| norma |
483/2012 |
2012-01-18 |
Lei |
Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências |
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| materia |
1/2012 |
2012-01-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências |
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| norma |
85/2012 |
2012-01-02 |
Portaria |
" NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO " |
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| norma |
482/2011 |
2011-12-29 |
Lei |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOCANTINS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS SERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
479/2011 |
2011-12-22 |
Lei |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2012. |
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| norma |
480/2011 |
2011-12-22 |
Lei |
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências. |
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| norma |
481/2011 |
2011-12-22 |
Lei |
Substitui o anexo I da Lei nº 476/2011, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2012. |
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| materia |
8/2011 |
2011-12-15 |
Indicação |
Á Vereadora que esta subscreve, vem na forma regimental, Indicar novamente, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade das seguintes providências:
Reitera a Indicação N° 001/2009 de 19 de fevereiro de 2009 |
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| materia |
21/2011 |
2011-12-15 |
Indicação |
A Vereadora abaixo firmada, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, solicita que seja indicado ao Prefeito Municipal, o seguinte:
"Que o repasse a ser devolvido pela Câmara Municipal de Tocantins, ao final do exercício, possa ser aplicado no restante do calçamento da Rua Orozimbo Dutra" |
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| materia |
21/2011 |
2011-11-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Substitui o anexo I da Lei nº 476/2011, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2012. |
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| materia |
20/2011 |
2011-11-24 |
Indicação |
A Vereadora abaixo firmada, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, solicita que seja indicado ao Prefeito Municipal, o seguinte:
"Solicita providências no sentido de que seja estudada a possibilidade de se colocar redutores de velocidade (quebra-molas) na Rua Orozimbo Dutra enfrente às residências de N° 289 e 385, no Bairro Patrimônio". |
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| norma |
36/2011 |
2011-11-24 |
Lei Complementar |
Altera as Leis Complementares nº022 e 023/2007 que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro do Pessoal do Magistério do Município de Tocantins, e dá outras providências. |
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| norma |
35/2011 |
2011-11-19 |
Lei Complementar |
Altera os dispositivos da Lei Complementar nº008/2002. |
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7/2011 |
2011-11-10 |
Indicação |
A Vereadora que esta subscreve, vem na forma regimental, sugerir ao senhor Prefeito Municipal a necessidade das seguintes providências:
a) Sinalização de trânsito em todas as vias da cidade;
b)Solicita intercessão junto a Empresa ENERGISÁ visando colocação de postes de iluminação pública no final da Rua Lourdes Machado Mota no Loteamento Mota. |
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19/2011 |
2011-11-10 |
Indicação |
A Vereadora abaixo firmada, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, solicita que seja indicado ao Prefeito Municipal, o seguinte:
a) Reitera a Indicação N°029/2010 de 09 de setembro de 2010;
b) Limpeza na Rua Maria Felicíssima de Jesus no Bairro Joaquim Machado. |
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1/2011 |
2011-11-03 |
Indicação |
O Vereador que a esta subscreve solicita à Mesa, ouvido o Plenário seja levado ao conhecimento do Excelentíssimo senhor Prefeito Silas Fortunato de Carvalho, a indicação sugerindo as seguintes medidas de interesse público: Conforme abaixo-assinado dos moradores da Rua Sebastião Rodrigues de Oliveira Filho, localizada no Bairro Grama, solicitam deste vereador que interceda junto ao Prefeito à possibilidade de fazer o calçamento na mencionada rua. |
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6/2011 |
2011-11-03 |
Indicação |
A Vereadora que a esta subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o plenário, vem requerer a esta egrégia casa, que indica ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providencia:
Que seja feita, a capitação de águas pluviais na Rua Vereador Ademir Cerdeira Cabido, no Loteamento São Francisco. |
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18/2011 |
2011-10-27 |
Indicação |
A Vereadora que abaixo subscreve, na forma regimental, após ouvido o douto Plenário, requer a V. Exa., o envio da presente Indicação ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine as seguintes providências:
a) Quebra-molas na Rua Prefeito Alencar Dias de Carvalho próximo ao N° 145 e capitação de água a partir deste número no Bairro Imperial ;
b) Capitação de água na Avenida Professora Rosina Cataldo Pinto no Bairro Imperial;
c) E que dê continuidade ao calçamento da Rua Gumercindo Dias do Nascimento no Bairro Bela Vista (Rua do Asilo); |
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17/2011 |
2011-10-20 |
Indicação |
Vereadora que abaixo subscreve, na forma regimental, após ouvido o douto Plenário, requer a V. Exa., o envio da presente Indicação ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine as seguintes providências:
a) Limpeza de lixo acumulado nas margens do Rio Paraopeba em baixo da ponte da rodovia;
b) Seja efetuado o rejuntamento dos bloqueies do calçamento da Rua Sudário Soares de Souza Lima no Bairro Grama. |
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27/2011 |
2011-10-20 |
Indicação |
Vereador Nedson Soares de Souza Lima, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, fazer a seguinte Indicação:
"Solicita ao Departamento responsável da Administração Pública, que se providencie calçamento para Rua Tarcisio Cordeiro Gomes, no Bairro Boa Vista" |
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| materia |
5/2011 |
2011-10-13 |
Indicação |
Eu Alci Luzia Marliere Navarro, Presidente desta Casa de Leis venho indicar nos termos regimentais ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que seja viabilizado com máxima urgência, a possibilidade de colocar em circulação o carro fumacê em todos os bairros da nossa cidade, na tentativa de combater o foco de pernilongos. |
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| materia |
16/2011 |
2011-10-06 |
Indicação |
A Vereadora abaixo firmada, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, solicita que seja indicado ao Prefeito Municipal, o seguinte pedido de providência: Construir um quebra-molas na Avenida Padre Macário, na altura do número 481, próximo ao Mercado Gravina. |
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| materia |
