| norma |
2162/2015 |
2015-07-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi-Pr. a alienar imóveis de propriedade da municipalidade, visando a ampliação das Escolas Municipais. |
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| norma |
2163/2015 |
2015-07-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi a efetuar permuta de imóveis e dá outras providências. |
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| norma |
2164/2015 |
2015-07-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis diretamente às famílias contempladas pelo Programa Municipal de Habitação, na forma que especifica. |
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| norma |
2165/2015 |
2015-07-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o poder executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público, para a exploração de serviços de lanchonete, nas dependências situadas em praças e parques ecológico, bem como celebração de contrato de adesão de permissão administrativa que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
2166/2015 |
2015-07-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para a alteração do feriado de Aniversário do Município, na forma que especifica. |
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| norma |
2167/2015 |
2015-07-21 |
Lei Ordinária |
Revoga a Lei Municipal nº 2146/2015, de 06.07.2015. |
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| norma |
2168/2015 |
2015-07-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Cooperação Financeira visando o repasse de verba para a Associação Comercial e Empresarial de Sarandi - ACIS, na forma que especifica. |
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| norma |
2169/2015 |
2015-07-21 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivo da Lei nº 1451/2007, na forma que especifica. |
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| materia |
422/2015 |
2015-07-20 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 70/2001, de 26/12/2001 "Código Tributário Municipal", na forma que especifica. |
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| norma |
2160/2015 |
2015-07-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração dos Anexos do PPA-Plano Plurianual do Município de Sarandi do quadriênio 2014 a 2017, na forma que especifica. |
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| norma |
2161/2015 |
2015-07-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências. |
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| materia |
2428/2015 |
2015-07-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE UTILIDADE PÚBLICA DE TRANSPORTE ESCOLAR COLETIVO REMUNERADO (TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO) NO MUNICÍPIO DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2423/2015 |
2015-07-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ALTERAÇÃO DO FERIADO DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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| materia |
2426/2015 |
2015-07-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA VISANDO O REPASSE DE VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SARANDI - ACIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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| materia |
2427/2015 |
2015-07-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1451/2007, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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| materia |
2422/2015 |
2015-07-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2424/2015 |
2015-07-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 02 DO PARQUE RESIDENCIAL JALMAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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| materia |
2419/2015 |
2015-07-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SARANDI A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2420/2015 |
2015-07-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS DIRETAMENTE ÀS FAMÍLIAS CONTEMPLADAS PELO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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| materia |
2421/2015 |
2015-07-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE LANCHONETE NAS DEPENDÊNCIAS SITUADAS EM PRAÇAS E PARQUES ECOLÓGICOS, BEM COMO CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO DE PERMISSÃO ADMINISTRATIVA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2146/2015 |
2015-07-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Programa Municipal de Saúde da Criança e dá outras providências. |
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| norma |
2158/2015 |
2015-07-06 |
Lei Ordinária |
Cria o Poder Executivo Municipal o protocolo de concessão de fraldas descartáveis a serem adotados pela Secretaria Municipal de Saúde. |
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| norma |
2159/2015 |
2015-07-06 |
Lei Ordinária |
Cria o Poder Executivo Municipal o protocolo para dispensação de fórmulas infantis e dietas especiais à pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de Sarandi-Pr a serem adotados pela Secretaria Municipal de Saúde. |
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| norma |
48/2015 |
2015-07-02 |
Portaria |
NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES |
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| norma |
49/2015 |
2015-07-02 |
Portaria |
CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDORES |
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| norma |
50/2015 |
2015-07-02 |
Portaria |
NOMEIA COMISSÃO DE CONTROLE ESPECIAL DE RECEBIMENTO DE BENS
PATRIMONIAIS |
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| norma |
51/2015 |
2015-07-02 |
Portaria |
NOMEIA COMISSÃO DE CONTROLE ESPECIAL DE RECEBIMENTO AVALIAÇÃO DE
BENS PATRIMONIAIS |
