| norma |
25/2023 |
2023-03-27 |
Portaria |
REGULAMENTA, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA |
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| norma |
47/2023 |
2023-03-27 |
Decreto |
Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública Municipal, Autárquica e Fundacional de Ribas do Rio Pardo/ MS. |
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| norma |
48/2023 |
2023-03-27 |
Decreto |
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, e dá outras providências |
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| norma |
49/2023 |
2023-03-27 |
Decreto |
Substitui membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- Condecon. |
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50/2023 |
2023-03-27 |
Decreto |
Dispõe sobre os atos e procedimentos administrativos para aplicação de sanções administrativas no âmbito de atuação do Procon. |
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| norma |
23/2023 |
2023-03-23 |
Portaria |
Designa servidor para exercer função de confiança de Chefe de Setor de Compras; reequilibra o percentual relativo à função de confiança de Chefe do Setor de Patrimônio. |
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| norma |
24/2023 |
2023-03-23 |
Portaria |
Designa servidor para exercer as funções de Pregoeiro e Agente de Contratação no órgão. |
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| norma |
22/2023 |
2023-03-22 |
Portaria |
Exonerar a pedido o Sr. HALFH MATHEUS DOS SANTOS RIBEIRO, que exerce o cargo de Assessor de Informática, do quadro de cargos de provimento da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS. |
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| norma |
78/2023 |
2023-03-22 |
Resolução |
“Dispõe sobre as ausências em virtude de afastamento em processo administrativo e judicial dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS” |
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| materia |
3/2023 |
2023-03-21 |
Denuncia de Infração |
Denúncia para procedimento disciplinar de Cassação do mandato eletivo por violação de decoro parlamentar de autoria do Senhor Mario Augusto Vissoto em desfavor do Vereador Tiago Gomes de Oliveira – PSDB; |
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| materia |
5/2023 |
2023-03-21 |
Denuncia de Infração |
Denúncia para procedimento disciplinar de Cassação do mandato eletivo por violação de decoro parlamentar de autoria do Senhor Clovis Carvalho de Souza em desfavor do Vereador Paulo Henrique Pereira da Silva – MDB; |
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| materia |
6/2023 |
2023-03-21 |
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) |
Dispõe sobre a implantação do (Programa Médico nos Ceinfs) do Município de Ribas do Rio Pardo – MS e dá outras providências. |
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| materia |
6/2023 |
2023-03-21 |
Denuncia de Infração |
– Denúncia para procedimento disciplinar de Cassação do mandato eletivo por violação de decoro parlamentar de autoria do Senhor Weverton da Silva Conceição em desfavor do Vereador Luiz Antônio Fernandes Ribeiro – MDB; |
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| materia |
10/2023 |
2023-03-21 |
Requerimento |
Requer ao Excelentíssimo Sr. João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, informações sobre o boletim diário e o rastreamento das Empresas Ricardo Meira – ME e Ribas Rentais – Serviços e Locações LTDA - ME. |
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| materia |
11/2023 |
2023-03-21 |
Requerimento |
Requer ao Ilustríssimo Sr. Luiz Carlos dos Santos, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, o cronograma detalhado do planejamento de patrolamento nas estradas da zona rural e tapa buracos nas ruas de nossa cidade. |
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| materia |
11/2023 |
2023-03-21 |
Indicação |
Indico ao Ilustríssimo Sr. Luiz Carlos dos Santos, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Excelentíssimo Sr. João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, a manutenção sobre a ponte do córrego Lagoa Rica. |
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| materia |
12/2023 |
2023-03-21 |
Requerimento |
Requer ao Excelentíssimo Sr. João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, informações a respeito da liberação das escrituras para residências no Bairro São José. |
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| materia |
12/2023 |
2023-03-21 |
Indicação |
Indico ao Ilustríssimo Sr. Adir Jorge Diniz, Digníssimo Diretor de Trânsito Municipal com cópia ao Sr. Luiz Carlos dos Santos, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, a implantação de quebra-molas, estacionamentos no canteiro central para veículos e faixas de pedestres, entre as Ruas Joaquim Gonçalves Pontes e Feliciana Maria Francisca na Avenida Aureliano Moura Brandão |
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| materia |
14/2023 |
2023-03-21 |
Indicação |
Indico ao Ilustríssimo Sr. Marcos André de Melo, Digníssimo Secretário Municipal de Saúde com cópia ao Excelentíssimo Sr. João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, a disponibilidade de mais notebooks e computadores nas unidades de saúde. |
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| materia |
15/2023 |
2023-03-21 |
Indicação |
Indica ao Ilustríssimo Senhor Nizael Flores, Digníssimo Secretário Municipal de Educação com cópia ao Excelentíssimo Sr. João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, a disponibilidade de um Ônibus para transportar alunos do bairro São Joaquim. |
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| norma |
21/2023 |
2023-03-21 |
Portaria |
Concede a progressão funcional a servidora abaixo, conforme o Quadro de Progressão constante do Anexo III da Lei Municipal nº 1.123, de 16 de abril de 2019. |
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| sessao |
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2023-03-21 |
Ordinária |
— |
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| materia |
2/2023 |
2023-03-20 |
Projeto de Resolução |
Fica criada, conforme dispõe artigo 185, § 2º. inc. IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo /MS, a comissão composta em razão de processo de cassação em face de vereador. |
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| materia |
4/2023 |
2023-03-20 |
Denuncia de Infração |
Denúncia para procedimento disciplinar de Cassação do mandato eletivo por violação de decoro parlamentar de autoria do Senhor Evandro Rocha Junior em desfavor do Vereador Sidinei Fontebasse Ferreira – PSC; |
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| materia |
9/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
Requer ao Excelentíssimo Sr. João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, informações sobre o processo de descarte final de pneus inservíveis. |
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| norma |
20/2023 |
