| sessao |
111 |
2019-07-15 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
14/2019 |
2019-07-11 |
Emenda Supressiva |
EMENDA SUPRESSIVA Nº -/2019 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº.014/2018. |
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| materia |
51/2019 |
2019-07-11 |
Emenda Modificativa |
EMENDA MODIFICATIVA Nº -/2019 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº.014/2018. |
1 |
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| norma |
3657/2019 |
2019-07-11 |
Portaria |
DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. |
1 |
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| norma |
3676/2019 |
2019-07-11 |
Portaria |
DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. |
1 |
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| norma |
3677/2019 |
2019-07-11 |
Portaria |
CONCEDE GOZO DE FÉRIAS A SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO. |
1 |
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| materia |
163/2019 |
2019-07-10 |
Indicação |
Indico ao Exmo. S.r. Prefeito Municipal que providencie junto à secretaria responsável redes de proteção em volta do campo da antiga ABA. |
1 |
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| norma |
3675/2019 |
2019-07-10 |
Portaria |
CONCEDE GOZO DE FÉRIAS A SERVIDORA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
1 |
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| materia |
50/2019 |
2019-07-09 |
Emenda Modificativa |
Emenda modificativa ao Art. 1º. do Projeto de Lei 014/2019 do Legislativo |
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| materia |
161/2019 |
2019-07-09 |
Indicação |
TROCA DE LÂMPADAS NA PRAÇA DO VATICANO NA RUA DAS AVENCAS – BAIRRO COQUEIRAL ARACRUZ/ES. |
1 |
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| materia |
162/2019 |
2019-07-09 |
Indicação |
TROCA DE LÂMPADAS NA PRAÇA DA AMIZADE – BAIRRO COQUEIRAL ARACRUZ/ES. |
1 |
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| norma |
3673/2019 |
2019-07-09 |
Portaria |
CONCEDE GOZO DE FÉRIAS A SERVIDORA DE PROVIMENTO EFETIVO |
1 |
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| norma |
3674/2019 |
2019-07-09 |
Portaria |
DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO SETOR DE ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, EM CARÁTER DE SUBSTITUIÇÃO. |
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| materia |
8/2019 |
2019-07-08 |
Emenda Supressiva |
Fica suprimido o § 3º do Artigo 33 do Substitutivo ao Projeto de Lei 021/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação:
“§3º A execução dos serviços de transporte público de outros municípios ou intermunicipal, nos limites do Município de Aracruz e sem autorização legítima do Poder Executivo Municipal, sujeitar-se-ão às normas deste artigo” |
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| materia |
9/2019 |
2019-07-08 |
Emenda Supressiva |
Fica suprimido o § 4º do Artigo 33 do Substitutivo ao Projeto de Lei 021/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação:
“§ 4º Sujeitam-se às penalidades deste artigo, os operadores do sistema intermunicipal que, dentro do Município de Aracruz, estiverem em desacordo com os itinerários autorizados pelo Poder Concedente.” |
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| materia |
10/2019 |
2019-07-08 |
Emenda Supressiva |
Fica suprimido o Artigo 53 do Substitutivo ao Projeto de Lei 021/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação:
“Art. 53. Mensalmente, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência, serão recolhidos aos cofres do Município os valores referentes à taxa de serviço de gerenciamento previstos no art. 10, I, da Lei nº 3.693, de 06.12.1984, com base no § 1º deste artigo.
§ 1º O valor da taxa de serviço de gerenciamento será cobrado com base na quantidade e capacidade do veículo, conforme tabela abaixo:
§ 2º Os valores descritos na tabela contida no § 1º deste artigo serão cobrados por veículo ativo vinculado ao contrato para prestação de serviço de transporte especial de trabalhadores, ou veículo próprio do empregador.
§ 3º No primeiro mês de cadastro do veículo, será cobrado um valor proporcional ao número de dias em que tenha sido efetivamente cadastrado no transporte especial de trabalhadores.
§ 4º Os valores referidos no § 1º deste artigo têm como base o ano de referência e o valor vigente da VRTE – Valor de Referência do Tesouro Estadual, ou outro índice de correção que vier a ser determinado por força de lei ou decisão do Governo Federal em novas regras econômicas, e serão fixados por meio de Instrução de Serviço específica a ser baixada pela SETRANS.
