| materia |
98/2021 |
2021-10-26 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$1.734.105,79 e dá outras providências. |
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| materia |
124/2021 |
2021-10-26 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo realizar o plantio de palmeiras no canteiro central das avenidas do Bairro Jardim das Palmeiras. |
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| norma |
2243/2021 |
2021-10-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
25 |
2021-10-25 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
94/2021 |
2021-10-22 |
Projeto de Lei Executivo |
Altera o parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 1.433, de 4 de agosto de 2011, que institui a Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares subdivididos em sindicância, processo administrativo, disciplinar e tomada de contas especial e dá outras providências. |
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| norma |
925/2024 |
2021-10-22 |
Portaria |
1. Suspender o expediente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, no dia:
• 28 de outubro (segunda-feira) – ponto facultativo, “Dia do Servidor Público” |
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| materia |
25/2021 |
2021-10-21 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o Soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações sobre licença-prêmio por assiduidade: 1. Relação nominal dos servidores da Secretaria Municipal de Educação que têm direito ao benefício da licença-prêmio por assiduidade e que estão no aguardo de sua concessão; 2. Informações sobre o cumprimento do cronograma de concessão de tais benefícios. |
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| materia |
26/2021 |
2021-10-21 |
Requerimento |
Requer, ouvido o soberano Plenário, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações sobre a distribuição de cestas básicas: 1. quantidade distribuída, em média, mensalmente; 2. se essa quantidade supre a demanda; 3. quais os critérios para essa distribuição; 4. de que forma a Secretaria de Assistência Social identifica as famílias necessitadas. |
1 |
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| materia |
122/2021 |
2021-10-21 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo fazer gestão, com urgência, junto ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Alto do Rio Paraguai, com vistas à regularização fundiária neste município. |
1 |
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| materia |
123/2021 |
2021-10-21 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo a realização de estudo para a construção de uma pista de caminhada na Avenida Amapá, no trecho compreendido entre o terminal rodoviário e a Avenida Maranhão. |
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| materia |
92/2021 |
2021-10-19 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta da área atualmente destinada ao Cemitério "Memorial da Paz", e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
119/2021 |
2021-10-19 |
Indicação |
Indica o Poder Executivo a restauração do monumento da Praça da Bíblia, localizada no Bairro Jardim das Palmeiras. |
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| materia |
120/2021 |
2021-10-19 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo a necessidade de instalação de câmeras de monitoramento nos dois cemitérios da cidade. |
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| materia |
121/2021 |
2021-10-19 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo a construção de um parque infantil e academia ao ar livre na área confinante com a Unidade Básica de Saúde entre Avenida Amapá e Rua das Perdizes, na divisa dos Bairros Jardim das Palmeiras e Olenka. |
1 |
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| materia |
118/2021 |
2021-10-18 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo que promova o credenciamento de laboratórios para dar celeridade ao serviço de confecção de prótese dentária aos usuários do SUS. |
1 |
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| norma |
664/2021 |
2021-10-15 |
Portaria |
NOMEAR, a partir de 18/10/2021, a Sra. ADRIANE ELISETE AVI |
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| norma |
2240/2021 |
2021-10-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$260.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2241/2021 |
2021-10-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$40.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2242/2021 |
2021-10-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$549.606,68 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
91/2021 |
2021-10-14 |
Projeto de Lei Executivo |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. |
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| norma |
663/2021 |
2021-10-13 |
Portaria |
EXONERAR, a partir desta data, o Sr. PAULO TARSO VIEIRA DA CONCEIÇAO |
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| sessao |
24 |
2021-10-13 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
90/2021 |
2021-10-11 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$549.606,68 e dá outras providências. |
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| materia |
24/2021 |
2021-10-08 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o Soberano Plenário, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações referentes às nascentes de rios de nosso município: 1. levantamento e caracterização atual; 2. projeto de conservação; 3. investimentos programados; 4. se existe programa municipal de proteção de nascentes. |
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| norma |
662/2021 |
2021-10-08 |
Portaria |
CONCEDER, a partir de 13/10/2021, ao servidor EDMAR ELVIRA REIS, ocupante do cargo TESOUREIRO, do quadro de pessoal efetivo, desta Câmara Municipal |
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| materia |
1/2021 |
2021-10-07 |
Moção Aplauso |
MOÇÃO DE APLAUSOS dirigida aos integrantes da Associação de Moradores do Bairro Jardim das Palmeiras, pelo belíssimo evento (torneio de futebol soçaite) realizado no dia 25 e 26 de setembro de 2021 em prol da comunidade. Segue abaixo relação dos membros envolvidos. |
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| materia |
