| norma |
2420/2025 |
2025-11-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o atendimento educacional especializado e a garantia de direitos dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do sistema municipal de ensino de Primavera do Leste - MT e dá outras providências. |
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| materia |
1034/2025 |
2025-11-06 |
Indicação |
“Indico ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, a instalação de quadros de vidro em todas as salas de aula das escolas de Educação Infantil do município.” |
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1035/2025 |
2025-11-06 |
Indicação |
A necessidade de aquisição de equipamentos venoscópios (localizadores de veias) para serem disponibilizados nas
unidades de saúde do município. |
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28/2025 |
2025-11-05 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos aos Conselheiros Tutelares do Município de Primavera do Leste - Mato Grosso, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à proteção e à garantia dos direitos das crianças e adolescentes. |
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29/2025 |
2025-11-05 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos ao Soldado BM Leonardo Dias Duarte. |
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1029/2025 |
2025-11-05 |
Indicação |
A retomada do Projeto de Skate desenvolvido pelo CREJU – Centro de Referência da Juventude, anteriormente ofertado à comunidade juvenil do município, e que encontra-se inativo. |
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1030/2025 |
2025-11-05 |
Indicação |
Que providencie estudos técnicos para ampliação ou mudança de sede do Centro de Convivência do Idoso – “Conviver”,
em razão da superlotação e da incapacidade física atual de atender à demanda crescente da população idosa de Primavera do Leste. |
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| materia |
1031/2025 |
2025-11-05 |
Indicação |
Indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, sejam realizados estudos técnicos e administrativos para ampliação das seguintes Unidades de Saúde da Família (ESF):
• ESF 1 – Bairro São José
• ESF 4 – Bairro Parque Eldorado
• ESF 9 – Bairro Primavera III
• ESF 12 – Bairro Jardim Luciana
Com o objetivo de viabilizar a implantação de uma equipe adicional da Estratégia Saúde da Família em cada uma dessas unidades. |
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1032/2025 |
2025-11-05 |
Indicação |
Sugere ao Poder Executivo Municipal que realize estudos técnicos e promova articulações institucionais visando à implantação de um Centro de Reabilitação de Animais Silvestres (CRAS) no município de Primavera do Leste-MT. |
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1033/2025 |
2025-11-05 |
Indicação |
Sugerindo a criação de um Projeto de Lei que institua o Programa de Melhorias do Sistema de Telecomunicação e Conectividade Rural de Primavera do Leste – “Primavera Conectado”. |
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1876/2025 |
2025-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a promover ações de conscientização sobre o direito de fornecimento de água e alimento a animais em situação de rua no Município de Primavera do Leste e dá outras providências. |
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1877/2025 |
2025-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece meta de atendimento prioritário para consultas e exames especializados no âmbito do Sistema Único de Saúde municipal e dá outras providências. |
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1878/2025 |
2025-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Garante atendimento prioritário nos serviços de saúde da Rede Pública Municipal aos pais e cuidadores de atípicos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências |
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1879/2025 |
2025-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição do '"Dia da Mãe Atípica" no município de Primavera do Leste/M,T a ser comemorado anualmente em 18 de agosto. |
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| norma |
8/2025 |
2025-11-05 |
Lei Complementar |
Altera os artigos 15, 43, 45 e 46 da Lei Complementar nº 002, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Primavera do Leste-MT, e dá outras providências. |
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| norma |
2417/2025 |
2025-11-05 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei nº 1.715, de 17 de abril de 2018, que cria o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) de Primavera do Leste, e dá outras providências. |
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2025-11-05 |
Solene |
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2025-11-05 |
Extraordinária |
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1027/2025 |
2025-11-04 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que seja realizada a ampliação da passagem do canteiro central localizada na Avenida Pupunha, no entroncamento com a Rua Boulevard, no Bairro Buritis. |