§ 5º O recolhimento do valor do gerenciamento após o prazo determinado no "caput" deste artigo será acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), calculada entre a data do vencimento e a do efetivo pagamento.” |
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| materia |
11/2019 |
2019-07-08 |
Emenda Supressiva |
Fica suprimido o Artigo 54 do Substitutivo ao Projeto de Lei 021/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação:
“Art. 54. Sobre o veículo que se encontra na condição de inativo ou de reserva técnica não incide a cobrança da taxa de serviço de gerenciamento de que trata o artigo 53 desta Norma.” |
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| materia |
11/2019 |
2019-07-08 |
Emenda Aditiva |
Acrescenta o Artigo 66 ao Substitutivo do Projeto de Lei 021/2018, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:
“Art. 66. Ficam revogados os Artigos10, 11, 12 e 13 da Lei Municipal 3.741/2013.” |
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| materia |
12/2019 |
2019-07-08 |
Emenda Supressiva |
Fica suprimido o Artigo 55 do Substitutivo ao Projeto de Lei 021/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação:
“Art. 55. As relações de parceria entre os Operadores e a SETRANS, no desenvolvimento do serviço de transporte suplementar, deverão ser objeto permanente de atuação das partes.” |
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| materia |
13/2019 |
2019-07-08 |
Emenda Supressiva |
Fica suprimido o Artigo 59 do Substitutivo ao Projeto de Lei 021/2018, com a seguinte redação:
“Art. 59 Os operadores da atividade de fretamento municipal terão 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta lei, para se cadastrarem na Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos - SETRANS, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º desta lei.” |
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| materia |
45/2019 |
2019-07-08 |
Emenda Modificativa |
Altera o inciso II, alínea “b” do Parágrafo único do Artigo 14 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação:
“b) licença de operação do veículo expedido pela SETRANS.” |
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| materia |
46/2019 |
2019-07-08 |
Emenda Modificativa |
Altera o inciso I do Artigo 33 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação:
“I) retenção dos veículos por no mínimo 15 (quinze) dias.” |
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| materia |
47/2019 |
2019-07-08 |
Emenda Modificativa |
Altera o Artigo 65 do Substitutivo ao Projeto de Lei 021/218, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 65 Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. |
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| materia |
48/2019 |
2019-07-08 |
Emenda Modificativa |
Altera o Inciso I do Artigo 56º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação:
“I – Taxa de Licenciamento por veículo será de 53 (cinquenta e três) VRTE’s |
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| materia |
49/2019 |
2019-07-08 |
Emenda Modificativa |
Altera o Inciso II do Artigo 56º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação:
“II – Taxa de Vistoria do Veículo será de 23 (vinte e três) VRTE’s.” |
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| norma |
3672/2019 |
2019-07-08 |
Portaria |
DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. |
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| norma |
4246/2019 |
2019-07-08 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE" E A "SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
110 |
2019-07-08 |
Ordinária |
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2 |
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| materia |
6/2019 |
2019-07-05 |
Emenda Supressiva |
Fica suprimido o § 4º do art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018 com a seguinte redação:
“§ 4º. A contratante dos serviços deverá ser pessoa jurídica, exceto nos serviços de traslados pessoais, conforme definido nesta lei.” |
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| materia |
7/2019 |
2019-07-05 |
Emenda Supressiva |
Fica suprimido o Parágrafo único do Artigo 7º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O registro poderá ser cancelado a qualquer tempo por motivo de interesse público.” |
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| materia |
8/2019 |
2019-07-05 |
Emenda Aditiva |
Acrescenta o Parágrafo único ao Artigo 12 do Substitutivo do Projeto de Lei 021/2018, com a seguinte redação:
“Parágrafo único – o prazo para a comunicação dos acidentes será suspenso caso o transportador esteja impossibilitado de fazê-lo em razão do acidente, o que deverá ser comprovado.” |
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| materia |
9/2019 |
2019-07-05 |
Emenda Aditiva |
Acrescenta o § 4º ao Art. 13 do Substitutivo ao Projeto de Lei 021/2018, com a seguinte redação:
“§ 4º Somente poderão ser incluídos na frota da empresa registrada os veículos de sua propriedade ou os veículos que comprovadamente estiverem sob sua posse’, salvo no caso de veículos cooperados, os quais deverão apresentar prova de vínculo junto a cooperativa registrada. |
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| materia |
10/2019 |
2019-07-05 |
