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Montes Claros (MG)

IBGE code3143302
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.montesclaros.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 12222 / 6 / 287
Documents (with text) 12489 (12489)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1983 · Matéria: 102 1984 · Matéria: 126 1985 · Matéria: 120 1986 · Matéria: 78 1987 · Matéria: 83 1988 · Matéria: 138 1989 · Matéria: 154 1990 · Matéria: 174 1991 · Matéria: 226 1992 · Matéria: 188 1993 · Matéria: 190 1994 · Matéria: 155 1995 · Matéria: 146 1996 · Matéria: 202 1997 · Matéria: 208 1998 · Matéria: 195 1999 · Matéria: 225 2000 · Matéria: 190 2001 · Matéria: 280 2002 · Matéria: 246 2003 · Matéria: 214 2004 · Matéria: 193 2005 · Matéria: 304 2006 · Matéria: 447 2007 · Matéria: 377 2008 · Matéria: 314 2009 · Matéria: 228 2010 · Matéria: 176 2011 · Matéria: 266 2012 · Matéria: 179 2013 · Matéria: 218 2014 · Matéria: 140 2015 · Matéria: 216 2016 · Matéria: 152 2017 · Matéria: 193 2018 · Matéria: 152 2019 · Matéria: 233 2020 · Matéria: 145 2021 · Matéria: 386 2021 · Sessão: 28 2022 · Matéria: 632 2022 · Sessão: 60 2023 · Matéria: 1,176 2023 · Sessão: 64 2024 · Matéria: 913 2024 · Sessão: 55 2025 · Matéria: 1,170 2025 · Sessão: 59 2026 · Matéria: 372 2026 · Norma: 6 2026 · Sessão: 21 1983 1987 1991 1995 1999 2003 2007 2011 2015 2019 2023
Matéria Norma Sessão

Records (12515)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 3/2022 2022-03-23 Projeto de Lei Complementar PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022. DISPÕE SOBRE REGIME DE PLANTÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 03, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 13/2022 2022-03-23 Projeto de Lei Denomina oficialmente como RUA AGNELO FLÁVIO DOS SANTOS 1 extracted
materia 14/2022 2022-03-23 Projeto de Lei Denomina Rua Joaquim Pereira Dos Santos no (Loteamento Armando Prates Ataíde) 1 extracted
materia 17/2022 2022-03-23 Projeto de Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 19/2022 2022-03-22 Projeto de Lei Institui o Dia Municipal Contra a Psicofobia para combater as atitudes preconceituosas e discriminatórias contra pessoas com deficiências ou transtornos mentais 0 no document
materia 21/2022 2022-03-22 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 31/2022 2022-03-22 Projeto de Lei Denomina Rua Antônio Ferreira da Silva no bairro Vila Santa Cruz 1 extracted
materia 155/2022 2022-03-22 Projeto de Lei Flash 9900. PROJETO DE LEI Nº 22/2022. (ALTERADA). Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para a execução de ações nas áreas da Educação, Saúde e Infraestrutura do Município, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.425, de 30/03/2022, que foi alterada pela Lei nº 5.498, de 08/12/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). 1 extracted
materia 159/2022 2022-03-22 Projeto de Lei Flash 9910. PROJETO DE LEI Nº 21/2022. Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e do Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.424, de 25/03/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). 1 extracted
materia 163/2022 2022-03-22 Projeto de Lei Flash 10.138. PROJETO DE LEI Nº 20/2022. (NÃO VOTADO). Institui a "Política Municipal de Promoção à Valorização da Vida", a ser implementada na Rede Municipal de Ensino de Montes Claros. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). 1 extracted
materia 172/2022 2022-03-22 Projeto de Lei Flash 9953. PROJETO DE LEI Nº 23/2022. Denomina a "Rua Jardim dos Ipês”, localizada no bairro Jardim Primavera. (Referente à Lei nº 5.427, de 30/03/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). 1 extracted
materia 173/2022 2022-03-22 Projeto de Lei Flash 9954. PROJETO DE LEI Nº 24/2022. Denomina a "Rua Maria Macêdo Chaves”, localizada no Condomínio de Chácaras Santa Terezinha, nas proximidades do KM 01 da BR 365. (Referente à Lei nº 5.426, de 30/03/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). 1 extracted
materia 204/2022 2022-03-22 Projeto de Lei Flash 10.009. PROJETO DE LEI Nº 19/2022. Institui o "Dia Municipal Contra a Psicofobia", para combater as atitudes preconceituosas e discriminatórias contra pessoas com deficiência ou transtornos mentais, a ser comemorado anualmente no dia 12 de abril. (Referente à Lei nº 5.442, de 20/04/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). 1 extracted
materia 246/2022 2022-03-22 Projeto de Lei Flash 10.072. PROJETO DE LEI Nº 25/2022. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à "Associação Cultural JABS - Jovens e Adolescentes em Busca de Superação". (Referente à Lei nº 5.436, de 06/04/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). 1 extracted
