| materia |
27/2026 |
2026-04-06 |
Requerimento |
Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando as seguintes informações:
1. Há previsão no planejamento do Executivo Municipal para a instalação de iluminação no parquinho da Praça Vale dos Ipês?
2. Em caso positivo, qual o cronograma estimado para a execução da referida obra?
3. Existe projeto técnico já elaborado para a implantação da iluminação no local? |
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70/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando a implementação do funcionamento ininterrupto da Farmácia Municipal, 24 (vinte e quatro) horas por dia, de segunda a segunda-feira. |
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73/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando que seja feita a elaboração e implementação de um Programa Municipal de Captura, Esterilização e Devolução (CED) de cães e gatos em situação de rua no município (projeto modelo em anexo). |
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74/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Excelentíssimo Senhor Erik Rodrigo Jesus da Silva, Secretário Municipal de Esportes, Cultura e Lazer e ao Excelentíssimo Senhor Dr. José Eugênio de Paiva, Deputado Estadual, solicitando a realização de uma reunião envolvendo todos os representantes, dirigentes, treinadores e lideranças do esporte local, especialmente do futebol, com o objetivo de discutir e alinhar o planejamento das seleções municipais. |
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75/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando a instalação de placas de sinalização em todo o perímetro urbano do município de Água Boa – MT, contemplando a identificação de ruas, avenidas, bairros e demais logradouros públicos. |
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76/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, om cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando a realização de reforma da quadra de esportes e Academia ao ar livre localizada no Projeto de Assentamento Santa Maria. |
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| materia |
77/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, a necessidade de promover melhorias no acesso da BR-158 ao núcleo urbano do Projeto de Assentamento Santa Maria. |
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| materia |
78/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
solicitar à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando que providencie a instalação de placas de sinalização indicativas nos principais acessos em todos os Projetos de Assentamento (PAs) localizados no município de Água Boa – MT, visando facilitar a orientação de moradores, visitantes e usuários das vias públicas. |
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| materia |
79/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando a construção de ponte sobre o Rio Vanick ligando o P.A. Nacional ao P.A. Jandira. |
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| materia |
1924/2026 |
2026-04-06 |
Projeto de Lei |
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1772 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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| materia |
1925/2026 |
2026-04-06 |
Projeto de Lei |
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ECOTROCA ÁGUA BOA - EDUCAÇÃO AMBIENTAL, RECICLAGEM E INCENTIVO Á AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
1926/2026 |
2026-04-06 |
Projeto de Lei |
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.712, DE 05 DE ABRIL DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL (PDDE-M), E INSTITUI O PRÊMIO AVALIA ÁGUA BOA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| materia |
1927/2026 |
2026-04-06 |
Projeto de Lei |
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 711 DE 12 DE MAIO DE 2003, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
1928/2026 |
2026-04-06 |
Projeto de Lei |
"ALTERA A LEI Nº 1042, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009, PARA ATUALIZAR A NOMENCLATURA DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA." |
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| materia |
1929/2026 |
2026-04-06 |
Projeto de Lei |
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ 180.000,00 NA FORMA QUE ESPECIFICA." |
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| sessao |
5 |
2026-04-06 |
Ordinária |
