| norma |
1878/2013 |
2013-08-01 |
Lei |
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2013." |
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| norma |
1879/2013 |
2013-08-01 |
Lei |
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS ÀS ESCOLAS DE SAMBA DO MUNICÍPIO" |
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| norma |
9/2013 |
2013-07-31 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL POR APOSENTADORIA" |
1 |
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| norma |
8/2013 |
2013-07-28 |
Resolução |
"REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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| norma |
1877/2013 |
2013-07-26 |
Lei |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO USO NÃO REMUNERADO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DOS CUNHAS E REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1871/2013 |
2013-07-01 |
Lei |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITOS ESPECIAIS COM OUTORGAS DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
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| norma |
1872/2013 |
2013-07-01 |
Lei |
"DENOMINA PRAÇA PÚBLICA." |
1 |
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| norma |
1873/2013 |
2013-07-01 |
Lei |
"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS REFIS MUNICIPAL 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1874/2013 |
2013-07-01 |
Lei |
"CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PARA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO RESGATANDO VIDAS." |
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| norma |
1875/2013 |
2013-07-01 |
Lei |
"DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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| norma |
1876/2013 |
2013-07-01 |
Lei |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS A REALIZAR OBRA EM ÁREA DE TERRENO PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
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| norma |
1869/2013 |
2013-06-26 |
Lei |
"REAJUSTA A TABELA DE VALORES MUNICIPAL, ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 1835/2012 E INCLUI NA TABELA ANEXO I EXAMES RADIOLÓGICOS." |
1 |
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| norma |
1870/2013 |
2013-06-26 |
Lei |
"ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 004/2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
7/2013 |
2013-06-25 |
Resolução |
"REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS." |
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| norma |
1867/2013 |
2013-06-10 |
Lei |
"DENOMINA VEREADOR PAULO ROMEU LUZ A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA RUA LAMANA, 916, JARDIM DOS ITALIANOS, FAZENDO PARTE DESTA UNIDADE O PSF DR. JUVENAL MAGALHÃES RIBEIRO E O PSF MARIA BARBOSINHA, E DENOMINA O VEREADOR JOÃO PAULINO DE PAIVA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA RUA MARIA JOSÉ GRASSANO COSTA, 281, BAIRRO SÃO FRANCISCO, FAZENDO PARTE DESTA UNIDADE O PSF MARIA DE LOURDES MAZARRO MARINO, PSF SÃO CAMILO DE LELIS E PSF JOAO FURLAN NETO." |
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| norma |
1866/2013 |
2013-06-03 |
Lei |
"DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE TERRENO EM DOAÇÃO" |
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| norma |
1865/2013 |
2013-05-29 |
Lei |
"DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO "RESGATANDO VIDAS" |
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| materia |
105/2013 |
2013-05-24 |
Requerimento |
Para que seja efetuado o calçamento, que falta, no final da Av. Vital Paulino da Costa. |
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| norma |
6/2013 |
2013-05-14 |
Resolução |
"ALTERA DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS." |
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| materia |
103/2013 |
2013-05-10 |
Requerimento |
Para que estude a possibilidade de serem colocadas lixeiras no local denominado "terreirão do samba" em nossa cidade. |
1 |
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| materia |
94/2013 |
2013-04-26 |
Requerimento |
Que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Militão Paulino de Paiva, para que seja reativado o Procon Municipal. |
1 |
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| materia |
95/2013 |
2013-04-26 |
Requerimento |
Que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Militão Paulino de Paiva, para que seja implementado no Site da Prefeitura Municipal, a emissão de certidão negativa de débitos municipais. |
1 |
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| norma |
1864/2013 |
2013-04-10 |
Lei |
“INSTITUI O AUMENTO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE MILAGRE E
ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| norma |
1861/2013 |
2013-04-03 |
Lei |
“AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA A EMPRESA MARMORARIA ARTPEDRAS LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
1862/2013 |
2013-04-03 |
Lei |
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA „CENTRO DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS‟ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| norma |
