| materia |
1182/2023 |
2023-07-28 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, estudo de viabilidade para implantação de conjunto semafórico no cruzamento das Ruas Caramuru e Procópio de Lima - Trevo da Guarani. |
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| norma |
55/2023 |
2023-07-28 |
Portaria Legislativa |
Alterar a redação do art. 2º, II, da Portaria nº 22, de 14 de maio de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A Comissão terá a seguinte composição:
I - ........................................................................
II - Vereadores Eduardo Albani Dala costa - MDB, Maria Cristina de
Oliveira Rodriguês Hamera - PV e Rodrigo José Correia - Podemos.
Parágrafo único: ...............................................” |
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| materia |
1177/2023 |
2023-07-26 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, estudo de viabilidade para implantação de redutor de velocidade nas proximidades da residência nº 82, na Rua Gonçalves Dias, no Bairro Alvorada. |
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| materia |
1178/2023 |
2023-07-26 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a relação atualizada das famílias que serão atendidas pelo Programa + Saneamento e quais os Bairros que serão atendidos e beneficiados pelo mesmo. |
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| materia |
1179/2023 |
2023-07-26 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal cópia integral dos originais das alterações propostas e realizadas, bem como a conclusão da revisão do Plano Diretor, além das minutas dos anteprojetos de lei da legislação complementar que faz parte do escopo do Plano Diretor, de acordo com o que foi
entregue pela empresa contratada para a prestação deste serviço. |
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| materia |
1180/2023 |
2023-07-26 |
Requerimento |
Requer a URBTEC, Engenharia, Planejamento e Consultoria, cópia integral das alterações propostas e efetuadas, bem como a conclusão da elaboração da Revisão do Plano Diretor do município de Pato Branco, como também os originais além das minutas dos anteprojetos de lei da legislação complementar que faz parte do escopo do Plano Diretor. |
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| materia |
1181/2023 |
2023-07-26 |
Requerimento |
Requer seja convidado o Senhor Altair Pinto de Lima, conselheiro tutelar para participar da sessão ordinária a ser realizada no dia 7 de
agosto de 2023, com início às 13:30 h, para explanar sobre o atendimento e as ações do Conselho Tutelar. |
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| materia |
249/2023 |
2023-07-24 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 256/AL, datado de 24 de julho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 321/2023-DL (requerimento 1158/2023). |
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| materia |
1176/2023 |
2023-07-24 |
Requerimento |
Requer por meio deste, comunicar a ausência na Sessão Ordinária do dia 02 de agosto de 2023, sendo a mesma justificada conforme a alínea “e”
do § 1º do art. 11 do Regimento Interno. |
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| norma |
54/2023 |
2023-07-24 |
Portaria Legislativa |
Exonerar CLEVERSON MALAGI, matrícula n° 1303-0/1, do cargo de provimento em comissão de Diretor-Geral, a partir da data de 24 de julho de 2023. |
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| materia |
102/2023 |
2023-07-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Voluntários da Corrente do Bem de Pato Branco-Acobem. |
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| materia |
248/2023 |
2023-07-20 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 255/AL, datado de 20 de julho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 309/2023-DL (requerimento 1108/2023). |
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| materia |
246/2023 |
2023-07-19 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 253/AL, datado de 19 de julho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 316/2023-DL (requerimento 1147/2023 - Projeto de Lei nº 39/2023). |
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| materia |
247/2023 |
2023-07-19 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 254/AL, datado de 19 de julho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 303/2023-DL (requerimento 1079/2023). |
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| materia |
1175/2023 |
2023-07-19 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal que através do Depatran, analise a viabilidade de ampliação do número de vagas especiais de estacionamento para utilização dos Idosos, em todas as ruas de nossa cidade. |
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| norma |
9583/2023 |
2023-07-18 |
Decreto de Regulamentação |
Regulamenta a Lei Municipal n° 6.054, de 23 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no Município de Pato Branco. |
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| materia |
244/2023 |
2023-07-17 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 251/AL, datado de 17 de julho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 296/2023-DL (requerimento 1058/2023). |
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| materia |
245/2023 |
2023-07-17 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 252/AL, datado de 17 de julho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 316/2023-DL (requerimento 1128/2023). |
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| materia |
5/2023 |
2023-07-14 |
Balancete Financeiro da Câmara Municipal |
Referente ao mês de maio de 2023. |
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| materia |
15/2023 |
2023-07-14 |
Despacho |
DESPACHO DA MESA DIRETORA |
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| materia |
60/2023 |
2023-07-14 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 69/2023 |
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| materia |
61/2023 |
2023-07-14 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer da Comissão e Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 57/2023 |
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| materia |
62/2023 |
2023-07-14 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer Favorável ao Pl 120/2021 |
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| materia |
63/2023 |
2023-07-14 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer Favorável ao PL 181/2022 |
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| materia |
99/2023 |
2023-07-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 781.803,33 (setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e três reais e trinta e três centavos) e dá outras providências. |
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| materia |
100/2023 |
2023-07-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivo da Lei nº 6.072, de 9 de março de 2023, que autorizou a regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas públicas do Município de Pato Branco, através do Programa Moradia Legal. |
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| materia |
101/2023 |
2023-07-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o “Programa Bairro Amigo do Idoso” e dá outras providências. |
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| materia |
242/2023 |
2023-07-14 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 249/AL, datado de 14 de julho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 309/2023-DL (requerimento 1089/2023). |
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| materia |
243/2023 |
2023-07-14 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 250/AL, datado de 14 de julho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 321/2023-DL (indicações 457 a 463/2023). |
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| norma |
53/2023 |
2023-07-14 |
Portaria Legislativa |
Fica autorizada a utilização de Certificado Digital e de Assinatura Digital em documentos produzidos em meio eletrônico, no âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco, de modo a admitir a autenticidade, a integridade e a validação jurídica de forma eletrônica, observada a legislação vigente, e em especial, as Leis Federais nº 12.682, de 9 de julho de 2012 e nº 14.063, de 23 de setembro 2020. |
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| norma |
6115/2023 |
2023-07-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e subfunções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2024 e dá outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO). |
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| materia |
49/2023 |
2023-07-13 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
O parágrafo único do Art. 4º do Projeto de Lei nº 31/2023 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º ..................................................................................................
