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3/2023 |
2023-08-29 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Projeto de Decreto Legislativo No 003/2023.
EMENTA: Concede o Título de Cidadão Jatobaense ao Senhor Manoel Rodrigues Araújo e dá outras providências. |
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4/2023 |
2023-08-29 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Projeto de Decreto Legislativo No 004/2023.
EMENTA: Concede o Título de Cidadã Jatobaense a Senhora Zuleide Barros do Nascimento e dá outras providências. |
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5/2023 |
2023-08-29 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Projeto de Decreto Legislativo No 005/2023.
EMENTA: Concede o Título de Cidadã Jatobaense a Senhora Dr.ª Viviane Leandro Almeida e dá outras providências. |
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1/2023 |
2023-08-15 |
Projeto de Resolução |
Projeto de Resolução Nº 001/2023
EMENTA: Altera a Redação do § 1º do Art. 181 da Resolução Nº 004/2021, de 03 de novembro de 2021. |
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52/2023 |
2023-08-15 |
Indicação |
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, ouvido o plenário, atendida as formalidades regimentais, que seja feita a Pavimentação em Paralelepípedo em todo o bairro Santo Antônio, localizado próximo ao campo do Flamengo, no Município de Jatobá-PE. |
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53/2023 |
2023-08-15 |
Indicação |
Indico a Mesa Diretora da Câmara,ouvido Plenário e atendida às formalidades regimentais desta Casa, que após apreciação em sessão da Câmara, Seja enviada esta Indicação ao Exmo, Deputado Federal Silvio Costa Filho, solicitando o fortalecimento do vínculo da União e Município de Jatobá-PE, por meio da colaboração e inserção no PAC – Programa de Aceleração de Crescimento, no intuito de ser promover o desenvolvimento habitacional e contemplação de famílias carentes no programa de Casas Populares em nosso Município de Jatobá-PE |
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54/2023 |
2023-08-15 |
Indicação |
Indicação Cancelada |
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55/2023 |
2023-08-15 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito, ouvido o plenário e atendidas as formalidades regimentais, que seja construído uma Praça e Academia da Cidade na comunidade Santa Rita em Jatobá-PE. |
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56/2023 |
2023-08-15 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito, ouvido o plenário e atendidas as formalidades regimentais, que seja criado um programa de castração de cães e gatos de rua no município de Jatobá-PE. |
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| norma |
545/2023 |
2023-08-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município de Jatobá-Pe, exercício de 2023 e dá outras providências. |
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| materia |
9/2023 |
2023-08-14 |
Parecer Conjunta das Comissões |
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 009 DE 2023.
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 014/2023.
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: Institui, no calendário oficial de eventos do município de Jatobá-PE, a Semana Municipal do Brincar. |
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10/2023 |
2023-08-14 |
Parecer Conjunta das Comissões |
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER Nº 010 DE 2023.
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 021/2023.
AUTOR: Poder Executivo.
EMENTA: Dá nome ao Pátio de Eventos do município de Jatobá/PE e dá outras providencias. |
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| materia |
51/2023 |
2023-08-14 |
Indicação |
Indico ao Exmo. Prefeito, ouvido o plenário e atendidas as formalidades regimentais, que veja as possibilidades de encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, Projeto de lei que vise regulamentar a nível municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009 e Resolução 356, de 02 de agosto de 2010 do Contran, o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta e veículos destinados ao transporte escolar, cuja finalidade, se dará em, posteriormente, conforme aprovação na Assembleia Legislativa de Pernambuco – ALEPE, atender a referida categoria com a isenção do pagamento do tributo de IPVA, que está contido no pacote de reforma tributária denominado “Justiça Fiscal” apresentado semana passada pela governadora Raquel Lyra. |
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| norma |
543/2023 |
2023-08-14 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei 453/2020, denominação de escola e dá outras providências. |
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| norma |
544/2023 |
2023-08-14 |
Lei Ordinária |
Fixa o piso salarial dos Odontólogos e dos auxiliares de saúde bucal no município de Jatobá-Pe e dá outras providências. |
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6/2023 |
2023-08-10 |
Parecer Conjunta das Comissões |
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER CONJUNTO Nº 006 DE 2023.
