| materia |
104/2024 |
2024-12-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, PREVICAN. |
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| norma |
6/2024 |
2024-12-06 |
Ato do Presidente |
Dispõe sobre o Recesso Funcional da Câmara Municipal de Canarana – MT, e das outras providências. |
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| norma |
51/2024 |
2024-12-06 |
Portaria |
“Dispõe sobre a concessão de férias a servidora KETURA LUISA GONZAGA”. |
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| norma |
52/2024 |
2024-12-06 |
Portaria |
“Dispõe sobre a concessão de férias e a conversão de 10 dias de férias em abono pecúnia ao servidor Rivaldo Lopes Peres Gonçalves” |
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| norma |
5/2024 |
2024-12-04 |
Ato do Presidente |
Dispõe sobre o Recesso Funcional da Câmara Municipal de Canarana-MT, e dá outras providências. |
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| materia |
103/2024 |
2024-12-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração da Lei 1.787/2023 que “Determina a instalação de câmeras de monitoramento para registro de imagens em todas as creches, nas áreas nesta lei especificadas”. |
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| norma |
50/2024 |
2024-12-03 |
Portaria |
“Dispõe sobre a conversão de 10 dias de férias em abono pecúnia a servidora Adailce Guimarães Silva” |
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| norma |
1887/2024 |
2024-12-03 |
Lei Ordinária |
- Projeto de Lei: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria de Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, e dá outras providências |
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| norma |
1888/2024 |
2024-12-03 |
Lei Ordinária |
Fixa o subsídio Mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Canarana/MT para o quadriênio 2025/2028. |
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| norma |
1889/2024 |
2024-12-03 |
Lei Ordinária |
Fixa o subsídio mensal do Prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, e fixa remuneração de férias do Prefeito e férias e décimo terceiro dos Secretários Municipais do Município de Canarana – MT e dá outras providências. |
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| materia |
73/2024 |
2024-12-02 |
Moção |
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO
A seleção Masculina de Handebol de Canarana pôr na data de 29 de setembro de 2024 ter se sagrado campeão nos JOGOS REGIONAIS ABERTOS MATOGROSSENSE - fase Leste e Nordeste realizados na cidade de Querência/MT. |
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| materia |
74/2024 |
2024-12-02 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSO A Seleção Canaranense de Futebol, pela conquista do vice-campeonato da SUPER COPA ARAGUAIA DE FUTEBOL "JULIO JOSE DE PAIVA" na data de 28 de outubro de 2024. |
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| materia |
166/2024 |
2024-12-02 |
Indicação |
Dispõe sobre a necessidade de que se possa estar fazendo uma Manutenção emergencial em algumas ruas do Distrito de Serra Dourada devido as fortes chuvas. |
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| materia |
167/2024 |
2024-12-02 |
Indicação |
Dispõe sobre a necessidade de designar uma equipe da Secretaria de Obras para manutenção em sarjetas das ruas no bairro Jardim Tropical II e dá outras providências. |
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| materia |
168/2024 |
2024-12-02 |
Indicação |
Dispõe sobre a necessidade de se instituir uma comissão para melhor deliberar juntos ao setor interessado (conselhos e associações de classe) em especial e claro a população em geral sobre o art.127, parágrafo único da LC 202/2022. |
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| materia |
169/2024 |
2024-12-02 |
Indicação |
Dispõe sobre a necessidade de designar uma equipe da SEMOP para manutenção em aduela na MT 109. |
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| materia |
170/2024 |
2024-12-02 |
Indicação |
Para que seja feita manutenção geral nas ruas do Bairro Nova Esperança. |
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| materia |
171/2024 |
2024-12-02 |
Indicação |
Para que seja feita cobrança a empresa que executou serviço na rua Três de Maio e região, pois está um caos. |
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| sessao |
19 |
2024-12-02 |
Ordinária |
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| materia |
93/2024 |
2024-11-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e dá outras providências. |
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| materia |
94/2024 |
2024-11-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Financiamento da SES), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”. |
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| materia |
95/2024 |
2024-11-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre desmembramento de área e criação de uma rua, na localidade de Serra Dourada, e dá outras Providências. |
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| materia |
96/2024 |
2024-11-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a Gestão Democrática nas unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Canarana/MT e dá outras providências”. |
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| materia |
97/2024 |
2024-11-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS de Canarana - MT, e dá outras providências." |
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| materia |
98/2024 |
2024-11-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CANARANENSE DE HANDEBOL – AECHB - e dá outras providências. |
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| materia |
99/2024 |
2024-11-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a ASDECS - ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DA LOCALIDADE DE SERRA DOURADA - CANARANA MT - e dá outras providências. |
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| materia |
100/2024 |
2024-11-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e Regulamenta o PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE CANARANA, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências." |
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| materia |
101/2024 |
2024-11-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS PORTEIRA DO ARAGUAIA - e dá outras providências. |
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| materia |
102/2024 |
2024-11-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Criação e Regulamentação do FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS – FMPC, do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências." |
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| norma |
126/2024 |
2024-11-26 |
Decreto Legislativo |
Aprova o Parecer do Tribunal de Contas e as Contas da Prefeitura Municipal de Canarana referente ao Exercício de 2023. |
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| materia |
69/2024 |
2024-11-25 |
Moção |
MOÇÃO DE REPÚDIO
Moção de repúdio ao CEO Mundial do Grupo Carrefour, Alexandre Bompard, por fazer críticas ao modelo produtivo pecuniário do Mercosul, entre eles o Brasil, além de anunciar um boicote à nossa carne.
