| materia |
84/2021 |
2021-09-29 |
Projeto de Lei Executivo |
Altera os anexos III e IV da Lei Municipal nº 2.084, de 23 de dezembro de 2019, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da educação no Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. |
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| materia |
86/2021 |
2021-09-29 |
Projeto de Lei Executivo |
Dispõe sobre a denominação da praça localizada na quadra 24 da Avenida Minas Gerais, no Bairro Olenka, com área de 14.400 m², e dá outras providências. |
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| materia |
82/2021 |
2021-09-28 |
Projeto de Lei Executivo |
Altera o parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 1.130, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. |
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| norma |
660/2021 |
2021-09-28 |
Portaria |
CONCEDER, a partir de 01.10.2021, a servidora EVERLY SOARES ROSIAK, ocupante do cargo Assessor Jurídico |
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| norma |
659/2021 |
2021-09-27 |
Portaria |
Transferir o ponto facultativo comemorativo ao “Dia do Servidor Público”, do dia 28 de outubro (quinta-feira) para o dia 29 de outubro (sexta-feira) de 2021. |
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| sessao |
22 |
2021-09-27 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
83/2021 |
2021-09-23 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$232.000,00 e dá outras providências. |
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| norma |
2232/2021 |
2021-09-23 |
Lei Ordinária |
PRORROGA O PRAZO FIXADO NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.496, DE 9 DE MAIO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR IMÓVEL À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
113/2021 |
2021-09-22 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo, através da Secretaria responsável, a revitalização da Praça da Cultura “Alviar Rother”, com ênfase na reforma do prédio onde funciona a Biblioteca Pública Municipal "Prof. Evany Nery Varaschin". |
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| norma |
658/2021 |
2021-09-20 |
Portaria |
CONCEDER, a partir de 21/09/2021 ao servidor HUMBERTO PAZ COLLES, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar |
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| norma |
2231/2021 |
2021-09-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$70.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2227/2021 |
2021-09-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$2.425.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2228/2021 |
2021-09-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2229/2021 |
2021-09-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$280.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2230/2021 |
2021-09-13 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208, DE 22 DE JUNHO DE 2021, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS A ADQUIRIR ÓCULOS DE GRAU ÀS PESSOAS CADASTRADAS NO CADÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
21 |
2021-09-13 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
111/2021 |
2021-09-09 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo que seja providenciada a iluminação dos espaços esportivos implantados na quadra 345 do Bairro Jardim das Palmeiras. |
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| materia |
112/2021 |
2021-09-09 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo que sejam tomadas providências imediatas com relação à deposição de lixo, entulhos e grandes volumes na entrada do Residencial Parecis. |
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| sessao |
20 |
2021-09-08 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
19/2021 |
2021-09-02 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de informações referentes a cursos de capacitação para os motoristas de vans, micro-ônibus e ônibus da saúde, os certificados dos cursos de direção defensiva Resolução 168, ética profissional e pessoal e curso de relação interpessoal. |
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| materia |
109/2021 |
2021-09-02 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo a aquisição de ônibus para uso exclusivo da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. |
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| materia |
110/2021 |
2021-09-02 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo a construção de uma cobertura no acesso principal à Escola Municipal de Educação Infantil “ Professora Dolores Maria Backes Funk”, na sede do Distrito de Marechal Rondon. |
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| materia |
18/2021 |
2021-09-01 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de um relatório específico sobre as informações financeiras do Centro Hospitalar Parecis, com os seguintes dados: 1. entrada total do dinheiro mensal discriminando a origem de cada verba; 2. relatório dos gastos com a folha de pagamento; 3. relatórios de gastos com combustível, peças e outros pagamentos diversos; 4. se o repasse que está sendo destinado para a empresa Instituto Social de Saúde e Resgate à Vida (ISSRV) está sendo utilizado de forma total ou está havendo alguma devolução; 5. outras informações financeiras correlatas que acharem viável nos informar para que tenhamos o máximo de informação sobre como estão sendo aplicado os valores destinados CHP. |
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| materia |
80/2021 |
2021-09-01 |
Projeto de Lei Executivo |
Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana, define diretrizes, critérios técnicos e científicos para o estabelecimento de regras, que visa a implantação e a manutenção da arborização por meio de ações de curto, médio e longo prazo, no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. |
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| materia |
81/2021 |
2021-09-01 |
Projeto de Lei Executivo |
Revoga a Lei Municipal nº 1.924, de 12 de abril de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
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| norma |
2225/2021 |
2021-09-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$205.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2226/2021 |
2021-09-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$1.344.600,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
8 |
2021-09-01 |
Sessão Extraordinária |
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| norma |
8/2021 |
2021-08-30 |
Ato da Mesa |
Deliberação sobre convocação de sessão extraordinária. |
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| norma |
657/2021 |
2021-08-30 |
Portaria |
1. Suspender o expediente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, nos seguintes dias: 06 de setembro (segunda-feira) – (ponto facultativo) e 07 de setembro (terça-feira) – (feriado nacional). |
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| materia |
78/2021 |
2021-08-26 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$430.000,00 e dá outras providências. |
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| materia |
79/2021 |
2021-08-26 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$2.425.000,00 e dá outras providências. |
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| sessao |
19 |
2021-08-23 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
17/2021 |
2021-08-20 |
Requerimento |
Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, seja informado a esta Casa de Leis qual o prazo para conclusão das obras de meios-fios e sarjetas das vias recentemente asfaltadas em todo perímetro urbano. |
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| materia |
106/2021 |
2021-08-20 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a realização de estudo para a instalação de um poço artesiano nas proximidades do mini-estádio do Bairro Jardim das Palmeiras. |
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| materia |
107/2021 |
2021-08-20 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a realização de limpeza e manutenção em todas as bocas de lobo da cidade. |
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| materia |
108/2021 |
2021-08-20 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo a construção de sede própria para a Secretaria Municipal de Assistência Social. |
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| materia |
16/2021 |
2021-08-19 |
Requerimento |
Requer, ouvido o Soberano Plenário, ao Sr. Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações referente a Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza 2021:
1. Quantas doses de vacina o município recebeu;
2. Quantas doses de vacinas foram aplicadas desde o início da Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza em nosso município;
3. Qual a cobertura vacinal atingida até o momento;
4. Qual a meta de imunização. |
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| materia |
77/2021 |
2021-08-19 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$70.000,00 e dá outras providências. |
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| materia |
105/2021 |
2021-08-19 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a realização de mutirão para emissão de carteiras de identidade na localidade de Itamarati Norte. |
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| norma |
2223/2021 |
2021-08-19 |
Lei Ordinária |
TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, NO CASO QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
2224/2021 |
2021-08-19 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
75/2021 |
2021-08-18 |
Projeto de Lei Executivo |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. |
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| materia |
76/2021 |
2021-08-18 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$1.344.600,00, e dá outras providências. |
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| materia |
72/2021 |
2021-08-17 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar os equipamentos que cita para a Associação dos Feirantes e Pequenos Produtores de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. |
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| materia |
73/2021 |
2021-08-17 |
Projeto de Lei Executivo |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.906, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os serviços funerários do Município de Campo Novo do Parecis, e da Lei Municipal nº 1.842, de 20 de julho de 2016, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política de assistência social do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências |
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| materia |
74/2021 |
2021-08-17 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$205.500,00, e dá outras providências. |
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| materia |
71/2021 |
2021-08-12 |
Projeto de Lei Executivo |
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. |
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| norma |
2221/2021 |
2021-08-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL/2021 E ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELOS SEGURADOS E PELO ENTE, AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. |
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| norma |
2222/2021 |
2021-08-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DEVOLUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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