| norma |
292/1956 |
1956-10-06 |
Lei Ordinária |
ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL E TAXAS CORRELATAS, EXCETUADAS AS DE LIMPEZA PÚBLICA, NA CIDADE E NAS VILAS, AS CONSTRUÇÕES NOVAS. |
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| norma |
289/1956 |
1956-09-24 |
Lei Ordinária |
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00 PARA PAGAMENTO DE PUBLICIDADE ALUSIVA AO MUNICÍPIO, NO "DIÁRIO DE NOTÍCIAS", DE PÔRTO ALEGRE, POR OCASIÃO DA EDIÇÃO ESPECIAL COMEMORATIVA AO DIA DO COLONO. |
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288/1956 |
1956-07-12 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.179,00, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS A DIVERSOS FUNCIONÁRIOS, CORRESPONDENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. |
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287/1956 |
1956-07-04 |
Lei Ordinária |
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 43.069,60, PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA DESTA MUNICIPALIDADE PARA COM A PREFEITURA DE MONTENEGRO. |
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286/1956 |
1956-05-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DIVERSOS LOTES DE MATERIAIS USADOS, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA. |
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285/1956 |
1956-05-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TRATOR CARREGADOR "AHLMANN" - MODÊLO A III - MOTOR DIESEL DEUTZ, DE 45 HP. FABRICAÇÃO ALEMÃ. |
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281/1956 |
1956-04-12 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 70, 7 DE SETEMBRO DE 1944 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO). |
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282/1956 |
1956-04-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR E DOAR AO ESTADO UM TERRENO DE 40 X 50 M, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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283/1956 |
1956-04-12 |
Lei Ordinária |
ISENTA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS OS VEÍCULOS A SERVIÇO DE COMUNIDADES RELIGIOSAS. |
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| norma |
284/1956 |
1956-04-12 |
Lei Ordinária |
TORNA OBRIGATÓRIA A COLETA E QUEIMA DE GALHOS DE ACÁCIA, CORTADOS PELO INSETO ONCIDERES IMPLUVIATA, DA FAMÍLIA LAMIIDAE, VULGARMENTE CONHECIDO POR "SERRADOR". |
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278/1955 |
1955-12-27 |
Lei Ordinária |
INCLUI INCIDÊNCIAS NA TABELA DO IMPOSTO DE, DIGO, SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. |
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279/1955 |
1955-12-27 |
Lei Ordinária |
ORÇA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1956. |
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280/1955 |
1955-12-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO ESPORTE CLUBE NOVA PETRÓPOLIS. |
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272/1955 |
1955-12-19 |
Lei Ordinária |
AUMENTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DOS INATIVOS. |
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| norma |
273/1955 |
1955-12-19 |
Lei Ordinária |
CONCEDE UM AUXILIO AO HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA, DESTA CIDADE. |
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| norma |
274/1955 |
1955-12-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM AUXILIO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DO MATERIAL ELÉTRICO EM GERAL DO CAÍ. |
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| norma |
275/1955 |
1955-12-19 |
Lei Ordinária |
CONCEDE UM AUXILIO DE CR$ 5.000,00 À LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA PARA O "NATAL DA CRIANÇA POBRE". |
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276/1955 |
1955-12-19 |
Lei Ordinária |
ALTERA INCIDÊNCIAS DO IMPOSTO DE LICENÇAS. |
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277/1955 |
1955-12-19 |
Lei Ordinária |
CONCEDE UM AUXILIO DE CR$ 5.000,00 À COMUNIDADE CATÓLICA DE CAPELA DE SANT'ANA, PARA CUSTEAR AS DESPESAS DE MÃO DE OBRA COM A CONSTRUÇÃO DE UM MURO, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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269/1955 |
1955-12-01 |
Lei Ordinária |
AUMENTA A TAXA ESCOLAR QUE INCIDE SOBRE OS IMPOSTOS MUNICIPAIS. |
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270/1955 |
1955-12-01 |
Lei Ordinária |
ALTERA A TAXA DE MELHORAMENTOS E INSTRUÇÃO PÚBLICA. |
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271/1955 |
1955-12-01 |
Lei Ordinária |
SUPLEMENTA DIVERSAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. |
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265/1955 |
1955-11-24 |
Lei Ordinária |
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DAS COMISSÕES ATRASADAS AOS VENDEDORES DE TERRENOS DO LOTEAMENTO DE NOVA PETRÓPOLIS. |
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| norma |
266/1955 |
1955-11-24 |
Lei Ordinária |
RECONHECE OS DIREITOS ADQUIRIDOS PELAS PROFESSORAS ERNA SCHMIDT MARTMANN E MARIA LAURENA FRITZEN. |
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| norma |
267/1955 |
1955-11-24 |
Lei Ordinária |
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100,000,00 PARA A INSTALAÇÃO DE UMA REDE ELÉTRICA NO LOTEAMENTO DA PREFEITURA, SITO NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. |
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| norma |
268/1955 |
1955-11-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA A PAGAR A LUZ CONSUMIDA NA SÉDE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E MOBILIÁRIO. |
