| materia |
18/2025 |
2025-11-28 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propositura de ação de execução fiscal, altera Lei Complementar nº 699 de 20 de dezembro de 2001, bem como a Lei Complementar nº 2.216 de 23 de novembro de 2023 e dá outras providências. |
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| materia |
36/2025 |
2025-11-28 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos a senhora Lidinalva Araújo de Oliveira, pelos relevantes trabalhos prestados na área da saúde, em Primavera do Leste. |
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| materia |
1914/2025 |
2025-11-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei nº 1.792, de 16 de maio de 2019, que cria o Conselho Municipal de Proteção e de Defesa dos Animais no Município de Primavera do Leste, e dá outras providências. |
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| norma |
328/2025 |
2025-11-28 |
Portaria Legislativa |
EXONERAR, o servidor YURI LIMA CABRAL, do cargo de ASSISTENTE PARLAMENTAR, nomeada pela Portaria nº 159 de 4 de abril de 2025. |
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| materia |
1068/2025 |
2025-11-27 |
Indicação |
Que seja realizado estudo técnico e financeiro visando à
implantação de um adicional específico aos professores que desempenham
funções de atendimento direto a estudantes com deficiência (PCD) na rede
pública municipal de ensino. |
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| materia |
1069/2025 |
2025-11-27 |
Indicação |
Que seja realizada a instalação de quebra-molas/lombadas físicas na Avenida Carnaúba, especificamente
em frente à Praça Anderson Boesi, próximo à rotatória, no Bairro Buritis IV. |
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| materia |
1070/2025 |
2025-11-27 |
Indicação |
Que seja realizada a instalação de placas informativas proibindo o
trânsito e circulação de bicicletas em todas as praças públicas do município,
especialmente nas áreas de uso comum de pedestres, playgrounds e espaços infantis. |
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| materia |
1071/2025 |
2025-11-27 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Primavera do Leste que seja realizada a convocação imediata do médico oncologista aprovado no concurso público vigente, para compor o quadro de profissionais da saúde e iniciar o atendimento especializado aos munícipes. |
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| materia |
1072/2025 |
2025-11-27 |
Indicação |
Solicitar que o Poder Executivo, por intermédio de seus setores competentes, envie à Câmara Municipal um Projeto de Lei que autorize a realização de permutas de áreas institucionais com a finalidade de viabilizar a construção de prédios públicos |
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| materia |
1073/2025 |
2025-11-27 |
Indicação |
indicando ser oportuno e urgente a elaboração de estudos técnicos para o desenvolvimento de um Plano Diretor Municipal de Aterramento da Fiação Elétrica e de Telecomunicações, adotando o sistema de “Cidade sem Fio”, em Primavera do Leste/MT., de maneira que, a partir da providência sugerida, não haja mais posteamento exposto em nossa cidade. |
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| materia |
1074/2025 |
2025-11-27 |
Indicação |
indicando a oportunidade e urgência na elaboração de estudos técnicos e de viabilidade, objetivando a implantação de um Centro Municipal de Atendimento à Saúde do Idoso em nosso Município, destinado a cuidar especificamente da saúde dos idosos com o respeito, o carinho, o profissionalismo e a dignidade que merecem |
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| materia |
1075/2025 |
2025-11-27 |
Indicação |
indicando a importância e a necessidade da colocação de placas de denominação no início das estradas municipais que partem da Rodovia Estadual MT-130 e da Rodovia Federal BR-070 e demandam para o interior da zona rural de nosso município e municípios circunvizinhos. |
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| materia |
1076/2025 |
2025-11-27 |
Indicação |
indicando a oportunidade da realização de estudos para a implantação de uma unidade ou posto avançado do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) no município de Primavera do Leste, |
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1913/2025 |
2025-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Norte e Nordeste, CNPJ nº 58.231.940/0001-74, com sede em Primavera do Leste/MT, nos termos da Lei nº 986/2007, regulamentadora da utilidade pública municipal, e dá outras providências. |
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| materia |
35/2025 |
2025-11-26 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos a senhora Aline Oliveria Araújo, pelos relevantes trabalhos prestados na área da saúde, em Primavera do Leste. |
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1066/2025 |
2025-11-26 |
Indicação |
Que seja realizado um estudo para a possibilidade de implementar um Programa Municipal de Videomonitoramento Escolar, com instalação e manutenção de câmeras de segurança em todas as unidades da rede municipal de ensino de Primavera do Leste. |
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| materia |
1067/2025 |
2025-11-26 |
Indicação |
Indico que seja realizado uma noite de Cantada de Natal Gospel, dentro do cronograma de festividade de natal da prefeitura. |
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| materia |
1910/2025 |
2025-11-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa de Farmácias Credenciadas de Primavera do Leste/MT, para cobertura complementar de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME), e dá outras providências. |
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| materia |
1911/2025 |
2025-11-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a disponibilização de sinal de internet Wi-Fi gratuito em todas as praças públicas do município de Primavera do Leste/Mato Grosso, e dá outras providências. |
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| materia |
1912/2025 |
2025-11-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em eventos artísticos ou culturais no Município de Primavera do Leste/MT e dá outras providências. |
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| norma |
2434/2025 |
2025-11-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. |
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| norma |
2435/2025 |
2025-11-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da lei Municipal nº 1.285 de 01 de fevereiro de 2012. |
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| materia |
32/2025 |
2025-11-24 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos à Fanfarra Ordem da Fênix e ao Maestro Luiz Paulo Alves Martins. |
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| materia |
33/2025 |
2025-11-24 |
Moção de Aplausos |
Homenagem à Equipe do Colégio Militar Estadual Tiradentes pela representação do Município na OBAFOG e à estudante Maria Eduarda Kister. |