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| norma |
14/2026 |
2026-03-31 |
Portaria |
"CONCEDE LICENÇA PRÊMIO À SERVIDORA JOZIANE MARTINS BENTO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| materia |
72/2026 |
2026-03-24 |
Indicação |
Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Erik Rodrigo Jesus da Silva, Secretário Municipal de Esportes, Cultura e Lazer, solicitando que seja feita a revitalização da academia pública (circuito de ginástica) no Projeto de Assentamento Santa Maria. |
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| norma |
13/2026 |
2026-03-24 |
Portaria |
"PROMOVE ELEVAÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA JOANA GLÓRIA DA SILVA CEZAR". |
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| materia |
71/2026 |
2026-03-23 |
Indicação |
Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Cleria Wagner, Secretária Municipal de Educação, solicitando que seja feira reforma e revitalização do Parquinho infantil da Escola Municipal do Projeto de Assentamento Santa Maria. |
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| norma |
241/2026 |
2026-03-23 |
Lei Complementar |
"ACRESCENTA O § 4º AO ART. 97 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 25 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
242/2026 |
2026-03-23 |
Lei Complementar |
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 21 DE MARÇO DE 2022, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA ADEQUAR NOMENCLATURAS E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS VINCULADOS À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
243/2026 |
2026-03-23 |
Lei Complementar |
"INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
4/2026 |
2026-03-20 |
Resolução |
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ÁGUABOENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CELSO BLEMER NUNES ALEIXO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
5/2026 |
2026-03-20 |
Resolução |
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃOS ÁGUABOENSES AO CASAL LUIZ CADORE E MARIA APARECIDA DA ROCHA CADORE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
6/2026 |
2026-03-20 |
Resolução |
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃOS ÁGUABOENSES AO CASAL GILMAR CELESTINO DOS SANTOS E GLEIDE RODRIGUES ACIOLE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
7/2026 |
2026-03-20 |
Resolução |
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ÁGUABOENSE À SENHORA ZILDA RIBEIRO DE SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
8/2026 |
2026-03-20 |
Resolução |
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ÁGUABOENSE AO DR LUZ ALEXANDRE LIMA LENTISCO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
9/2026 |
2026-03-20 |
Resolução |
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃOS ÁGUABOENSES AO CASAL ERIVAM PEREIRA FÉLIX E SELMY DE ABREU ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
10/2026 |
2026-03-20 |
Resolução |
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ÁGUABOENSE À SENHORA MARISTELA PINTO TAPAJÓS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
11/2026 |
2026-03-20 |
Resolução |
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ÁGUABOENSE A SENHORA JANICE LUZIA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
12/2026 |
2026-03-20 |
Resolução |
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ÁGUABOENSE A ILUSTRÍSSIMA SENHORA EULALIA MARCHESE TURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
13/2026 |
2026-03-20 |
Resolução |
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃOS ÁGUABOENSES AO CASAL PAULO ÁLVARES COSTA TORRES E DAIANA STUHLER TORRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| materia |
1/2026 |
2026-03-19 |
Emenda |
Modifica-se o Inciso VII, do Artigo 314, do Projeto Substitutivo nº 001/2026, de 02 de março de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o “PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 001/2026 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, QUE "INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."” e, que passa a ter a seguinte redação:
Onde “lia-se”:
Art. 314. A TAXA DE EXPEDIENTE tem como fato gerador:
(...)
VII – A lavratura de atos em geral, inclusive inscrição em cadastro, emissões de guias para pagamentos de tributos, termos, contratos, declarações o aludido serviço de forma gratuita nos canais digitais da prefeitura;
Passa-se “a ler”:
Art. 314. A TAXA DE EXPEDIENTE tem como fato gerador:
(...)