materia 248/2022 2022-03-22 Projeto de Lei Flash 10.073. PROJETO DE LEI Nº 26/2022. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal ao “Instituto Laborearte de Capacitação Profissional e Ética dos Socialmente Excluídos – INCAPESE”. (Referente à Lei nº 5.440, de 20/04/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). 1 extracted
sessao 10 2022-03-22 Sessão Ordinária — 1 extracted
materia 2/2022 2022-03-21 Projeto de Lei Complementar PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022. DISPÕE SOBRE REGIME DE PLANTÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 03, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 22/2022 2022-03-21 Projeto de Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 26/2022 2022-03-21 Projeto de Lei CONCEDE O TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA INSTITUTO LABOREARTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E ÉTICA DOS SOCIALMENTE EXCLUÍDOS - INCAPESE 1 extracted
materia 23/2022 2022-03-17 Projeto de Lei A Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como 12, no bairro Jardim Primavera, passa a denominar-se oficialmente como Rua Jardim dos Ipês. 1 extracted
materia 25/2022 2022-03-16 Projeto de Lei Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública à Associação Cultural JABS 1 extracted
materia 14/2022 2022-03-15 Projeto de Lei Complementar Flash 10.029. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022. Dispõe sobre o Regime de Plantão nas Unidades de Saúde do Município de Montes Claros, altera a Lei Complementar nº 03, de 22/08/2005, que altera a composição dos anexos da Lei nº 3.348, de 19/07/2004; cria cargos de provimento efetivo de nível médio do Programa Saúde da Família – PSF, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 91, de 22/03/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). 1 extracted
materia 18/2022 2022-03-15 Projeto de Lei Denomina oficialmente como RUA AGNELO FLÁVIO DOS SANTOS 1 extracted
materia 35/2022 2022-03-15 Requerimento Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia a Secretaria de Saúde Dulce Pimenta Gonçalves, solicitando a regulamentação urgente do Comitê de políticas públicas de combate à leishmaniose em Montes Claros MG 1 extracted
materia 36/2022 2022-03-15 Requerimento O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente, requerer que a Sessão Ordinária do dia 10 de março de 2022 seja transformada em Sessão Especial, e transferida para as 19h30, para entrega do diploma Maria Ducarmo Lopes Prates, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. 1 extracted
materia 37/2022 2022-03-15 Requerimento O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente, requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Humberto Guimarães Souto, e ao Procurador-Geral do Município, Otávio Batista Rocha Machado, a proposta de Anteprojeto de Lei que institui o "Fundo Amparo a ações voltadas para o custeio do bem-estar do Servidor Público Municipal de Montes Claros" 1 extracted
materia 38/2022 2022-03-15 Requerimento Que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Prefeito Humberto Guimarães Souto e ao secretário de agricultura e abastecimento Osmani Barbosa Neto, solicitando a cascalhamento das estradas que dão acesso as comunidades de Buriti do Campo Santo, Olhos D'água devido e do Assentamento de Estrela Brilhante, pois as fortes chuvas o tráfego está inviável, e com a volta as aulas os ônibus escolares estão com dificuldades de acesso a tais comunidades. 1 extracted
materia 39/2022 2022-03-15 Requerimento Que seja expedido oficio ao prefeito Humberto Souto, solicitando-lhe empenho no sentido de viabilizar a pavimentação da estrada que interliga a BR-135 à comunidade de Marcela, dentro da próxima etapa do Programa Municipal de Mobilidade Rural. 1 extracted
materia 40/2022 2022-03-15 Requerimento Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, vimos cordialmente solicitar ao Senhor, a possibilidade de realizar o serviço de recapeamento na Avenida das Indústrias, no bairro Distrito Industrial. Nesta avenida já foram realizados o serviço de tapa buracos diversas vezes. Devido o grande fluxo de veículos a avenida encontra-se em estado intransitável, pois, a mesma dá acesso a diversos bairros. 1 extracted
materia 41/2022 2022-03-15 Requerimento CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE PRÓPRIA DO MUNICÍPIO, NO BAIRRO VILA GUILHERMINA E ADJACÊNCIAS 1 extracted
materia 42/2022 2022-03-15 Requerimento Que seja expedido oficio a presidente da MCTrans, senhora Viviane Mendes Taunure, solicitando que nos envie uma planilha atualizada da quantidade de ônibus que ficou definida para o transporte público de Montes Claros, bem como a distribuição dos mesmos por bairro 1 extracted
