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1/1990 |
1990-03-20 |
Lei Orgânica |
Lei Orgânica do Município de Bom Despacho. |
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| norma |
2/1990 |
1990-03-12 |
Lei Ordinária |
"Concede isenção de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre transmissão "Inter Vivo"de bens imóveis de domínio ou adquiridos por concessionários de serviço Público Federal de energia elétrica." |
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| norma |
4/1990 |
1990-03-12 |
Lei Ordinária |
"Concede comodato à Telecomunicações de Minas Gerais S/A - TELEMIG." |
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| norma |
5/1990 |
1990-03-12 |
Lei Ordinária |
"Dá a denominação de Praça da Constituição, à atual Praça Padre Eustáquio,em frente ao Colégio Professor Wilson Lopes do Couto." |
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| norma |
3/1990 |
1990-03-07 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG, a execução de obras de eletrificação no município, e dá outras providências." |
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| norma |
51/1989 |
1989-12-11 |
Lei Ordinária |
"Dá denominação de Rua na cidade de Bom Despacho-Antonio Avelar de Oliveira." |
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52/1989 |
1989-12-11 |
Lei Ordinária |
"Autoriza desafetar área institucional para fins de permuta." |
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| norma |
34/1989 |
1989-11-06 |
Lei Ordinária |
"Altera disposições da Lei nº 924 (Código Tributário Municipal) de 07-12-83 e dá outras providências." |
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| norma |
47/1989 |
1989-11-06 |
Lei Ordinária |
"Autoriza assinar convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura." |
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| norma |
48/1989 |
1989-11-06 |
Lei Ordinária |
"Isenta pessoas carentes do pagamento de taxas e impostos por ocasião do registro de nascimento e certidão de óbito no Município de Bom Despacho/MG." |
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| norma |
41-B/1989 |
1989-11-06 |
Lei Ordinária |
"Altera disposições da Lei nº 984 de 17-06-85." |
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| norma |
35/1989 |
1989-10-26 |
Lei Ordinária |
"Concede subvenções,contribuições,auxílios e dá outras providências." |
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| norma |
39/1989 |
1989-10-26 |
Lei Ordinária |
"Fixa a unidade padrão fiscal da Prefeitura de Bom Despacho." |
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| norma |
46/1989 |
1989-10-17 |
Lei Ordinária |
"Altera disposições da Lei nº 1221,que concede doação de imóvel ao Estado de Minas Gerais." |
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| norma |
38/1989 |
1989-10-16 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre atribuição de Rateio de Férias em janeiro ao pessoal do Magistério Municipal de Bom Despacho." |
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| norma |
36/1989 |
1989-10-03 |
Lei Ordinária |
"Autoriza assinar convênio com a Secretaria de assuntos municipais." |
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| norma |
44/1989 |
1989-10-03 |
Lei Ordinária |
"Autoriza assinar convênio com a Secretaria de Estado de Educação." |
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| norma |
37/1989 |
1989-10-02 |
Lei Ordinária |
"Autoriza assinar convênio com a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais." |
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| norma |
45/1989 |
1989-10-02 |
Lei Ordinária |
"Concede doação de imóvel ao Estado." |
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| norma |
41-A/1989 |
1989-09-18 |
Lei Ordinária |
"Declara de utilidade pública a Associação das Senhoras de Rotarianos Arraial de Bom Despacho-Casa da Amizade." |
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| norma |
33/1989 |
1989-09-11 |
Lei Ordinária |
"Autoriza assinar convênio com a SEOP- Secretaria de Obras Públicas." |
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| norma |
29/1989 |
1989-08-24 |
Lei Ordinária |
"Autoriza assinar convênio com a SELT- Secretaria de Esportes,Lazer e Turismo." |
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| norma |
26/1989 |
1989-08-10 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Executivo Municipal a contratar com a Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG, o fornecimento de energia elétrica." |
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| norma |
27/1989 |
1989-08-10 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênio com a Telemig,para implantação do posto de serviço interurbano,neste município na localidade do Engenho do Ribeiro." |
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| norma |
25/1989 |