VII – A lavratura de atos em geral, inclusive inscrição em cadastro, termos, contratos, declarações o aludido serviço de forma gratuita nos canais digitais da prefeitura; |
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| materia |
2/2026 |
2026-03-19 |
Emenda |
Suprime- se o Inciso IV, do Art. 353, do Projeto Substitutivo nº 001/2026, de 02 de março de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o “PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 001/2026 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, QUE "INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." e, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 353. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - (…)
II - (…)
III - (…)
IV – Definição da Base de cálculo do tributo. |
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| materia |
2/2026 |
2026-03-19 |
Ata Extraordinária |
Ata nº 002 da Sessão Extraordinária do dia 19 de março de 2026. |
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| materia |
3/2026 |
2026-03-19 |
Emenda |
Suprime- se o Inciso III, do Art. 439, do Projeto Substitutivo nº 001/2026, de 02 de março de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o “PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 001/2026 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, QUE "INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." e, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 439. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - (…)
II – Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente afetuado;
III - Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente afetuado. |
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| materia |
4/2026 |
2026-03-19 |
Emenda |
Suprime- se o §4º, do Art. 507, do Projeto Substitutivo nº 001/2026, de 02 de março de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o “PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 001/2026 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, QUE "INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." e, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 507. Aplicar-se-à o Regime Especial de Fiscalização nas seguintes hipóteses:
(…)
§4º O sujeito passivo que estiver há mais de 90 (noventa) dias em atraso com o pagamento do ISS deverá solicitar autorização especial para emissão de cada Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e. |
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| materia |
16/2026 |
2026-03-19 |
Parecer da Comissão Geral |
PARECER Nº 016/2026 – FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Resolução nº 013/2025, de 01 de dezembro de 2025, de Autoria do Vereador Ronaldo Portella de Lima (PP), que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ÁGUA-BOENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CELSO BLEMER NUNES ALEIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| materia |
17/2026 |
2026-03-19 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Resolução nº 014/2025, de 01 de dezembro de 2025, de Autoria do Vereador Ronaldo Portella de Lima (PP), que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃOS ÁGUA-BOENSES AO CASAL ILUSTRÍSSIMOS SENHORES LUIZ CADORE E MARIA APARECIDA DA ROCHA CADORE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| materia |
18/2026 |
2026-03-19 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Resolução nº 015/2025, de 01 de dezembro de 2025, de Autoria do Vereador Rodrigo Rosa Fidelis (UNIÃO BRASIL), que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃOS ÁGUA-BOENSES AO CASAL: SENHOR GILMAR CELESTINO DOS SANTOS E SENHORA GLEIDE RODRIGUES ACIOLE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| materia |
19/2026 |
2026-03-19 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Resolução nº 016/2025, de 01 de dezembro de 2025, de Autoria do Vereador Rodrigo Rosa Fidelis (UNIÃO BRASIL), que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ÁGUA-BOENSE À SENHORA ZILDA RIBEIRO DE SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| materia |
20/2026 |
2026-03-19 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Resolução nº 017/2025, de 01 de dezembro de 2025, de Autoria da Vereadora Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL), que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ÁGUA-BOENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DR. LUIZ ALEXANDRE LIMA LENTISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| materia |
21/2026 |
2026-03-19 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Resolução nº 018/2025, de 01 de dezembro de 2025, de Autoria do Vereador Demilson Augusto de Carvalho (PSB), que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃOS ÁGUA-BOENSES AO CASAL: SENHOR ERIVAM PEREIRA FÉLIX E SENHORA SELMY DE ABREU ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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22/2026 |
2026-03-19 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Resolução nº 019/2025, de 01 de dezembro de 2025, de Autoria do Vereador Demilson Augusto de Carvalho (PSB), que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ÁGUA-BOENSE À SENHORA MARISTELA PINTO TAPAJOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| materia |
23/2026 |
2026-03-19 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Resolução nº 020/2025, de 01 de dezembro de 2025, de Autoria da Vereadora Rejane Schneider Garcia (PSDB), que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ÁGUA-BOENSE A SENHORA JANICE LUZIA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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24/2026 |
2026-03-19 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Resolução nº 021/2025, de 01 de dezembro de 2025, de Autoria da Vereadora Rejane Schneider Garcia (PSDB), que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ÁGUA-BOENSE A ILUSTRÍSSIMA SENHORA EULALIA MARCHESE TURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| materia |
25/2026 |
2026-03-19 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Resolução nº 022/2025, de 01 de dezembro de 2025, de Autoria da Vereadora Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL), que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃOS ÁGUA-BOENSES AO CASAL: SENHOR PAULO ÁLVARES COSTA TORRES E SENHORA DAIANA STUHLER TORRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| materia |
26/2026 |
2026-03-19 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 262/2026, de 02 de março de 2026, de Autoria do Executivo Municipal, que "ACRESCENTA O § 4º AO ART. 97 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 25 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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27/2026 |
2026-03-19 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 263/2026, de 16 de março de 2026, de Autoria do Executivo Municipal, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 21 DE MARÇO DE 2022, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA ADEQUAR NOMENCLATURAS E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS VINCULADOS À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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