| materia |
32/2023 |
2023-11-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a atualização dos vencimentos da Guarda Civil Municipal e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
33/2023 |
2023-11-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.148-2022 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DECONDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1219/2023 |
2023-11-07 |
Lei Ordinária |
INSTITUI DESCONTO TEMPORÁRIO NO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS- ITBI, RESTABELECE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023.2, CONCEDENDO INCENTIVOS TEMPORÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO
DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DE CONDE. |
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| norma |
1216/2023 |
2023-10-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
1 |
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| norma |
1217/2023 |
2023-10-31 |
Lei Ordinária |
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS O “FESTIVAL DE TALENTOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA – TEA” NO MUNICÍPIO DE CONDE – PB. |
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| norma |
1218/2023 |
2023-10-31 |
Lei Ordinária |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COOPERATIVA DE PRODUTORES DE RAÍZES E TUBÉRCULOS DA PARAÍBA – INHAMECOOP-PB. |
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| norma |
4/2023 |
2023-10-24 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO EDUCACIONAL "PROFESSORA EDNA HONÓRIO MONTEIRO". |
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| norma |
1215/2023 |
2023-10-24 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
1.176/2023, QUE DISPÕE SOBRE OS
CARGOS QUE INTEGRAM OS
GRUPOS OCUPACIONAIS DO
QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CONDE/PB, DEFINE
QUANTITATIVOS DE VAGAS E
VENCIMENTOS, EXTINGUE CARGOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
30/2023 |
2023-10-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui desconto temporário no imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e direitos a eles relativos-ITBI, restabelece o programa de recuperação fiscal - REFIS 2023.2, concedendo incentivos temporários para a regulamentação de débitos com o município de Conde. |
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| materia |
31/2023 |
2023-10-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de créditos adicionais de natureza especial e suplementares e dá outras providencias. |
1 |
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| norma |
1214/2023 |
2023-10-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DE RUA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1213/2023 |
2023-10-18 |
Lei Ordinária |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DOS PARCELEIROS DO GURUGI I. |
1 |
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| norma |
1211/2023 |
2023-10-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, VEÍCULO, PARA A FUNDAÇÃO CENTRO DE RECUPERAÇÃO FEMININO MISSÃO RESGATE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2/2023 |
2023-10-10 |
Resolução |
CONCEDE LICENÇA A VEREADOR PARA TRATAMENTO DE ASSUNTOS PARTICULARES. |
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| norma |
1210/2023 |
2023-10-09 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI Nº 1.148/2022, APÓS ALTERAÇÕES DA LEI 1.196/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1209A/2023 |
2023-10-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA. |
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| materia |
24/2023 |
2023-10-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei nº 1.176/2023, que dispõe sobre os cargos que integram os grupos ocupacionais do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Conde/PB, define quantitativos de vagas e vencimentos, extingue cargos e dá outras providências. |
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| materia |
29/2023 |
2023-10-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXO DA LEI Nº 1.148/2022, APÓS ALTERAÇÕES DA LEI 1.196/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1208/2023 |
2023-09-27 |
Lei Ordinária |
FAZ ADEQUAÇÕES AO PPA E LDO DO MUNICÍPIO, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS 1111/2021 (PPA QUADRIÊNIO 2022/2025) E 1197/2023
(LDO DO EXERCÍCIO DE 2024), ESTABELECE REGULAMENTAÇÃO PARA REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS. |
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| norma |
1209/2023 |
2023-09-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E SUPLEMENTARES. |
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| norma |
3/2023 |
2023-09-26 |
Decreto Legislativo |
APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. |
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| norma |
1207/2023 |
2023-09-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder Parcela de Complementação da Remuneração aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem, integrantes do Quadro de Servidores do Município e dá outras providências. |
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| norma |
1205/2023 |
2023-09-19 |
Lei Ordinária |
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação da comunidade negra do Ipiranga. |
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| norma |
1206/2023 |
2023-09-19 |
Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal dos Surdos no município de Conde e dá outras providências. |
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| materia |
25/2023 |
2023-09-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
