| materia |
58/2025 |
2025-12-09 |
Parecer CESAM |
Parecer 058/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável à Mensagem 049/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a regulamentação da exploração comercial de atividades náuticas nas praias do município de Mangaratiba". |
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59/2025 |
2025-12-09 |
Parecer CESAM |
Parecer 059/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável à Mensagem 062/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Revoga o item 1.14 do artigo 184 da Lei nº28, de 30 de dezembro de 1994 (Código Tributário do Município de Mangaratiba), que dispõe sobre a taxa de expediente devida pelo protocolo de requerimentos perante a Administração Pública". |
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60/2025 |
2025-12-09 |
Parecer CESAM |
Parecer 060/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável à Mensagem 064/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera o caput do art. 1º da Lei nº765, de 21 de dezembro de 2011, que instituiu o aluguel social no âmbito do município de Mangaratiba, regulamentado pelo Decreto nº2789, de 05 de junho de 2012 e dá outras providências". |
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91/2025 |
2025-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Dia da Família no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba e dá outras providências. |
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162/2025 |
2025-12-09 |
Parecer CFO |
Parecer 162/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 038/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Programa Bombeiro Mirim no município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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163/2025 |
2025-12-09 |
Parecer CFO |
Parecer 163/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 042/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Institui a Política de Educação em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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164/2025 |
2025-12-09 |
Parecer CFO |
Parecer 164/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 046/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Cria o Programa Futuro Certo, que revoga a Lei nº 1377/2021 e dá outras providências”. |
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165/2025 |
2025-12-09 |
Parecer CFO |
Parecer 165/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 049/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a regulamentação da exploração comercial de atividades náuticas nas praias do município de Mangaratiba". |
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166/2025 |
2025-12-09 |
Parecer CFO |
Parecer 166/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 062/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Revoga o item 1.14 do artigo 184 da Lei nº28, de 30 de dezembro de 1994 (Código Tributário do Município de Mangaratiba), que dispõe sobre a taxa de expediente devida pelo protocolo de requerimentos perante a Administração Pública". |
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167/2025 |
2025-12-09 |
Parecer CFO |
Parecer 167/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 064/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera o caput do art. 1º da Lei nº765, de 21 de dezembro de 2011, que instituiu o aluguel social no âmbito do município de Mangaratiba, regulamentado pelo Decreto nº2789, de 05 de junho de 2012 e dá outras providências". |
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168/2025 |
2025-12-09 |
Parecer CFO |
Parecer 168/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 085/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Reconhece como Utilidade Pública Municipal a Associação Preservar é Preciso, com sede no município de Mangaratiba-RJ, e dá outras providências". |
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169/2025 |
2025-12-09 |
Parecer CFO |
Parecer 169/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 088/2025 de autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde que “Concede o Título de Utilidade Pública Municipal à entidade que menciona e dá outras providências - Associação dos Moradores do Loteamento Fazenda Muriqui". |
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170/2025 |
2025-12-09 |
Parecer CFO |
Parecer 170/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 063/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que “Dispõe sobre a autorização de uma lei de incentivo à pintura das casas em cores específicas e dá outras providências”. |
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210/2025 |
2025-12-09 |
Parecer CCJ |
Parecer 210/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 087/2025 de autoria dos Srs. Vereadores Daniel Vasconcellos e João Felippe que “Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Política Municipal de Adaptação Climática nas Escolas da rede municipal de ensino de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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| materia |
211/2025 |
2025-12-09 |
Parecer CCJ |
Parecer 211/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 085/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Reconhece como Utilidade Pública Municipal a Associação Preservar é Preciso, com sede no município de Mangaratiba-RJ, e dá outras providências". |
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| materia |
212/2025 |
2025-12-09 |
Parecer CCJ |
Parecer 212/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 088/2025 de autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde que “Concede o Título de Utilidade Pública Municipal à entidade que menciona e dá outras providências - Associação dos Moradores do Loteamento Fazenda Muriqui". |
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344/2025 |
2025-12-09 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Adilson Pereira Campos Júnior. |
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345/2025 |
2025-12-09 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Bruna da Silva Nascimento Jesus. |
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346/2025 |
2025-12-09 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro. |
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347/2025 |
2025-12-09 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Carlos José de Oliveira Gonçalves. |
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348/2025 |
2025-12-09 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Claudia Cardoso. |
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| materia |
349/2025 |
2025-12-09 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro. |
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350/2025 |
2025-12-09 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS ao jovem Ivens Carneiro Vidal da Silva. |
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351/2025 |
2025-12-09 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS à Srta. Lívia Gomes Trindade. |
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| materia |
352/2025 |
2025-12-09 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Lohany da Costa Campos. |
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| materia |
