| materia |
1927/2025 |
2025-12-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa de conversão de multas de trânsito de natureza leve em doação de sangue ou de medula óssea, e dá outras providências. |
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| materia |
129/2025 |
2025-12-17 |
Parecer Prévio do Tribunal de Contas |
Processo nº 184.983-2/2024 - Contas Anuais de Governo - Exercício de 2024. |
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| materia |
1102/2025 |
2025-12-17 |
Indicação |
A criação de Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Fila de Espera para Exames e Procedimentos Cirúrgicos no âmbito do Sistema Municipal de Saúde, visando transparência, equidade e eficiência no atendimento à população. |
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| materia |
1814/2025 |
2025-12-17 |
Veto |
A Câmara Municipal de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, Resolvo, com fundamento no art. 41, §1º, da Lei Orgânica Municipal, VERTAR INTEGRALMENTE o presente Projeto de Lei, pelas razões e justificativas descritas no próprio Veto. |
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| materia |
1925/2025 |
2025-12-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Declara utilidade pública municipal a Associação do Projeto Impulso, inscrita no CNPJ nº 58.285.138/0001-64, com sede no Município de Primavera do Leste - MT. Nos termos da Lei nº 986/2007, regulamentadora da utilidade pública municipal, e dá outras providências. |
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| norma |
340/2025 |
2025-12-17 |
Portaria Legislativa |
Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna de 2026, nos termos da Lei nº 1.020/2007.
Art. 1° - Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna –
PAAI/2026, nos termos da Lei nº 1.020/2007.
Art. 2º - O Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2025 consiste
na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários,
financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos
controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade,
economicidade, eficiência e eficácia.
Parágrafo Único - A auditoria interna é executada por servidores do
Controle Interno.
Art. 3º - O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos
procedimentos previstos nos seguintes documentos:
I. Plano de Ação do Controle Interno;
II. Lei Municipal 1.020/2007;
III. Instruções Normativas;
IV. Recomendação do TCE/MT.
Art. 4º - O Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2026, será
realizado de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026, conforme Anexo Único.
Parágrafo Único – As datas estabelecidas poderão sofrer
modificações, bem como poderá ser suprimido ou acrescido sistemas de acordo
com as averiguações da Controladoria e das equipes de Auditoria do Tribunal de
Contas do Estado. |
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| norma |
2450/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública a "Associação das Auto Escolas de Primavera do Leste-MT e região". |
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| norma |
2451/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no calendário oficial de eventos e programações do município de Primavera do Leste - MT a "Semana da Criança", a ser comemorada anualmente na semana em que recair o dia 12 de outubro. |
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| norma |
2452/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
Institui a Semana das Culturas do Sul do Brasil no calendário oficial do Município de Primavera do Leste e dá outras providências. |
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| norma |
2453/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a promover ações de conscientização sobre o direito de fornecimento de água e alimento a animais em situação de rua no Município de Primavera do Leste e dá outras providências. |
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| norma |
2454/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição do '"Dia da Mãe Atípica" no município de Primavera do Leste/M,T a ser comemorado anualmente em 18 de agosto. |
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| norma |
2455/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.032 de 14 de Dezembro de 2021. |
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| norma |
2456/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal “Homem que se Cuida é Mais Forte”, voltado à promoção da saúde física e mental masculina, no âmbito do Município de Primavera do Leste, e dá outras providências. |
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| norma |
2457/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa "Atestado Responsável" no âmbito do Município de Primavera do Leste/MT, e dá outras providências. |
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| materia |
11/2025 |
2025-12-16 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre Plano de Contratações Anual, de que trata o art. 12, VII e 18, da Lei nº 14.133, de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste. |
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| materia |
1928/2025 |
2025-12-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN. |
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| norma |
339/2025 |
2025-12-16 |
Portaria Legislativa |
Aprovar a versão final do Plano de Contratação Anual (PCA) para o exercício de 2026, que abrange o Plano de Aquisição da Câmara Municipal de Primavera do Leste - MT, estando em compatibilidade com Plano Plurianual e o projeto da Lei Orçamentária Anual, bem como de acordo ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A presente portaria e a versão final do Plano Plurianual de Contratação de 2026 devem ser publicadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal da Transparência do Poder Legislativo de Primavera do Leste – MT. |
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| materia |
1846/2025 |
2025-12-15 |
Veto |
Autoriza o Executivo a fornecer o sensor de monitoramento contínuo de glicose aos pacientes com diabetes tipo 1. |
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| norma |
337/2025 |
2025-12-15 |
Portaria Legislativa |
Art. 1º- Fica declarado Recesso Parlamentar, o período de 22 dezembro 2025 a 1º de fevereiro de 2026.
