| norma |
11/2025 |
2025-01-06 |
Portaria |
NOMEIA SERVIDORA ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA DE VEREADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
12/2025 |
2025-01-06 |
Portaria |
NOMEIA SERVIDOR GILMAR BATISTA GUSMÃO PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
13/2025 |
2025-01-06 |
Portaria |
Designa a servidora Luciene Gomes Santos, que atuará na função de Contratação Agente e de pregoeira, conforme Lei Federal n°. 14.133/2021
providências. |
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| norma |
14/2025 |
2025-01-06 |
Portaria |
Nomeia Servidora Lourrane Silva de Sá para o cargo em Comissão de Assessora da Mesa Diretora e Comissões e dá outras providências' |
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| norma |
15/2025 |
2025-01-06 |
Portaria |
AUTORIZA o Funcionário Afonso Soares Esteves, cargo Diretor de Contabilidade, a assinar todos os documentos pertinentes a movimentação bancária financeira da Câmara Municipal de Araçuaí a partir de 06 de janeiro de 2025 e dá outras providências' |
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| norma |
55/2024 |
2024-12-31 |
Portaria |
Exonera a Servidora Maria das Dores Lopes da função de equipe apoio, conforme Lei Federal nº. 14.133/2021 e dá outras providências. |
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| norma |
56/2024 |
2024-12-31 |
Portaria |
Exonera o Servidor João Farley Pereira Santos da função de equipe apoio, conforme Lei Federal nº. 14.133/2021 e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
57/2024 |
2024-12-31 |
Portaria |
Exonera o Servidor Leandro Esteves Murta da Comissão de Patrimônio, no âmbito da Câmara Municipal de Araçuaí e dá outras providências. |
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| norma |
58/2024 |
2024-12-31 |
Portaria |
Exonera a Servidora Lourrane Silva de Sá da função gratificada de Almoxarifado e Patrimônio e dá outras providências. |
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| norma |
59/2024 |
2024-12-31 |
Portaria |
Exonera a Servidora Luciene Gomes Santos da função de gestora de contratos e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
60/2024 |
2024-12-31 |
Portaria |
Exonera a Servidora Maria Paixão Ferreira da função de equipe apoio, conforme Lei Federal nº. 14.133/2021 e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
61/2024 |
2024-12-31 |
Portaria |
Exonera a Servidora Renata dos Santos Borges da função de Agente de Contratação, conforme Lei Federal nº. 14.133/2021 e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
62/2024 |
2024-12-31 |
Portaria |
Exonera o Servidor Richard Douglas Alves Medeiros da Comissão de Patrimônio, no âmbito da Câmara Municipal de Araçuaí e dá outras providências. |
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| norma |
63/2024 |
2024-12-31 |
Portaria |
Exonera a Servidora Talita Santos Vieira da função de fiscal de contratos e dá outras providências. |
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| norma |
64/2024 |
2024-12-31 |
Portaria |
Exonera o Servidor Afonso Soares Esteves do Cargo em Comissão Diretor de Contabilidade e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
65/2024 |
2024-12-31 |
Portaria |
Exonera o Servidor Alyson Martins Soares do Cargo em Comissão de Procurador Jurídico e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
66/2024 |
2024-12-31 |
Portaria |
Exonera a Servidora Eliene Souza Silva do Cargo em Comissão de Diretor de Controle Interno e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
67/2024 |
2024-12-31 |
Portaria |
Exonera a Servidora Larissa Gonçalves Ribeiro, do cargo em Comissão de Assessor Legislativo e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
68/2024 |
2024-12-31 |
Portaria |
Exonera a Servidora Larysse Amaral Jardim, do cargo em Comissão de Secretário Parlamentar e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
69/2024 |
2024-12-31 |
Portaria |
Exonera a Servidora Liziane Soares da Silva do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo e dá outras providências. |
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| norma |
70/2024 |
2024-12-31 |
Portaria |
Exonera a Servidora Lourrane Silva Sá do Cargo em Comissão de Diretor Geral Legislativo e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
71/2024 |
2024-12-31 |
Portaria |
Exonera a Servidora Luciene Gomes Santos do Cargo em Comissão de Assessor da Mesa Diretora e das Comissões e dá outras providências |
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| norma |
72/2024 |
2024-12-31 |
Portaria |
Exonera a Servidora Maria Eduarda Ferreira de Sousa, do cargo em Comissão de Assessor Legislativo e dá outras providências. |
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| norma |
73/2024 |
2024-12-31 |
Portaria |
Exonera a Servidora Renata dos Santos Borges do Cargo em Comissão de Diretor de Compras e Licitações e dá outras providências. |
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| norma |
74/2024 |
2024-12-31 |
Portaria |
Exonera o Servidor Richard Douglas Alves Medeiros do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo e dá outras providências. |
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| norma |
75/2024 |
2024-12-31 |
Portaria |
Exonera o Servidor Caio Everton Viana Prates do Cargo em Comissão de Assessor de Vereador e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
