| norma |
2551/2020 |
2020-02-14 |
Lei |
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 1.303/2006, que institui o vale-alimentação aos servidores públicos municipais. |
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| materia |
1/2020 |
2020-02-13 |
Pedido de Informação |
Informar o resultado final da sétima edição da Citrusflor, discriminando as receitas arrecadadas e as despesas realizadas. |
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| sessao |
2 |
2020-02-13 |
Ordinária |
— |
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| norma |
13/2020 |
2020-02-07 |
Emenda à Lei Orgânica Municipal |
Acrescenta o § 3º ao artigo 25 da Lei Orgânica do Município de Pareci Novo/RS. |
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| norma |
119/2020 |
2020-02-07 |
Resolução |
Autoriza viagem de Vereadores a Brasília e dá outras providências. |
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| norma |
2544/2020 |
2020-02-07 |
Lei |
Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) servidor para ocupar o cargo de Professor Área II, disciplina de Língua Inglesa. |
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| norma |
2545/2020 |
2020-02-07 |
Lei |
Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) servidor pára ocupar o cargo de Professor Área II, disciplina de Língua Portuguesa. |
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| norma |
2546/2020 |
2020-02-07 |
Lei |
Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) servidor para ocupar o cargo de Professor Área II - disciplina de Geografia. |
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| norma |
2547/2020 |
2020-02-07 |
Lei |
Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) servidor para ocupar o cargo de Professor Área II - disciplina de Matemática. |
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| norma |
2548/2020 |
2020-02-07 |
Lei |
Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) servidor para ocupar o cargo de Professor Área II, disciplina de Ciências. |
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| norma |
2549/2020 |
2020-02-07 |
Lei |
Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) servidor para ocupar o cargo de Professor Área I - Séries Iniciais. |
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| norma |
2550/2020 |
2020-02-07 |
Lei |
Autoriza a inclusão de uma Ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018-2021 e na LDO/2020, bem como a abertura de crédito especial no valor de R$ 420.250,00 (quatrocentos e vinte mil e duzentos e cinquenta reais) no Orçamento Anual de 2020, em virtude da transferência financeira da União dos recursos do leilão do pré-sal/cessão onerosa (Lei federal nº 13.885/2019), e dá outras providências |
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| materia |
1/2020 |
2020-02-06 |
Projeto de Resolução |
Autoriza viagem de Vereadores a Brasília e dá outras providências. |
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| materia |
1/2020 |
2020-02-06 |
Requerimento de urgência |
Requer nos termos regimentais, seja dado regime de urgência para o Projeto de Lei nº E.001/2020, do Poder Executivo, que "Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) servidor para ocupar o cargo de professor Área II - disciplina de Língua Inglesa". |
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| materia |
2/2020 |
2020-02-06 |
Requerimento de urgência |
Requer, nos termos regimentais, seja dado regime de urgência para o Projeto de Lei nº E.002/2020, do Poder Executivo, que "Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) servidor para ocupar o cargo de professor Área II - disciplina de Língua Portuguesa". |
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| materia |
3/2020 |
2020-02-06 |
Requerimento de urgência |
Requer, nos termos regimentais, seja dado regime de urgência para o Projeto de Lei nº E.003/2020, do Poder Executivo, que "Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) servidor para ocupar o cargo de Professor Área II - disciplina de geografia". |
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| materia |
4/2020 |
2020-02-06 |
Requerimento de urgência |
Requer, nos termos regimentais, seja dado regime de urgência para o Projeto de Lei nº E.004/2020, do Poder Executivo, que "Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) servidor para ocupar o cargo de Professor Área II - disciplina de Matemática". |
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| materia |
5/2020 |
2020-02-06 |
Requerimento de urgência |
Requer, nos termos regimentais, seja dado regime de urgência para o Projeto de Lei nº E.005/2020, do Poder Executivo, que "Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) servidor para ocupar o cargo de Professor Área II - disciplina de Ciências". |
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| materia |
6/2020 |
2020-02-06 |
Requerimento de urgência |
Requer, nos termos regimentais, seja dado regime de urgência para o Projeto de Lei nº E.006/2020, do Poder Executivo, que "Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) servidor para ocupar o cargo de Professor Área I - Séries Iniciais". |
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| materia |
7/2020 |
2020-02-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Plano Municipal de Arborização Urbana de Pareci Novo. |
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| materia |
7/2020 |
2020-02-06 |
Requerimento de urgência |
Requer, nos termos regimentais, seja dado regime de urgência para o Projeto de Lei nº E.009/2020, do Poder Executivo, que “Autoriza a inclusão de uma Ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018-2021 e na LDO/2020, bem como a abertura de crédito especial no valor de R$ 420.250,00 (quatrocentos e vinte mil e duzentos e cinquenta reais) no Orçamento Anual de 2020, em virtude da transferência financeira da União dos recursos do leilão do pré-sal/cessão onerosa (Lei federal nº 13.885/2019), e dá outras providências”. |
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| materia |
8/2020 |
2020-02-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 1.303/2006, que institui o vale-alimentação aos servidores públicos municipais. |
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| materia |
9/2020 |
2020-02-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a inclusão de uma Ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018-2021 e na LDO/2020, bem como a abertura de crédito especial no valor de R$ 420.250,00 (quatrocentos e vinte mil e duzentos e cinquenta reais) no Orçamento Anual de 2020, em virtude da transferência financeira da União dos recursos do leilão do pré-sal/cessão onerosa (Lei federal nº 13.885/2019), e dá outras providências |
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| sessao |
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2020-02-06 |
Ordinária |
— |
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| materia |
1/2020 |
2020-02-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) servidor para ocupar o cargo de Professor Área II, disciplina de Língua Inglesa. |