1989-06-30 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Chefe do Executivo do Município de Bom Despacho a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais-BDMG,operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências." |
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| norma |
23/1989 |
1989-06-29 |
Lei Ordinária |
"Concede título de propriedade definitiva de terreno urbano do Município,ocupado por terceiros e dá outras providências." |
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| norma |
21/1989 |
1989-06-27 |
Lei Ordinária |
"Institui a taxa de iluminação pública e dá outras providências." |
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| norma |
24/1989 |
1989-06-27 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Executivo Municipal a adquirir veículo automotor e dá outras providências." |
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| norma |
22/1989 |
1989-06-08 |
Lei Ordinária |
"Declara de utilidade pública a equipe de futebol da Associação Atlética de Bom Despacho." |
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| norma |
18/1989 |
1989-05-17 |
Lei Ordinária |
"Autoriza assinar convênio com o DER, através do programa de urbanização de áreas." |
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| norma |
19/1989 |
1989-05-17 |
Lei Ordinária |
"Autoriza assinara convênio com a SELT." |
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| norma |
20/1989 |
1989-05-17 |
Lei Ordinária |
"Autoriza assinar convenio com a LBA." |
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| norma |
16/1989 |
1989-05-02 |
Lei Ordinária |
"Altera disposições do Código Tributário." |
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| norma |
12/1989 |
1989-04-27 |
Lei Ordinária |
"Declara de utilidade pública-O Olegarense Futebol Clube." |
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| norma |
17/1989 |
1989-04-27 |
Lei Ordinária |
"Autoriza assinara convênio com o Pró-Habitação." |
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| norma |
15/1989 |
1989-04-25 |
Lei Ordinária |
"Ratifica convênio nº112, de 14-03-1988 firmado pela Prefeitura Municipal de Bom Despacho e a Secretaria de Estado de Esportes,Lazer e Turismo." |
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| norma |
10/1989 |
1989-04-18 |
Lei Ordinária |
"Cria a matéria ecologia,higiene e limpeza pública nas escolas municipais de Bom Despacho." |
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| norma |
14/1989 |
1989-04-18 |
Lei Ordinária |
"Institui a comissão permanente de defesa do consumidor." |
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| norma |
13/1989 |
1989-04-11 |
Lei Ordinária |
"Dá a atua Travessa Conselheiro Guerra a denominação de Rua Nicomedes Teixeira Campos." |
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| norma |
11/1989 |
1989-03-30 |
Lei Ordinária |
"Substitui o artigo 1º da Lei Nº 865/85,que institui passe livre no transporte coletivo de passageiros (ônibus) em Bom Despacho." |
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| norma |
9/1989 |
1989-03-28 |
Lei Ordinária |
"Altera disposições de Lei nº 1182." |
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| norma |
7/1989 |
1989-03-16 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Executivo Municipal a adquirir veículo automotor e dá outras providências." |
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| norma |
8/1989 |
1989-03-16 |
Lei Ordinária |
"Altera disposição de Lei. nº 1000." |
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| norma |
6/1989 |
1989-03-01 |
Lei Ordinária |
"Autoriza abertura de crédito especial,serem aplicados nas obras de construção civil da residência do M.M. Juiz de Direito." |
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| norma |
2/1989 |
1989-02-23 |
Lei Ordinária |
"Institui no Município de Bom Despacho o imposto de transmissão de bens imóveis Inter-Vivos e de Direitos a Eles Relativos e dá outras providências." |
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| norma |
4/1989 |
1989-02-23 |
Lei Ordinária |
"Concede pensão a Agente Político e dá outras providências." |
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| norma |
5/1989 |
1989-02-23 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma pá carregadeira e um trator de esteiras e dá outras providências." |
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| norma |
1/1989 |
1989-02-16 |
Lei Ordinária |
"Declara de utilidade pública a Associação dos Profissionais de Contabilidade de Bom Despacho-APROCON." |
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| norma |
3/1989 |
1989-02-08 |
Lei Ordinária |
"Reajusta o vencimento do funcionalismo Municipal." |
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| norma |
60/1988 |
1988-12-19 |
Lei Ordinária |
"Institui o Imposto Municipal sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo- IVV." |
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