| materia |
43/2025 |
2025-11-18 |
Requerimento |
Requeiro que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações sobre as ações realizadas durante as campanhas do Outubro Rosa e Novembro Azul: o número total de pessoas atendidas nas respectivas ações; a quantidade de mamografias realizadas; e demais dados e informações referentes às atividades, campanhas e atendimentos promovidos pelo Município no período |
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441/2025 |
2025-11-18 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Procuradoria-Geral do Município, na pessoa do Procurador-Geral, Herbert de Souza Penze, que seja encaminhado a esta Casa de Leis um Projeto de Lei Complementar visando à alteração da Lei Complementar nº 3, de 4 de dezembro de 1991, que “Dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”, especificamente no que se refere à Seção V – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, Art. 96 e seus parágrafos |
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442/2025 |
2025-11-18 |
Indicação |
Indica à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, a necessidade de estudo e posterior envio de Projeto de Resolução que altere o Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, para ampliar o prazo de licença por motivo de doença em pessoa da família, quando se tratar de acompanhamento de familiar em tratamento oncológico |
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443/2025 |
2025-11-18 |
Indicação |
Indica à Secretaria de Infraestrutura e Serviços, com cópia à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças – AGERBARRA, a realização de limpeza e desobstrução em um bueiro na Rua Francisco Dourado, esquina com a Rua Salomé José Rodrigues, em frente à Bizu Distribuidora de Bebidas |
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| norma |
5787/2025 |
2025-11-18 |
Decreto Executivo Municipal |
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DA SERVIDORA MUNICIPAL AO ÓRGÃO QUE MENCIONA. |
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| norma |
5788/2025 |
2025-11-18 |
Decreto Executivo Municipal |
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal com vistasao encerramento do exercício financeiro de 2025 e dá outras providencias. |
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| norma |
5789/2025 |
2025-11-18 |
Decreto Executivo Municipal |
Dispõe sobre . a instituição da Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e da Adolescência - Comissão do Selo UNICEF, no Município de Barra do Garças/MT, e dá outras providências. |
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| norma |
5790/2025 |
2025-11-18 |
Decreto Executivo Municipal |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
6/2025 |
2025-11-17 |
Ata da Reunião das Comissões Especiais |
Ata Eletrônica da 6ª Reunião Comissões Especiais da 20ª Legislatura |
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| materia |
9/2025 |
2025-11-17 |
Emenda Aditiva |
Altera e acrescenta dispositivo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica, nº 1, de 17 de outubro de 2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal. |
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| materia |
34/2025 |
2025-11-17 |
Ata Eletrônica da Sessão Ordinária |
Ata Eletrônica da 34ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura |
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| materia |
39/2025 |
2025-11-17 |
Ata da Reunião das Comissões Permanentes |
Ata Eletrônica da 39ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura |
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| materia |
42/2025 |
2025-11-17 |
Requerimento |
Requeiro que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Garças - MT, para que encaminhe a este Vereador informações detalhadas sobre todos os exames laboratoriais atualmente ofertados pelo Município, tanto na rede própria quanto por meio de clínicas, laboratórios ou prestadores contratualizados. |
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90/2025 |
2025-11-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, e dá outras providencias. |
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91/2025 |
2025-11-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências. |
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160/2025 |
2025-11-17 |
Moção |
Cumprimento e parabenizo os Policiais Militares 1º Sgt PM Farley Sandro Barbosa de Araújo, 2º Sgt PM Edislei Moreira Cardoso, 2º Sgt PM Leandro José dos Santos e o Cb PM Kevin Kline Mariano Sousa Miranda, do 2º Batalhão de Polícia Militar pela ação rápida e eficiente, que resultou no salvamento de um morador que tentou tirar sua própria vida após um acidente, na madrugada de domingo de 2 de novembro de 2025, em Barra do Garças - MT. |
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| materia |
161/2025 |
2025-11-17 |
Moção |
Cumprimento e parabenizo os servidores públicos da UBS do bairro Jardim das Mangueiras pelos relevantes serviços prestados à população barra-garcense, reconhecendo a dedicação e a excelência no desempenho de suas funções. |
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162/2025 |
2025-11-17 |
Moção |
MOÇÃO DE REPÚDIO contra o ato praticado contra a deputada Janaina Riva, reafirmando o compromisso desta Casa com o combate a toda forma de violência, assédio e discriminação contra as mulheres. |
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163/2025 |
2025-11-17 |
Moção |
Cumprimento e parabenizo os valorosos Policiais Militares, pertencentes ao 2º Batalhão de Polícia Militar de Barra do Garças, pelos relevantes serviços prestados à sociedade e pela conduta exemplar, marcada por bravura, técnica e senso de dever, demonstrados no atendimento de ocorrência no dia 2 de novembro de 2025, no município de Barra do Garças - MT. |
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| materia |
164/2025 |
2025-11-17 |
Moção |
Cumprimento e parabenizo a Sra. Paula Roberta Queiroz da Costa, Coordenadora do Ganha Tempo de Barra do Garças, pelos relevantes serviços prestados à população e pela notável gestão à frente dessa importante unidade de atendimento público. |
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| norma |
9/2025 |
2025-11-17 |
Emenda à Lei Orgânica |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, N!! 001, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EGISLATIVO MUNICIPAL. |
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| norma |
47/2025 |
2025-11-17 |
Emenda à Lei Orgânica |
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças - MT. |
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| norma |
5039/2025 |
2025-11-17 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.365 de 22 de dezembro de 2021. |
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| sessao |
6 |
2025-11-17 |
Reunião Comissões Especiais |
— |
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| sessao |
34 |
2025-11-17 |
Sessão Ordinária |
— |
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| sessao |
39 |
2025-11-17 |
Reunião Comissões Permanentes |
— |
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| materia |