1863/2013 |
2013-04-03 |
Lei |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO DER/MG – PROJETO CAMINHOS DE MINAS” |
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| norma |
1/2013 |
2013-03-26 |
Decreto Legislativo |
"APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 2011." |
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| materia |
47/2013 |
2013-03-14 |
Requerimento |
Para que seja efetuada a higienização e limpeza do cemitério local. |
0 |
no document
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| materia |
32/2013 |
2013-03-08 |
Requerimento |
Para que estude a possibilidade de ser colocada uma passarela no córrego da Av. Vital Paulino da Costa, na frente do prédio do INSS ou transfira a já existente para este local. |
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| norma |
6/2013 |
2013-02-28 |
Lei Complementar |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEIXAR DE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE VALORES ANTIECONÔMICOS, DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO; DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| norma |
1859/2013 |
2013-02-28 |
Lei |
“CRIA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA O FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA FARMÁCIA DE MINAS/MONTE SANTO DE MINAS”. |
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| norma |
1860/2013 |
2013-02-28 |
Lei |
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26 DA LEI MUNICIPAL Nº. 981, DE 29 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO
DO SERVIDOR PÚBLICO DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CRIA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS/ENCARREIRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| norma |
5/2013 |
2013-02-20 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO EM CARGO DE CONFIANÇA." |
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| norma |
1853/2013 |
2013-01-31 |
Lei |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1052, DE 20 DE ABRIL DE 1993, QUE "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERADA PELA LEI N° 1686 DE AGOSTO DE 2009. |
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| norma |
1854/2013 |
2013-01-31 |
Lei |
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NOS PERÍODOS DE FESTIVIDADES CARNAVALESCAS DIAS 08, 09, 10, 11 E 12 DE FEVEREIRO DE 2013, PARA
ATENDER A FISCALIZAÇÃO, MONTAGEM E APOIO NO EVENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
1855/2013 |
2013-01-31 |
Lei |
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM PÚBLICO” |
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| norma |
1856/2013 |
2013-01-31 |
Lei |
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2013” |
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| norma |
1857/2013 |
2013-01-31 |
Lei |
“INSTITUI REGULAMENTAÇÃO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E UNIDADE DE CONTROLE INTERNO, CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
1858/2013 |
2013-01-31 |
Lei |
“ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO VI DA LEI Nº 1.570/07 QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| norma |
1/2013 |
2013-01-02 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO EM COMISSÃO." |
1 |
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| norma |
1/2012 |
2013-01-02 |
Resolução |
"NOMEIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2012." |
1 |
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| norma |
2/2013 |
2013-01-02 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO" |
1 |
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|
| norma |
3/2013 |
2013-01-02 |
Resolução |
"NOMEIA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO PARA O EXERCÍCIO DE 2013." |
1 |
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| norma |
4/2013 |
2013-01-02 |
Resolução |
"NOMEIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2013." |
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| norma |
1848/2012 |
2012-12-18 |
Lei |
“INCLUI AÇÕES E ADEQUA VALORES NA LEI Nº 1.694 DE 03/12/2009
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2010/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
1849/2012 |
2012-12-18 |
Lei |
“ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013 –
LEI Nº 1.838 DE 28/08/12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
1851/2012 |
2012-12-18 |
Lei |
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÃO E DE SUBVENÇÃO SOCIAL
PARA O EXERCÍCIO DE 2013.”
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| norma |
1852/2012 |
2012-12-18 |
Lei |
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.1.401/2003 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”. |
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| norma |
5/2012 |
2012-12-03 |
Lei Complementar |
Cria Quadro de Pessoal sob a forma Estatuária destinado a atender ao Programa de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, e dá outras providências. |
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| norma |
1846/2012 |
2012-11-28 |
Lei |
"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA" |
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