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 013/2023.
AUTOR: Poder Executivo.
EMENTA: Altera a Lei 453/2023 – denominação de Escola Municipal e dá outras providências.
Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. |
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7/2023 |
2023-08-10 |
Parecer Conjunta das Comissões |
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 007 DE 2023.
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 022/2023.
AUTOR: Poder Executivo.
EMENTA: Fixa o piso salarial dos odontólogos e dos auxiliares de saúde bucal no município de Jatobá-PE, e dá outras providências.
Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. |
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| materia |
8/2023 |
2023-08-10 |
Parecer Conjunta das Comissões |
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 008 DE 2023.
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 023/2023.
AUTOR: Poder Executivo.
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município de Jatobá-PE, exercício de 2023 e dá outras providências.
Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. |
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25/2023 |
2023-08-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei |
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| materia |
26/2023 |
2023-08-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do município de Jatobá-PE, exercício de 2023 e dá outras providências. |
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27/2023 |
2023-08-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei |
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28/2023 |
2023-08-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei |
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| materia |
3/2023 |
2023-07-28 |
Emenda Modificativa |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 024/2023
Art. 1º - Modifique-se em sua integralidade a redação do Art. 42 do Projeto de Lei nº 024/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024), dando-se ao mesmo a seguinte redação: |
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| materia |
24/2023 |
2023-07-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 e dá outras providências. |
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| materia |
2/2023 |
2023-06-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Projeto de Decreto Legislativo No 002/2023.
EMENTA: Concede o Título de Cidadão Jatobaense ao Senhor Felipe Fonseca de Lima Lacerda e dá outras providências. |
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| materia |
17/2023 |
2023-06-26 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 017 DE 2023.
ASSUNTO: Recurso ao plenário contra os pareceres 014/2023, 015/2023 e 016/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
AUTOR: Vereadores Eder Rodrigo Nogueira de Carvalho, Mardônio Tolentino Varjão, Nilvaldo Silva Dantas Júnior, Mayênio Taillon Barbosa de Lima e Dorilândia Alves de Araújo Pereira,
EMENTA: Recurso contra atos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: |
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| materia |
22/2023 |
2023-06-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fixa o piso salarial dos odontólogos e dos Auxiliares de Saúde Bucal no Município de Jatobá/PE e dá outras providências. |
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| materia |
23/2023 |
2023-06-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do município de Jatobá-PE, exercício de 2023 e dá outras providências. |
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| materia |
21/2023 |
2023-06-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá nome ao Pátio de Eventos do município de Jatobá/PE e dá outras providências. |
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| norma |
1/2023 |
2023-06-02 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre o julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. |
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| norma |
542/2023 |
2023-05-29 |
Lei Ordinária |
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, Instrumento da política municipal de Saneamento básico e dá outras providências. |
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| materia |
1/2023 |
2023-05-24 |
Emenda Supressiva |
EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 016/2023
Suprime-se o artigo 7º e seu Parágrafo Único, do Projeto de Lei nº 016/2023. |
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| materia |
2/2023 |
2023-05-24 |
Emenda Modificativa |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 016/2023
Modificam-se os artigos 2º, 3º, 4º, 9º e 12 do Projeto de Lei nº 016/2023. |
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| materia |
10/2023 |
2023-05-24 |
Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº 010 DE 2023.
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 018/2023.
AUTOR: Poder Executivo.
EMENTA: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, Instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Conforme fundamentado no Parecer da Assessoria Jurídica e Legislativa, e, no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei em comento atende os pressupostos regimentais.