materia 43/2022 2022-03-15 Requerimento Que seja expedido Oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Humberto Guimarães Souto, solicitando a reforma das seguintes praças: Praça Orfeu Froes- Bairro Morada do Parque Praça da Amizade- Bairro Morada do Parque Praça Igor Xavier- Bairro Morada do Parque 1 extracted
materia 44/2022 2022-03-15 Requerimento Que seja expedido Oficio ao Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, para que seja realizado um estudo para incluir a estrada Panorâmica (antiga estrada do distrito de Vista Alegre) até a BR 135 e Ligação da estrada de Santa Rosa até o distrito de São Pedro das Garças. Para que esses dois distritos sejam inclusos no programa de pavimentação asfáltica das Estradas Rurais para Escoamento da Produção. 1 extracted
materia 45/2022 2022-03-15 Requerimento Que seja agendada, Audiência Pública de forma híbrida (presencial e remota), para o dia nove (09) de março, às oito (8h) horas, tendo como pauta: SEMANA ESTADUAL DE COMBATE A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. 1 extracted
materia 46/2022 2022-03-15 Requerimento Que seja encaminhado oficio ao Prefeito Humberto Souto, ao Governador Romeu Zema, e aos Deputados da Bancada do Norte de Minas, solicitando providencias no sentido de asfaltar a estrada de acesso ao Distrito de São João da Vereda. 1 extracted
materia 47/2022 2022-03-15 Requerimento O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando Capina e limpeza nas margens do córrego do bairro Vera Cruz. 1 extracted
materia 48/2022 2022-03-15 Requerimento Os vereadores que este subscrevem, vêm, por meio do presente, requerer, a Presidência desta casa Legislativa, que seja transformado a Reunião Ordinária do dia 24 de março de 2022 para especial e transferida para as 19:00 horas 1 extracted
materia 162/2022 2022-03-15 Projeto de Lei Flash 10.137. PROJETO DE LEI Nº 17/2022. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para execução de ações diversas no Município, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). 1 extracted
materia 171/2022 2022-03-15 Projeto de Lei Flash 9952. PROJETO DE LEI Nº 18/2022. Denomina a "Rua Agnelo Flávio dos Santos”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.430, de 30/03/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). 1 extracted
sessao 9 2022-03-15 Sessão Ordinária — 1 extracted
materia 8/2022 2022-03-11 Projeto de Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO NORTE MINEIRA DE APOIO AO AUTISTA ANDA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 9/2022 2022-03-11 Projeto de Lei Art. 1°- A Academia de Saúde sem denominação oficial, localizada ao lado da Pça. Sidney Júnior no bairro Vila Exposição, no município de Montes Claros (MG). passa denominar-se oficialmente: Academia de Saúde Nilton Gonçalves de Jesus. 1 extracted
materia 13/2022 2022-03-08 Projeto de Lei Complementar Flash 10.028. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022. Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2022, com anistia de multas e remissão de juros, altera o inciso I, do artigo 208, do Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 90, de 15/03/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). 1 extracted
materia 16/2022 2022-03-08 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA ASSISTENCIAL SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 161/2022 2022-03-08 Projeto de Lei Flash 10.136. PROJETO DE LEI Nº 12/2022. (NÃO VOTADO). Institui a "Semana Municipal do Combate à Violência Obstétrica" no Município de Montes Claros, a ser realizada anualmente de 8 a 14 de março. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). 1 extracted
materia 170/2022 2022-03-08 Projeto de Lei Flash 9951. PROJETO DE LEI Nº 14/2022. Denomina a "Rua Joaquim Pereira dos Santos”, localizada no bairro Mangues (Loteamento Armando Prates Ataíde). (Referente à Lei nº 5.429, de 30/03/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). 1 extracted
materia 183/2022 2022-03-08 Projeto de Lei Flash 9993. PROJETO DE LEI Nº 16/2022. Dispõe sobre os benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.423, de 15/03/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). 1 extracted
materia 212/2022 2022-03-08 Projeto de Lei Flash 10.161. PROJETO DE LEI Nº 13/2022. (RETIRADO). Denomina a "Rua Agnelo Flávio dos Santos", localizada no bairro Independência. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). 1 extracted
materia 214/2022 2022-03-08 Projeto de Lei Flash 10.162. PROJETO DE LEI Nº 15/2022. (RETIRADO). Denomina a "Rua Maria Macedo Chaves", localizada no Condomínio de Chácaras Santa Terezinha. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). 1 extracted
sessao 8 2022-03-08 Sessão Ordinária — 1 extracted