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Natal (RN)

IBGE code2408102
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.natal.rn.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 55238 / 9241 / 788
Documents (with text) 65198 (56256)

Records per year

0 2,500 5,000 7,500 10,000 1949 · Norma: 5 1950 · Norma: 43 1951 · Norma: 97 1952 · Norma: 48 1953 · Norma: 68 1954 · Norma: 68 1955 · Norma: 106 1956 · Norma: 181 1957 · Norma: 164 1958 · Norma: 103 1959 · Norma: 122 1960 · Norma: 101 1961 · Norma: 113 1962 · Norma: 97 1963 · Norma: 99 1964 · Norma: 63 1965 · Norma: 60 1966 · Norma: 92 1967 · Norma: 128 1968 · Norma: 81 1969 · Norma: 87 1971 · Norma: 99 1972 · Norma: 65 1973 · Norma: 60 1974 · Norma: 68 1975 · Norma: 54 1976 · Norma: 93 1977 · Norma: 104 1978 · Norma: 90 1979 · Norma: 78 1980 · Norma: 86 1981 · Norma: 107 1982 · Norma: 172 1983 · Norma: 124 1984 · Norma: 134 1985 · Norma: 86 1986 · Norma: 101 1987 · Norma: 161 1988 · Norma: 118 1989 · Norma: 105 1990 · Norma: 94 1991 · Norma: 79 1992 · Norma: 139 1993 · Norma: 328 1994 · Norma: 80 1995 · Norma: 136 1996 · Norma: 94 1997 · Norma: 136 1998 · Norma: 140 1999 · Norma: 82 2000 · Norma: 98 2001 · Norma: 110 2002 · Norma: 100 2003 · Norma: 83 2004 · Norma: 89 2005 · Norma: 94 2006 · Matéria: 1 2006 · Norma: 72 2007 · Matéria: 1 2007 · Norma: 66 2008 · Matéria: 3 2008 · Norma: 61 2009 · Matéria: 1 2009 · Norma: 137 2010 · Matéria: 1 2010 · Norma: 145 2011 · Matéria: 3 2011 · Norma: 151 2012 · Matéria: 3 2012 · Norma: 45 2013 · Matéria: 22 2013 · Norma: 64 2014 · Matéria: 35 2014 · Norma: 85 2015 · Matéria: 57 2015 · Norma: 95 2016 · Matéria: 121 2016 · Norma: 78 2017 · Matéria: 441 2017 · Norma: 178 2018 · Matéria: 1,080 2018 · Norma: 224 2018 · Sessão: 33 2019 · Matéria: 4,958 2019 · Norma: 194 2019 · Sessão: 108 2020 · Matéria: 3,293 2020 · Norma: 188 2020 · Sessão: 87 2021 · Matéria: 8,255 2021 · Norma: 246 2021 · Sessão: 93 2022 · Matéria: 7,713 2022 · Norma: 285 2022 · Sessão: 108 2023 · Matéria: 9,064 2023 · Norma: 379 2023 · Sessão: 101 2024 · Matéria: 7,728 2024 · Norma: 297 2024 · Sessão: 108 2025 · Matéria: 8,877 2025 · Norma: 354 2025 · Sessão: 108 2026 · Matéria: 3,581 2026 · Norma: 109 2026 · Sessão: 42 1949 1956 1963 1971 1978 1985 1992 1999 2006 2013 2020
Matéria Norma Sessão

Records (65267)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 2794/2025 2025-08-21 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a limpeza de praça/jardim próximo à Estação de Trem do Pitimbu. 1 extracted
norma 819/2025 2025-08-21 LEI PROMULGADA Dispõe sobre o acesso de animais em feiras de artesanato, bazares, brechós e similares no âmbito do município de Natal e dá outras providências. 1 extracted
materia 21/2025 2025-08-20 Projeto de Resolução “Altera e regulamenta o rito de apresentação, admissibilidade, indicação e execução das emendas parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Natal, e dá outras providências.” 1 extracted
materia 29/2025 2025-08-20 Emenda Supressiva suprime os artigos 4º e 6º do projeto de lei 497/2025 1 extracted
materia 37/2025 2025-08-20 Projeto de Decreto Legislativo Concede o Título de Cidadão Natalense a Professor Emerson Ramos Silva, e dá outras providências. 1 extracted
materia 38/2025 2025-08-20 Projeto de Decreto Legislativo Concede o Título de Cidadão Natalense a Maria do Socorro Batista Martins, e dá outras providências. 1 extracted
materia 602/2025 2025-08-20 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE MULHERES E IDOSOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 603/2025 2025-08-20 Projeto de Lei Dispõe sobre a investigação, o exame genético para detecção da trombofilia, o respectivo tratamento, a realização de campanhas educativas e a capacitação de profissionais de saúde no âmbito da Rede Pública de Saúde do Município de Natal. 1 extracted