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| materia |
34/2025 |
2025-11-24 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos ao atleta Diogo Rodrigo Souza dos Santos, em reconhecimento à sua história de superação, força, resiliência e destacada dedicação ao esporte paralímpico, representando o município de Primavera do Leste - MT. |
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| materia |
1903/2025 |
2025-11-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o cadastro de famílias de baixa renda, residente no município de Primavera do Leste/MT, e
dá outras providências. |
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| materia |
1904/2025 |
2025-11-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Instituí o Programa de Incentivo à implantação de Hortas Agroecológícas nas Praças do Município de Primavera do Leste/MT, e dá outras providências. |
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| materia |
1906/2025 |
2025-11-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece diretrizes para a complementação da assistência farmacêutica no Município de Primavera do Leste - MT, por meio de credenciamento de farmácias e drogarias privadas, em caráter suplementar à rede pública de saúde, e dá outras providências. |
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| materia |
1907/2025 |
2025-11-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece critérios de classificação por sexo biológico para participação em competições e eventos esportivos organizados, promovidos ou apoiados pelo Município de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências. |
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| materia |
1908/2025 |
2025-11-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa "Atestado Responsável" no âmbito do Município de Primavera do Leste/MT, e dá outras providências. |
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| materia |
1909/2025 |
2025-11-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga o inciso II do art. 9º da Lei Municipal nº 498 de 17 de junho de 1998. |
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| sessao |
10 |
2025-11-24 |
Extraordinária |
— |
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| sessao |
41 |
2025-11-24 |
Ordinária |
— |
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| materia |
1064/2025 |
2025-11-19 |
Indicação |
Solicita ao Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade, juntamente a concessionária responsável e os órgão de aviação, para melhoria da segurança de pouso no Aeroporto Municipal de Primavera do Leste/MT. |
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| materia |
1065/2025 |
2025-11-19 |
Indicação |
Solicita ao Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade, para que toda a rede elétrica do Aeroporto Municipal de Primavera do Leste/MT seja implantada ou readequada em sistema subterrâneo. |
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| materia |
1900/2025 |
2025-11-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição das práticas dos "flanelinhas" nas vias urbanas e em realizações de eventos no âmbito do Município de Primavera do Leste/MT, e dá outras providências. |
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| materia |
1901/2025 |
2025-11-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal “Homem que se Cuida é Mais Forte”, voltado à promoção da saúde física e mental masculina, no âmbito do Município de Primavera do Leste, e dá outras providências. |
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| materia |
1902/2025 |
2025-11-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a preferência na matrícula em creches municipais para filhos de mães trabalhadoras ou em situação de vulnerabilidade, no âmbito da Município de Primavera do Leste/MT, e dá outras providências. |
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| materia |
1905/2025 |
2025-11-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da lei Municipal nº 1.285 de 01 de fevereiro de 2012. |
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| materia |
1061/2025 |
2025-11-18 |
Indicação |
Solicito que seja estudada e implantada uma Área
Oficial de Comércio Ambulante durante os dias de jogos realizados no Estádio
Municipal Antônio Santo Renosto, utilizando a área indicada no mapa anexo. |
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| materia |
1062/2025 |
2025-11-18 |
Indicação |
Indico a retirada e realocação das unidades condensadoras (motores externos) dos aparelhos de ar-condicionado atualmente instalados nas paredes voltadas para o refeitório do Centro Municipal de Ensino Massapé |
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| materia |
1063/2025 |
2025-11-18 |
Indicação |
Convênio com o Hospital das Clínicas de Primavera do Leste visando a disponibilização de 10 (dez) leitos privativos exclusivos para gestantes. |
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| norma |
1/2025 |
2025-11-18 |
Regimento Interno |
Atualizado até a Resolução 074 de 2025. |
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| norma |
21/2025 |
2025-11-18 |
Lei Orgânica Municipal |
Atualizada até a Emenda 022 de 2025. |
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| materia |
1060/2025 |
2025-11-17 |
Indicação |
Solicita ao Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade de um SISTEMA BINÁRIO SEM CRUZAMENTOS na Rodovia MT-130, no trecho compreendido entre o trevo de entroncamento da BR-070 até a entrada FS Bionergia. |
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| norma |
75/2025 |
2025-11-17 |
Resolução |
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Primavera do Leste, a "Câmara Municipal Night Run" - Corrida Noturna da Câmara Municipal, e dá outras providências. |
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| norma |
2431/2025 |
2025-11-17 |
Lei Ordinária |
Institui, no âmbito do Município de Primavera do Leste, a Carteira Municipal da Pessoa com Deficiência (PCD), do Portador de Necessidades Especiais (PNE) e da Pessoa com Síndrome de Down (SD), com vistas a assegurar direitos, combater a discriminação e criar mecanismos de denúncia e proteção social. |
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| norma |
2432/2025 |
2025-11-17 |
Lei Ordinária |
Institui o "Programa Municipal de Prevenção Contra a Prática de Atentados Violentos nas Dependências das Escolas Municipais de Primavera do Leste/MT", e dá outras providências. |
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| norma |
2433/2025 |
2025-11-17 |
Lei Ordinária |
Altera X do art. 145 da Lei Municipal nº 679 de 25 de setembro de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do município de Primavera do Leste - e dá outras providências. |
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| sessao |
40 |
2025-11-17 |
Ordinária |
— |
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