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259/1955 |
1955-10-18 |
Lei Ordinária |
SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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| norma |
260/1955 |
1955-10-18 |
Lei Ordinária |
CONCEDE UM AUXILIO DE CR$ 5.000,00 AO CAÍ TENIS CLUBE, PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO ESTADUAL DE TENIS. |
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| norma |
261/1955 |
1955-10-18 |
Lei Ordinária |
CONCEDE UM AUXILIO DE ATÉ CR$ 30.000,00 À COMUNIDADE CATÓLICA DE SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO, PARA DESOBSTRUÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO, E AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL. |
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| norma |
262/1955 |
1955-10-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRIBUIR PARA AQUISIÇÃO DE UMA BARCA PARA O PASSO DO MANDUCA. |
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| norma |
263/1955 |
1955-10-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO-TOMBADEIRA PARA O D.M.E.R. |
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| norma |
264/1955 |
1955-10-18 |
Lei Ordinária |
CANCELA A DÍVIDA DA UNIÃO FLUVIAL DO CAÍ LTDA. PARA COM A FAZENDA DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
258/1955 |
1955-09-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM IMÓVEL DE ARLINDO RUSCHEL, SITO NA VILA DE FELIZ. |
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| norma |
257/1955 |
1955-08-16 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 30.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DESTINADO À EXTENSÃO DA REDE DE ÁGUA DE CAPELA DE SANT'ANA. |
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| norma |
256/1955 |
1955-08-04 |
Lei Ordinária |
SUPLEMENTA VÁRIAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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| norma |
255/1955 |
1955-07-04 |
Lei Ordinária |
CONCEDE, NO CORRENTE EXERCÍCIO, UM AUXÍLIO DE CR$ 50.000,00 À ASSOCIAÇÃO RURAL DÊSTE MUNICÍPIO, ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. |
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| norma |
254/1955 |
1955-06-13 |
Lei Ordinária |
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.124,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS, CORRESPONDENTES A OUTROS EXERCÍCIOS. |
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| norma |
253/1955 |
1955-05-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO ATÉ CR$ 2.000,000,00, MEDIANTE A EMISSÃO DE APÓLICES, SEM JUROS. |
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| norma |
251/1955 |
1955-05-17 |
Lei Ordinária |
CONCEDE UM AUXÍLIO DE CR$ 400.000,00 À SOCIEDADE CÍVICO CULTURAL GINÁSIO SÃO SEBASTIÃO. |
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| norma |
252/1955 |
1955-05-17 |
Lei Ordinária |
CONCEDE UM AUXÍLIO DE ATÉ CR$ 6.000,00 AO ESTUDANTE SEBASTIÃO ALEIR CORRÊA E ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL. |
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| norma |
249/1954 |
1955-01-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATO COM AMANDO PEDRO DIETRICH PARA ARRENDAMENTO DO PEDÁGIO NO PASSO DO MATIEL. |
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| norma |
250/1955 |
1955-01-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO SITO EM NOVA PETRÓPOLIS, À ORDEM AUXILIADORA EVANGÉLICA DE SENHORAS DE NOVA PETRÓPOLIS. |
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| norma |
247/1955 |
1955-01-27 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AUXÍLIO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CARNE E DERIVADOS DE CAÍ. |
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| norma |
248/1955 |
1955-01-27 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ART. 3º E § 1º DA LEI Nº102, DE 5 DE OUTUBRO DE 1951. |
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| norma |
243/1954 |
1954-12-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR DE PEDRO GRIEBLER E SUA MULHER, UMA ÁREA DE TERRAS CONTENDO 522,8353 M2., SITA EM GALÓPOLIS, MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, AO PREÇO DE CR$ 5,00 O M2. DESTINANDO-SE A MESMA À CONSTRUÇÃO DE UMA SUB-ESTAÇÃO ABAIXADORA PARA A RÊDE ELÉTRICA NOVA PALMIRA - FELIZ, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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| norma |
244/1954 |
1954-12-23 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 10.000,00, DESTINADO AO REFORÇO DA VERBA ORÇAMENTÁRIA CONSIGNADA SOB CÓDIGO 8.00.4 - C) VERBA PARA RECEPÇÃO E HOSPEDAGEM DE AUTORIDADES. |
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| norma |
245/1954 |
1954-12-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 140.000,00, QUE SERÁ FEITO MEDIANTE EMISSÃO DE APÓLICES AO PORTADOR ATÉ 10.000,00 E DE UMA PROMISSÓRIA DE CR$ 40.000,00, ESTA AO JURO DE 8% AO ANO PELO PRAZO DE 1 ANO. |
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| norma |
246/1954 |
1954-12-23 |
Lei Ordinária |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1955. |
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| norma |
240/1954 |
1954-12-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE, SITOS NA VILA DE NOVA PETRÓPOLIS. |
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| norma |
241/1954 |
1954-12-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO À COMUNIDADE DE PICADA CAFÉ. |
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