| materia |
70/2020 |
2020-10-08 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$300.000,00 e dá outras providências. |
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| norma |
2140/2020 |
2020-10-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2139/2020 |
2020-10-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$120.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
24 |
2020-10-05 |
Sessão Ordinária |
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2 |
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| norma |
583/2020 |
2020-10-02 |
Portaria |
CONCEDER, a partir desta data, ao servidor JOÃO NETO DE JESUS, ocupante do cargo Asses. Prod. Áudio e Vídeo Legislativo, do quadro de pessoal em comissão, desta Câmara Municipal, matrícula funcional nº 105, quinze dias de férias regulamentares, no período de 05.10.2020 a 19.10.2020, referente ao período aquisitivo 2018/2019. |
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| norma |
584/2020 |
2020-10-02 |
Portaria |
CONCEDER, a partir desta data, a servidora EVERLY SOARES ROSIAK, ocupante do cargo Assessor Jurídico, do quadro de pessoal efetivo, desta Câmara Municipal, matrícula funcional nº 104, vinte dias de férias regulamentares, no período de 05.10.2020 a 24.10.2020, referente ao período aquisitivo 2019/2020, convertendo-se um terço em abono pecuniário. |
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| materia |
1/2020 |
2020-10-01 |
Requerimento |
Cópia da multa que foi dada ao Secretário de Desenvolvimento Econômico sobre a retirada das árvores de fronte a Feira Municipal e quais medidas foram tomadas. |
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| materia |
206/2020 |
2020-10-01 |
Requerimento |
Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis da cópia da multa aplicada em desfavor do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, em razão da retirada das árvores defronte a Feira Municipal, bem como sobre as providências que foram tomadas. |
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| materia |
207/2020 |
2020-10-01 |
Requerimento |
Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, o encaminhamento a esta Casa de Leis do projeto executivo e planilha de custos, relativamente às obras de contenção no canal em gabiões, na Rua Sucupira. |
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| norma |
2138/2020 |
2020-09-30 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI Nº 1.130/2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
33/2020 |
2020-09-29 |
Resolução |
Estabelece normas e procedimentos a serem observados durante o período eleitoral do ano de 2020, pelos agentes públicos do Poder Legislativo Municipal. |
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| materia |
7/2020 |
2020-09-28 |
Projeto de Resolução Mesa |
Estabelece normas e procedimentos a serem observados durante o período eleitoral do ano de 2020, pelos agentes públicos do Poder Legislativo Municipal. |
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| sessao |
23 |
2020-09-28 |
Sessão Ordinária |
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2 |
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| materia |
205/2020 |
2020-09-24 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, o encaminhamento a esta Casa de Leis de informações sobre o processo de regularização fundiária da Fase II do Loteamento Marechal Rondon, no Distrito de Marechal Rondon, neste município, quanto ao georreferenciamento, decreto de regularização, registro em cartório e licenças ambientais. |
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| materia |
69/2020 |
2020-09-22 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$3.945.000,00 e dá outras providências. |
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| materia |
67/2020 |
2020-09-16 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial de R$68.399,39 e dá outras providências. |
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| materia |
68/2020 |
2020-09-16 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial de R$59.635,00 e dá outras providências. |
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| norma |
2137/2020 |
2020-09-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE E PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
66/2020 |
2020-09-14 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$30.000,00 e dá outras providências. |
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| sessao |
22 |
2020-09-14 |
Sessão Ordinária |
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| norma |
2133/2020 |
2020-09-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$2.311.262,01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2134/2020 |
2020-09-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$226.800,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2135/2020 |
2020-09-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$128.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2136/2020 |
2020-09-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$194.100,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
3/2020 |
2020-09-09 |
Projeto de Lei Complementar Executivo |
Dispõe sobre a revisão do Código de Obras do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. |
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| materia |
65/2020 |
2020-09-09 |
Projeto de Lei Executivo |
Altera dispositivo do art. 5º da Lei nº 2.077/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício de 2020 e dá outras providências. |
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| sessao |
21 |
2020-09-08 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
64/2020 |
2020-09-03 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial de R$128.000,00 e dá outras providências. |
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| materia |
202/2020 |
2020-09-03 |
Requerimento |
Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de cópia do controle de frequência dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, relativamente aos meses de junho, julho e agosto de 2020, com a aposição da assinatura do chefe imediato. |
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| materia |
203/2020 |
2020-09-03 |
Requerimento |
Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações com relação ao atendimento de pessoas em situação de rua, alojadas no ginásio de esportes, que integra as ações de enfrentamento da COVID-19: 1. relação nominal dos beneficiários; 2. data do início; 3. relatório de atendimento diário, constando, inclusive, quantidade de atendidos, da data de início até 10.09.2020; 4. relatório de despesas respeitante. |