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| materia |
1028/2025 |
2025-11-04 |
Indicação |
Indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Primavera do Leste, a necessidade de realizar a poda de árvores localizadas nas unidades de saúde e nas escolas municipais, conforme demanda observada em diversas localidades. |
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| norma |
2415/2025 |
2025-11-04 |
Lei Ordinária |
Cria a Central de Vagas Escolares do Município de Primavera do Leste, estabelece critérios e procedimentos para o acesso às vagas escolares e dá outras providências. |
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| norma |
2416/2025 |
2025-11-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição da Semana Cultural das Tradições Norte e Nordeste no Munícipio de Primavera do Leste-MT e dá outras providências. |
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| materia |
9/2025 |
2025-11-03 |
Projeto de Resolução |
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Primavera do Leste, a "Câmara Municipal Night Run" - Corrida Noturna da Câmara Municipal, e dá outras providências. |
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26/2025 |
2025-11-03 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos aos atletas de fisiculturismo do município de Primavera do Leste - Mato Grosso, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à promoção do esporte e à inspiração de novos talentos. |
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1875/2025 |
2025-11-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação de espaço público que especifica, no Município de Primavera do Leste/MT, e dá outras providências. |
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| norma |
324/2025 |
2025-11-03 |
Portaria Legislativa |
NOMEAR, para compor o quadro de servidores da Câmara Municipal de Primavera do Leste; DIOGO NOGUEIRA SILVA, para exercer o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR que perceberá remuneração prevista na Lei Municipal 1050/2008 e suas alterações, nível VII, classe A. |
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| norma |
325/2025 |
2025-11-03 |
Portaria Legislativa |
Conceder, “ex offício” GRATIFICAÇÃO DENOMINADA PELA SIGLA “FG”, no percentual de 25%, à servidora GISELE FERREIRA FERRAZ, em decorrência de acumular tarefas, conforme dispõe a Portaria 299/2025. |
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| norma |
326/2025 |
2025-11-03 |
Portaria Legislativa |
Conceder, “ex offício” GRATIFICAÇÃO DENOMINADA PELA SIGLA “FG”, no percentual de 25%, ao servidor IRANILDO JOSÉ DOS SANTOS, em decorrência de acumular tarefas, conforme dispõe a Portaria 306/2025. |
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| norma |
344/2025 |
2025-11-03 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de “Cidadão Honorário” de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso. |
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| norma |
2414/2025 |
2025-11-03 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 704, de 20 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Primavera do Leste, revisa faixas salariais de cargos e cria o cargo de Terapeuta Ocupacional e o cargo em
comissão de Assessor Especial da Secretaria de Administração, e dá outras providências. |
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2025-11-03 |
Extraordinária |
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38 |
2025-11-03 |
Ordinária |
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| materia |
4/2025 |
2025-10-30 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de “Cidadão Honorário” de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso. |
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17/2025 |
2025-10-30 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera os artigos 15, 43, 45 e 46 da Lei Complementar nº 002, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Primavera do Leste-MT, e dá outras providências. |
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| materia |
17/2025 |
2025-10-30 |
Caráter de Urgência Especial (PLC) |
Altera os artigos 15, 43, 45 e 46 da Lei Complementar
nº 002, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder
Executivo do Município de Primavera do Leste-MT, e dá
outras providências. |
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27/2025 |
2025-10-30 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos aos senhores Ary Dantas de Medeiros, Marco Suei Rodrigues da Cruz e José Maia, integrantes do Instituto Amparar de Primavera do Leste |
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1022/2025 |
2025-10-30 |
Indicação |
Sugere a criação de 06 novos canteiros centrais, idênticos ao já existente nas proximidades da Havan e CB Agrícola, trecho urbano da Rod. MT – 130, e que o interior desses canteiros, sejam arborizados e se construa estacionamentos para veículos, bem como, os mesmos recebam faixas elevadas, ligando-os as calçadas das ruas Rio de Janeiro e Olivério Porta. |
