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3/2022 |
2022-03-23 |
Projeto de Lei Complementar |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022. DISPÕE SOBRE REGIME DE PLANTÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 03, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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13/2022 |
2022-03-23 |
Projeto de Lei |
Denomina oficialmente como RUA AGNELO FLÁVIO DOS SANTOS |
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14/2022 |
2022-03-23 |
Projeto de Lei |
Denomina Rua Joaquim Pereira Dos Santos no (Loteamento Armando Prates Ataíde) |
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17/2022 |
2022-03-23 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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19/2022 |
2022-03-22 |
Projeto de Lei |
Institui o Dia Municipal Contra a Psicofobia para combater as atitudes preconceituosas e discriminatórias contra pessoas com deficiências ou transtornos mentais |
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21/2022 |
2022-03-22 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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31/2022 |
2022-03-22 |
Projeto de Lei |
Denomina Rua Antônio Ferreira da Silva no bairro Vila Santa Cruz |
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155/2022 |
2022-03-22 |
Projeto de Lei |
Flash 9900.
PROJETO DE LEI Nº 22/2022. (ALTERADA). Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para a execução de ações nas áreas da Educação, Saúde e Infraestrutura do Município, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.425, de 30/03/2022, que foi alterada pela Lei nº 5.498, de 08/12/2022).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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159/2022 |
2022-03-22 |
Projeto de Lei |
Flash 9910.
PROJETO DE LEI Nº 21/2022. Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e do Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.424, de 25/03/2022).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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163/2022 |
2022-03-22 |
Projeto de Lei |
Flash 10.138.
PROJETO DE LEI Nº 20/2022. (NÃO VOTADO). Institui a "Política Municipal de Promoção à Valorização da Vida", a ser implementada na Rede Municipal de Ensino de Montes Claros.
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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172/2022 |
2022-03-22 |
Projeto de Lei |
Flash 9953.
PROJETO DE LEI Nº 23/2022. Denomina a "Rua Jardim dos Ipês”, localizada no bairro Jardim Primavera. (Referente à Lei nº 5.427, de 30/03/2022).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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173/2022 |
2022-03-22 |
Projeto de Lei |
Flash 9954.
PROJETO DE LEI Nº 24/2022. Denomina a "Rua Maria Macêdo Chaves”, localizada no Condomínio de Chácaras Santa Terezinha, nas proximidades do KM 01 da BR 365. (Referente à Lei nº 5.426, de 30/03/2022).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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204/2022 |
2022-03-22 |
Projeto de Lei |
Flash 10.009.
PROJETO DE LEI Nº 19/2022. Institui o "Dia Municipal Contra a Psicofobia", para combater as atitudes preconceituosas e discriminatórias contra pessoas com deficiência ou transtornos mentais, a ser comemorado anualmente no dia 12 de abril. (Referente à Lei nº 5.442, de 20/04/2022).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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246/2022 |
2022-03-22 |
Projeto de Lei |
Flash 10.072.
PROJETO DE LEI Nº 25/2022. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à "Associação Cultural JABS - Jovens e Adolescentes em Busca de Superação". (Referente à Lei nº 5.436, de 06/04/2022).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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248/2022 |
2022-03-22 |
Projeto de Lei |
Flash 10.073.