Diante o exposto, cabe ao plenário analisar o mérito e conveniência administrativa.
É o Parecer. |
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| materia |
12/2023 |
2023-05-24 |
Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº 012 DE 2023.
ASSUNTO: Proposta de Emenda Modificativa Nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 016/2023.
AUTOR: Poder Legislativo.
O texto da Emenda Modificativa nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 016/2023, de autoria dos Vereadores Èder Rodrigo Nogueira de Carvalho, Mardônio Tolentino Varjão, Nivaldo Silva Dantas Júnior, Mayênio Taillon Barbosa de Lima e Dorilândia Alves de Araújo Pereira merece ser vetada, por ser contrário ao interesse público municipal e interferir diretamente na organização administrativa do Poder Executivo.
Portanto, em relação ao mérito da presente Proposta de Emenda, opinamos pela rejeição e arquivamento.
É o Parecer. |
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| materia |
13/2023 |
2023-05-24 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 013 DE 2023.
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 018/2023.
AUTOR: Poder Executivo.
EMENTA: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, Instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
O Projeto de Lei Nº 018/2023 tem como mérito, instituir o Plano Municipal de Saneamento Básico da Cidade de Jatobá, como instrumento da política municipal de saneamento, com a finalidade de melhorar a qualidade da saúde pública, e, manter o meio ambiente em condições de gerar o desenvolvimento sustentável. |
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| materia |
13/2023 |
2023-05-24 |
Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº 013 DE 2023.
ASSUNTO: Proposta de Emenda Supressiva Nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 016/2023.
AUTOR: Poder Legislativo.
O texto da Emenda Supressiva nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 016/2023, de autoria dos Vereadores Èder Rodrigo Nogueira de Carvalho, Mardônio Tolentino Varjão, Nivaldo Silva Dantas Júnior, Mayênio Taillon Barbosa de Lima e Dorilândia Alves de Araújo Pereira merece ser vetada, por ser contrário ao interesse público municipal e interferir diretamente na organização administrativa do Poder Executivo.
Portanto, em relação ao mérito da presente Proposta de Emenda, opinamos pela rejeição e arquivamento.
É o Parecer. |
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| materia |
14/2023 |
2023-05-24 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 014 DE 2023.
ASSUNTO: Proposta de Emenda Modificativa Nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 015/2023.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Proposta de Emenda Modificativa Nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 015/2023 tem como mérito, modificar os artigos 1º e 8º do Projeto de Lei Nº 015/2023, reduzindo de até 200 (duzentas) para até 10 (dez) o número de vagas remuneradas, e, ampliando de 30 (trinta) vagas para 190 (cento e noventa) vagas, o número de vagas não remuneradas. |
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| materia |
15/2023 |
2023-05-24 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 015 DE 2023.
ASSUNTO: Proposta de Emenda Modificativa Nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 016/2023.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Proposta de Emenda Modificativa Nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 016/2023 tem como mérito, modificar os artigos 2º, 3º, 4º, 9º e 12 do Projeto de Lei Nº 016/2023, interferindo na organização administrativa do Poder Executivo. |
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| materia |
16/2023 |
2023-05-24 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 016 DE 2023.
ASSUNTO: Proposta de Emenda Supressiva Nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 016/2023.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Proposta de Emenda Supressiva Nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 016/2023 tem como mérito, suprimir o artigo 7º e seu parágrafo único do Projeto de Lei Nº 016/2023.
O texto da Emenda Supressiva nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 016/2023, de autoria dos Vereadores Èder Rodrigo Nogueira de Carvalho, Mardônio Tolentino Varjão, Nivaldo Silva Dantas Júnior, Mayênio Taillon Barbosa de Lima e Dorilândia Alves de Araújo Pereira merece ser vetada, por duas razões: |
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| materia |
1/2023 |
2023-05-17 |
Projeto de Decreto Legislativo |
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo Nº 001/2023.