Art. 2º- Ficam da mesma forma, suspensos todos os prazos de tramitação de
proposições, requerimentos e outros com data certa para parecer ou despacho até a data de 1º de fevereiro de 2026, isento os de caráter essencial, ou por decisão judicial.
Art. 3º- O Presidente responderá pelo expediente do Poder Legislativo durante o recesso Parlamentar, na ausência do Presidente, responderá como responsável o Vereador 1º Vice Presidente.
Art. 4º- Fica declarado Recesso na Câmara Municipal nos dias 22 de dezembro de 2025 a 9 de Janeiro de 2026.
Art. 5º- O horário de expediente no Poder Legislativo, do dia 12 de janeiro de 2026 ao
dia 30 de janeiro de 2026, será das 07:00min às 11:00mn;
Art. 6º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. |
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| norma |
338/2025 |
2025-12-15 |
Portaria Legislativa |
EXONERAR, a servidora MÔNICA CRISTINA MASKE KRIESE, do cargo de COORDENADOR ADMINISTRATIVO, nomeada pela Portaria nº 20 de 6 de janeiro de 2025. |
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| norma |
2448/2025 |
2025-12-15 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa Adote uma Praça Esportiva, com o objetivo de promover parcerias para manutenção, melhorias e revitalização de praças e academias ao livre e espaços esportivos, mediante adesão da iniciativa privada ou da sociedade civil do Município de Primavera do Leste - MT. |
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| norma |
2449/2025 |
2025-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação de espaço público que especifica, no Município de Primavera do Leste/MT, e dá outras providências. |
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| sessao |
45 |
2025-12-15 |
Ordinária |
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| norma |
2447/2025 |
2025-12-12 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei nº 1.792, de 16 de maio de 2019, que cria o Conselho Municipal de Proteção e de Defesa dos Animais no Município de Primavera do Leste, e dá outras providências. |
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| materia |
1093/2025 |
2025-12-11 |
Indicação |
A construção ou locação de um imóvel adequado para a instalação e funcionamento do Setor de Controle de Zoonoses, garantindo condições
apropriadas para o desenvolvimento das atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças relacionadas a animais. |
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| materia |
1094/2025 |
2025-12-11 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Administração, a necessidade de promover a integração entre o RH Central e os RHs as Secretarias Municipais, bem como o sistema da Central de Perícias |
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| materia |
1095/2025 |
2025-12-11 |
Indicação |
indicando sejam tomadas providências para a realização de Bailinhos Itinerantes do CONVIVER, pelo menos uma vez por mês, em diferentes bairros e localidades da cidade. |
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| materia |
1096/2025 |
2025-12-11 |
Indicação |
indica ao Chefe do Executivo que, por meio da Secretaria Municipal competente, determine estudos e providências para a instalação de Bebedouros Públicos que forneçam água potável gelada e quente nas principais Praças Públicas e Áreas de Lazer Públicas do município, com exceção da Praça Osmar B. Bonafé, Praça de Convivência São José, Praça Ademar e Rosa Appelt, Lago Vô Pedro e Academia de Saúde, as quais já existem indicações para tal providência. |
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| materia |
1097/2025 |
2025-12-11 |
Indicação |
indicando a oportunidade da formação de uma equipe de estudos com o objetivo de viabilizar a implantação de um HUB LOGÍSTICO no município de Primavera do Leste, podendo ser regional, se assim for decidido, próximo ao futuro porto de carga/descarga da Ferrovia que se aproxima. |
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| materia |
1098/2025 |
2025-12-11 |
Indicação |
indica ao Poder Executivo Municipal e a Secretária Municipal de Assistência Social, que sejam realizados estudos de viabilidade técnica, administrativa e financeira visando:
1. A transformação do atual Albergue Municipal em uma Casa de Acolhimento,
com estrutura adequada para atendimento contínuo, humanizado e direcionado às
pessoas em situação de vulnerabilidade social que necessitem de permanência e
acompanhamento especializado.