PROJETO DE LEI Nº 26/2022. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal ao “Instituto Laborearte de Capacitação Profissional e Ética dos Socialmente Excluídos – INCAPESE”. (Referente à Lei nº 5.440, de 20/04/2022).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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2022-03-22 |
Sessão Ordinária |
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2/2022 |
2022-03-21 |
Projeto de Lei Complementar |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022. DISPÕE SOBRE REGIME DE PLANTÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 03, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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22/2022 |
2022-03-21 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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26/2022 |
2022-03-21 |
Projeto de Lei |
CONCEDE O TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA INSTITUTO LABOREARTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E ÉTICA DOS SOCIALMENTE EXCLUÍDOS - INCAPESE |
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23/2022 |
2022-03-17 |
Projeto de Lei |
A Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como 12, no bairro Jardim Primavera, passa a denominar-se oficialmente como Rua Jardim dos Ipês. |
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25/2022 |
2022-03-16 |
Projeto de Lei |
Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública à Associação Cultural JABS |
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14/2022 |
2022-03-15 |
Projeto de Lei Complementar |
Flash 10.029.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022. Dispõe sobre o Regime de Plantão nas Unidades de Saúde do Município de Montes Claros, altera a Lei Complementar nº 03, de 22/08/2005, que altera a composição dos anexos da Lei nº 3.348, de 19/07/2004; cria cargos de provimento efetivo de nível médio do Programa Saúde da Família – PSF, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 91, de 22/03/2022).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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18/2022 |
2022-03-15 |
Projeto de Lei |
Denomina oficialmente como RUA AGNELO FLÁVIO DOS SANTOS |
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35/2022 |
2022-03-15 |
Requerimento |
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia a Secretaria de Saúde Dulce Pimenta Gonçalves, solicitando a regulamentação urgente do Comitê de políticas públicas de combate à leishmaniose em Montes Claros MG |
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36/2022 |
2022-03-15 |
Requerimento |
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente, requerer que a Sessão Ordinária do dia 10 de março de 2022 seja transformada em Sessão Especial, e transferida para as 19h30, para entrega do diploma Maria Ducarmo Lopes Prates, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. |
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37/2022 |
2022-03-15 |
Requerimento |
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente, requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Humberto Guimarães Souto, e ao Procurador-Geral do Município, Otávio Batista Rocha Machado, a proposta de Anteprojeto de Lei que institui o "Fundo Amparo a ações voltadas para o custeio do bem-estar do Servidor Público Municipal de Montes Claros" |
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38/2022 |
2022-03-15 |
Requerimento |
Que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Prefeito Humberto Guimarães Souto e ao secretário de agricultura e abastecimento Osmani Barbosa Neto, solicitando a cascalhamento das estradas que dão acesso as comunidades de Buriti do Campo Santo, Olhos D'água devido e do Assentamento de Estrela Brilhante, pois as fortes chuvas o tráfego está inviável, e com a volta as aulas os ônibus escolares estão com dificuldades de acesso a tais comunidades. |
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39/2022 |
2022-03-15 |
Requerimento |
Que seja expedido oficio ao prefeito Humberto Souto, solicitando-lhe empenho no sentido de viabilizar a pavimentação da estrada que interliga a BR-135 à comunidade de Marcela, dentro da próxima etapa do Programa Municipal de Mobilidade Rural. |
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40/2022 |
2022-03-15 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, vimos cordialmente solicitar ao Senhor, a possibilidade de realizar o serviço de recapeamento na Avenida das Indústrias, no bairro Distrito Industrial. Nesta avenida já foram realizados o serviço de tapa buracos diversas vezes. Devido o grande fluxo de veículos a avenida encontra-se em estado intransitável, pois, a mesma dá acesso a diversos bairros. |
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41/2022 |
2022-03-15 |
Requerimento |
CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE PRÓPRIA DO MUNICÍPIO, NO BAIRRO VILA GUILHERMINA E ADJACÊNCIAS |
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42/2022 |
2022-03-15 |
Requerimento |
Que seja expedido oficio a presidente da MCTrans, senhora Viviane Mendes Taunure, solicitando que nos envie uma planilha atualizada da quantidade de ônibus que ficou definida para o transporte público de Montes Claros, bem como a distribuição dos mesmos por bairro |
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43/2022 |
2022-03-15 |
Requerimento |