76/2024 |
2024-12-31 |
Portaria |
Exonera o Servidor Caíque Gabriel Santos Vieira do Cargo em Comissão de Assessor de Vereador e dá outras providências. |
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| norma |
77/2024 |
2024-12-31 |
Portaria |
Exonera a Servidora Clara Leslie Romaine Neves Lima do Cargo em Comissão de Assessor de Vereador e dá outras providências. |
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| norma |
78/2024 |
2024-12-31 |
Portaria |
Exonera a Servidora Daiara Pereira Martins do Cargo em Comissão de Assessor de Vereador e dá outras providências. |
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| norma |
79/2024 |
2024-12-31 |
Portaria |
Exonera a Servidora Débora Moreira Gomes do Cargo em Comissão de Assessor de Vereador e dá outras providências. |
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| norma |
80/2024 |
2024-12-31 |
Portaria |
Exonera o Servidor Jonas de Souza Ramos do Cargo em Comissão de Assessor de Vereador e dá outras providências. |
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| norma |
81/2024 |
2024-12-31 |
Portaria |
Exonera o Servidor Noemar Pego Miranda Orsine do Cargo em Comissão de Assessor de Vereador e dá outras providências. |
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| norma |
82/2024 |
2024-12-31 |
Portaria |
Exonera a Servidora Raíssa Medeiros Nepomuceno do Cargo em Comissão de Assessor de Vereador e dá outras providências. |
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| norma |
83/2024 |
2024-12-31 |
Portaria |
Exonera a Servidora Vanuza Maria de Jesus Nonato do Cargo em Comissão de Assessor de Vereador e dá outras providências. |
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| norma |
84/2024 |
2024-12-31 |
Portaria |
Exonera o Servidor Wellington Gonçalves Silva dos Santos do Cargo em Comissão de Assessor de Vereador e dá outras providência. |
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| norma |
54/2024 |
2024-12-23 |
Portaria |
Desafeta o uso e a competência de bens móveis que encontram sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Araçuaí, em favor do Município - Poder Executivo e dá outras providências. |
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| norma |
53/2024 |
2024-12-20 |
Portaria |
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ, DO DIA 24 DE DEZEMBRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2024, EM VIRTUDE DAS COMEMORAÇÕES DO NATAL E ANO NOVO. |
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| norma |
701/2024 |
2024-12-19 |
Lei Ordinária |
LEI MUNICIPAL Nº701 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAÇUAÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
702/2024 |
2024-12-19 |
Lei Ordinária |
LEI MUNICIPAL Nº702 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO SALVAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
703/2024 |
2024-12-19 |
Lei Ordinária |
LEI MUNICIPAL Nº703 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA AEFA - ARAÇUAÍ (ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA FAMÍLIA AGROECOLÓGICA DE ARAÇUAÍ) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
704/2024 |
2024-12-19 |
Lei Ordinária |
LEI MUNICIPAL Nº704 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA APAE (ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
705/2024 |
2024-12-19 |
Lei Ordinária |
LEI MUNICIPAL Nº705 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA ASSA - AÇÃO SOCIAL SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
706/2024 |
2024-12-19 |
Lei Ordinária |
LEI MUNICIPAL Nº706 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA ASSA - AÇÃO SOCIAL SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
707/2024 |
2024-12-19 |
Lei Ordinária |
LEI MUNICIPAL Nº707 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA APAE (ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXECEPCIONAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
699/2024 |
2024-12-16 |
Lei Ordinária |
LEI MUNICIPAL Nº 699 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
DENOMINA RUA SEBASTIÃO PIMENTA, O LOGRADOURO PÚBLICO NA COMUNIDADE DE ALFREDO GRAÇA, DANDO ACESSO AO CEMITÉRIO LOCAL. |
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| norma |
700/2024 |
2024-12-16 |
Lei Ordinária |
DISCIPLINA A OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVOS PARA FINS DE DANOS MATERIAS CAUSADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
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| norma |
697/2024 |
2024-12-12 |
Lei Ordinária |
LEI MUNICIPAL Nº697 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NO VALOR DE 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
698/2024 |
2024-12-12 |
Lei Ordinária |
LEI MUNICIPAL Nº698 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 - LEI MUNICIPAL Nº 662/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
67/2024 |
2024-11-25 |
Resoluções |
RESOLUÇÃO Nº67 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
FORMALIZA A DECISÃO DO PODER LEGISLATIVO NO JULGAMENTO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. |
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| norma |
693/2024 |
2024-11-06 |
Lei Ordinária |
LEI MUNICIPAL Nº693 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, NO VALOR DE R$690.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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