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1023/2025 |
2025-10-30 |
Indicação |
indicando a oportunidade de inclusão no rol de obras necessárias da municipalidade, a revitalização da Praça Maria Nilda Dichete, localizada no
Bairro Guterres, entre a Avenida das Torres, a Rua Curicaca e a reserva florestal que a margeia. |
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1024/2025 |
2025-10-30 |
Indicação |
indica seja encaminhado a apreciação da Câmara Municipal, Projeto de Lei versando sobre a destinação pelo Município, de auxílio financeiro para pessoas comprovadamente carentes, como alunos da Escola Municipal de Danças, pertencentes ao Conviver, CTG, APEC, APJ e outros, destinado ao custeio na aquisição de paramentos, uniformes ou vestimentas especiais, quando da participação da entidade, como um todo, ou representantes, nas apresentações em eventos comemorativos a alguma data especial, ou ocasiões consideradas importantes para a sociedade primaverense. |
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1025/2025 |
2025-10-30 |
Indicação |
indicando a oportunidade do Executivo Municipal encaminhar a apreciação desta Câmara Municipal, Projeto de Lei Complementar, alterando nosso Código Tributário e instituindo a cobrança proporcional ao período de efetiva atividade econômica, da Taxa de Alvará de Licença, Localização e Funcionamento. |
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1026/2025 |
2025-10-30 |
Indicação |
´´SOLICITO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PÃO NOSSO DE CADA DIA`` |
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1872/2025 |
2025-10-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração do Parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 1.285, de 01 de fevereiro de 2012. |
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1873/2025 |
2025-10-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei nº 1.715, de 17 de abril de 2018, que cria o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) de Primavera do Leste, e dá outras providências. |
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| materia |
1873/2025 |
2025-10-30 |
Caráter de Urgência Especial (PL) |
Altera dispositivos da Lei n° 1.715, de 17 de abril de
2018, que cria o Conselho Municipal de Turismo
(COMTUR) e o Fundo Municipal de Turismo
(FUMTUR) de Primavera do Leste, e dá outras
providências. |
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| materia |
1874/2025 |
2025-10-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estima receita e fixa despesa do Município de Primavera do Leste-MT, para o exercício financeiro de 2026. |
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1016/2025 |
2025-10-29 |
Indicação |
Disponibilização de um Núcleo de Atendimento para Mulheres em todos os eventos de grande porte realizados ou apoiados pelo Município, como shows, congressos, feiras e apresentações públicas. |
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1017/2025 |
2025-10-29 |
Indicação |
Instalação de toldos para proteção contra chuva e sol nos fundos das salas de aula e na saída da cozinha que dá acesso ao refeitório da Escola Municipal de Educação Infantil Lar Maria de Nazaré. |
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| materia |
1018/2025 |
2025-10-29 |
Indicação |
Dedetização nas dependências da Escola Municipal de Educação Infantil Lar Maria de Nazaré. |
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| materia |
1019/2025 |
2025-10-29 |
Indicação |
Manutenções e adequações estruturais na Escola Municipal de Educação Infantil Lar Maria de Nazaré |
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| materia |
1020/2025 |
2025-10-29 |
Indicação |
“Considerando a Indicação nº 127/2025, de autoria deste vereador, que solicita a elaboração de projeto de lei para viabilizar a permuta de lotes de reserva técnica entre as incorporadoras e o Município, indico, neste ato, que o referido projeto seja instituído sob a denominação de 'Programa Municipal de Subsídios Financeiros para Habitação – Habita Mais Primavera'.
Outrossim, proponho que o programa contemple critérios de priorização para concessão dos benefícios habitacionais, a saber:
• Pessoas com deficiência;
• Idosos;
• Mulheres vítimas de violência doméstica;
• Servidores públicos ativos e aposentados;
• Tempo de residência no Município de Primavera do Leste;
• Mulheres chefes de família monoparental;
• Pessoas devidamente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico.
Por fim, parafraseio as Indicações nº 066 e nº 116/2025, de autoria do Vereador Irmão Rogério, que solicitam a criação de programa habitacional voltado a servidores públicos e aposentados, bem como o estudo de projeto habitacional vinculado ao Programa - Minha Casa, Minha Vida - faixa 1, de modo que a presente proposta se apresenta em sintonia e complementaridade às referidas indicações”. |
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