Que seja expedido Oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Humberto Guimarães Souto, solicitando a reforma das seguintes praças:
Praça Orfeu Froes- Bairro Morada do Parque
Praça da Amizade- Bairro Morada do Parque
Praça Igor Xavier- Bairro Morada do Parque |
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44/2022 |
2022-03-15 |
Requerimento |
Que seja expedido Oficio ao Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, para que seja realizado um estudo para incluir a estrada Panorâmica (antiga estrada do distrito de Vista Alegre) até a BR 135 e Ligação da estrada de Santa Rosa até o distrito de São Pedro das Garças. Para que esses dois distritos sejam inclusos no programa de pavimentação asfáltica das Estradas Rurais para Escoamento da Produção. |
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45/2022 |
2022-03-15 |
Requerimento |
Que seja agendada, Audiência Pública de forma híbrida (presencial e remota), para o dia nove (09) de março, às oito (8h) horas, tendo como pauta: SEMANA ESTADUAL DE COMBATE A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. |
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46/2022 |
2022-03-15 |
Requerimento |
Que seja encaminhado oficio ao Prefeito Humberto Souto, ao Governador Romeu Zema, e aos Deputados da Bancada do Norte de Minas, solicitando providencias no sentido de asfaltar a estrada de acesso ao Distrito de São João da Vereda. |
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47/2022 |
2022-03-15 |
Requerimento |
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando Capina e limpeza nas margens do córrego do bairro Vera Cruz. |
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48/2022 |
2022-03-15 |
Requerimento |
Os vereadores que este subscrevem, vêm, por meio do presente, requerer, a Presidência desta casa Legislativa, que seja transformado a Reunião Ordinária do dia 24 de março de 2022 para especial e transferida para as 19:00 horas |
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162/2022 |
2022-03-15 |
Projeto de Lei |
Flash 10.137.
PROJETO DE LEI Nº 17/2022. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para execução de ações diversas no Município, e dá outras providências.
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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171/2022 |
2022-03-15 |
Projeto de Lei |
Flash 9952.
PROJETO DE LEI Nº 18/2022. Denomina a "Rua Agnelo Flávio dos Santos”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.430, de 30/03/2022).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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2022-03-15 |
Sessão Ordinária |
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8/2022 |
2022-03-11 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO NORTE MINEIRA DE APOIO AO AUTISTA ANDA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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9/2022 |
2022-03-11 |
Projeto de Lei |
Art. 1°- A Academia de Saúde sem denominação oficial, localizada ao lado da Pça. Sidney Júnior no bairro Vila Exposição, no município de Montes Claros (MG). passa denominar-se oficialmente: Academia de Saúde Nilton Gonçalves de Jesus. |
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13/2022 |
2022-03-08 |
Projeto de Lei Complementar |
Flash 10.028.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022. Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2022, com anistia de multas e remissão de juros, altera o inciso I, do artigo 208, do Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 90, de 15/03/2022).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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16/2022 |
2022-03-08 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA ASSISTENCIAL SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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161/2022 |
2022-03-08 |
Projeto de Lei |
Flash 10.136.
PROJETO DE LEI Nº 12/2022. (NÃO VOTADO). Institui a "Semana Municipal do Combate à Violência Obstétrica" no Município de Montes Claros, a ser realizada anualmente de 8 a 14 de março.
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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170/2022 |
2022-03-08 |
Projeto de Lei |
Flash 9951.
PROJETO DE LEI Nº 14/2022. Denomina a "Rua Joaquim Pereira dos Santos”, localizada no bairro Mangues (Loteamento Armando Prates Ataíde). (Referente à Lei nº 5.429, de 30/03/2022).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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183/2022 |
2022-03-08 |
Projeto de Lei |
Flash 9993.
PROJETO DE LEI Nº 16/2022. Dispõe sobre os benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.423, de 15/03/2022).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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212/2022 |
2022-03-08 |
Projeto de Lei |
Flash 10.161.
PROJETO DE LEI Nº 13/2022. (RETIRADO). Denomina a "Rua Agnelo Flávio dos Santos", localizada no bairro Independência.
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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214/2022 |
2022-03-08 |
Projeto de Lei |
Flash 10.162.
PROJETO DE LEI Nº 15/2022. (RETIRADO). Denomina a "Rua Maria Macedo Chaves", localizada no Condomínio de Chácaras Santa Terezinha.
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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2022-03-08 |
Sessão Ordinária |
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