br-locleg corpus explorer

← coverage atlas

Aracruz (ES)

IBGE code3200607
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.aracruz.es.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 10132 / 10012 / 560
Documents (with text) 20977 (20864)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1976 · Norma: 3 1977 · Norma: 27 1978 · Norma: 48 1979 · Norma: 44 1980 · Norma: 51 1981 · Norma: 53 1982 · Norma: 46 1983 · Norma: 57 1984 · Norma: 39 1985 · Norma: 80 1986 · Norma: 63 1987 · Norma: 48 1988 · Norma: 67 1989 · Norma: 105 1990 · Norma: 122 1991 · Norma: 128 1992 · Norma: 142 1993 · Norma: 131 1994 · Norma: 100 1995 · Norma: 164 1996 · Norma: 156 1997 · Norma: 154 1998 · Norma: 237 1999 · Norma: 283 2000 · Norma: 270 2001 · Norma: 231 2002 · Norma: 244 2003 · Norma: 337 2004 · Norma: 312 2005 · Norma: 311 2006 · Norma: 317 2007 · Norma: 318 2008 · Norma: 345 2009 · Norma: 286 2010 · Norma: 211 2011 · Norma: 373 2012 · Matéria: 71 2012 · Norma: 470 2013 · Matéria: 236 2013 · Norma: 352 2013 · Sessão: 62 2014 · Matéria: 876 2014 · Norma: 305 2014 · Sessão: 55 2015 · Matéria: 726 2015 · Norma: 414 2015 · Sessão: 45 2016 · Matéria: 320 2016 · Norma: 391 2016 · Sessão: 51 2017 · Matéria: 1,006 2017 · Norma: 329 2017 · Sessão: 64 2018 · Matéria: 701 2018 · Norma: 326 2018 · Sessão: 53 2019 · Matéria: 734 2019 · Norma: 447 2019 · Sessão: 55 2020 · Matéria: 651 2020 · Norma: 313 2020 · Sessão: 53 2021 · Matéria: 2,829 2021 · Norma: 362 2021 · Sessão: 62 2022 · Matéria: 1,920 2022 · Norma: 392 2022 · Sessão: 60 2023 · Matéria: 60 2023 · Norma: 8 2024 · Matéria: 2 1976 1981 1986 1991 1996 2001 2006 2011 2016 2021
Matéria Norma Sessão

Records (20704)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
sessao 111 2019-07-15 Ordinária — 2 extracted
materia 14/2019 2019-07-11 Emenda Supressiva EMENDA SUPRESSIVA Nº -/2019 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº.014/2018. 1 extracted
materia 51/2019 2019-07-11 Emenda Modificativa EMENDA MODIFICATIVA Nº -/2019 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº.014/2018. 1 extracted
norma 3657/2019 2019-07-11 Portaria DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. 1 extracted
norma 3676/2019 2019-07-11 Portaria DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. 1 extracted
norma 3677/2019 2019-07-11 Portaria CONCEDE GOZO DE FÉRIAS A SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO. 1 extracted
materia 163/2019 2019-07-10 Indicação Indico ao Exmo. S.r. Prefeito Municipal que providencie junto à secretaria responsável redes de proteção em volta do campo da antiga ABA. 1 extracted
norma 3675/2019 2019-07-10 Portaria CONCEDE GOZO DE FÉRIAS A SERVIDORA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 1 extracted
materia 50/2019 2019-07-09 Emenda Modificativa Emenda modificativa ao Art. 1º. do Projeto de Lei 014/2019 do Legislativo 1 extracted
materia 161/2019 2019-07-09 Indicação TROCA DE LÂMPADAS NA PRAÇA DO VATICANO NA RUA DAS AVENCAS – BAIRRO COQUEIRAL ARACRUZ/ES. 1 extracted
materia 162/2019 2019-07-09 Indicação TROCA DE LÂMPADAS NA PRAÇA DA AMIZADE – BAIRRO COQUEIRAL ARACRUZ/ES. 1 extracted
norma 3673/2019 2019-07-09 Portaria CONCEDE GOZO DE FÉRIAS A SERVIDORA DE PROVIMENTO EFETIVO 1 extracted
norma 3674/2019 2019-07-09 Portaria DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO SETOR DE ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, EM CARÁTER DE SUBSTITUIÇÃO. 1 extracted
materia 8/2019 2019-07-08 Emenda Supressiva Fica suprimido o § 3º do Artigo 33 do Substitutivo ao Projeto de Lei 021/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação: “§3º A execução dos serviços de transporte público de outros municípios ou intermunicipal, nos limites do Município de Aracruz e sem autorização legítima do Poder Executivo Municipal, sujeitar-se-ão às normas deste artigo” 1 extracted
