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Bom Jesus do Araguaia (MT)

IBGE code5101852
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.bomjesusdoaraguaia.mt.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 468 / 650 / 27
Documents (with text) 1065 (1065)

Records per year

0 125 250 375 500 2001 · Matéria: 35 2001 · Norma: 57 2002 · Norma: 24 2003 · Norma: 22 2004 · Norma: 11 2005 · Norma: 2 2006 · Norma: 14 2007 · Norma: 21 2008 · Norma: 16 2009 · Norma: 22 2010 · Norma: 19 2011 · Norma: 15 2012 · Norma: 3 2013 · Norma: 32 2014 · Norma: 39 2015 · Norma: 21 2016 · Norma: 33 2017 · Norma: 51 2018 · Norma: 35 2019 · Norma: 44 2020 · Norma: 32 2021 · Norma: 5 2022 · Norma: 57 2023 · Norma: 17 2024 · Matéria: 39 2024 · Norma: 47 2025 · Matéria: 239 2025 · Norma: 9 2025 · Sessão: 16 2026 · Matéria: 155 2026 · Norma: 2 2026 · Sessão: 11 2001 2004 2007 2010 2013 2016 2019 2022 2025
Matéria Norma Sessão

Records (1145)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 700/2024 2024-09-16 Lei Municipal "INSTITUI OS COMPONETES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURAÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, CRIADOR PELA LEI FEDERAL Nº 11346, DE 15 DE SETEMBRI DE 2006, SENDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICINAL - CONSEA MUNICIPAL E A CÃMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE BOM JESUS DOARAGUAIA/MT E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" 1 extracted
materia 698/2024 2024-09-10 Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) "AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT A REALIZAR CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTGO DE CARGOS EFETIVOS ,ME DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 1 extracted
materia 699/2024 2024-09-10 Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICPAL N356 DE 19 DE MAIO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 698/2024 2024-09-10 Lei Municipal "AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT A REALIZAR CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTGO DE CARGOS EFETIVOS ,ME DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 1 extracted
norma 699/2024 2024-09-10 Lei Municipal "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICPAL N356 DE 19 DE MAIO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 697/2024 2024-08-19 Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPLA A RECEBER EM DOAÇÃO AREA DE TERRA RURAL PARA FINS DE PROLONGAMNETO DE VIA PÚBLICA COM PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, E DÁ OUTAS PROVIDENCIAS". 1 extracted
norma 1/2024 2024-07-19 Decreto Legislativo "DISPOE SOBRE ERRATA DA LEI MUNICIPLA Nº682 DE 18 DE ABRIL DE 2024 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS" 1 extracted
norma 1/2024 2024-07-19 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE ERRATA DA LEI MUNICIPAL N.0 682 DE 18 DE ABRIL DE2.024 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 2/2024 2024-07-19 Decreto Executivo "DISPÕE SOBRE ERRATA DA LEI MUNICIPAL N.0 682 DE 18 DE ABRIL DE 2.024 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 0 no document
norma 696/2024 2024-07-10 Lei Municipal "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPALA TRANSFORMAT ÁFREA RURAL EM ZONA URBANA COM A FINALIDADE DE EXPANSÃO DO PERIMETRO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 1 extracted
norma 697/2024 2024-07-10 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ; 1 extracted
materia 691/2024 2024-06-25 Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) “DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
materia 692/2024 2024-06-25 Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 1 extracted
materia 693/2024 2024-06-25 Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS DE TRABALHO DOS SERVIDORES ORIUNDOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS, A QUE SE REFERE O EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2022, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 535/2022 DE 12 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
materia 694/2024 2024-06-25 Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 1 extracted
norma 691/2024 2024-06-25 Lei Municipal “DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
norma 692/2024 2024-06-25 Lei Municipal “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITOSUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 1 extracted
norma 693/2024 2024-06-25 Lei Municipal “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO APRORROGAR OS CONTRATOS DETRABALHO DOS SERVIDORES ORIUNDOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS, A QUE SE REFERE O EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2022, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 535/2022 DE 12 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
norma 694/2024 2024-06-25 Lei Municipal “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 1 extracted
materia 689/2024 2024-06-19 Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 1 extracted