21/2021 |
2021-10-07 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações sobre ações relativas ao câncer de mama e de colo de útero:1. relatório sobre as ações de educação e conscientização desenvolvidas no ano de 2021; 2. meta de exames de mamografia, ultrassonografia mamária e citopatológicos cérvico-vaginais (preventivo do câncer uterino) para o ano de 2021, e número de exames efetivamente realizados até setembro de 2021;3. número de pacientes que estão na lista de espera para a realização dos exames de imagem referidos acima (item 2), com a indicação do ano a que se refere a solicitação, até setembro de 2021. |
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| materia |
22/2021 |
2021-10-07 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, que seja informada a esta Casa Leis se há um posicionamento definitivo da Administração Municipal, devidamente fundamentado, quanto a situação da E.M. Nivaldo Alves da Costa, na Comunidade Guapirama, ou seja, se haverá o encerramento ou continuidade das atividades regulares no ano de 2022. |
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| materia |
23/2021 |
2021-10-07 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis dos projetos, memoriais e planilhas relativos aos editais de licitação referentes às obras de construção de escola de educação infantil e quadra esportiva no Bairro Olenka. |
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| materia |
115/2021 |
2021-10-07 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo o encaminhamento de projeto de lei para apreciação deste Legislativo dispondo sobre a regularização de desmembramentos de fato, de lotes dos Bairros Jardim das Palmeiras, Alvorada e Olenka. |
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| materia |
116/2021 |
2021-10-07 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo a realização de estudo, pela Secretaria Municipal de Saúde, visando o desenvolvimento de ações de educação em saúde para gestantes em sala de espera, no âmbito da Atenção Básica de Saúde. |
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| materia |
117/2021 |
2021-10-07 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a realização de estudo para alteração do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei nº 1.130/2006), a fim de instituir auxílio-alimentação e auxílio-saúde para os servidores públicos municipais. |
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| norma |
2237/2021 |
2021-10-07 |
Lei Ordinária |
ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 2.084, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2238/2021 |
2021-10-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROJETO CASAMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS COMO PROGRAMA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2239/2021 |
2021-10-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS EQUIPAMENTOS QUE CITA PARA A ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES E PEQUENOS PRODUTORES DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
88/2021 |
2021-10-06 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$40.000,00 e dá outras providências. |
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| materia |
89/2021 |
2021-10-06 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$2.000.000,00 e dá outras providências. |
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| norma |
2234/2021 |
2021-10-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$232.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2235/2021 |
2021-10-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$430.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2236/2021 |
2021-10-06 |
Lei Ordinária |
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.924, DE 12 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
87/2021 |
2021-10-04 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$260.000,00 e dá outras providências. |
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| norma |
661/2021 |
2021-10-04 |
Portaria |
Fica estabelecido ponto facultativo no dia 11 de outubro de 2021 (segunda- feira), no âmbito deste Poder Legislativo. |
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| sessao |
23 |
2021-10-04 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
114/2021 |
2021-10-01 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo a implantação de redutores de velocidade nas Ruas João-de-Barro e Gaivota, no Bairro Olenka. |
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| norma |
1/2021 |
2021-10-01 |
Ato da Presidência |
DESIGNA A VEREADORA CLEIDE NAZARIO PARA SUPRIR A VAGA DO VER. VANDERLEI BAIOTO NA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, EM VIRTUDE DE LICENÇA. |
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| materia |
5/2021 |
2021-09-30 |
Projeto de Lei Legislativo |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.861, de 27 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em vias e logradouros públicos e áreas particulares de modo estacionário e itinerante, e dá outras providências. |
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| materia |
20/2021 |
2021-09-30 |
Requerimento |
Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações referentes à gestão financeira do Centro Hospitalar Parecis “Euclides Horst” - CHP, relativamente ao período de junho de 2020 a abril de 2021, discriminadas mensalmente: 1. receita com a especificação de cada fonte; 2. total e detalhamento de despesas; 3. total e detalhamento de despesas com COVID-19; 4. resumo da folha de pagamento e dos prestadores de serviço; 5. fechamentos médicos. |
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| materia |
85/2021 |
2021-09-30 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Projeto Casamento Social e Comunitário no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis como programa social, e dá outras providências. |
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| norma |
117/2021 |
2021-09-30 |
Lei Complementar |
ALTERA O ART. 155 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2233/2021 |
2021-09-30 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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