materia 604/2025 2025-08-20 Projeto de Lei INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DOS LIVROS DISPONÍVEIS NAS BIBLIOTECAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL I E II DA CIDADE DE NATAL/RN SEJAM DE AUTORIA DE ESCRITORES POTIGUARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 866/2025 2025-08-20 Parecer (Comissões Técnicas) Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 397/2025, de iniciativa do Vereador Daniell Rendall, que visa instituir o Programa Municipal de Capacitação Continuada para Gestores Escolares sobre a Utilização dos Recursos do Fundeb, com o objetivo de fortalecer a gestão orçamentária e financeira no âmbito das unidades de ensino da rede pública municipal de Natal. 1 extracted
materia 867/2025 2025-08-20 Parecer (Comissões Técnicas) Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 413/2025, de iniciativa do Vereador Daniell Rendall, diz respeito à criação do Cadastro Municipal de Reclamações contra Planos de Saúde, bem como a imposição de deveres de resposta e transparência às operadoras de planos de saúde atuantes em Natal, com o objetivo de garantir maior controle social, publicidade e efetividade na proteção dos direitos dos consumidores de serviços de saúde suplementar. 1 extracted
materia 868/2025 2025-08-20 Parecer (Comissões Técnicas) Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 393/2025, de iniciativa do Vereador Preto Aquino, que tem por objetivo atribuir o nome de “Campo Isaias Batista da Cruz” ao campo de futebol localizado na Avenida dos Xavantes com a Rua Rio Tatuapé, Segunda Etapa do Conjunto Cidade Satélite, bairro Pitimbu, Natal/RN, atualmente conhecido por Campo do Cajueiro. A proposta busca homenagear um cidadão que, segundo exposto na justificativa, dedicou parte significativa de sua vida à conservação e promoção do uso comunitário do espaço, especialmente em atividades esportivas. 1 extracted
materia 869/2025 2025-08-20 Parecer (Comissões Técnicas) Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 389/2025, de iniciativa do Vereador Daniell Rendall, que propõe a alteração da denominação do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Clea Bezerra de Melo, localizado no Município de Natal, para CMEI Professora Clea Bezerra de Mello Centeno. A proposta objetiva prestar homenagem mais completa e fidedigna à educadora que deu nome à instituição, atendendo solicitação formal de seus familiares. 1 extracted
materia 870/2025 2025-08-20 Parecer (Comissões Técnicas) O presente parecer trata da análise do Projeto de Lei nº 386/2025, de iniciativa parlamentar do Vereador Daniell Rendall, que institui o prêmio anual “Professor Inovador”, a ser concedido a docentes da rede pública municipal de ensino de Natal que se destaquem por implementar práticas pedagógicas inovadoras, com impactos positivos nos índices de aprendizagem e na realidade escolar. 1 extracted
materia 871/2025 2025-08-20 Parecer (Comissões Técnicas) Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 416/2025, de iniciativa do Vereador Daniell Rendall, que propõe a criação do Banco Municipal de Cuidadores de Idosos Voluntários ou Capacitados no âmbito do Município de Natal. A proposta visa organizar um cadastro público de pessoas aptas a atuar, voluntariamente ou mediante vínculo legal, no cuidado de pessoas idosas, subsidiando políticas públicas de assistência e proteção à terceira idade. 1 extracted
materia 872/2025 2025-08-20 Parecer (Comissões Técnicas) Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 418/2025, de iniciativa do Vereador Daniel Valença, que tem por finalidade valorizar a produção literária local, por meio da obrigatoriedade de que livrarias estabelecidas no Município de Natal exponham, em suas vitrines, ao menos dois livros de autoria de potiguares, respeitada a equidade de gênero. 1 extracted