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| norma |
52/2015 |
2015-07-02 |
Portaria |
CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR |
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| norma |
1/2015 |
2015-06-29 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre rejeição do "Veto nº 1/2015" aposto à Lei Municipal nº 2146/2015, de autoria do edil Eunildo Zanchim, a qual dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde da Criança. |
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| norma |
2157/2015 |
2015-06-26 |
Lei Ordinária |
Altera a forma de contribuição previdenciária relativas ao Equacionamento do Déficit Atuarial devidas pelo Município à Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi e dá outras providências. |
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| materia |
1/2015 |
2015-06-24 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre rejeição do "Veto nº 1/2015" aposto à Lei Municipal nº 2146/2015, de autoria do edil Eunildo Zanchim, a qual dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde da Criança. |
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| materia |
2418/2015 |
2015-06-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SARANDI-PR A ALIENAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, VISANDO A AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. |
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| norma |
2156/2015 |
2015-06-22 |
Lei Ordinária |
Reconhece e declara de utilidade pública o Conselho da Comunidade de Sarandi. |
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| materia |
3/2015 |
2015-06-19 |
Projeto de Resolução |
Cria critérios para a transmissão em tempo real das Sessões da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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| materia |
421/2015 |
2015-06-08 |
Projeto de Lei Complementar |
Inclui Avenida no Eixo de Comércio e Serviços-1 (ECS/1), na forma que especifica. "Avenida São Paulo Apóstolo no Parque Residencial Bom Pastor". |
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| materia |
2416/2015 |
2015-06-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA A FORMA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVAS AO EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUAL DEVIDAS PELO MUNICÍPIO À CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
317/2015 |
2015-06-08 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS SARANDI. |
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| norma |
2153/2015 |
2015-06-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar imóveis de propriedade da municipalidade, visando a Contrapartida da Pavimentação Asfáltica e Infraestrutura para o Parque Residencial Bom Pastor, na forma que especifica. |
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| norma |
2154/2015 |
2015-06-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2136/2015, de 09/02/2015, na forma que especifica. |
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| norma |
2155/2015 |
2015-06-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi-Pr. a alienar imóveis de propriedade da municipalidade, visando a Contrapartida da Pavimentação Asfáltica e Infraestrutura para o Bairro Jardim das Torres, na forma que especifica. |
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| norma |
47/2015 |
2015-06-03 |
Portaria |
NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO |
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| materia |
2415/2015 |
2015-06-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SARANDI-PR, A ALIENAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, VISANDO A CONTRAPARTIDA DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E INFRAESTRUTURA PARA O BAIRRO JARDIM DAS TORRES, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
46/2015 |
2015-06-01 |
Portaria |
NOMEIA ASSESSOR LEGISLATIVO |
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| materia |
2414/2015 |
2015-05-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2128/2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
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| norma |
3/2015 |
2015-05-27 |
Edital - Audiência |
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, SENHOR BELMIRO DA SILVA FARIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECIAL O ARTIGO 9º PARÁGRAFO 4°, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, DE 04/05/2000, "LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL". CONVIDA, PARA A "AUDIÊNCIA PUBLICA", DE DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 1 ° QUADRIMESTRE DE 2015. OU SEJA, DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2015, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI - PRESERV. E ÁGUAS DE SARANDI - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL. QUE ACONTECERÁ:
DIA: 27 DE MAIO DE 2015.
HORÁRIO: ÀS 18:00 HORAS.
LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI-AV. MARINGÁ, 660 - CENTRO. |
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| materia |
420/2015 |
2015-05-25 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS SARANDI. |
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| materia |
2413/2015 |
2015-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2136/2015, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
45/2015 |
2015-05-22 |
Portaria |
CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL A SERVIDOR |
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| norma |
42/2015 |
2015-05-20 |
Portaria |
CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL A SERVIDOR |
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| norma |
43/2015 |
2015-05-20 |
Portaria |
CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL A SERVIDOR |
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