Emenda Aditiva |
Acrescenta o “Parágrafo único” ao Artigo 24 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018 com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O padrão de veículo e a sua vida útil acompanhará ao estabelecido na Instrução Normativa do DETRAN – ES vigente ou outra que vier a substituí-la. |
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| materia |
35/2019 |
2019-07-05 |
Emenda Modificativa |
Altera o § 3º do art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação:
“§ 3º. O exercício da atividade de fretamento do Município de Aracruz a ser prestado por pessoa jurídica condiciona-se à obtenção de licença específica, renovada anualmente, expedida pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos - Setor de Fiscalização de Transportes, consoante definido nesta lei. |
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| materia |
36/2019 |
2019-07-05 |
Emenda Modificativa |
Altera o art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. Para efeito de licenciamento e prestação do serviço de transporte de municipal de pessoas, considera-se:
I - Fretamento Contínuo: serviço autorizado pela SETRANS, destinado ao deslocamento de empregados e servidores de pessoas jurídicas privadas ou públicas, bem como de grupo de pessoas matriculadas ou inscritas em estabelecimento de ensino, desde que comprovado o vínculo, em caráter habitual, mediante contrato e emissão de documento fiscal, com pontos de origem e destino preestabelecidos, não aberto ao público, vedada qualquer característica do serviço de transporte coletivo e/ou a taxímetro municipal de Aracruz;
II - Fretamento Eventual: serviço autorizado pela SETRANS, destinado ao deslocamento eventual, não aberto ao público, de grupo fechado de pessoas devidamente identificadas em relação nominal e mediante emissão de documento fiscal apropriado, ambos de porte obrigatório no veículo, com finalidade turística, cultural, recreativa, religiosa ou assemelhada, com pontos de origem e destino preestabelecidos, sendo-lhe vedado praticar quaisquer características do serviço de transporte público municipal, tais como, o embarque ou desembarque de pessoas nos terminais rodoviários de passageiros e suas áreas de entorno, e a cobrança individual de passagens;
III - Transporte Fretado: serviço remunerado de transporte rodoviário municipal de pessoas, não aberto ao público, prestado mediante contrato bilateral de aluguel entre o transportador e grupo de pessoas ou entidades de direito público ou privado, prestado em veículo de aluguel, devidamente cadastrado mediante a emissão da respectiva documentação fiscal e da indispensável autorização da SETRANS, em conformidade com o art. 107, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;” |
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| materia |
37/2019 |
2019-07-05 |
Emenda Modificativa |
Altera o Artigo 5º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 5º. Para efeito de interpretação desta lei, entende-se por:
I - licença - ato administrativo unilateral, vinculado, intransferível e temporário. Se o pretendente ao direito preencher os requisitos estabelecidos em Lei terá o direito de receber a devida licença de operação, independentemente da vontade do administrador. A licença para prestar o serviço de fretamento deverá ser expedida pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos – SETRANS;
II - licenciado - pessoa jurídica legalmente constituída para o exercício de atividade econômica de transporte de pessoas, sob a forma de empresa proprietária ou detentora do arrendamento mercantil do veículo de aluguel, titular da licença para a prestação do serviço de que trata esta lei; ou cooperativa, titular do registro;
III- condutor - pessoa física, com ou sem vínculo empregatício, que presta serviço ao licenciado, indicado para conduzir o veículo de aluguel destinado ao serviço fretado, e que atenda as exigências do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
IV - veículo de aluguel - veículo automotor de transporte coletivo de passageiros, detentor de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV na categoria aluguel, projetado e construído com finalidade exclusiva de transporte de pessoas, dotado de corredor interno para circulação das mesmas, com até 10 anos de idade, para veículos tipo Van e 15 anos, para veículos tipo ônibus ou microônibus convencional, contados a partir da data de fabricação do veículo constante no CRLV, observada a tabela de transição;
V – registro - cadastro de pessoas jurídicas de fretamento, inscritas na SETRANS para prestação de tal serviço;
VI – licença de operação - documento que autoriza o veículo a prestar serviço de transporte de passageiros, sob regime de fretamento;
VII- transportador - pessoa jurídica licenciada para a exploração dos serviços de fretamento e responsável pelo contrato firmado junto ao particular; |
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| materia |
38/2019 |
2019-07-05 |
Emenda Modificativa |
Altera o Artigo 6º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 6º. Compete exclusivamente à Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos - SETRANS, no âmbito do Município de Aracruz, licenciar, organizar e fiscalizar os serviços de que trata esta lei. |