materia 9/2019 2019-07-08 Emenda Supressiva Fica suprimido o § 4º do Artigo 33 do Substitutivo ao Projeto de Lei 021/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação: “§ 4º Sujeitam-se às penalidades deste artigo, os operadores do sistema intermunicipal que, dentro do Município de Aracruz, estiverem em desacordo com os itinerários autorizados pelo Poder Concedente.” 1 extracted
materia 10/2019 2019-07-08 Emenda Supressiva Fica suprimido o Artigo 53 do Substitutivo ao Projeto de Lei 021/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação: “Art. 53. Mensalmente, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência, serão recolhidos aos cofres do Município os valores referentes à taxa de serviço de gerenciamento previstos no art. 10, I, da Lei nº 3.693, de 06.12.1984, com base no § 1º deste artigo. § 1º O valor da taxa de serviço de gerenciamento será cobrado com base na quantidade e capacidade do veículo, conforme tabela abaixo: § 2º Os valores descritos na tabela contida no § 1º deste artigo serão cobrados por veículo ativo vinculado ao contrato para prestação de serviço de transporte especial de trabalhadores, ou veículo próprio do empregador. § 3º No primeiro mês de cadastro do veículo, será cobrado um valor proporcional ao número de dias em que tenha sido efetivamente cadastrado no transporte especial de trabalhadores. § 4º Os valores referidos no § 1º deste artigo têm como base o ano de referência e o valor vigente da VRTE – Valor de Referência do Tesouro Estadual, ou outro índice de correção que vier a ser determinado por força de lei ou decisão do Governo Federal em novas regras econômicas, e serão fixados por meio de Instrução de Serviço específica a ser baixada pela SETRANS. § 5º O recolhimento do valor do gerenciamento após o prazo determinado no "caput" deste artigo será acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), calculada entre a data do vencimento e a do efetivo pagamento.” 1 extracted
materia 11/2019 2019-07-08 Emenda Supressiva Fica suprimido o Artigo 54 do Substitutivo ao Projeto de Lei 021/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação: “Art. 54. Sobre o veículo que se encontra na condição de inativo ou de reserva técnica não incide a cobrança da taxa de serviço de gerenciamento de que trata o artigo 53 desta Norma.” 1 extracted
materia 11/2019 2019-07-08 Emenda Aditiva Acrescenta o Artigo 66 ao Substitutivo do Projeto de Lei 021/2018, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: “Art. 66. Ficam revogados os Artigos10, 11, 12 e 13 da Lei Municipal 3.741/2013.” 1 extracted
materia 12/2019 2019-07-08 Emenda Supressiva Fica suprimido o Artigo 55 do Substitutivo ao Projeto de Lei 021/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação: “Art. 55. As relações de parceria entre os Operadores e a SETRANS, no desenvolvimento do serviço de transporte suplementar, deverão ser objeto permanente de atuação das partes.” 1 extracted
materia 13/2019 2019-07-08 Emenda Supressiva Fica suprimido o Artigo 59 do Substitutivo ao Projeto de Lei 021/2018, com a seguinte redação: “Art. 59 Os operadores da atividade de fretamento municipal terão 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta lei, para se cadastrarem na Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos - SETRANS, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º desta lei.” 1 extracted
materia 45/2019 2019-07-08 Emenda Modificativa Altera o inciso II, alínea “b” do Parágrafo único do Artigo 14 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação: “b) licença de operação do veículo expedido pela SETRANS.” 1 extracted
materia 46/2019 2019-07-08 Emenda Modificativa Altera o inciso I do Artigo 33 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação: “I) retenção dos veículos por no mínimo 15 (quinze) dias.” 1 extracted
materia 47/2019 2019-07-08 Emenda Modificativa Altera o Artigo 65 do Substitutivo ao Projeto de Lei 021/218, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual passará a ter a seguinte redação: “Art. 65 Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 1 extracted