49/2025 |
2025-11-14 |
Projeto de Resolução |
Outorga o Título de Cidadão Barra-garcense à Sra. Selma Neves Marques Oliveira. |
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| materia |
50/2025 |
2025-11-14 |
Projeto de Resolução |
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à doação, devolução e entrega dos bens móveis abaixo relacionados ao Poder Executivo Municipal. |
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| materia |
69/2025 |
2025-11-14 |
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, dos dados básicos de todos os eventos públicos municipais realizados ou apoiados com recursos públicos, e dá outras providências. |
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| materia |
70/2025 |
2025-11-14 |
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) |
Dispõe sobre a denominação da via pública que menciona como “Rua Floriano Martins da Silva”. |
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| materia |
71/2025 |
2025-11-14 |
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) |
Dispõe sobre a implantação de sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) de baixa tecnologia em espaços públicos e de uso coletivo no âmbito do Município de Barra do Garças, e dá outras providências. |
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| materia |
157/2025 |
2025-11-14 |
Moção |
Cumprimento e parabenizo o jovem Agapy Santos pelo brilhante desempenho ao conquistar o título mundial com a Seleção Brasileira Universitária de Basquete, durante a FISU World University Games – Rhine-Ruhr 2025, realizada na Alemanha, em partida histórica contra os Estados Unidos. |
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| materia |
158/2025 |
2025-11-14 |
Moção |
Cumprimento e parabenizo o Sr. Luciano Aquino de Faria pela destacada atuação como Conselheiro Federal por Mato Grosso, exercendo com dedicação e responsabilidade a nobre missão de representar a classe médica e defender o exercício ético, seguro e comprometido da profissão. |
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| materia |
159/2025 |
2025-11-14 |
Moção |
Cumprimento e parabenizo a Sra. Zenilda Teodora pela posse na Academia de Belas Artes do Rio Grande do Sul (ABARS), um marco de reconhecimento à sua trajetória artística, talento e dedicação à cultura. |
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| materia |
433/2025 |
2025-11-14 |
Indicação |
Indica à Secretária Municipal de Saúde, Sra. Salete Terezinha Lauermann, que realize a substituição do computador da sala de ultrassom do Hospital e Pronto-Socorro Municipal Milton Pessoa Morbeck. |
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| materia |
434/2025 |
2025-11-14 |
Indicação |
Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços, com cópia à Secretaria Municipal de Administração, para que sejam tomadas as providências necessárias, com urgência, para realizar o fechamento dos portões e o isolamento temporário do Centro Comunitário do Bairro Piracema, visando garantir a segurança pública e a integridade do patrimônio municipal. |
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| materia |
435/2025 |
2025-11-14 |
Indicação |
Indica à Sra. Secretária Municipal de Assistência Social, com cópia à Secretaria Municipal de Administração, a necessidade de adoção de medidas urgentes voltadas ao atendimento e suporte às famílias que se encontram na fila de espera nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), visando liberar o espaço interno, banheiros e quadra esportiva do CRAS, ou a implantação de tendas, a fim de oferecer melhores condições às famílias que aguardam atendimento para realização do Dossiê Habitacional. |
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| materia |
436/2025 |
2025-11-14 |
Indicação |
Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços que sejam tomadas as providências necessárias, com urgência, para a implantação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Avenida Pedro F. Déo, situada na curva anterior ao Clube da Polícia Civil. |
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| materia |
437/2025 |
2025-11-14 |
Indicação |
Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços que sejam tomadas as providências necessárias, com urgência, para realizar a pavimentação asfáltica na Rua Esteves, Setor Jardim Nova Barra Sul, neste Município. |
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| materia |
438/2025 |
2025-11-14 |
Indicação |
Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços, para que sejam tomadas as providências necessárias com urgência, para realizar pavimentação asfáltica na Rua Santa Luzia, Setor Nova Barra, neste município. |
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| materia |
440/2025 |
2025-11-14 |
Indicação |
Indica à Secretaria Municipal de Saúde que sejam tomadas as providências necessárias, com urgência, para a implantação de Salas de Amamentação nas dependências do Pronto-Socorro Municipal e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Barra do Garças - MT. |
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| norma |
49/2025 |
2025-11-14 |
Resolução |
Altera e revoga dispositivo da Resolução nº 10, de 19 de abril de 2023. |
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| materia |
431/2025 |
2025-11-13 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, a necessidade urgente da instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Alpes, sentido Centro, no cruzamento com a Avenida Nilson Gomes de Castro. |
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432/2025 |
2025-11-13 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário de Obras e Infraestrutura que seja realizada operação tapa-buracos na Avenida Brasil, nas proximidades da Escola Helena Esteves, no Bairro Jardim Nova Barra. |
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| materia |
439/2025 |
2025-11-13 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços, a fim de solicitar os serviços de tapa-buracos na Rua Interventor Muller, Quadra 300, Lote 20-A, bairro Nova Barra Sul. |
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| norma |
217/2025 |
2025-11-13 |
Portaria |
“Dispõe sobre a determinação de ponto facultativo na data que menciona, no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças/MT.” |
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5784/2025 |
2025-11-13 |
Decreto Executivo Municipal |
Dispõe sobre declaração de ponto facultativo nas repartições públicas municipais . o dia que menciona. |
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5785/2025 |
2025-11-13 |
Decreto Executivo Municipal |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5786/2025 |
2025-11-13 |
Decreto Executivo Municipal |
Declara de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação amigável ou judicial, os terrenos urbanos que menciona. |
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| norma |
5038/2025 |
2025-11-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor que menciona e dá outras providências. |
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