materia 873/2025 2025-08-20 Parecer (Comissões Técnicas) Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 420/2025, de iniciativa da Vereadora Thabatta Pimenta, que tem por objetivo assegurar o direito prioritário à matrícula e permanência de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e de rua nas escolas da rede pública municipal de Natal, com previsão de apoio psicossocial, pedagógico e articulação com organizações da sociedade civil para facilitar o acesso à educação. 1 extracted
materia 874/2025 2025-08-20 Parecer (Comissões Técnicas) Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de comunicações em áudio por meio do aplicativo WhatsApp, por agências públicas do Município de Natal, para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência visual, e dá outras providências. 1 extracted
materia 875/2025 2025-08-20 Parecer (Comissões Técnicas) Dispõe sobre a veiculação de mensagens de combate à violência doméstica e de gênero contra a mulher nos shows realizados no âmbito do município de Natal. 1 extracted
materia 876/2025 2025-08-20 Parecer (Comissões Técnicas) Projeto de Lei nº 349/2025. Medida legislativa que institui o Programa Municipal de Energia Solar Comunitária no Município de Natal. CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA. 1 extracted
materia 877/2025 2025-08-20 Parecer (Comissões Técnicas) Projeto de Lei nº 365/2025. Proposta legislativa que institui o Programa “Voltar a Estudar Muda Tudo”. Programa voltado à valorização da Educação de Jovens e Adultos (EJA). CONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO. 1 extracted
materia 878/2025 2025-08-20 Parecer (Comissões Técnicas) Projeto de Lei nº 283/2025. Medida legislativa que dispõe sobre a criação do serviço público de loteria no âmbito do Município de Natal. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO. 1 extracted
materia 2770/2025 2025-08-20 Requerimento Requer a realização de Evento Alusivo ao Agosto Lilás, no dia 25 de agosto de 2025, ás 9h00, no Plenário desta Casa. 1 extracted
materia 2771/2025 2025-08-20 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando serviço de limpeza de terreno na Rua Casa Nova com Vitória da Conquista (terminal de ônibus do Solidade I), bairro Potengi, Natal/RN. 1 extracted
materia 2772/2025 2025-08-20 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando recuperação de malha asfáltica da Rua Dr. Francisco de Sá, bairro Pitimbu, Natal/RN. 1 extracted
materia 2773/2025 2025-08-20 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando pavimentação e drenagem na Rua Antônio Freire de Lemos, bairro do Planalto, Natal/RN. 1 extracted
materia 2774/2025 2025-08-20 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando serviço de limpeza de terreno entre a Rua Cerro Corá e Praça Corumbá, no Conjunto Santarém, bairro Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN. 1 extracted
materia 2775/2025 2025-08-20 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando tapa buraco na Rua: Serra do Araguaia Bairro: Potengi (fica próximo a supermercado Avelino e a farmácia Maranata) 1 extracted
materia 2776/2025 2025-08-20 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMSUR para que seja solicitado serviço de poda de árvore na AV pico do cabugi (fica em frente a escola Laura vicunha) Bairro: soledade2 1 extracted
materia 2777/2025 2025-08-20 Requerimento , requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando tapa buraco na avenida Santarém Bairro: nossa senhora da apresentação (próximo ao supermercado favorito) 1 extracted
materia 2778/2025 2025-08-20 Requerimento Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a instalação de um abrigo na parada de ônibus na Rua Dinarte Matriz Neto em Nova Descoberta, Zona Sul de Natal. 1 extracted