materia 48/2019 2019-07-08 Emenda Modificativa Altera o Inciso I do Artigo 56º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação: “I – Taxa de Licenciamento por veículo será de 53 (cinquenta e três) VRTE’s 1 extracted
materia 49/2019 2019-07-08 Emenda Modificativa Altera o Inciso II do Artigo 56º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação: “II – Taxa de Vistoria do Veículo será de 23 (vinte e três) VRTE’s.” 1 extracted
norma 3672/2019 2019-07-08 Portaria DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. 1 extracted
norma 4246/2019 2019-07-08 Lei Ordinária INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE" E A "SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
sessao 110 2019-07-08 Ordinária — 2 extracted
materia 6/2019 2019-07-05 Emenda Supressiva Fica suprimido o § 4º do art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018 com a seguinte redação: “§ 4º. A contratante dos serviços deverá ser pessoa jurídica, exceto nos serviços de traslados pessoais, conforme definido nesta lei.” 1 extracted
materia 7/2019 2019-07-05 Emenda Supressiva Fica suprimido o Parágrafo único do Artigo 7º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, com a seguinte redação: “Parágrafo único. O registro poderá ser cancelado a qualquer tempo por motivo de interesse público.” 1 extracted
materia 8/2019 2019-07-05 Emenda Aditiva Acrescenta o Parágrafo único ao Artigo 12 do Substitutivo do Projeto de Lei 021/2018, com a seguinte redação: “Parágrafo único – o prazo para a comunicação dos acidentes será suspenso caso o transportador esteja impossibilitado de fazê-lo em razão do acidente, o que deverá ser comprovado.” 1 extracted
materia 9/2019 2019-07-05 Emenda Aditiva Acrescenta o § 4º ao Art. 13 do Substitutivo ao Projeto de Lei 021/2018, com a seguinte redação: “§ 4º Somente poderão ser incluídos na frota da empresa registrada os veículos de sua propriedade ou os veículos que comprovadamente estiverem sob sua posse’, salvo no caso de veículos cooperados, os quais deverão apresentar prova de vínculo junto a cooperativa registrada. 1 extracted
materia 10/2019 2019-07-05 Emenda Aditiva Acrescenta o “Parágrafo único” ao Artigo 24 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018 com a seguinte redação: “Parágrafo único. O padrão de veículo e a sua vida útil acompanhará ao estabelecido na Instrução Normativa do DETRAN – ES vigente ou outra que vier a substituí-la. 1 extracted
materia 35/2019 2019-07-05 Emenda Modificativa Altera o § 3º do art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação: “§ 3º. O exercício da atividade de fretamento do Município de Aracruz a ser prestado por pessoa jurídica condiciona-se à obtenção de licença específica, renovada anualmente, expedida pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos - Setor de Fiscalização de Transportes, consoante definido nesta lei. 1 extracted
materia 36/2019 2019-07-05 Emenda Modificativa Altera o art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação: “Art. 4º. Para efeito de licenciamento e prestação do serviço de transporte de municipal de pessoas, considera-se: I - Fretamento Contínuo: serviço autorizado pela SETRANS, destinado ao deslocamento de empregados e servidores de pessoas jurídicas privadas ou públicas, bem como de grupo de pessoas matriculadas ou inscritas em estabelecimento de ensino, desde que comprovado o vínculo, em caráter habitual, mediante contrato e emissão de documento fiscal, com pontos de origem e destino preestabelecidos, não aberto ao público, vedada qualquer característica do serviço de transporte coletivo e/ou a taxímetro municipal de Aracruz; II - Fretamento Eventual: serviço autorizado pela SETRANS, destinado ao deslocamento eventual, não aberto ao público, de grupo fechado de pessoas devidamente identificadas em relação nominal e mediante emissão de documento fiscal apropriado, ambos de porte