| materia |
24/2024 |
2024-10-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. |
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| materia |
21/2024 |
2024-09-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI Nº 021-2024 - LOA |
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| materia |
22/2024 |
2024-09-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI Nº 022-2024 - FAZ ADEQUAÇÕES AO PPA E LDO DO Município, alterando as Leis Municipais 1111-2021 (PPA quadriênio 2022-2025) |
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| norma |
1268/2024 |
2024-08-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES OPERACIONAIS PARA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM ESCOLA DE TEMPO
INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONDE – PB. |
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| norma |
1269/2024 |
2024-08-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CONDE - CONDEPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1267/2024 |
2024-08-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, O PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, ÓRGÃO GESTOR DE COORDENAÇÃO, REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 388-A, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1266/2024 |
2024-08-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E SUPLEMENTARES. |
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| norma |
1265/2024 |
2024-07-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL. |
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| materia |
20/2024 |
2024-07-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o plano de mobilidade urbana do município de conde. |
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| norma |
1264/2024 |
2024-07-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1262/2024 |
2024-07-10 |
Lei Ordinária |
REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS DE PRODUÇÃO DE MÉDIO E GRANDE PORTES SOLTOS NAS VIAS URBANAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE CONDE - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1263/2024 |
2024-07-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
18/2024 |
2024-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de créditos adicionais de natureza especial e suplementares e dá outras providencias. |
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| materia |
19/2024 |
2024-06-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
16/2024 |
2024-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o
Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Órgão Gestor de Coordenação, revoga a Lei Municipal n° 388-A, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras
providências. |
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| materia |
17/2024 |
2024-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CONDE - CONDEPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1261/2024 |
2024-06-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL. |
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| norma |
1/2024 |
2024-05-31 |
Emenda a Lei Orgânica |
Estabelece regras do Conde Previdência - CONDEPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde, Estado da Paraíba, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. |
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| materia |
14/2024 |
2024-05-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo municipal a proceder abertura de crédito adicionais de natureza especial e dá outras providências. |
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| materia |
15/2024 |
2024-05-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Operacionais para implantação da Politica Municipal de Educação Integral em Escola de Tempo Integral no Sistema Municipal de Educação de Conde-PB. |
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| norma |
1260/2024 |
2024-05-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
11/2024 |
2024-04-25 |
Lei Complementar |
Altera a redação do §7º do art. 19 da Lei Complementar nº 007, de 16 de julho de,2020, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Conde- PB, em conformidade com a EC 103/19. |
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| norma |
1258/2024 |
2024-04-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA. |
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| norma |
1259/2024 |
2024-04-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA. |
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| norma |
1256/2024 |
2024-04-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1257/2024 |
2024-04-16 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.150/2022 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO ESPORTE, DENOMINADO “ATLETA CONDE”, DESTINADO A ATLETAS E PARATLETAS, NO MUNICÍPIO DE CONDE, E AO INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR. |
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| materia |
13/2024 |
2024-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências |
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| norma |
1253/2024 |
2024-04-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA. |
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| norma |
1254/2024 |
2024-04-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE CARAPIBUS – AMAC. |
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| norma |
1255/2024 |
2024-04-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA. |
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| norma |
1250/2024 |
2024-04-05 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.176/2023 E DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS CARGOS QUE INTEGRAM OS GRUPOS
OCUPACIONAIS DO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE. |
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| norma |
1251/2024 |
2024-04-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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| norma |
1252/2024 |
2024-04-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL. |
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| norma |
1248/2024 |
2024-04-04 |
Lei Ordinária |
Altera o Anexo I de que trata o art. 3º da Lei nº 1.118/2022, que “Dispõe sobre o quadro de cargos efetivos da Câmara Municipal de Conde [PB], e dá outras providências”. |
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| norma |
1249/2024 |
2024-04-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INTEGRAÇÃO NOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR, O CARGO DE SECRETÁRIO DA JSM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
9/2024 |
2024-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
ARQUIVADO |
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no document
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| materia |
10/2024 |
2024-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 1.176/2023 E DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS CARGOS QUE INTEGRAM OS GRUPOS OCUPACIONAIS DO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
11/2024 |
2024-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
12/2024 |
2024-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/2024 |
2024-03-19 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE CONCEDER TÍTULO DE CIDADÃO CONDENSE AO SR. LEIF ERIK ORNESTRAND. |
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| materia |
8/2024 |
2024-03-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação e integração nos serviços municipais da junta de Serviço Militar, o cargo de Secretario da JSM e dá outras providencias. |
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| norma |
1245/2024 |
2024-03-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE VIGILANTE. |
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| norma |
1246/2024 |
2024-03-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL. |
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| norma |
1247/2024 |
2024-03-13 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 380/2005. |
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| materia |
7/2024 |
2024-03-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 007-2024_Regulamenta a apreensão de animais de produção de médio e grande porte. |
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| materia |
6/2024 |
2024-03-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 006-2024_Altera dispositivos da Lei 380-2005 |
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| norma |
1243/2024 |
2024-03-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
1244/2024 |
2024-03-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO (ABONO) COM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DE
DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF AOS BENEFICIARIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONDE-PB. |
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| materia |
1/2024 |
2024-02-26 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do §7° do art. 19 da Lei
Complementar n° 007, de 16 de julho de 2020,
que dispõe sobre a reestruturação do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Conde- PB, em
conformidade com a EC 103/19 e dá outras
providências. |
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| materia |
1/2024 |
2024-02-26 |
Projeto de Emenda a Lei Orgânica |
Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município de Conde nº 001-2024 - |
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