| materia |
21/2025 |
2025-03-10 |
Requerimentos |
Que seja encaminhado um ofício à Sra. Prefeita Municipal Karla Maria Martins Pimentel, e outro ao secretário de infraestrutura Igor Rodrigues, solicitando terraplanagem para comunidade Carnaúbas. |
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| materia |
22/2025 |
2025-03-10 |
Requerimentos |
Que seja encaminhado um ofício à Sra. Prefeita Municipal Karla Maria Martins Pimentel, e outro ao secretário de meio Ambiente Walber Farias Marques, solicitando que seja instalado uma Caçamba coletora de lixo no final da rua Marcondes de Oliveira neves, Carnaúbas e outra na rua Luís Paulino Correia na comunidade Boa Água Próximo ao mercadinho Boa Compra. |
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23/2025 |
2025-03-10 |
Requerimentos |
Que seja encaminhado um ofício à Sra. Prefeita Municipal Karla Maria Martins Pimentel, e outro ao secretário de infraestrutura Igor Rodrigues, solicitando Iluminação no loteamento Nossa Senhora das Neves, Boa Água, e na comunidade Carnaúbas na rua Renato Tavares de Oliveira. |
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24/2025 |
2025-03-10 |
Requerimentos |
Que seja CONVOCADO o Presidente do CONDEPREV, o Sr. DANIEL REED BERGMANN, para prestar esclarecimentos sobre as ações administrativas desenvolvidas no que trange as atribuições do CONDEPREV. O comparecimento do Presidente do CONDEPREV para prestar os esclarecimentos deverá ocorrer no próximo dia 24 de março do corrente ano, às 14h00, no Plenário da Câmara Municipal, conforme determina o art. 13, iniciso XIII e art. 15 da Lei Orgânica do município. |
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| materia |
25/2025 |
2025-03-10 |
Requerimentos |
Solicita a realização de uma Audiência Pública para tratar de assuntos pertinentes as problemáticas enfrentadas pelos moradores e moradoras de Mata da Chica. A ser marcada para dia e hora a ser deliberado em plenário. |
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| materia |
26/2025 |
2025-03-10 |
Requerimentos |
solicita a RETIFICAÇÃO do Calendário Escolar publicado no Diário Oficial do município em 25 de fevereiro de 2025, onde consta que a data do dia 08 de
dezembro do corrente ano, será dia letivo, e que seja revisado e transferido para outro dia, uma vez que o dia 08 de dezembro é feriado municipal. |
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1284/2025 |
2025-03-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo do Município de Conde firmar acordo de cooperação técnica com o Fórum Regional de Turismo Sustentável Costa das Falésias (FORTSCF) e dá outras providências. |
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3 |
2025-03-10 |
Sessão Ordinária |
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| norma |
1/2025 |
2025-03-03 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE CONCEDER TÍTULO DE CIDADÃO CONDENSE AO DEPUTADO ESTADUAL SR. EDUARDO JORGE SOARES CARNEIRO. |
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2/2025 |
2025-03-03 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE CONCEDER TÍTULO DE CIDADÃO CONDENSE AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS DO BRASIL, DEPUTADO HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA. |
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3/2025 |
2025-03-03 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE CONCEDER TÍTULO DE CIDADÃO CONDENSE AO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA SR. DR. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. |
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2025-03-03 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
1/2025 |
2025-02-24 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre conceder Título de Cidadão Condense ao Deputado Estadual, Sr. Eduardo Jorge Soares Carneiro e dá outras providências. |
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| materia |
1/2025 |
2025-02-24 |
Projeto Indicativo de Lei |
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA O GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS. |
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| materia |
2/2025 |
2025-02-24 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre conceder Título de Cidadão Condense ao Presidente da Câmara dos Deputados Federias do Brasil, Deputado Hugo Motta Wanderley Da Nóbrega e dá outras providências. |
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2/2025 |
2025-02-24 |
Requerimentos |
Convocação da Secretária Municipal de Educação para prestar esclarecimentos |
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| materia |
3/2025 |
2025-02-24 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre conceder Título de Cidadão Condense ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, Sr. Dr. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho e dá outras providências. |
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| materia |
3/2025 |
2025-02-24 |
Requerimentos |
Encaminhado um oficio ao Departamento de Rodovias Estaduais (DRE) solicitando uma faixa de pedestre na PB 008 |
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| materia |
4/2025 |
2025-02-24 |
Requerimentos |
Projeto de Lei para garantir o reajuste do magistério, acompanhando a portaria N° 77/2025 do MEC, reajuste em 6,27%, garantindo o retroativo a Janeiro de 2025. |
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| materia |
4/2025 |
2025-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Conde para Policia Municipal de Conde (PMC) e dá outras providências. |
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| materia |
5/2025 |
2025-02-24 |
Requerimentos |
Que seja realizado uma Audiência Pública para discutir o bem-estar animal na cidade de Conde, bem como tratarmos da construção do centro de zoonoses e também de um abrigo para os animais. |
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| materia |
5/2025 |
2025-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
6/2025 |