ASSEGURA AOS CANDIDATOS RESIDENTES NO MUNICIPIO DE CONDE A BONIFICAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) NA NOTA OBTIDA NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICIPIO DE CONDE. |
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| materia |
26/2023 |
2023-09-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação da remuneração aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do município e dá outras providências. |
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| norma |
1204/2023 |
2023-09-11 |
Lei Ordinária |
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.170/2022, de 20 de dezembro de 2022. |
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| materia |
21/2023 |
2023-09-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
FAZ ADEQUAÇÕES AO PPA E LDO DO MUNICIPIO, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS 1111/2021 (PPA QUADRIÊNIO 2022/2025) E 1197/2023 (LDO DO EXERCICIO DE 2024), ESTABELECE REGULAMENTAÇÃO PARA REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO DE CREDITOS ADICIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
22/2023 |
2023-09-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
23/2023 |
2023-09-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estima Receita e fixa Despesas do município de Conde, para o exercício de 2024, e dá outras providências |
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| materia |
27/2023 |
2023-09-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei nº 1.176/2023, que dispõe sobre os cargos que integram os grupos ocupacionais do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Conde/PB, define quantitativos de vagas e vencimentos, extingue cargos e dá outras providências. |
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| norma |
1203/2023 |
2023-08-31 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE – GP PARA OS CARGOS DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS. |
1 |
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| norma |
1202/2023 |
2023-08-09 |
Lei Ordinária |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES NEGRAS DO CAMPO EM GURUGI II. |
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| sessao |
16 |
2023-07-24 |
Sessão Ordinária |
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0 |
no document
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| materia |
20/2023 |
2023-07-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário comunicarem à Polícia Civil e ao Ministério Público
suspeitas ou indícios de crueldade, abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação contra animal por eles atendido/resgatado/hospedado no âmbito do município de Conde/PB. |
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| norma |
2/2023 |
2023-07-21 |
Decreto Legislativo |
INSTITUI A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO EDUCACIONAL "PROFESSORA EDNA HONÓRIO MONTEIRO". |
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| norma |
1200/2023 |
2023-07-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS. |
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| norma |
1201/2023 |
2023-07-07 |
Lei Ordinária |
INSTITUI NO MUNICÍPIO O “PRÊMIO MULHERES EMPREENDEDORAS DE CONDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1198/2023 |
2023-06-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO INFANTIL. |
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| norma |
1199/2023 |
2023-06-27 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFIDA. |
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| norma |
1197/2023 |
2023-06-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024. |
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| norma |
1196/2023 |
2023-06-20 |
Lei Ordinária |
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº1.148/2022 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE. |
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| sessao |
1 |
2023-06-19 |
Sessão Ordinária |
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0 |
no document
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| norma |
1194/2023 |
2023-06-15 |
Lei Ordinária |
Institui o Dia da Cavalgada Beneficente Cultural Gurugi Conde” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conde. |
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| norma |
1195/2023 |
2023-06-15 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA DE MEDIAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CONDE. |
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| materia |
18/2023 |
2023-06-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação e denominação de Centro de referência em educação infantil |
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| materia |
19/2023 |
2023-06-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre crédito especial para fins que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
1192/2023 |
2023-06-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO A EVENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONDE/PB. |
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| norma |
1193/2023 |
2023-06-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO COMUNICAREM À POLÍCIA CIVIL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSPEITAS OU INDÍCIOS DE CRUELDADE, ABUSO,MAUS-TRATOS, FERIMENTO OU MUTILAÇÃO CONTRA ANIMAL POR ELES ATENDIDO/RESGATADO/HOSPEDADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONDE/PB. |
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| materia |
17/2023 |
2023-05-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera e inclui dispositivos na Lei nº 1.148/2022 que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Conde, e dá outras providências. |
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