2023-03-20 |
Portaria |
Autoriza o pagamento a servidores, fornecedores e vereadores por meio da modalidade de transferência bancária PIX, no âmbito da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS. |
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| norma |
45/2023 |
2023-03-20 |
Decreto |
“REVOGAM-SE TODAS AS MEDIDAS DE CONTENÇÃO ANTERIORMENTE PUBLICADAS RELATIVAS ÀCOVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
19/2023 |
2023-03-16 |
Portaria |
Fica considerado ponto facultativo nas dependências do Poder Legislativo do Município de Ribas do Rio Pardo –MS, na data de 17 de março de 2023, com exceção dos serviços essenciais se necessário. |
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| materia |
10/2023 |
2023-03-15 |
Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) |
"Altera a Lei Complementar nº. 39/2018, de 04 de julho de 2. 018, amplia vagas e cria novo cargo, e dá outras providências". |
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| norma |
1310/2023 |
2023-03-15 |
Lei Ordinária |
“Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – NOVO REFIS 2023 - e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do Município de Ribas do Rio Pardo, MS, e dá outras providências" |
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| norma |
1311/2023 |
2023-03-15 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a celebração de parceria entre o Município e a Organização não Governamental Anjos que Protegem” |
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| materia |
6/2023 |
2023-03-14 |
Requerimento |
Requer ao Excelentíssimo Sr. João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, informações a respeito do concurso público municipal, a Administração pretende realizar o concurso. |
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| materia |
7/2023 |
2023-03-14 |
Requerimento |
Requer ao Excelentíssimo Sr. João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, informações sobre o transporte municipal escolar da zona rural. |
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| materia |
8/2023 |
2023-03-14 |
Requerimento |
Requerimento ao Exmo. Secretário de Obras e Infraestrutura, Luiz Carlos dos Santos, com cópia ao S.r João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, pedindo informações sobre andamento da obra asfáltica do Estoril infraestrutura e como está o financiamento. |
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| materia |
8/2023 |
2023-03-14 |
Indicação |
Indicação solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito, João Alfredo Danieze, o encaminhamento de projeto de lei, cuja minuta segue em anexo, a fim aumentar o quantitativo máximo de táxis definido na Lei Municipal nº 1.262, de 12 de maio de 2022. |
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| materia |
9/2023 |
2023-03-14 |
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) |
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 18.000.000,00 ao Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências" |
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| materia |
9/2023 |
2023-03-14 |
Indicação |
Indicação ao Ilustríssimo Sr. Marcos André Melo, Digníssimo Secretário Municipal de Saúde com cópia ao Excelentíssimo Sr. João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, a possibilidade em transformar (UBS) Posto Central em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24hs). |
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| materia |
10/2023 |
2023-03-14 |
Indicação |
Indicação ao Ilustríssimo Sr. Marcos André Melo, Digníssimo Secretário Municipal de Saúde com cópia ao Excelentíssimo Sr. João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, a possibilidade do laboratório do Hospital Municipal fazer atendimento 24HS. |
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| norma |
16/2023 |
2023-03-14 |
Portaria |
Decreta luto nas dependências do Poder Legislativo do Município de Ribas do Rio Pardo – MS. |
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| norma |
17/2023 |
2023-03-14 |
Portaria |
Cria a Comissão Interdisciplinar de Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos na Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS e dispõe acerca do planejamento de transição para aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. |
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| norma |
18/2023 |
2023-03-14 |
Portaria |
Concede a progressão funcional dos servidores abaixo relacionados, conforme o Quadro de Progressão constante do Anexo III da Lei Municipal nº 1.123, de 16 de abril de 2019. |
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| norma |
43/2023 |
2023-03-14 |
Decreto |
“Regulamenta o Regime Especial de Tributação, e dá outras providências”. |
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| sessao |
3 |
2023-03-14 |
Ordinária |
— |
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| norma |
44/2023 |
2023-03-13 |
Decreto |
Nomeia os membros para compor o Conselho Municipal de Saúde de Ribas do Rio Pardo – CMS. |
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| norma |
46/2023 |
2023-03-13 |
Decreto |
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional vinculados ao Poder Executivo Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS. |
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| materia |
1/2023 |
2023-03-10 |
Requerimento |
Requerimento n° 01/2023, requer que seja colocado em Regime de Urgência simples a discussão e votação dos Projetos de Leis 01 e o de Lei Substitutivo Complementar 035/2023 do Executivo Municipal, este Requerimento de autoria da Mesa Diretora deste Poder Legislativo; |
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| norma |
39/2023 |
2023-03-08 |
Decreto |
Institui o Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz/Primeira Infância e dá outras providências no Município de Ribas do Rio Pardo -MS |
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| materia |
1/2023 |
2023-03-07 |
Denuncia de Infração |
Denúncia para procedimento disciplinar de Cassação do mandato eletivo por violação de decoro parlamentar de autoria do Senhor Adir Jorge Diniz em desfavor do Vereador Álvaro Andrade dos Santos – PSD; |
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| materia |
2/2023 |
2023-03-07 |
Indicação |
Indicação ao Ilustríssimo Sr. Luiz Carlos dos Santos, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Excelentíssimo Sr. João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, quanto a realização mutirão de limpeza em todos os bairros informando o agendamento dos trabalhos. |
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| materia |
2/2023 |
2023-03-07 |
Denuncia de Infração |
Denúncia para procedimento disciplinar de Cassação do mandato eletivo por violação de decoro parlamentar de autoria do Senhor José Ribamar de Morais Nascimento em desfavor do Vereador Álvaro Andrade dos Santos – PSD; |
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