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| materia |
2/2020 |
2020-02-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) servidor pára ocupar o cargo de Professor Área II, disciplina de Língua Portuguesa. |
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| materia |
3/2020 |
2020-02-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) servidor para ocupar o cargo de Professor Área II - disciplina de Geografia. |
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| materia |
4/2020 |
2020-02-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) servidor para ocupar o cargo de Professor Área II - disciplina de Matemática. |
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| materia |
5/2020 |
2020-02-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) servidor para ocupar o cargo de Professor Área II, disciplina de Ciências. |
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| materia |
6/2020 |
2020-02-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) servidor para ocupar o cargo de Professor Área I - Séries Iniciais. |
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| materia |
1/2020 |
2020-01-10 |
Veto |
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº PL.006/2019 que fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências. |
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| norma |
2542/2020 |
2020-01-06 |
Lei |
Fixa os subsídios dos Vereadores Municipais para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências. |
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| norma |
2543/2020 |
2020-01-06 |
Lei |
Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências. |
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| norma |
12/2020 |
2020-01-02 |
Emenda à Lei Orgânica Municipal |
Altera a redação do art. 81 da Lei Orgânica do Município de Pareci Novo, promulgada em 10 de novembro de 1994. |
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| norma |
35/2020 |
2020-01-02 |
Decreto Legislativo |
Parecer sobre Contas de Governo referentes ao exercício financeiro de 2017. |
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| norma |
118/2020 |
2020-01-02 |
Resolução |
Acrescenta o § 4º ao artigo 72 e altera a redação do caput do art. 77 da Resolução nº 09, de 26 de maio de 1995, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pareci Novo/RS. |
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| norma |
2538/2019 |
2019-12-27 |
Lei Complementar |
Insere os arts. 16-A, 16-B, 16-C e 16-D na Lei Complementar nº 381/1997, e dá outras providências. |
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| norma |
2539/2019 |
2019-12-27 |
Lei |
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 39.741,43 (trinta e nove mil e setecentos e quarenta e um e quarenta e três centavos) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da devolução de saldo financeiro residual, proveniente do Convênio SICONV nº 14237/2016, Operação nº 1033744-27 firmado com o MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tendo por objetivo a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, e dá outras providências. |
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| norma |
2540/2019 |
2019-12-27 |
Lei |
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da necessidade de inclusão do elemento de despesa 3.3.3.90.46.00.00.00 – Auxílio Alimentação, nas Atividades 2082 – Manutenção Equipes P.A.C.S e 2083 – Manutenção Programa Saúde Bucal, e dá outras providências. |
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| norma |
2541/2019 |
2019-12-27 |
Lei |
Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de um Técnico de Enfermagem. |
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| materia |
1/2019 |
2019-12-26 |
Requerimento |
Requer, nos termos do art. 143, § 1º do Regimento Interno, que o processo de votação nominal seja utilizado na votação dos Projetos de Lei nº PL.005/2019 e nº PL.006/2019 que dispõem, respectivamente, sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores Municipais, do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal para a legislatura 2021/2024. |
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| materia |
5/2019 |
2019-12-26 |
Emenda |
Altera o art. 2º do Projeto de Resolução nº 004/2019 que “Acrescenta o § 4º ao art. 72 e altera a redação do caput do art. 77 da Resolução nº 09, de 26 de maio de 1995, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pareci Novo". |
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| materia |
18/2019 |
2019-12-26 |
Requerimento de urgência |
Requer, nos termos regimentais, seja dado regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar nº E.058/2019, do Poder Executivo, que "Insere os arts. 16-A, 16-B, 16-C e 16-D na Lei Complementar nº 381/1997, e dá outras providências". |
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| materia |
19/2019 |
2019-12-26 |
Requerimento de urgência |
Requer, nos termos regimentais, seja dado regime de urgência para o Projeto de Lei E.062/2019, do Poder Executivo, que "Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de um Técnico de Enfermagem". |
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| materia |
20/2019 |
2019-12-26 |
Requerimento de urgência |
Requer, nos termos regimentais, seja dado regime de urgência para o Projeto de Lei nº E.063/2019, do Poder Executivo, que "Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da necessidade de inclusão do elemento de despesa 3.3.3.90.46.00.00.00 – Auxílio Alimentação, nas Atividades 2082 – Manutenção Equipes P.A.C.S e 2083 – Manutenção Programa Saúde Bucal, e dá outras providências." |
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| materia |
62/2019 |
2019-12-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de um Técnico de Enfermagem. |
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| materia |
63/2019 |
2019-12-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da necessidade de inclusão do elemento de despesa 3.3.3.90.46.00.00.00 – Auxílio Alimentação, nas Atividades 2082 – Manutenção Equipes P.A.C.S e 2083 – Manutenção Programa Saúde Bucal, e dá outras providências. |
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| norma |
2535/2019 |
2019-12-26 |
Lei |
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 890.737,74 (oitocentos e noventa mil e setecentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da seleção da Proposta nº 49350/2019, Convênio nº 888307, Operação nº 1066907-99, do Ministério da Cidadania, tendo por objeto a revitalização do Seminário Jesuíta de Pareci Novo, e dá outras providências. |
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no document
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| norma |
2536/2019 |
2019-12-26 |
Lei |
Institui o Sistema Municipal de Ensino de Pareci Novo, e dá outras providências. |
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| norma |
2537/2019 |
2019-12-26 |
Lei |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pareci Novo, para o exercício financeiro de 2020. |
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