EMENTA: Dispõe sobre o julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. |
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11/2023 |
2023-05-17 |
Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº 011 de 2023.
ASSUNTO: Julgamento de Prestação de Contas do Poder Executivo, exercício financeiro de 2020.
RELATÓRIO
1. O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por intermédio do Ofício TCE-PE/DP/NAS/GEEC Nº 0323/2023, encaminhou o Processo T.C Nº 21100385-2, referente à Prestação de Contas da Prefeita do Município de Jatobá, exercício financeiro de 2020, requerendo a apreciação e julgamento do mesmo pela Casa Legislativa.
Recebido, o procedimento foi encaminhado pela Presidência da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização conforme Ofício 057/2023 em anexo.
Em ato contínuo, houve a notificação da Ex-Prefeita, através do Ofício 058/2023 em anexo, para, querendo, apresentar defesa escrita no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, tudo em homenagem aos princípios constitucionais da “amplitude de defesa”, “contraditório” e “devido processo legal”. |
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| materia |
19/2023 |
2023-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Política Integrada de Atenção Psicossocial aos Alunos da Rede Municipal de Ensino no Município de Jatobá - PE. |
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| materia |
20/2023 |
2023-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a redução da Carga horária do servidor público Municipal Estatutário que tenha cônjuge, filho ou dependente Portador de necessidade especial ou enfermidade, e dá Outras providências. |
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| materia |
1/2023 |
2023-05-15 |
Emenda Modificativa |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 015/2023
Modificam-se os artigos 1º, 8º, do Projeto de Lei nº 015/2023. |
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| norma |
541/2023 |
2023-05-15 |
Lei Ordinária |
Regulamenta a fase preparatória das contratações públicas, com base na lei 14.133/21, no município de Jatobá e dá outras providências. |
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| materia |
7/2023 |
2023-05-10 |
Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº 007 DE 2023.
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 012/2023.
AUTOR: Poder Executivo.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “IPTU PREMIADO”, mediante a realização de sorteios de prêmios e dá outras providências.
Conforme fundamentado no Parecer da Assessoria Jurídica e Legislativa, e, no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei em comento atende os pressupostos regimentais.
Diante o exposto, cabe ao plenário analisar o mérito e conveniência administrativa.
É o Parecer. |
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| materia |
8/2023 |
2023-05-10 |
Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº 008 DE 2023.
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 015/2023.
AUTOR: Poder Executivo.
EMENTA: Autoriza a concessão de bolsas de estudo no Programa Portal do Futuro no âmbito da Administração Pública Municipal.
Conforme fundamentado no Parecer da Assessoria Jurídica e Legislativa, e, no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei em comento atende os pressupostos regimentais.
Diante o exposto, cabe ao plenário analisar o mérito e conveniência administrativa.
É o Parecer. |
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| materia |
9/2023 |
2023-05-10 |
Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº 009 DE 2023.
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 016/2023.
AUTOR: Poder Executivo.
EMENTA: Institui o Programa Bolsa Atleta e dá outras providências.
Conforme fundamentado no Parecer da Assessoria Jurídica e Legislativa, e, no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei em comento atende os pressupostos regimentais.
Diante o exposto, cabe ao plenário analisar o mérito e conveniência administrativa.
É o Parecer. |
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| materia |
10/2023 |
2023-05-10 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 010 DE 2023.
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 012/2023.
AUTOR: Poder Executivo.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “IPTU PREMIADO”, mediante a realização de sorteios de prêmios e dá outras providências.
O Projeto de Lei Nº 012/2023 tem como mérito, instituir o Programa IPTU Premiado, com o objetivo de estimular o pagamento do IPTU e reduzir o crescimento da Dívida Ativa incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana, através da distribuição gratuita de prêmios, por sorteio, aos proprietários e legítimos possuidores de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município, que comprovem a regularidade de suas obrigações tributárias junto à Fazenda Pública Municipal, em relação aos tributos de sua competência. |
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