materia 690/2024 2024-06-19 Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRA RURAL PARA FINS DE PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA COM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 689/2024 2024-06-19 Lei Municipal “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 1 extracted
norma 690/2024 2024-06-19 Lei Municipal “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRA RURAL PARA FINS DE PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA COM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 98/2024 2024-06-12 Lei complemetntar DISPÕE SOBRE O RGA NO SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CF/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 695/2024 2024-06-10 Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPALA TRANSFORMAT ÁFREA RURAL EM ZONA URBANA COM A FINALIDADE DE EXPANSÃO DO PERIMETRO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 no document
materia 696/2024 2024-06-10 Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ; 1 extracted
norma 695/2024 2024-06-10 Lei Municipal "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPALA TRANSFORMAT ÁFREA RURAL EM ZONA URBANA COM A FINALIDADE DE EXPANSÃO DO PERIMETRO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 no document
materia 685/2024 2024-05-21 Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) “AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO AO ESTADO DE MATO GROSSO PARA IMPLANTAÇÃO DA SEDE DO NÚCLEO DA POLICIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
materia 686/2024 2024-05-21 Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 1 extracted
materia 687/2024 2024-05-21 Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS Nº 367/2016 E 633/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS” 1 extracted
materia 688/2024 2024-05-21 Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) “AUTORIZA A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL – RGA AO PREFEITO MUNICIPAL E VICE- PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAIS”; 1 extracted
norma 686/2024 2024-05-21 Lei Municipal “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” 1 extracted
norma 687/2024 2024-05-21 Lei Municipal DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS Nº 367/2016 E 633/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS”. 1 extracted
norma 688/2024 2024-05-21 Lei Municipal “AUTORIZA A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL – RGA AO PREFEITO MUNICIPAL E VICE- PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAIS” 1 extracted
materia 684/2024 2024-05-15 Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) " DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA FILIAR A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES à UCMMAT– UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 14/2024 2024-04-26 Emenda a Lei Organica Altera o inciso XVII, do art. 7º e o inciso XIII, do art. 40, ambos da Lei Orgânica do município de Bom Jesus do Araguaia- MT e das outras providências. 1 extracted
materia 682/2024 2024-04-15 Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
materia 683/2024 2024-04-15 Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) "ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DA ZONA URBANA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
materia 684/2024 2024-04-15 Projeto de Lei Complementar (Poder Legislativo) " DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA FILIAR A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES à UCMMAT– UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 0 no document
norma 682/2024 2024-04-15 Lei Municipal "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 683/2024 2024-04-15 Lei Municipal "ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DA ZONA URBANA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 1 extracted
norma 684/2024 2024-04-15 Lei Municipal " DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA FILIAR A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES à UCMMAT– UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
materia 681/2024 2024-04-05 Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; 0 no document
norma 96/2024 2024-04-05 Lei complemetntar CONCEDE REVISÃO GERAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 97/2024 2024-04-05 Lei complemetntar DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 681/2024 2024-04-05 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; 1 extracted
norma 685/2024 2024-03-21 Lei Municipal “AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO AO ESTADO DE MATO GROSSO PARA IMPLANTAÇÃO DA SEDE DO NÚCLEO DA POLICIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
materia 680/2024 2024-03-18 Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DE OUTRAS PREVIDENCIAS; 1 extracted
norma 95/2024 2024-03-18 Lei complemetntar ALTERA DISPOSITIVOS DA LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES N.º 020/20211 E 021/2011, QUE FORAM ALTERADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 089 DE 20 DE JUNHO DE 2023 E 091 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 680/2024 2024-03-18 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DE OUTRAS PREVIDENCIAS; 1 extracted