| norma |
1697/2023 |
2023-07-03 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO AOS MÉDICOS QUE PRESTEM SERVIÇO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, FIXANDO OS PERCENTUAIS RESPECTIVOS E REGULAMENTANDO OS CRITÉRIOS PARA PERCEPÇÃO. |
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| norma |
1698/2023 |
2023-07-03 |
Lei |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARINOS A CELEBRAR CONTRATO DE PATROCÍNIO E APOIAR O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE ARINOS NA REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2670/2023 |
2023-07-03 |
Portaria |
AUTORIZA O EMPENHO DE DESPESAS DE VIAGEM DE VEREADORES A BRASÍLIA-DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2671/2023 |
2023-07-03 |
Portaria |
Autoriza empenho de despesa de viagem de servidor a Montes Claros MG e dá outras providências. |
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| norma |
1695/2023 |
2023-06-30 |
Lei |
PROÍBE A COLAGEM OU A AFIXAÇÃO DE QUALQUER MATERIAL DE PROPAGANDA OU PUBLICIDADE EM LOCAIS PÚBLICOS QUE MENCIONA. |
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| norma |
1696/2023 |
2023-06-30 |
Lei |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SERTÃO VEREDAS DOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA MENINO. |
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| norma |
1693/2023 |
2023-06-29 |
Lei |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. |
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| norma |
1694/2023 |
2023-06-29 |
Lei |
OBRIGA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
2667/2023 |
2023-06-27 |
Portaria |
Suspende as atividades da Câmara Municipal nos dias que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
2668/2023 |
2023-06-27 |
Portaria |
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS NO RECESSO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2669/2023 |
2023-06-27 |
Portaria |
Autoriza empenho de despesa de viagem de servidor a Unaí-MG e dá outras providências. |
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| materia |
37/2023 |
2023-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DAS PANELAS - APPROVAP. |
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| norma |
2666/2023 |
2023-06-26 |
Portaria |
AUTORIZA O EMPENHO DE DESPESAS DE VIAGEM DE VEREADOR A BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1691/2023 |
2023-06-22 |
Lei |
GARANTE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 E 2 NO SERVIÇO DE COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES QUE MENCIONA EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
1692/2023 |
2023-06-22 |
Lei |
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2665/2023 |
2023-06-21 |
Portaria |
AUTORIZA VIAGEM DE SERVIDOR A BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
36/2023 |
2023-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
2664/2023 |
2023-06-20 |
Portaria |
AUTORIZA O EMPENHO DE DESPESAS DE VIAGEM DE VEREADORES A BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
35/2023 |
2023-06-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE LARGA VELHA. |
0 |
no document
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| norma |
2663/2023 |
2023-06-19 |
Portaria |
DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2662/2023 |
2023-06-13 |
Portaria |
Autoriza empenho de despesa de viagem de servidor a Unaí-MG e dá outras providências. |
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| materia |
34/2023 |
2023-06-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA QUE MENCIONA PARA AVENIDA DO BARU. |
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| norma |
2657/2023 |
2023-06-12 |
Portaria |
Estabelece o período de apuração da folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Arinos e do subsídio dos vereadores e estabelece o dia de seu pagamento. |
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| norma |
2658/2023 |
2023-06-12 |
Portaria |
Dispõe sobre a antecipação do pagamento de 50% da gratificação natalina aos Vereadores e aos servidores públicos da Câmara Municipal de Arinos. |
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| norma |
2659/2023 |
2023-06-12 |
Portaria |
AUTORIZA O EMPENHO DE DESPESAS DE VIAGEM DE SERVIDORA A BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2660/2023 |
2023-06-12 |
Portaria |
AUTORIZA O EMPENHO DE DESPESAS DE VIAGEM DE VEREADOR E SERVIDORAS A BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2661/2023 |
2023-06-12 |
Portaria |
AUTORIZA O EMPENHO DE DESPESAS DE VIAGEM DE VEREADOR A BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
33/2023 |
2023-06-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA E CRIAR O CARGO DE TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS DE INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA GM/MS N° 425/2023. |
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| materia |
32/2023 |
2023-06-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SERTÃO VEREDAS DOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA MENINO. |
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| norma |
1690/2023 |
2023-06-05 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2654/2023 |
2023-06-05 |
Portaria |
Suspende as atividades da Câmara Municipal no dia que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
2655/2023 |
2023-06-05 |
Portaria |
AUTORIZA O EMPENHO DE DESPESAS DE VIAGEM DE VEREADORES A BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2656/2023 |
2023-06-05 |
Portaria |
AUTORIZA O EMPENHO DE DESPESAS DE VIAGEM DE VEREADORES A BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
28/2023 |
2023-05-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS PARA A 16° LEGISLATURA, COMPREENDENDO O PERÍODO DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
29/2023 |
2023-05-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ARINOS PARA O PERÍODO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
30/2023 |
2023-05-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARINOS A CELEBRAR CONTRATO DE PATROCÍNIO E APOIAR O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE ARINOS NA REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
31/2023 |
2023-05-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| norma |
16/2023 |
2023-05-29 |
Emenda à Lei Orgânica |
ALTERA O ART. 52 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARINOS, PARA ESTABELECER QUE O SUBSÍDIO DO VEREADOR INVESTIDO EM CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL OU EQUIVALENTE SERÁ PAGO PELO PODER EXECUTIVO. |
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| norma |
37/2023 |
2023-05-29 |
Decreto Legislativo |
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Arinos relativas ao exercício de 2019. |
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| materia |
27/2023 |
2023-05-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO AOS MÉDICOS QUE PRESTEM SERVIÇO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, FIXANDO OS PERCENTUAIS RESPECTIVOS E REGULAMENTANDO OS CRITÉRIOS PARA PERCEPÇÃO. |
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no document
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| norma |
2652/2023 |
2023-05-23 |
Portaria |
AUTORIZA O EMPENHO DE DESPESAS DE VIAGEM DE VEREADOR A BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2653/2023 |
2023-05-23 |
Portaria |
AUTORIZA O EMPENHO DE DESPESAS DE VIAGEM DE VEREADOR A CHAPADA GAÚCHA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
24/2023 |
2023-05-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
ASSEGURA À PESSOA IDOSA A VACINAÇÃO EM SEU DOMICÍLIO DURANTE AS CAMPANHAS DE IMUNIZAÇÃO, SEMPRE QUE HOUVER A IMPOSSIBILIDADE DE SEU DESLOCAMENTO ATÉ UM LOCAL DE VACINAÇÃO. |
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| materia |
26/2023 |
2023-05-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL. |
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| norma |
2651/2023 |
2023-05-19 |
Portaria |
Autoriza empenho de despesa de viagem de servidor a Unaí-MG e dá outras providências. |
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| materia |
25/2023 |
2023-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2649/2023 |
2023-05-15 |
Portaria |
AUTORIZA O EMPENHO DE DESPESAS DE VIAGEM DE SERVIDOR A BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2650/2023 |
2023-05-15 |
Portaria |
Concede adicional por tempo de serviço à servidora Heliana Aparecida Álvares. |
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| norma |
2648/2023 |
2023-05-11 |
Portaria |
Suspende as atividades da Câmara Municipal no dia que especifica e dá outras providências. |
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| materia |
23/2023 |
2023-05-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROÍBE A COLAGEM OU A AFIXAÇÃO DE QUALQUER MATERIAL DE PROPAGANDA OU PUBLICIDADE EM LOCAIS PÚBLICOS QUE MENCIONA. |
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