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5/2025 |
2025-03-24 |
Moção Aplauso |
Moção de Aplausos às atletas da Equipe ACF Feminino que se consagraram campeãs do Campeonato Municipal de Futsal Feminino em Campo Novo do Parecis/MT. |
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59/2025 |
2025-03-24 |
Parecer |
Parecer Conjunto Projeto de Lei Nº 16/2025 do Poder Executivo- que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 825.000,00, e dá outras providências. |
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60/2025 |
2025-03-24 |
Parecer |
Parecer Conjunto Projeto de Lei Nº 17/2025 de Autoria do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.204.566,36, e dá outras providências. |
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61/2025 |
2025-03-24 |
Parecer |
Parecer Conjunto Projeto de Lei nº 19/2025-PLL de Autoria do Vereador Joaquim Equip que dispõe sobre a instituição da “Semana da Conscientização Sobre as Doenças Oculares” no âmbito das escolas da rede municipal de ensino de Campo Novo do Parecis. |
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| sessao |
6 |
2025-03-24 |
Sessão Ordinária |
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47/2025 |
2025-03-23 |
Parecer |
Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final - Projeto de Lei Nº 9/2025 do Poder Executivo. que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 620.000,00 e dá outras providências. |
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| materia |
48/2025 |
2025-03-23 |
Parecer |
Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos - Projeto de Lei Nº 9/2025 do Poder Executivo. que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 620.000,00 e dá outras providências. |
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49/2025 |
2025-03-23 |
Parecer |
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos - Projeto de Lei Nº 9/2025 do Poder Executivo. que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 620.000,00 e dá outras providências. |
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50/2025 |
2025-03-23 |
Parecer |
Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final - Projeto de Lei Nº 10/2025 do Poder Executivo. que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.547.000,00 e dá outras providências. |
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51/2025 |
2025-03-23 |
Parecer |
Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos - Projeto de Lei Nº 10/2025 do Poder Executivo. que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.547.000,00 e dá outras providências. |
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52/2025 |
2025-03-23 |
Parecer |
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos - Projeto de Lei Nº 10/2025 do Poder Executivo. que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.547.000,00 e dá outras providências. |
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53/2025 |
2025-03-23 |
Parecer |
Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final - Projeto de Lei Nº 13/2025 do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.041.957,14, e dá outras providências. |
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54/2025 |
2025-03-23 |
Parecer |
Parecer da Comissão de Educação e Saúde - Projeto de Lei Nº 13/2025 do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.041.957,14, e dá outras providências. |
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| materia |
55/2025 |
2025-03-23 |
Parecer |
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos - Projeto de Lei Nº 13/2025 do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.041.957,14, e dá outras providências. |
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| materia |
56/2025 |
2025-03-23 |
Parecer |
Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final - Projeto de Lei Nº 14/2025 do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 e dá outras providências. |
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57/2025 |
2025-03-23 |
Parecer |
Parecer da Comissão de Educação e Saúde - Projeto de Lei Nº 14/2025 do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
58/2025 |
2025-03-23 |
Parecer |
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos - Projeto de Lei Nº 14/2025 do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 e dá outras providências. |
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| materia |
3/2025 |
2025-03-20 |
Moção Aplauso |
Moção de Aplausos à Equipe de Odontologia de Campo Novo do Parecis – MT. |
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| materia |
15/2025 |
2025-03-20 |
Projeto de Lei Executivo |
Altera a finalidade das Emendas Parlamentares Individuais n°s EII-013 e EII-057, constantes de Anexo da Lei n° 2.623, de 19.12.2024, que trata da Lei Orçamentária Anual do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025. |
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| materia |
16/2025 |
2025-03-20 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 825.000,00, e dá outras providências. |
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| materia |
17/2025 |
2025-03-20 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de 1.204.566,36, e dá outras providências. |
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| materia |
94/2025 |
2025-03-20 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a necessidade de instalação de um redutor de velocidade na Avenida Eli Antônio Brizola, no Polo Industrial, entre o Clube de Laço e a empresa Sementes Sagui. |
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| materia |
8/2025 |
2025-03-19 |
Requerimento |
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito, informe quais providências foram adotadas quanto a reposição ou reparo das câmaras de vigilância implantadas pelo programa Vigia Mais MT que foram danificadas no final do ano de 2024, bem como esclareça quantas dessas câmeras estão em correto funcionamento e qual a possibilidade/necessidade de firmar novo convênio para ampliar a quantidade de equipamentos de videomonitoramento. |
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| materia |
93/2025 |
2025-03-19 |
Indicação |
Indicamos ao Poder Executivo que sejam tomadas as medidas preventivas para a demolição da atual sede da comunidade e construção de um novo espaço no Distrito de Marechal Rondon. |
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| materia |
7/2025 |
2025-03-18 |
Requerimento |
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito, por intermédio da Secretaria de Educação, informações quanto à habilitação do município para o recebimento de valores proveniente de complementação VAAF, VAAT, VAAR no exercício de 2025 e posteriores, esclarecendo se Valor Aluno-Ano Total de Campo Novo do Parecis é inferior ao mínimo definido nacionalmente e, ainda, se o município tem atendido a todas às condições determinantes do art. 14, § 1º da Lei 14.113/2020, bem como se tem alcançado os indicadores de atendimento e de melhoria da aprendizagem dos estudantes com redução das desigualdades, calculados pelo Inep ou se há regulamentação em andamento. Ao fim, requer seja elucidado quanto ao valor auferido nos últimos exercícios e no atual e a destinação de uso destes recursos de complementação. |
