| sessao |
56 |
2023-09-11 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
6/2023 |
2023-09-06 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera o art. 84 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018. |
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| materia |
41/2023 |
2023-09-06 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas ao Projeto de Lei nº 160/2022. |
1 |
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| materia |
42/2023 |
2023-09-06 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas ao Projeto de Lei nº 66/2023. |
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| materia |
43/2023 |
2023-09-06 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas ao Projeto de Lei nº 100/2023. |
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| materia |
67/2023 |
2023-09-06 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica a redação do Art. 3º do Projeto de Lei nº 160/2022 |
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| materia |
68/2023 |
2023-09-06 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do Art. 2º do Projeto de Lei nº 160/2022 |
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| materia |
69/2023 |
2023-09-06 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 2/2023 |
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| materia |
73/2023 |
2023-09-06 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Parecer ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023 - Dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no Município de Pato Branco. |
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| materia |
77/2023 |
2023-09-06 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 197/2022 |
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| materia |
78/2023 |
2023-09-06 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 116/2023 |
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| materia |
129/2023 |
2023-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o “Dia Mundial do Acordeon" no Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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| materia |
130/2023 |
2023-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina via pública de “Rua Delcila Menegatti”. |
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| materia |
131/2023 |
2023-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria a Semana Municipal de Cuidados com o Coração e Prevenção às Doenças Cardíacas, no município de Pato Branco, e dá outras providências |
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| materia |
132/2023 |
2023-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a criar o Centros de Referência Especializados no Atendimento Integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista na cidade de Pato Branco |
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| materia |
133/2023 |
2023-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivos a Lei nº 5.990, de 22 de setembro de 2022, dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS, cria o Programa Moradia Para Todos e dá outras providências. |
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| materia |
286/2023 |
2023-09-06 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 299/AL, datado de 6 de setembro de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 361/2023-DL (requerimento 1320/2023). |
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| materia |
287/2023 |
2023-09-06 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 300/AL, datado de 6 de setembro de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 361/2023-DL (requerimento 1296/2023). |
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| materia |
288/2023 |
2023-09-06 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 301/AL, datado de 6 de setembro de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 361/2023-DL (requerimento 1305/2023). |
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| materia |
1448/2023 |
2023-09-06 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Federal Fernando Giacobo a destinação de recursos financeiros para asfalto rural na Comunidade de São João Batista até a Ponte do Rio Pato Branco e da Comunidade de Independência até a Comunidade de Teolândia no Município de Pato Branco. |
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| materia |
1449/2023 |
2023-09-06 |
Requerimento |
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal, através do departamento competente, que seja realizado um estudo para posterior intervenção com o intuito de melhorar a segurança e sinalização, através da instalação de semáforo ou lombada no cruzamento entre as Rua Nereu Ramos e a Rua Arthur Bernardes, tendo em vista os inúmeros acidentes que tem ocorrido no local. |
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| materia |
1450/2023 |
2023-09-06 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para que manifeste-se expondo a viabilidade técnica e orçamentária referente ao Projeto de Lei nº 46/2023. |
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| materia |
1451/2023 |
2023-09-06 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para que manifeste-se expondo a viabilidade técnica e orçamentária referente ao Projeto de Lei nº 42/2023. |
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| materia |
1452/2023 |
2023-09-06 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal informações complementares ao Projeto de Lei nº 103/2023, o qual visa Instituir o Conselho Municipal do Esporte e Lazer - COMDEL, o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL e a Conferência Municipal de Esporte e Lazer do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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| materia |
1453/2023 |
2023-09-06 |
Requerimento |
Requer a realização de Audiência Pública, para o dia 27 de setembro de 2023, às 18h30m, no Plenário, afim de discutir com a população e entidades esportivas o Projeto de Lei nº 103/2023 (Institui o Conselho Municipal do Esporte e Lazer - COMDEL, o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL e a Conferência Municipal de Esporte e Lazer do Município de Pato Branco e dá outras providências) e Projeto de Lei Complementar nº 03/2023 (Dispõe sobre a criação da Fundação de Esporte de Pato Branco - PATOESPORTE e dá outras providências). |
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| norma |
65/2023 |
2023-09-06 |
Portaria Legislativa |
Tornar estável no serviço público municipal a servidora Emanuelle Giacomini Fiorentin, matrícula nº 1262-9/1, com a respectiva aprovação no estágio
probatório. Conceder promoção diagonal e vertical à servidora Emanuelle Giacomini Fiorentin, matrícula nº 1262-9/1, passando da Classe 5 – Piso Admissional para a Classe 7 – Faixa 5. |
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| norma |
6130/2023 |
2023-09-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da Feira Municipal de Arte e Artesanato de Pato Branco – FEMAAPB e dá outras providências. |
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| sessao |
55 |
2023-09-06 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
1/2023 |
2023-09-05 |
Veto |
Ofício nº 556/2023/GP, datado de 5 de setembro de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, encaminhando Mensagem de veto integral ao Projeto de Lei nº 120/2021. |
1 |
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