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26/2023 |
2023-05-22 |
Indicação |
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, solicitam a V. Ex a seguinte indicação: Indica ao Executivo Municipal, a inclusão da Ciência do Direito como tema complementar nas atividade escolares da rede pública de ensino. |
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27/2023 |
2023-05-22 |
Indicação |
A vereadora que esta subscreve, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem solicitar a V. Excelência que seja encaminhada a seguinte indicação para o Exmo. Prefeito Municipal que são necessárias e urgentes solicitações dos moradores
(as) do Residencial "Parque dos Poetas". Que seja feita a manutenção principalmente da rua principal que dá acesso (subida ) do Loteamento " Parque dos Poetas”. |
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12 |
2023-05-22 |
Sessão Ordinária |
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13/2023 |
2023-05-19 |
Requerimento |
O Vereador abaixo assinado, com assento nesta Casa Legislativa, na forma regimental, vem requerer de Vossa Excelência, no sentido de que após
aprovação do plenário seja enviado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, o presente requerimento PARA QUE tome medidas efetivas para efetuar o
pagamento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem, conforme estabelecido na legislação
vigente lei federal 14.434/2022 e de acordo com a recente decisão do MINISTRO BARROSO sobre o piso da enfermagem que ocorreu no bojo da
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7.222. |
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8 |
2023-05-19 |
Sessão Extraordinária |
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15/2023 |
2023-05-18 |
Moção de Pesar |
Os Vereadores, que a presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vêm através desta, após ouvido o Plenário, manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente Moção de Pesar à família do menino JOÃO VITOR, filho de Joel da Silva Bento e Vânia da Silva falecido em 22 de abril de 2023. |
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16/2023 |
2023-05-18 |
Moção de Pesar |
Os Vereadores, que a presente subscreve com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vêm através desta, após ouvido o Plenário, manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente Moção de Pesar à família de MARIA CÂNDIDA APARECIDA BARBOSA. |
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16/2023 |
2023-05-18 |
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
Projeto "Minha cidade faz aniversário" - que Institui e inclui no Calendário do Município a "Semana anual do Aniversário de Pequeri - Dia 13 de dezembro" e dá outras providências. |
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23/2023 |
2023-05-18 |
Indicação |
A vereadora Adriana M. Arruda que esta subscreve, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem solicitar a V.Excelência a seguinte indicação que são solicitações dos moradores e moradoras do Bairro Residencial Juquinha de Castro, para que sejam encaminhadas ao Exmo.Prefeito Municipal:
1-Que sejam feitas as manutenções nos brinquedos do Parquinho do Residencial
Juquinha de Castro. Aparentemente os brinquedos estão em bom estado de
conservação, porém necessitam de uma manutenção de pintura, revisão е
revitalização dos brinquedos.
2-Que em breve oportunidade sejam colocados 2 mesinhas e banquinhos,
coletores de lixo e melhorias na iluminação na área desse parquinho que é a
entrada principal para esse residencial. |
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24/2023 |
2023-05-18 |
Indicação |
A vereadora Adriana M. Arruda que esta subscreve, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem solicitar a V.Excelência a seguinte indicação que são solicitações de pais e mães de alunos, alunos e alguns moradores para que sejam encaminhadas ao Exmo. Prefeito Municipal:
- Que em breve oportunidade sejam feitas calçadas para pedestres nas laterais da
rua de subida /descida da Rua Fernando Magri no trajeto da Escola Waldomiro de
Magalhães Pinto rumo a UBS. |
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25/2023 |
2023-05-18 |
Indicação |
A vereadora Adriana M. Arruda que esta subscreve, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem solicitar a V. Excelência a seguinte indicação que demonstra as muitas e inúmeras solicitações dos munícipes, visitantes e turistas que vem a nossa cidade para que sejam encaminhadas ao conhecimento do Exmo. Prefeito Municipal.