obrigatório no veículo, com finalidade turística, cultural, recreativa, religiosa ou assemelhada, com pontos de origem e destino preestabelecidos, sendo-lhe vedado praticar quaisquer características do serviço de transporte público municipal, tais como, o embarque ou desembarque de pessoas nos terminais rodoviários de passageiros e suas áreas de entorno, e a cobrança individual de passagens; III - Transporte Fretado: serviço remunerado de transporte rodoviário municipal de pessoas, não aberto ao público, prestado mediante contrato bilateral de aluguel entre o transportador e grupo de pessoas ou entidades de direito público ou privado, prestado em veículo de aluguel, devidamente cadastrado mediante a emissão da respectiva documentação fiscal e da indispensável autorização da SETRANS, em conformidade com o art. 107, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;” 1 extracted
materia 37/2019 2019-07-05 Emenda Modificativa Altera o Artigo 5º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação: “Art. 5º. Para efeito de interpretação desta lei, entende-se por: I - licença - ato administrativo unilateral, vinculado, intransferível e temporário. Se o pretendente ao direito preencher os requisitos estabelecidos em Lei terá o direito de receber a devida licença de operação, independentemente da vontade do administrador. A licença para prestar o serviço de fretamento deverá ser expedida pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos – SETRANS; II - licenciado - pessoa jurídica legalmente constituída para o exercício de atividade econômica de transporte de pessoas, sob a forma de empresa proprietária ou detentora do arrendamento mercantil do veículo de aluguel, titular da licença para a prestação do serviço de que trata esta lei; ou cooperativa, titular do registro; III- condutor - pessoa física, com ou sem vínculo empregatício, que presta serviço ao licenciado, indicado para conduzir o veículo de aluguel destinado ao serviço fretado, e que atenda as exigências do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; IV - veículo de aluguel - veículo automotor de transporte coletivo de passageiros, detentor de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV na categoria aluguel, projetado e construído com finalidade exclusiva de transporte de pessoas, dotado de corredor interno para circulação das mesmas, com até 10 anos de idade, para veículos tipo Van e 15 anos, para veículos tipo ônibus ou microônibus convencional, contados a partir da data de fabricação do veículo constante no CRLV, observada a tabela de transição; V – registro - cadastro de pessoas jurídicas de fretamento, inscritas na SETRANS para prestação de tal serviço; VI – licença de operação - documento que autoriza o veículo a prestar serviço de transporte de passageiros, sob regime de fretamento; VII- transportador - pessoa jurídica licenciada para a exploração dos serviços de fretamento e responsável pelo contrato firmado junto ao particular; 1 extracted
materia 38/2019 2019-07-05 Emenda Modificativa Altera o Artigo 6º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação: “Art. 6º. Compete exclusivamente à Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos - SETRANS, no âmbito do Município de Aracruz, licenciar, organizar e fiscalizar os serviços de que trata esta lei. 1 extracted
materia 39/2019 2019-07-05 Emenda Modificativa Altera a alínea “a.1” do inciso II do Artigo 8º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, que passará a ter a seguinte redação: “a.1) Veículos com capacidade de 08(oito) a 28 (vinte e oito) lugares: o capital social realizado deverá ser igual ou superior a 10.000 (dez mil) VRTE's – Valor de Referência do Tesouro Estadual, por veículo;” 1 extracted