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| materia |
204/2020 |
2020-09-03 |
Requerimento |
Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, que seja informado a esta Casa de Leis o número de alunos matriculados na rede de municipal de ensino, por escola, de todas as etapas (infantil e fundamental) e modalidades (especial, jovens e adultos e indígena). |
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| norma |
582/2020 |
2020-09-02 |
Portaria |
NOMEAR, a partir desta data, a Sr. CLESIA BEZERRA LIMA |
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| materia |
63/2020 |
2020-09-01 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$226.800,00 e dá outras providências. |
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| materia |
201/2020 |
2020-09-01 |
Requerimento |
Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações:1. relatório mensal sobre as cestas básicas distribuídas no período de 01.01.2020 a 30.08.2020, nos termos do quadro abaixo, acompanhado dos respectivos empenhos e notas fiscais: mês; nº de famílias atendidas; nº de cestas distribuídas; total da despesa; profissional (is) responsável(is) pelo parecer técnico; 2. Informar se, em decorrência da pandemia do coronavírus, houve doação de cestas básicas à Prefeitura Municipal por empresas privadas. Em caso afirmativo, encaminhar relação das empresas e número de cestas básicas doadas por cada uma, bem como informar o nome do(s) profissional(is) responsável(is) pelas entregas. |
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| norma |
578/2020 |
2020-09-01 |
Portaria |
NOMEAR, a partir desta data, a Sr. MANOEL FELIPE FERREIRA DA SILVA |
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| norma |
579/2020 |
2020-09-01 |
Portaria |
CONCEDER, a partir desta data, ao servidor WILSON XAVIER ALBINO, ocupante do cargo Controlador Interno, do quadro de pessoal efetivo, desta Câmara Municipal, matrícula funcional nº 87, vinte dias de férias regulamentares |
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| norma |
580/2020 |
2020-09-01 |
Portaria |
CONCEDER, a partir desta data, a servidora DALVA LUCIA ZAMBALDI, ocupante do cargo de SECRETARIA GERAL, do quadro de pessoal em comissão desta Câmara Municipal, matrícula funcional nº 02, dez dias convertidos em abono pecuniário, referente ao período aquisitivo 2018/2019. |
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| norma |
581/2020 |
2020-09-01 |
Portaria |
EXONERAR a pedido, a partir de 1/9/2020 o sr. ADAIR PAULO ALMEIDA LORENÇO, |
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| materia |
62/2020 |
2020-08-27 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$1.750.000,00 e dá outras providências. |
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| materia |
60/2020 |
2020-08-25 |
Projeto de Lei Executivo |
Altera dispositivo do art. 5º da Lei nº2.077/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício de 2020 e dá outras providências. |
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| materia |
61/2020 |
2020-08-25 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$100.000,00 e dá outras providências. |
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| norma |
577/2020 |
2020-08-25 |
Portaria |
EXONERAR, o Sr. ANTHONY LUCAS XAVIER MELO, |
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| materia |
59/2020 |
2020-08-24 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial de R$2.311.262,01 e dá outras providências. |
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| norma |
155/2020 |
2020-08-24 |
Decreto Legislativo |
Rejeita o Veto Parcial aposto pelo Prefeito ao Autógrafo nº 1.719/2020, objeto do Projeto de Lei nº 054/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria de Saúde e para a Secretaria de Assistência Social e dá outras providências. |
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| sessao |
20 |
2020-08-24 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
22/2020 |
2020-08-20 |
Projeto de Decreto Legislativo Comissão |
Rejeita o Veto Parcial aposto pelo Prefeito ao Projeto de Lei nº 054/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, objeto do Autógrafo nº 1.719/2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria de Saúde e para a Secretaria de Assistência Social e dá outras providências. |
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| materia |
199/2020 |
2020-08-20 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, seja determinado o cumprimento das disposições do art. 31, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 008/89 - Código Administrativo (Código de Posturas), que assim dispõe: "Art. 31. Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido: ....I - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer matérias que, possam comprometer o asseio das vias públicas. ....Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso III deste artigo, é obrigatório aos veículos que transportam resíduos sólidos, entulhos e/ou detritos, a utilização de tela ou lona na parte superior da caixa de carga, para evitar que caiam nas vias públicas." |
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| materia |
200/2020 |
2020-08-20 |
Requerimento |
Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações referentes aos recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde ao Centro Hospitalar Parecis "Euclides Horst" para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19): 1. descrição das ações desenvolvidas; 2. relatório de despesas, acompanhado dos comprovantes fiscais e contábeis. |
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| materia |
58/2020 |
2020-08-19 |
Projeto de Lei Executivo |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências. |
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| materia |
198/2020 |
2020-08-18 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de informações referente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente-FMMA; 1. _ Qual o valor na conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente-FMMA? 2. _Onde estão sendo aplicados tais recursos? 3. _ Quais os projetos e ações ambientais programados? 4. Quantidade de multas aplicadas em 2019 e de janeiro de 2020 até o mês de julho 2020. 5. Quantidade de empreendimentos licenciados em 2019 e de janeiro de 2020 até o mês de julho de 2020. 6. Número de empreendimentos notificados em janeiro de 2020 até julho de 2020. |
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