materia 2779/2025 2025-08-20 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando o serviço de recapeamento asfáltico na Rua Antônio Freire de Lemos, Planalto, Zona Oeste de Natal. 1 extracted
materia 2780/2025 2025-08-20 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a poda de árvores na Rua Princesa Leopoldina, 3437 – Candelária, Zona Sul de Natal 1 extracted
materia 2781/2025 2025-08-20 Requerimento Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a Sinalização de placa mão dupla e proibido estacionar na Rua Raimundo Bastos da Silva, Candelaria Zona Sul de Natal. 1 extracted
materia 2782/2025 2025-08-20 Requerimento Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando em caráter de urgência a manutenção da parada de ônibus localizada na Av. Ayrton Senna, nº 1362, Bairro Neópolis, CEP 59086-105. 1 extracted
materia 2783/2025 2025-08-20 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando providência urgente quanto à realização de operação tapa-buraco e bueiro na Rua Caramuru, Candelária, CEP 59065-010. 1 extracted
materia 2784/2025 2025-08-20 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando providência urgente quanto à realização de operação tapa-buraco na Rua Sebastião Barreto, Neópolis, CEP 59080-480. 1 extracted
materia 2785/2025 2025-08-20 Requerimento Requer à SEINFRA a realização de operação tapa-buraco na Rua do Corrupio, em frente ao nº 334, na Vila de Ponta Negra. 1 extracted
materia 2786/2025 2025-08-20 Requerimento Requer à SEINFRA a realização de operação tapa-buraco na Rua Poeta Jorge Fernandes, entre os números 125, 146 e 170, na Vila de Ponta Negra. 1 extracted
materia 2787/2025 2025-08-20 Requerimento Requer à SEINFRA a realização de operação tapa-buraco na Rua Professor Antônio Campos, em frente aos números 1790 e 1849, no bairro de Lagoa Nova. 1 extracted
sessao 58 2025-08-20 Ordinária — 1 extracted
materia 22/2025 2025-08-19 Indicação EMENTA: Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção de medida visando assegurar o fornecimento de alimentação escolar aos professores e demais profissionais da educação básica em efetivo exercício nas unidades escolares da rede pública municipal de Natal, durante o período de desempenho de suas atividades. 1 extracted
materia 595/2025 2025-08-19 Projeto de Lei Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal a "Copa Jonatha Fonseca 3X3" e dá outras providências 1 extracted
materia 596/2025 2025-08-19 Projeto de Lei Dispõe sobre o reconhecimento da Utilidade Pública Municipal do Grupo Escoteiro do Mar Bons Ventos – 200°/RN. 1 extracted
materia 597/2025 2025-08-19 Projeto de Lei Dispõe sobre o reconhecimento da Utilidade Pública Municipal do Grupo Escoteiro Universitário – 31°/RN. 1 extracted
materia 598/2025 2025-08-19 Projeto de Lei Institui o Programa Mulher+ Plena, destinado à atenção integral à saúde da mulher no climatério e na menopausa, e dá outras providências. 1 extracted
materia 599/2025 2025-08-19 Projeto de Lei Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal, o “Dia de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa” 1 extracted
materia 600/2025 2025-08-19 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONVOCADOS PARA REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE NATAL, O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE OU A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 601/2025 2025-08-19 Projeto de Lei Ementa: “Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos terceirizados em empresas prestadoras de serviços da Prefeitura de Natal para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.” 1 extracted
materia 862/2025 2025-08-19 Parecer (Comissões Técnicas) As concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no âmbito do Município de Natal, deverão, obrigatoriamente, oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes antes de as empresas efetuarem a suspensão do serviço fornecido. 1 extracted