20/2011 |
2011-10-06 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera as Leis Complementares nº022 e 023/2007 que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro do Pessoal do Magistério do Município de Tocantins, e dá outras providências. |
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| materia |
18/2011 |
2011-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2012. |
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19/2011 |
2011-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências. |
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| norma |
478/2011 |
2011-09-19 |
Lei |
Altera a Lei Municipal nº331/2005 que " Estabelece a forma de pagamento de diárias na Administração Municipal de tocantins". |
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| materia |
26/2011 |
2011-09-15 |
Indicação |
O Vereador signatário, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, solicita que seja levado ao conhecimento do Senhor Prefeito Municipal, a seguinte reiteração de indicação:
"Reitera a indicação N° 007/2009 de 29 de outubro de 2009, propondo ao Executivo Municipal a instalação de uma Central de Reciclagem de Entulhos de materiais que sobram de construções civis, reformas ou demolições, neste Município. |
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| materia |
25/2011 |
2011-09-12 |
Indicação |
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvido o Plenário e dispensadas às demais formalidades regimentais, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a colocação de manilhas na estrada que dá acesso as residências dos Senhores: Nei, Josias e filhos e mais os moradores locais, na comunidade da Pedra Branca em frente ao campo. |
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| materia |
17/2011 |
2011-09-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº331/2005 que " Estabelece a forma de pagamento de diárias na Administração Municipal de tocantins". |
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| materia |
24/2011 |
2011-09-01 |
Indicação |
Na forma regimental, ouvido o Plenário e dispensadas às demais formalidades regimentais, venho reiterar ao Poder Público Municipal, a pedido dos moradores, a Indicação N° 016/2011 de 12 de maio de 2011, para que seja construída uma ponte que dá acesso a propriedade do Senhor Rossir no Córrego dos Pires. |
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| norma |
90/2011 |
2011-08-30 |
Resolução |
" Fixa a Despesa da Câmara Municipal de Tocantins,Estado de Minas Gerais, para o Exercício Financeiro de 2012." |
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| materia |
4/2011 |
2011-08-25 |
Indicação |
A Vereadora abaixo firmada, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, indica ao Prefeito Municipal, o seguinte:
"Que seja retirado os redutores de velocidade (quebra-molas) na Rua José Bernardo, no Bairro Vale do Ouro". |
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| materia |
90/2011 |
2011-08-25 |
Projeto de Resolução |
" Fixa a Despesa da Câmara Municipal de Tocantins,Estado de Minas Gerais, para o Exercício Financeiro de 2012." |
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| norma |
477/2011 |
2011-08-22 |
Lei |
Dispõe sobre denominação de Rua José Heleno de Souza a logradouro público desta cidade. |
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| materia |
16/2011 |
2011-08-19 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera os dispositivos da Lei Complementar nº008/2002. |
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| materia |
15/2011 |
2011-08-18 |
Indicação |
A Vereadora abaixo firmada, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, solicita que seja indicada ao Prefeito Municipal, a necessidade de:
"Continuidade da capitação de água e o calçamento da Rua José Bernardo no Bairro Vale do Ouro". |
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| materia |
15/2011 |
2011-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação de Rua José Heleno de Souza a logradouro público desta cidade. |
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| norma |
474/2011 |
2011-07-04 |
Lei |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 47.821,67 em favor do Orçamento do Poder Executivo. |
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| norma |
475/2011 |
2011-07-04 |
Lei |
Altera a Lei Nº 465/2010 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2011. |
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| norma |
476/2011 |
2011-07-04 |
Lei |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências. |
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| norma |
473/2011 |
2011-06-21 |
Lei |
Altera a composição do Concelho Municipal de Saúde -CMS- e dá outras providências. |
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| materia |
14/2011 |
2011-06-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Nº 465/2010 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2011 |
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| materia |
13/2011 |
2011-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 47.821,67 em favor do Orçamento do Poder Executivo. |
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| materia |
12/2011 |
2011-06-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a composição do Concelho Municipal de Saúde -CMS- e dá outras providências. |
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| norma |
472/2011 |
2011-06-03 |
Lei |
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Professores de Tocantins - ASPROT |
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14/2011 |
2011-06-02 |
Indicação |
A Vereadora abaixo firmada, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, solicita que seja indicada ao Prefeito Municipal, a necessidade de:
"Continuidade da obra de tratamento de esgoto que está paralisada no Bairro Patrimônio". |
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| materia |
11/2011 |
2011-05-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Professores de Tocantins - ASPROT |
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| norma |
471/2011 |
2011-05-23 |
Lei |
Ratifica o protocolo de intenções e cria a autarquia Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais - CISAB Zona da Mata e dá outras providências. |
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| norma |
89/2011 |
2011-05-20 |
Resolução |
" Aprova a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tocantins, relativa ao Exercício de 2006" |
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| materia |
1/2011 |
2011-05-12 |
Requerimento |
Os Vereadores que a este subscrevem requerem de acordo com o Art. 74 do Regimento interno, adiamento da discussão do Projeto de Lei Complementar Nº 006/2011 que "Altera a Lei Complementar N° 023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Public os do Município de Tocantins e da outras providencias" para revisão pelo Executivo do Anexo V, que não foi apresentado com atualiza ao de valores e reavalia ao do projeto em seu teor. |
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