2. A criação de uma Casa de Passagem, destinada ao acolhimento breve e
emergencial de indivíduos em trânsito, garantindo estadia por tempo limitado e
suporte imediato, conforme diretrizes das políticas públicas de assistência social. |
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| materia |
1099/2025 |
2025-12-11 |
Indicação |
indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com ciência à Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, a realização de estudos técnicos e administrativos visando à criação de um Centro Multiúso Municipal destinado a atividades de contraturno escolar. |
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| materia |
1100/2025 |
2025-12-11 |
Indicação |
Sugere ao Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade de fomentar a adequação ou instalação de frigorífico destinado ao abate de ovinos no município. |
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| materia |
1101/2025 |
2025-12-11 |
Indicação |
“ Solicito que o Poder Executivo Municipal forneça aterro para famílias de baixa renda, cadastradas no CAD único, com renda de até dois (02) salários mínimos”. |
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| norma |
2446/2025 |
2025-12-11 |
Lei Ordinária |
Estima receita e fixa despesa do Município de Primavera do Leste-MT, para o exercício financeiro de 2026. |
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| materia |
41/2025 |
2025-12-10 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos o casal Silvio Silva e Rosmari Siniak Silva. |
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| materia |
42/2025 |
2025-12-10 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos para à missionária Marly Teixeira de Paiva. |
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| materia |
43/2025 |
2025-12-10 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos ao casal Éder Luiz de Castro e Rosângela Teixeira Dutra de Castro. |
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| materia |
44/2025 |
2025-12-10 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos ao missionário Osnei Walter da Cruz. |
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| materia |
45/2025 |
2025-12-10 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos à Pastora Milena da Cruz. |
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| sessao |
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2025-12-09 |
Extraordinária |
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| materia |
19/2025 |
2025-12-08 |
Projeto de Lei Complementar |
Revoga a Lei Complementar nº 8, de 05 de novembro de 2025, e dá outras providências |
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40/2025 |
2025-12-08 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos Ao Senhor Darci Farias Souza. |
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| materia |
1088/2025 |
2025-12-08 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Primavera do Leste que estude a viabilidade de implantar Ruas Acalmadas no Município de
Primavera do Leste, como medida de urbanismo, mobilidade segura e convivência comunitária. |
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| materia |
1089/2025 |
2025-12-08 |
Indicação |
Indico, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Primavera do Leste – MT, com cópia à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico e à Coordenação do Aeroporto Municipal, para que seja realizada a aquisição de um rádio transmissor homologado, adequado às operações aeroportuárias, visando melhorar a comunicação, a segurança e a operacionalidade do aeródromo. |
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| materia |
1090/2025 |
2025-12-08 |
Indicação |
A construção de um CREJU (Centro de Referência da Juventude) no bairro Buritis Universitário. |
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| materia |
1091/2025 |
2025-12-08 |
Indicação |
Que seja realizada a criação de dotação orçamentária específica, no âmbito da Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, destinada ao custeio das atividades do Conselho Municipal de Saúde, com previsão inicial de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) anuais, alocados na Secretaria Municipal de Saúde, em rubrica própria. |
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| materia |
1092/2025 |
2025-12-08 |
Indicação |
Que seja estudada e encaminhada a esta Casa de Leis proposição legislativa
destinada a instituir o fornecimento de Kit Lanche aos pacientes beneficiados
pelo Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), bem como aos
acompanhantes devidamente autorizados. |
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| materia |
1920/2025 |
2025-12-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga a Lei nº 2.417, de 05 de novembro de 2025, e dá outras providências. |
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| materia |
1921/2025 |
2025-12-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área pública municipal e dá outras providências. |
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| materia |
1922/2025 |
2025-12-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição da instalação de camarotes ou áreas VIP em frente ao palco em eventos realizados com recursos públicos no Município de Primavera do Leste-MT, e dá outras providências. |
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