- Que sejam planejados e colocados coletores de lixo em vários locais da nossa cidade, bem como se proceda a distribuição de folhetos e/ou cartilhas educativas para divulgar dias e horários de coletas de lixo, orientações diversas como armazenas e separar o lixo entre outras orientações. Aproveito a oportunidade para sugerir alguns tipos de cestas suspensas para recolhimento de lixo. Existem inúmeros modelos e sugestões inclusive com a utilização de materiais reciclados. |
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| materia |
14/2023 |
2023-05-15 |
Moção de Pesar |
Os Vereadores, que a presente subscrevem, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vêm através desta, após ouvido o Plenário, manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente MOÇÃO DE PESAR à Família de LUIZ BRESSAN DA COSTA, que faleceu no dia 13/05/2023. |
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| sessao |
7 |
2023-05-15 |
Sessão Extraordinária |
— |
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11 |
2023-05-15 |
Sessão Ordinária |
— |
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| norma |
1627/2023 |
2023-05-11 |
Lei Ordinária |
Institui lei que tem como objetivo fomentar a prática da inteligência emocional no âmbito municipal, a fim de promover o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos. |
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10 |
2023-05-02 |
Sessão Ordinária |
— |
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| norma |
1628/2023 |
2023-04-25 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n 944/2003 e dá outras providências |
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| materia |
7/2023 |
2023-04-24 |
Moção de Aplauso |
A Vereadora Adriana Martins Arruda e demais vereadores que abaixo subscrevem, vem nos termos regimentais desta Augusta Casa de Leis após anuência do plenário, requerer a Vossa Excelência o envio de Moção de Aplausos para o Arcebispo Emérito da Arquidiocese de Juiz de Fora, Vossa Excelência DOM EURICO DOS SANTOS VELOSO. |
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| materia |
8/2023 |
2023-04-24 |
Moção de Aplauso |
A Vereadora Adriana Martins Arruda e demais vereadores que abaixo subscrevem, vem nos termos regimentais desta Augusta Casa de Leis após anuência do plenário, requerer a Vossa Excelência o envio de Moção de Aplausos para o PASTOR ANTÔNIO MARIANO. |
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| sessao |
9 |
2023-04-24 |
Sessão Ordinária |
— |
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15/2023 |
2023-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
DENOMINA-SE "ANEXO EDUCACIONAL PROF. MARIA DA CONCEIÇÃO DUTRA FERREIRA de ALMEIDA - DONA SÃOZINHA”, AO SEGUNDO ANDAR
DO 2° PAVILHÃO DA ESCOLA MUNICIPAL WALDOMIRO DE MAGALHÃES PINTO. |
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| materia |
22/2023 |
2023-04-20 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem solicitar a V. Excelência a seguinte indicação:
Que seja providenciada a poda das árvores localizadas nas vias públicas do Bairro Nova Pequeri. |
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9/2023 |
2023-04-19 |
Requerimento |
O Vereador abaixo assinado, com assento nesta Casa Legislativa, na forma regimental, vem requerer de Vossa Excelência, no sentido de que após aprovação do plenário seja enviado ao Exmo. Senhor Prefcito Municipal, o presente requerimento solicitando a seguinte informações sobre a
aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Prefeitura de Pequeri |
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14/2023 |
2023-04-18 |
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Pequeri as "Festividades de São Pedro, Santo Antônio, São Sebastião e o Cântico da Ave Maria às 18 horas". |
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| materia |
12/2023 |
2023-04-17 |
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE PEQUERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
8 |
2023-04-17 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
21/2023 |
2023-04-13 |
Indicação |
INDICO ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Glauco B. Fávero que sejam planejadas e realizadas estratégias de incentivo, apoio e divulgação para aquecer as compras e vendas no comércio de nossa cidade utilizando a estratégia de marketing de vendas “LIQUIDA PEQUERI”. Uma boa
estratégia de vendas que é a liquidação. No caso da liquidação trata-se de um evento que ocorre pontualmente e dentro de um calendário planejado para esvaziar o estoque e aquecer a economia. Liquidação também é uma estratégia bem-vinda para movimentar o caixa dos comerciantes. |
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| materia |
5/2023 |
2023-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios particulares no Municipio de Pequeri e dá outras
providências |
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| materia |
6/2023 |
2023-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências |
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| materia |
16/2023 |
2023-04-12 |
Indicação |
INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Glauco Braga Fávero que seja estudada a possibilidade de se criar ou contratar para o cargo de FISCAL DE OBRAS E POSTURAS. |