Vale destacar que o Brasil possui um dos códigos florestais mais rígidos do mundo e, além disso, o Carrefour possui o maior faturamento do varejo brasileiro, o que representa quase um quarto da receita global do grupo.
Nós, vereadores de um município produtor, não podemos aceitar, calados, que o CEO de uma empresa tão importante, se utilize de nosso país para lucrar e, ao mesmo tempo, se utilize de razões incoerentes para lacrar em cima de nossos produtores rurais.
A França é o país estrangeiro que mais emprega brasileiros no Brasil, sendo um importante parceiro. Porém, ao mesmo tempo que é bem vindo aqui, toma ações protecionistas em relação ao seu agronegócio, claramente para impedir o acordo da UE com o Mercosul.
Seguindo o princípio da reciprocidade, temos o direito e o dever de ‘conceder’ essa moção de repúdio, além de boicotar produtos de empresas francesas que se posicionam contra o agronegócio brasileiro. |
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| materia |
70/2024 |
2024-11-25 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSO
A Raimundo João Soares de Barros - Diretor de Convênios e
Elaine Cristina Cerdan Ruffo - Assessora de Convênios
Pelos trabalhos realizados na Diretoria de Convênios da Prefeitura Municipal de Canarana. |
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| materia |
71/2024 |
2024-11-25 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSO
Ao Deputado Federal Emanuel Pinheiro
por valorizar sempre Canarana/MT através de destinação de emendas, assim contribuindo com o desenvolvimento e crescimento de nosso município, somos gratos pela parceria em busca do melhor. |
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| materia |
72/2024 |
2024-11-25 |
Moção |
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO
Ao Coronel Alexandre Corrêa Mendes
Pelo excelente trabalho prestado no período qual esteve frente ao comando geral da PMMT, onde nessa função conseguiu liderar sua tropa com sensibilidade, com um grande senso de comandamento, com a expertise de um líder que nunca se absteve de realmente representar a todas as classes dentro da Instituição. Trouxe a valorização aqueles que estavam esquecidos, nesse caso principalmente os Veteranos (policiais militares da Reserva e Reformados) o que dessa forma ficou demonstrado sua grandeza não só como profissional mas como ser humano. Dentro da PMMT fez uma gestão em que fortaleceu a atividade fim da Instituição, com operações de combate a vários tipos de crime em especial ao crime organizado, mas também não esquecendo a gestão administrativa e sua tropa que sempre ficou inserida em todos os contextos estratégicos sob seu comando. E por isso rogo a Deus que sempre estejas o abençoando em sua jornada e em sua próxima missão. |
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| materia |
163/2024 |
2024-11-25 |
Indicação |
Para que seja feito quebra molas na avenida Rio Grande do Sul nas proximidades do Hotel Raios de Sol e Ipê Confort. Justificando a proximidade do período de férias onde aumenta o fluxo de pessoas na cidade aumentando o risco de acidentes. |
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| materia |
164/2024 |
2024-11-25 |
Indicação |
Para que sejam feitas coberturas em frente aos PSFs Pioneiros e Bela Vista, para abrigo dos pacientes na época de chuva. |
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| materia |
165/2024 |
2024-11-25 |
Indicação |
Solicitando que seja encaminhado ao município de Canarana/MT um recurso, o qual será usado na construção de uma Creche no Bairro Morada do Vale (casas da Echer). |
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| sessao |
18 |
2024-11-25 |
Ordinária |
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| materia |
91/2024 |
2024-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fixa o subsídio mensal do Prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, e fixa remuneração de férias do Prefeito e férias e décimo terceiro dos Secretários Municipais do Município de Canarana – MT e dá outras providências. |
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| materia |
92/2024 |
2024-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fixa o subsídio Mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Canarana/MT para o quadriênio 2025/2028. |
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| materia |
90/2024 |
2024-11-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
- Projeto de Lei: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria de Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, e dá outras providências |
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| materia |
66/2024 |
2024-11-19 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR
A Família do Senhor João Henrique Paro Junior (Janjão) pelo seu falecimento. |
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67/2024 |
2024-11-19 |
Moção |
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO
Ao senhor Dirceu Ostroski
Pela participação no evento “7ª edição China internacional importação exportação” na Cidade de Xangai na China, representando Canarana, mostrando nosso potencial agrícola principalmente na cultura do Gergelim. |
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68/2024 |
2024-11-19 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSO
Ao senhor Izaias Salomé dos Santos
Pecuarista e morador de Canarana a mais de 30 anos. |
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1884/2024 |
2024-11-11 |
Lei Ordinária |
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Cofinanciamento 2024), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”. |
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| norma |
1885/2024 |
2024-11-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Emenda Parlamentar Individual 2024), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”. |
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| norma |
1886/2024 |
2024-11-11 |
Lei Ordinária |
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Emenda Parlamentar Individual 2024), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”. |
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| sessao |
7 |
2024-11-11 |
Extraordinária |
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| materia |
79/2024 |
2024-11-08 |
Requerimento |
• Para que o Projeto de Lei nº 87/2024, que: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Emenda Parlamentar Individual 2024), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”. Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão. |
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| materia |
80/2024 |
2024-11-08 |
Requerimento |
• Para que o Projeto de Lei nº 88/2024, que: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Cofinanciamento 2024), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”. Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão. |
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