2025-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DEMOCRÁTICA DO COMANDANTE, SUBCOMANDANTE, CORREGEDOR E OUVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CONDE (PB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
7/2025 |
2025-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a destinação de 10% das vagas de trabalho ofertadas pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE) do Município de Conde/PB a mulheres vítimas de violência doméstica, estabelecendo critérios específicos para triagem e encaminhamento. |
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| sessao |
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2025-02-24 |
Sessão Ordinária |
— |
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| sessao |
0 |
2025-02-20 |
Sessão Especial |
— |
2 |
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| norma |
1/2025 |
2025-01-14 |
Resolução |
Dispõe sobre a estrutura administrativa de cargos em comissão da Câmara Municipal de Conde/PB. |
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| materia |
1/2025 |
2025-01-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
REVOGA A LEI N° 1.283/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2/2025 |
2025-01-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a estrutura administrativa de cargos em comissão da Câmara Municipal de Conde (PB), e dá outras providências. |
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| materia |
3/2025 |
2025-01-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o Anexo I da Lei 1.011/2019 e revoga o anexo II da lei 371/2005 e anexo II da lei 724/2012 dá outras providências. |
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| materia |
1/2025 |
2025-01-01 |
Requerimentos |
Requerer a antecipação da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura 2027/2028, solicitando que a matéria seja pautada e deliberada em plenário na sessão extraordinária. |
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| norma |
1283/2024 |
2024-12-31 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1282/2024 |
2024-12-17 |
Lei Ordinária |
Regulamenta os artigos 183, §4º, e 5º, "g", e 185 da Lei nº 967/2017, Código Tributário do Município de Conde, estabelecendo normas específicas para a
cobrança de preço público para estacionamento de veículos automotores em áreas de praia. |
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| norma |
1281/2024 |
2024-12-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO DISTRITO DE JACUMÃ E SUA TRANSFORMAÇÃO EM BAIRRO DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA. |
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| norma |
1275/2024 |
2024-12-02 |
Lei Ordinária |
FAZ ADEQUAÇÕES AO PPA E LDO DO MUNICÍPIO, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS 1111/2021 (PPA QUADRIÊNIO 2022/2025) E 1264/2024
(LDO DO EXERCÍCIO DE 2025), ESTABELECE REGULAMENTAÇÃO PARA REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNICAS. |
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| norma |
1276/2024 |
2024-12-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1277/2024 |
2024-12-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1278/2024 |
2024-12-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1279/2024 |
2024-12-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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| norma |
1280/2024 |
2024-12-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CONDE PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2025. |
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| norma |
1/2024 |
2024-11-26 |
Resolução |
INSTITUI E REGULAMENTA A VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR (VIAP) NO GABINETE DO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE - PB. |
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| norma |
12/2024 |
2024-11-26 |
Lei Complementar |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2018, PARA DEFINIR CRITÉRIOS AMBIENTAIS E PARA INCLUIR DIRETRIZES SOBRE O REPARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONDE. |
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| norma |
1272/2024 |
2024-11-26 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI Nº 1192/2023, QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO A EVENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONDE/PB, PARA INCLUIR A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CAPTADORA DE PATROCÍNIOS E PARCERIAS COM EMPRESAS DE EVENTOS. |
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| norma |
1273/2024 |
2024-11-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONDE AREALIZAR PARCERIAS PARA A CONFECÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE RUAS, PERMITINDO A INCLUSÃO DA MARCA DO PATROCINADOR NAS PLACAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1274/2024 |
2024-11-26 |
Lei Ordinária |
INCLUI O “LOUVA CONDE” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONDE – PB. |
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| materia |
25/2024 |
2024-11-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI Nº 025-2024 - Extinção do Distrito de Jacumã |
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| norma |
1270/2024 |
2024-10-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
1271/2024 |
2024-10-30 |
Lei Ordinária |
REVOGA INTEGRALMENTE A LEI Nº1212/2023, QUE DISPÕE SOBRE ABONIFICAÇÃO PARA CANDIDATOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CONDE
EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO. |
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| norma |
1/2024 |
2024-10-17 |
Lei Orgânica Municipal |
Lei Orgânica - Atualizada em 2024. |
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| materia |
23/2024 |
2024-10-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
REVOGA INTEGRALMENTE A LEI N° 1212/2023, QUE
DISPÕE SOBRE A BONIFICAÇÃO PARA
CANDIDATOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE
CONDE EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS
PELO MUNICÍPIO. |
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