............................................................................................................
Parágrafo único. O Presidente da Diretoria Executiva será nomeado
pelo chefe do Poder Executivo, de maneira alternada entre os
representantes mencionados nos incisos deste artigo, sendo
auxiliado pelos demais membros." |
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| materia |
50/2023 |
2023-07-13 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
O caput do art. 6º do Projeto de Lei nº 31/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Considera-se artesão para os efeitos desta Lei, o
profissional que detém o conhecimento do processo de criação ou
de produção de peças artesanais e dele participa individualmente,
bem como o que conhece o tratamento e a transformação da
matéria prima empregada na produção das peças artesanais.
...........................................................................................................” |
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| materia |
51/2023 |
2023-07-13 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: O artigo 7º do Projeto de Lei nº 31/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.7º.............................................................................................................................................................................................................. III - convidado - aquele que expõe apenas em determinadas épocas do ano, sem o ânimo da constância. ............................................................................................................ § 2º Para ser considerado permanente, o artesão deverá residir no Município há pelo menos 1 (um) ano, comprovando a situação mediante:................................................................................ § 3º Na impossibilidade da apresentação dos documentos descritos no parágrafo §2º deste artigo, a Diretoria Executiva poderá exigir tantos documentos quantos forem necessários para comprovar a residência no Município por mais de 1 (um) ano." |
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| materia |
52/2023 |
2023-07-13 |
Emenda |
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01:
Suprime a Seção V, com seu artigo 15, do Projeto de Lei nº 31/2023, renumerando as seções e artigos subsequentes. |
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| materia |
241/2023 |
2023-07-13 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 248/AL, datado de 13 de julho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 316/2023-DL (indicações 451 a 456/2023). |
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| materia |
50/2023 |
2023-07-12 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Parecer Favorável da CJR ao PL 48/2023. |
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| materia |
240/2023 |
2023-07-12 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 247/AL, datado de 12 de julho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 296/2023-DL (requerimento 1062/2023). |
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| norma |
6114/2023 |
2023-07-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a defesa e a fiscalização do bem-estar animal quando da realização de rodeios e dá outras providências. |
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| sessao |
44 |
2023-07-12 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
30/2023 |
2023-07-11 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas ao Projeto de Lei nº 59/2023. |
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| materia |
239/2023 |
2023-07-11 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 246/AL, datado de 11 de julho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 269/2023-DL (requerimento 964/2023). |
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| materia |
458/2023 |
2023-07-11 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua João Batiston, no Bairro Novo Horizonte. |
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| materia |
459/2023 |
2023-07-11 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Valdemar Polazo, no Bairro Novo Horizonte. |
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| materia |
460/2023 |
2023-07-11 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, a implantação de uma praça esportiva, com quadra de esportes, playground infantil e academia ao ar livre na Reserva municipal 01 Quadra 1296, localizada na Rua Terezinha Duarte, no bairro Jardim Floresta. |
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| materia |
461/2023 |
2023-07-11 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que seja feita uma fresagem do asfalto ao longo da Rua Caramuru, pois a Rua está cheia de ondulação/corrugação. |
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| materia |
462/2023 |
2023-07-11 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de manutenção e troca de lâmpadas queimadas na iluminação da quadra esportiva ao lado do CMEI Professor José Benato, bairro Planalto. |
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| materia |
463/2023 |
2023-07-11 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de reformas estruturais, conforme especificações citadas abaixo, no CMEI Estação Criança, Bairro Santo Antônio. |
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| materia |
1149/2023 |
2023-07-11 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, que através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, manifeste-se técnica-financeiramente, sobre o Projeto de Lei 70/2023, que dispõe sobre a instalação de célula de segurança para os garis nos caminhões que fazem a coleta de lixo. |
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| materia |
1150/2023 |
2023-07-11 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, que através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio do Departamento de Limpeza Pública, manifeste-se técnica-financeiramente, sobre o Projeto de Lei 70/2023, que dispõe sobre a instalação de célula de segurança para os garis nos caminhões que fazem a coleta de lixo. |
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