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| materia |
39/2019 |
2019-07-05 |
Emenda Modificativa |
Altera a alínea “a.1” do inciso II do Artigo 8º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, que passará a ter a seguinte redação:
“a.1) Veículos com capacidade de 08(oito) a 28 (vinte e oito) lugares: o capital social realizado deverá ser igual ou superior a 10.000 (dez mil) VRTE's – Valor de Referência do Tesouro Estadual, por veículo;” |
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| materia |
40/2019 |
2019-07-05 |
Emenda Modificativa |
Altera o §2º, III, º do Artigo 8º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação:
“§2º Ficam também desobrigadas da comprovação da capacidade econômico-financeira, bem como das demais taxas de vistoria e licenciamento, as entidades sem fins lucrativos que possuam veículo(s) próprio(s) para realização do transporte gratuito de seus funcionários, cabendo ao transportador, quando solicitado pela fiscalização, apresentar comprovação do vínculo empregatício dos transportados;” |
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| materia |
41/2019 |
2019-07-05 |
Emenda Modificativa |
Altera a alínea “a” do inciso I do Artigo 10 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação:
“a) O ponto de parada poderá ser definido pela SETRANS em regulamento próprio quando se tratar de fretamento contínuo.” |
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| materia |
42/2019 |
2019-07-05 |
Emenda Modificativa |
Altera o inciso IV do Artigo 10 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação:
“IV - Não será permitido o recebimento de pagamento individualizado de qualquer espécie, salvo na hipótese de fretamento escolar” |
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| materia |
43/2019 |
2019-07-05 |
Emenda Modificativa |
Altera o §1º do Artigo 13 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação:
§ 1º. Aos veículos que tiverem idade do chassi superior às definidas no “caput” deste artigo aplicar-se-ão as regras de transição ora definidas:
I – Veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus fabricados entre os anos de 1980 e 1990 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2023;
II – Veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus fabricados entre os anos de 1991 e 1995 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2024;
III – Veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus fabricados entre os anos de 1996 e 2000 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2025;
IV - Veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus fabricados entre os anos de 2001 e 2004 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2026.
V – Veículos do tipo VAN fabricados entre os anos de 1990 e 2000 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2024;
VI - Veículos do tipo VAN fabricados entre os anos de 2001 e 2005 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2025;
VII - Veículos do tipo VAN fabricados entre os anos de 2006 e 2010 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2026;
VIII - Veículos do tipo VAN fabricados entre os anos de 2011 e 2017 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2027;” |
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| materia |
7/2019 |
2019-07-04 |
Emenda Aditiva |
Acrescente-se parágrafo único ao artigo 2º de PL nº 011/2019. |
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| materia |
34/2019 |
2019-07-04 |
Emenda Modificativa |
Altere-se o artigo 3º do PL nº 011/2019, de autoria da Parlamentar Dileuza Marins Del Caro, passando a ter a seguinte redação: |
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| norma |
4245/2019 |
2019-07-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O SECRETARIADO DOS IMIGRANTES FRIULANOS DE ARACRUZ. |
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| materia |
7/2019 |
2019-07-03 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ARACRUZENSE ao Senhor Dr. João Francisco Filho |
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| materia |
33/2019 |
2019-07-03 |
Emenda Modificativa |
Emenda Modificativa nº ___ ao Projeto de Lei nº 030/2019 - Autor: Vereador Marcelo Nena. |
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| materia |
82/2019 |
2019-07-02 |
Requerimentos |
Nos termos do Artigo 107, § 1º, 2º e 3º do Regimento Interno, venho mui respeitosamente pelo presente, requerer a Vossa Excelência que solicite à Ilustríssima Secretária Municipal de Saúde, Senhora Clenir Sani Avanza, informações e documentos abaixo relacionados, referente às Emendas Parlamentar Nº 34460007 e 34460023 de 2016, destinadas pelo Ex-Deputado Federal Marcus Vicente para Reforma e Ampliação da Unidade de Saúde de Barra do Sahy, em nosso município. |
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| materia |
158/2019 |
2019-07-02 |
Indicação |
SUBSTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DO PARQUINHO NA PRAÇA DA PAZ (ÁREA INFANTIL), NA RUA INDIO CARNEIRO MAGALHÃES, CENTRO– ARACRUZ/ES. |
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| materia |
159/2019 |
2019-07-02 |
Indicação |
MANUTENÇÃO/RECONSTRUÇÃO DO PARQUINHO NA PRAÇA DO VATICANO (ÁREA INFANTIL), COQUEIRAL– ARACRUZ/ES. |
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