materia 40/2019 2019-07-05 Emenda Modificativa Altera o §2º, III, º do Artigo 8º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação: “§2º Ficam também desobrigadas da comprovação da capacidade econômico-financeira, bem como das demais taxas de vistoria e licenciamento, as entidades sem fins lucrativos que possuam veículo(s) próprio(s) para realização do transporte gratuito de seus funcionários, cabendo ao transportador, quando solicitado pela fiscalização, apresentar comprovação do vínculo empregatício dos transportados;” 1 extracted
materia 41/2019 2019-07-05 Emenda Modificativa Altera a alínea “a” do inciso I do Artigo 10 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação: “a) O ponto de parada poderá ser definido pela SETRANS em regulamento próprio quando se tratar de fretamento contínuo.” 1 extracted
materia 42/2019 2019-07-05 Emenda Modificativa Altera o inciso IV do Artigo 10 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação: “IV - Não será permitido o recebimento de pagamento individualizado de qualquer espécie, salvo na hipótese de fretamento escolar” 1 extracted
materia 43/2019 2019-07-05 Emenda Modificativa Altera o §1º do Artigo 13 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação: § 1º. Aos veículos que tiverem idade do chassi superior às definidas no “caput” deste artigo aplicar-se-ão as regras de transição ora definidas: I – Veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus fabricados entre os anos de 1980 e 1990 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2023; II – Veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus fabricados entre os anos de 1991 e 1995 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2024; III – Veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus fabricados entre os anos de 1996 e 2000 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2025; IV - Veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus fabricados entre os anos de 2001 e 2004 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2026. V – Veículos do tipo VAN fabricados entre os anos de 1990 e 2000 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2024; VI - Veículos do tipo VAN fabricados entre os anos de 2001 e 2005 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2025; VII - Veículos do tipo VAN fabricados entre os anos de 2006 e 2010 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2026; VIII - Veículos do tipo VAN fabricados entre os anos de 2011 e 2017 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2027;” 1 extracted
materia 7/2019 2019-07-04 Emenda Aditiva Acrescente-se parágrafo único ao artigo 2º de PL nº 011/2019. 1 extracted
materia 34/2019 2019-07-04 Emenda Modificativa Altere-se o artigo 3º do PL nº 011/2019, de autoria da Parlamentar Dileuza Marins Del Caro, passando a ter a seguinte redação: 1 extracted
norma 4245/2019 2019-07-04 Lei Ordinária AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O SECRETARIADO DOS IMIGRANTES FRIULANOS DE ARACRUZ. 1 extracted
materia 7/2019 2019-07-03 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ARACRUZENSE ao Senhor Dr. João Francisco Filho 1 extracted
materia 33/2019 2019-07-03 Emenda Modificativa Emenda Modificativa nº ___ ao Projeto de Lei nº 030/2019 - Autor: Vereador Marcelo Nena. 1 extracted
materia 82/2019 2019-07-02 Requerimentos Nos termos do Artigo 107, § 1º, 2º e 3º do Regimento Interno, venho mui respeitosamente pelo presente, requerer a Vossa Excelência que solicite à Ilustríssima Secretária Municipal de Saúde, Senhora Clenir Sani Avanza, informações e documentos abaixo relacionados, referente às Emendas Parlamentar Nº 34460007 e 34460023 de 2016, destinadas pelo Ex-Deputado Federal Marcus Vicente para Reforma e Ampliação da Unidade de Saúde de Barra do Sahy, em nosso município. 1 extracted
materia 158/2019 2019-07-02 Indicação SUBSTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DO PARQUINHO NA PRAÇA DA PAZ (ÁREA INFANTIL), NA RUA INDIO CARNEIRO MAGALHÃES, CENTRO– ARACRUZ/ES. 1 extracted
materia 159/2019 2019-07-02 Indicação MANUTENÇÃO/RECONSTRUÇÃO DO PARQUINHO NA PRAÇA DO VATICANO (ÁREA INFANTIL), COQUEIRAL– ARACRUZ/ES. 1 extracted