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| norma |
2638/2025 |
2025-03-18 |
Lei Ordinária |
Revoga a Lei Municipal nº 2.223, de 19 de agosto de 2021, que torna obrigatória a realização de audiência pública no caso que especifica. |
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| materia |
89/2025 |
2025-03-17 |
Indicação |
Indicamos ao Poder Executivo a necessidade de realização da revitalização da praça do Bairro Boa Esperança, situada na Avenida Getúlio Vargas, esquina com a Avenida dos Trabalhadores, em Campo Novo do Parecis -MT. |
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| materia |
90/2025 |
2025-03-17 |
Indicação |
Indicam ao Executivo Municipal a necessidade da realização de leilão para venda de veículos, equipamentos, maquinários e sucatas inservíveis do patrimônio público. |
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| materia |
91/2025 |
2025-03-17 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a necessidade de revisão do estatuto e do plano de cargos, carreira e salário dos servidores de municipais. |
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| materia |
92/2025 |
2025-03-17 |
Indicação |
Indicamos ao Poder Executivo a necessidade do aumento do efetivo dos Agentes de Trânsito do município. |
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| materia |
4/2025 |
2025-03-14 |
Requerimento INFORMAÇÕES |
OFÍCIO N° 10/GAB/2025-LEGIS - dilação de prazo para resposta Requerimento 4/2025 |
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| materia |
6/2025 |
2025-03-14 |
Requerimento |
Requeiro ao Sr. Prefeito, após ouvido o soberano plenário, que seja prestado a esta Casa de Leis, informações sobre o consumo de energia elétrica nos prédios e órgãos públicos municipais. |
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| materia |
19/2025 |
2025-03-14 |
Projeto de Lei Legislativo |
Dispõe sobre a instituição da “Semana da Conscientização Sobre as Doenças Oculares” no âmbito das escolas da rede municipal de ensino de Campo Novo do Parecis. |
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| norma |
219/2025 |
2025-03-14 |
Decreto Legislativo |
Rejeita o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 14/2025-LE, de autoria dos Vereadores Joaquim Equip, Willian Freitas, Dr. Andrei, Beito Machadinho, Elias Barriga e Milton Soares, objeto Autógrafo nº 2.264, de 11 de fevereiro de 2025. |
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| materia |
18/2025 |
2025-03-13 |
Projeto de Lei Legislativo |
Dispõe sobre a garantia da realização dos exames de ultrassonografia morfológica com translucência nucal, ultrassonografia morfológica e ecocardiograma fetal na rede pública de saúde do município de Campo Novo do Parecis/MT. |
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| materia |
86/2025 |
2025-03-13 |
Indicação |
Indicamos ao Poder Executivo, a necessidade de realização de concurso público para provimento de cargos efetivos no quadro de servidores municipais. |
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| materia |
87/2025 |
2025-03-13 |
Indicação |
Indicamos ao Poder Executivo com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, a necessidade de implantar fraldário nos banheiros das UBS e no pronto atendimento do município. |
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| materia |
88/2025 |
2025-03-13 |
Indicação |
Indicamos ao Poder Executivo a necessidade de realizar um estudo de viabilidade afim de implantar uma linha de transporte coletivo, pelo menos duas vezes por semana para atender os moradores do perímetro rural, no município de Campo Novo do Parecis. |
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| materia |
85/2025 |
2025-03-12 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a necessidade de revitalização e melhorias no espaço de recreação localizado na rua Pica-Pau, cruzamento com a rua Gaivota, no bairro Jardim das Palmeiras, em Campo Novo do Parecis - MT. |
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| norma |
151/2025 |
2025-03-12 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação de cargos comissionados na estrutura administrativa da Prefeitura de Campo Novo do Parecis, que passam a integrar a Lei Complementar n° 21, de 8 de abril de 2009. |
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| norma |
2635/2025 |
2025-03-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as penalidades pela prática de maus-tratos contra animais no município de Campo Novo do Parecis – MT. |
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| norma |
2636/2025 |
2025-03-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis e dá outras providências. |
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| norma |
2637/2025 |
2025-03-12 |
Lei Ordinária |
Institui verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo de Campo Novo do Parecis. |
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| materia |
2/2025 |
2025-03-11 |
Moção Aplauso |
Moção de aplausos à Rosana Aparecida dos Reis Schmitt Perini - Miss Brasil - FNBI |
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| norma |
2634/2025 |
2025-03-11 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública a Associação de Mulheres Leoas - AML. |
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| materia |
1/2025 |
2025-03-10 |
Veto Total |
OFÍCIO N° 8/GAB/2025-LEGIS - Ref. Razões do Veto - Projeto de Lei n° 14, de 3 de fevereiro de 2025 - Autógrafo n° 2.264, de 11 de fevereiro de 2025. |
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| materia |
2/2025 |
2025-03-10 |
Projeto de Decreto Legislativo Comissão |
Rejeita o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 14/2025-LE, de autoria dos Vereadores Joaquim Equip, Willian Freitas, Dr. Andrei, Beito Machadinho, Elias Barriga e Milton Soares, objeto Autógrafo nº 2.264, de 11 de fevereiro de 2025. |
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| materia |
42/2025 |
2025-03-10 |
Parecer |
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final do Projeto de Lei nº 06/2025, de 10 de janeiro de 2025. |
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| materia |
44/2025 |
2025-03-10 |
Parecer |
Parecer Conjunto das Comissões de Legislação Justiça e Redação Final Desenvolvimento Econômico e Finanças e Orçamentos Projeto de Lei n° 12 do Poder Executivo. |
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| materia |
45/2025 |
2025-03-10 |
Parecer |
Parecer Conjunto das Comissões de Legislação e Finanças do Projeto de Lei n° 11/2025, do Poder Executivo. Que institui Verba Indenizatória. |
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