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| materia |
17/2023 |
2023-04-12 |
Indicação |
INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Glauco Braga Fávero que seja atualizado o Código de Obras do Município de Pequeri. |
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| materia |
18/2023 |
2023-04-12 |
Indicação |
INDICO ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Glauco Braga Fávero que em breve oportunidade sejam contratados vigilantes para segurança para as Escolas da nossa cidade, principalmente nos horários de entrada e saída de alunos, professores e demais funcionários e no período das aulas. |
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| materia |
19/2023 |
2023-04-12 |
Indicação |
INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Pequeri que em breve oportunidade seja criada a "Casa de Socorro para animais". |
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| materia |
20/2023 |
2023-04-12 |
Indicação |
INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Pequeri que em breve oportunidade sejam feitas as devidas manutenções nas câmaras de filmagens e / monitoramento instaladas na nossa cidade principalmente as câmaras externas nos entornos das escolas da nossa cidade. |
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| norma |
1624/2023 |
2023-04-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios particulares no Municipio de Pequeri e dá outras providências |
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| norma |
1626/2023 |
2023-04-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
4/2023 |
2023-04-11 |
Projeto de Resolução |
Nomeia comissão especial para alteração do Regimento Interno e dá outras providências. |
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| norma |
4/2023 |
2023-04-11 |
Resolução |
Nomeia comissão especial para alteração do Regimento Interno e dá outras providências. |
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| materia |
4/2023 |
2023-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências |
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| materia |
6/2023 |
2023-04-10 |
Moção de Aplauso |
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições e na forma regimental, que após aprovação do plenário, vem requerer a Vossa Excelência que seja enviado a Moção de Aplausos ao Ilmo. Diogo Antônio dos Santos. |
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| materia |
7/2023 |
2023-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
Institui, no âmbito do Município de Pequeri, o Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna. |
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| norma |
1622/2023 |
2023-04-10 |
Lei Ordinária |
Institui, no âmbito do Município de Pequeri, o Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna. |
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| norma |
1623/2023 |
2023-04-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências |
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| sessao |
6 |
2023-04-10 |
Sessão Extraordinária |
— |
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| sessao |
7 |
2023-04-10 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
8/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Inicialmente cumpre esclarecer que a LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N1.502/20 em seu artigo 7° trata do prazo de 120 dias da aprovação do orçamento para o executivo enviar relatórios de impedimento de ordem técnica para execução de emenda impositiva. Ocorre que o documento juntado pelo executivo é intempestivo, e assim sendo não pode ser acatado visto que viola a lei mencionada que impõe prazo de 120 dias da aprovação do orçamento que ocorreu em 16/11/22. Quanto valor insuficiente para executar a integralidade da emenda impositiva informo que poderá ser feito a colocação dos braços e luminária para iluminar a referida rua e algum outro serviço possível dentro do orçamento apresentado, podendo ser cumprida parcialmente a emenda impositiva; Quanto a questão de se tratar de loteamento privado urge esclarecer que os postes foram colocados pelo poder público; que cabe ao poder público a tomada de medidas para cumprir as exigências legais quanto à infraestrutura; |
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| norma |
1620/2023 |
2023-04-04 |
Lei Ordinária |
Institui a semana municipal da prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas e da outras previdências. |
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| norma |
1621/2023 |
2023-04-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITE E REDES SOCIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI DO DETALHAMENTO DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS. |
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| materia |
13/2023 |
2023-04-03 |
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
Institui política municipal de educação especial e inclusiva, para atendimento às pessoas com
transtorno mental, transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual e deficiências múltiplas e da outras providências. |
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| sessao |
5 |
2023-04-03 |
Sessão Extraordinária |
— |
1 |
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