844/2025 |
2025-12-09 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizada, em caráter de urgência, a manutenção e a troca de lâmpadas na Rua Sepetiba, próximo ao nº 53, no bairro Junqueira - 1º Distrito. |
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| materia |
845/2025 |
2025-12-09 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja providenciada, em caráter de urgência, a troca do poste de alta tensão que se encontra inclinado e com a base danificada, localizado na Avenida Litorânea, em frente ao Restaurante Gula Gula, no Centro de Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| materia |
846/2025 |
2025-12-09 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que estude a possibilidade de providenciar, com urgência, a manutenção de capina e roçada na Estrada São João Marcos, próximo ao trevo da Praia do Saco - 1º Distrito. |
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| materia |
847/2025 |
2025-12-09 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizada a reforma do piso ao lado da sala da secretaria da Escola Municipal Caetano de Oliveira, localizada na Rua Cecília, nº 213, em Itacuruçá - 3º Distrito. |
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| materia |
848/2025 |
2025-12-09 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, seja realizada a manutenção na iluminação localizada na Rua Pastor Manoel Mendes de Souza, nº 65, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| materia |
849/2025 |
2025-12-09 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizada a limpeza e capina periódica em toda a extensão do Canal do Leitão, da subida do Amaral até a Rua Fortaleza, no bairro Praia do Saco - 1º Distrito. |
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| materia |
850/2025 |
2025-12-09 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizada a limpeza das canaletas localizadas na Avenida Litorânea, no bairro Junqueira - 1º Distrito. |
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| materia |
851/2025 |
2025-12-09 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizado o reflorestamento do Parque Natural Municipal da Pedra do Urubu, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| materia |
852/2025 |
2025-12-09 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizada a substituição do poste de energia localizado na Ladeira Maria Rita, nº 225, no Parque Bela Vista - 1º Distrito. |
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| materia |
853/2025 |
2025-12-09 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, seja incluída no projeto da nova Clínica da Família de Ibicuí, atualmente em construção, a criação de um espaço de entretenimento e convivência para pacientes e acompanhantes, a ser implantado ao lado da futura unidade de saúde - 1º Distrito. |
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| materia |
854/2025 |
2025-12-09 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja construída uma cabine fixa de apoio para a Guarda Patrimonial no Mirante do Sahy, contendo banheiro e espaço adequado de permanência, utilizando-se parte da área destinada ao estacionamento no local - 1º Distrito. |
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| materia |
855/2025 |
2025-12-09 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizado, com urgência máxima, o desassoreamento e a limpeza das manilhas de águas pluviais em toda a extensão da orla de Muriqui, garantindo o escoamento das águas e prevenindo alagamentos - 4º Distrito. |
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| norma |
93/2025 |
2025-12-09 |
Lei Complementar |
Altera o caput do art. 40 da Lei Complementar nº 41, de 31 de janeiro de 2017, e dá outras providências. |
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| norma |
1630/2025 |
2025-12-09 |
Lei |
Denomina Clínica da Família Dr. Davi dos Santos Farias a nova unidade de saúde localizada na Rua Mário Valle, nº 221, Muriqui, no Município de Mangaratiba, e dá outras providências. |
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| sessao |
30 |
2025-12-09 |
Ordinária |
— |
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| norma |
91/2025 |
2025-12-05 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de intermediação e hospedagens de temporada ou curta duração no município de Mangaratiba, altera o artigo 145 do Código Tributário Municipal e dá outras providências. |
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| norma |
92/2025 |
2025-12-05 |
Lei Complementar |
Altera, em parte, a estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar nº 41, de janeiro de 2017, cria a Secretaria de Serviços Públicos e dá outras providências. |
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| norma |
1628/2025 |
2025-12-05 |
Lei |
Altera o dispositivo da lei nº 876, de 05 de agosto de 2013, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, doravante denominado Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. |
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| norma |
1629/2025 |
2025-12-05 |
Lei |
Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de Mangaratiba/RJ e dá outras providências. |
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| materia |
50/2025 |
2025-12-04 |
Parecer CESAM |
Parecer 050/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 072/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Dispõe sobre a capacitação obrigatória dos profissionais da área da saúde do município de Mangaratiba para a identificação de sinais de abuso físico, psicológico, sexual e negligência contra crianças e adolescentes e dá outras providências”. |
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| materia |
51/2025 |
2025-12-04 |
Parecer CESAM |
Parecer 051/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 073/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Institui no Calendário Oficial do Município de Mangaratiba o Dia da Conscientização Contra a Obesidade Mórbida Infantil e dá outras providências”. |
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| materia |
51/2025 |
2025-12-04 |
Parecer COTSP |
Parecer 051/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 030/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Institui o Programa de Auxílio Aluguel Temporário para mulheres vítimas de violência doméstica no município de Mangaratiba e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
86/2025 |
2025-12-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Declara a natureza técnica dos cargos públicos efetivos de Guarda Civil Municipal e de Agente de Trânsito, para fins do disposto na alínea “b” do inciso XVI do art. 37 da Constituição da República, e dá outras providências. |
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| materia |
90/2025 |
2025-12-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui, no âmbito do município de Mangaratiba, o Programa "Bom de Bola, Bom na Escola" e dá outras providências. |
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| materia |
132/2025 |
2025-12-04 |
Parecer CFO |
Parecer 132/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 052/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Municipal de Especialidades Renais e Hemodiálise – CMERH e dá outras providências”. |
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